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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00292479320074036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029247-93.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.029247-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA (=ou> de 60 anos) e outros (as)
: JOSE JOAQUIM DA SILVA
: MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
CODINOME : MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA
APELADO (A) : DORALICE DA SILVA ANNIBAL
: MARIA ZELIA DA SILVA MATOS
: VERA LUCIA BORGES CONCEICAO DA SILVA
: VERA TANIA DA SILVA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00292479320074036100 17 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MILITANTE POLÍTICO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTREGA DOS RESTOS MORTAIS À FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE.
1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de atos persecutórios praticados por agentes da União, durante a ditadura militar, contra o genitor dos autores, preso político desaparecido e declarado como morto.
2. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. Precedentes.
3. É evidente que os procedimentos então adotados no período da ditadura militar tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo , V e X, ambos da Constituição Federal.
4. No tocante à fixação do montante a título de indenização por danos morais, algumas diretrizes hão de ser observadas, tais como a proporcionalidade à ofensa, a condição social e a viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, além de não poder acarretar enriquecimento sem causa, nem representar valor irrisório.
5. Neste ponto da análise, o quantum fixado na sentença (R$ 1.750.000,00 - um milhão e setecentos e cinquenta mil reais) constitui valor excessivo, de modo que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto e ao entendimento de nossos Tribunais, conclui-se ser adequado reduzir a indenização ao importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, a ser dividido em partes iguais entre os autores.
6. A União procedeu à investigação acerca do paradeiro dos indivíduos que estiveram sob a guarda de agentes da repressão, mas não obteve êxito, de modo que o pedido de localização e entrega dos restos mortais do pai dos autores não pode ser acolhido.
7. É inconteste a dificuldade da União em localizar as ossadas dos opositores ao regime militar, ainda mais quando eram esquartejados para evitar a identificação posterior dos corpos, esse, inclusive, foi o motivo da edição da Lei nº 9.140/95, a qual reconheceu a morte das pessoas desaparecidas, que mantinham relação com atividades políticas, durante aquele período.
8. Verba honorária reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
9. Apelação e remessa necessária providas em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2018.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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Data e Hora: 10/09/2018 13:56:17



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029247-93.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.029247-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA (=ou> de 60 anos) e outros (as)
: JOSE JOAQUIM DA SILVA
: MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
CODINOME : MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA
APELADO (A) : DORALICE DA SILVA ANNIBAL
: MARIA ZELIA DA SILVA MATOS
: VERA LUCIA BORGES CONCEICAO DA SILVA
: VERA TANIA DA SILVA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00292479320074036100 17 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Maria Hilda da Silva Ferreira e outros em face da União, em virtude do falecimento de seu genitor durante o período da ditadura militar.


A MM. Juíza a quo julgou procedentes os pedidos e condenou a parte ré: i) ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), correspondente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada autor, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde a data do arbitramento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; ii) a prestar, no prazo de 120 dias, todas as informações referentes ao genitor dos autores no tocante à VAR - Palmares e seu desaparecimento forçado; e, iii) a entregar, no prazo de 120 dias, os restos mortais do Sr. Mariano Joaquim da Silva aos autores. Na oportunidade, condenou-se a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal (f. 378-389).


A União apelou, sustentando, em síntese, que:


a) os autores já foram indenizados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fundamento na Lei n. 9.140/95, sem que haja qualquer distinção quanto à natureza da referida verba, de forma que, após a CF/88, o vocábulo "reparação" já engloba indenização tanto a título material como moral, sendo o mesmo critério adotado pela Lei n. 10.559/2002;


b) caso seja mantida a condenação da apelante, o quantum indenizatório deve corresponder ao limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no artigo 11, § 1º, da Lei n. 9.140/95, porquanto fixado pelo juízo a quo em valor extremamente elevado;


c) a determinação de localização no exíguo prazo de 120 dias dos restos mortais do Sr. Mariano Joaquim da Silva refoge a qualquer padrão de razoabilidade, pois a apelante já realizou enorme trabalho de investigação acerca do paradeiro dos indivíduos que estiveram sob a guarda de agentes da repressão, mas que, devido à dificuldade de obter registros públicos sobre os grupos opositores ao regime, como no caso é a VAR - Palmares, reconheceu-se o desaparecimento do genitor dos autores, incluindo-o no disposto na Lei n. 9.140/95;


d) não foi observado o princípio da equidade na fixação da verba honorária, em flagrante violação ao artigo 20, § 4º, do CPC/1973, razão pela qual este Tribunal deve reduzi-la.


Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.


Certificada a prioridade na tramitação dos autos, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público Federal se manifestou às f. 468-470.


É o relatório.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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Data e Hora: 10/09/2018 13:56:11



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029247-93.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.029247-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA (=ou> de 60 anos) e outros (as)
: JOSE JOAQUIM DA SILVA
: MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
CODINOME : MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA
APELADO (A) : DORALICE DA SILVA ANNIBAL
: MARIA ZELIA DA SILVA MATOS
: VERA LUCIA BORGES CONCEICAO DA SILVA
: VERA TANIA DA SILVA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00292479320074036100 17 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de atos persecutórios praticados por agentes da União, durante a ditadura militar, contra o genitor dos autores, preso político desaparecido e declarado como morto.


Extrai-se dos autos que Mariano Joaquim da Silva era um dos líderes do Comando Nacional da Vanguarda Armada Revolucionária - Palmares, organização brasileira de extrema-esquerda que intentava a derrubada do regime militar.


O de cujus foi processado e condenado à revelia pela 11ª Circunscrição Judiciária Militar a 10 anos de reclusão, tendo sido preso pelo DOI-CODI/SP, e, posteriormente transferido para a "Casa da Morte", em Petrópolis/RJ, onde foi torturado ininterruptamente por quatro dias, sem comer, beber e dormir. Ali, permaneceu por quase um mês, fazendo todo o trabalho doméstico, inclusive cortando lenha para a lareira. Após esse período, foi novamente transferido, desta vez para o quartel do Exército do Rio de Janeiro, local de onde não saiu mais.

De acordo com Inês Etienne Romeu, que também se encontrava presa na "Casa da Morte", Joaquim Mariano da Silva foi executado por ser considerado irrecuperável (f. 61), o que é corroborado pela certidão de óbito de f. 36, em que consta a tortura como sendo a causa de sua morte.


Os autores, então crianças e adolescentes, também sofreram diversas perseguições e retaliações, em razão do posicionamento político defendido por seu pai, cujo nome foi amplamente divulgado em jornais da época (f. 49, 124 e 148).


As testemunhas ouvidas às f. 291, 315, 336 e 360 confirmam a ausência de Joaquim Mariano da Silva na casa, as sérias dificuldades financeiras enfrentadas pela família, e o fato de que os autores não frequentavam a escola e quase não mantinham contato com os vizinhos. Duas dessas testemunhas asseguraram, inclusive, ter visto pessoas estranhas na residência dos autores proferindo ameaças.


A parte autora, em vista desses fatos, pleiteia na presente demanda indenização por danos morais.


A ré, por outro lado, sustenta que a indenização concedida na via administrativa possui caráter dúplice, englobando tanto os danos materiais quanto os morais.

Pois bem. Cumpre, de início, asseverar que, "mesmo que o familiar de desaparecido político já tenha se valido da Lei n. 9.140/95 para requerer perante a Administração a indenização por dano material tarifada, não lhe falta ilegitimidade para o exercício de pretensão no bojo de processo judicial que busca valor em maior extensão, bem como reparação por danos morais. As instâncias administrativa e judicial não se confundem e é garantia constitucional do jurisdicionado a busca do Judiciário para a reparação de lesões ou inibição de ameaça a direito" (REsp 1002009/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ 21/02/2008, p. 58).


Percebe-se que a indenização já concedida pela Lei n. 9.140/95 tem por finalidade reparar apenas os danos materiais suportados pelos familiares do de cujus, tanto que, in casu, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi fixado com base na idade e na expectativa média de sobrevida de Mariano Joaquim da Silva (art. 455).


Ressalte-se que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. Veja-se:


"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR . ANISTIA. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI N. 10.559/02. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 56...