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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 000XXXX-77.2012.4.03.6500 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.65.00.000005-0 Ap 2242037

D.J. -:- 13/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000005-77.2012.4.03.6500/SP

2012.65.00.000005-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

APELANTE : FAZENDA SÃO MIGUEL LTDA

ADVOGADO : SP081517 EDUARDO RICCA e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

No. ORIG. : 00000057720124036500 2F Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de pedido de substituição de fiança bancária por seguro garantia formulado por Fazenda São Miguel Limitada.

Instada a manifestar-se, a União (Fazenda Nacional) não aquiesceu ao pleito, alegando, em síntese, o seguinte:

a) a fiança bancária tem prazo indeterminado, já o seguro garantia prazo determinado;

b) as duas cautelas não se equiparam, pois o seguro garantia tem menor custo financeiro, não sendo crível que confira a mesma segurança da fiança;

c) a substituição é possível somente se a carta de fiança deixar de cumprir os critérios delineados na Portaria n.º 644/2009.

Decido.

Em relação à primeira proposição, destaco que o receio do fisco não se justifica, uma vez que o seguro garantia proposto tem validade até o ano de 2.023 (f. 202) e é prorrogável, conforme cláusula 4.1. das condições especiais do contrato de seguro.

Quanto à diferença das aludidas cautelas, é verdade, elas se diferem, conforme bem lembrou a Fazenda Nacional, ao afirmar que o seguro garantia é menos custoso ao tomador; mas, tal medida, milita exatamente em favor da parte embargante, tendo em vista a regra de que, havendo variedade e modo para a promoção da execução, esta poderá ser realizada pelo meio menos gravoso ao executado.

De outra parte, não há relação entre o custo financeiro e a segurança dos títulos.

No que se refere à possibilidade de substituir a carta de fiança apenas se faltar uma das condições a que alude o art. 5º da Portaria PGFN n.º 644/2009, também não merece prosperar, visto que se trata de ato normativo interno, que pauta somente as ações da Administração, não vinculando o Poder Judiciário.

Por fim, destaque-se que a Turma tem precedente a confortar o pedido de substituição. Veja-se:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Embora não seja possível substituir dinheiro por outras formas de garantias, sem consentimento da exequente, em se tratando de substituição de carta de fiança por seguro garantia, a pretensão tem respaldo jurídico, uma vez que foram equiparadas as espécies pela Lei 13.043/2014.

2. O seguro garantia judicial ofertado preenche todos os requisitos exigidos pela Portaria PGFN 164/2014, prevendo a caracterização de sinistro com o não cumprimento da obrigação de renovar o seguro ou apresentar nova garantia suficiente e idônea em até sessenta dias antes do fim da vigência da apólice, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora (cláusula 4.2 das condições particulares), o que confere liquidez imediata à garantia.

3. Agravo de instrumento provido."

(TRF3, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 0011681-83.2016.4.03.0000, unânime, rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 25.8.2016).

Assim, defiro o pedido de substituição da carta de fiança pelo seguro garantia.

Int.

São Paulo, 05 de setembro de 2018.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625110597/57720124036500/inteiro-teor-625110626