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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00292479320074036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029247-93.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.029247-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA (=ou> de 60 anos) e outros (as)
: JOSE JOAQUIM DA SILVA
: MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
CODINOME : MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA
APELADO (A) : DORALICE DA SILVA ANNIBAL
: MARIA ZELIA DA SILVA MATOS
: VERA LUCIA BORGES CONCEICAO DA SILVA
: VERA TANIA DA SILVA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00292479320074036100 17 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DITADURA MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MILITANTE POLÍTICO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTREGA DOS RESTOS MORTAIS À FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE.
1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de atos persecutórios praticados por agentes da União, durante a ditadura militar, contra o genitor dos autores, preso político desaparecido e declarado como morto.
2. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. Precedentes.
3. É evidente que os procedimentos então adotados no período da ditadura militar tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo , V e X, ambos da Constituição Federal.
4. No tocante à fixação do montante a título de indenização por danos morais, algumas diretrizes hão de ser observadas, tais como a proporcionalidade à ofensa, a condição social e a viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, além de não poder acarretar enriquecimento sem causa, nem representar valor irrisório.
5. Neste ponto da análise, o quantum fixado na sentença (R$ 1.750.000,00 - um milhão e setecentos e cinquenta mil reais) constitui valor excessivo, de modo que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto e ao entendimento de nossos Tribunais, conclui-se ser adequado reduzir a indenização ao importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, a ser dividido em partes iguais entre os autores.
6. A União procedeu à investigação acerca do paradeiro dos indivíduos que estiveram sob a guarda de agentes da repressão, mas não obteve êxito, de modo que o pedido de localização e entrega dos restos mortais do pai dos autores não pode ser acolhido.
7. É inconteste a dificuldade da União em localizar as ossadas dos opositores ao regime militar, ainda mais quando eram esquartejados para evitar a identificação posterior dos corpos, esse, inclusive, foi o motivo da edição da Lei nº 9.140/95, a qual reconheceu a morte das pessoas desaparecidas, que mantinham relação com atividades políticas, durante aquele período.
8. Verba honorária reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
9. Apelação e remessa necessária providas em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2018.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029247-93.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.029247-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA (=ou> de 60 anos) e outros (as)
: JOSE JOAQUIM DA SILVA
: MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
CODINOME : MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA
APELADO (A) : DORALICE DA SILVA ANNIBAL
: MARIA ZELIA DA SILVA MATOS
: VERA LUCIA BORGES CONCEICAO DA SILVA
: VERA TANIA DA SILVA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00292479320074036100 17 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Maria Hilda da Silva Ferreira e outros em face da União, em virtude do falecimento de seu genitor durante o período da ditadura militar.


A MM. Juíza a quo julgou procedentes os pedidos e condenou a parte ré: i) ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), correspondente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada autor, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde a data do arbitramento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; ii) a prestar, no prazo de 120 dias, todas as informações referentes ao genitor dos autores no tocante à VAR - Palmares e seu desaparecimento forçado; e, iii) a entregar, no prazo de 120 dias, os restos mortais do Sr. Mariano Joaquim da Silva aos autores. Na oportunidade, condenou-se a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal (f. 378-389).


A União apelou, sustentando, em síntese, que:


a) os autores já foram indenizados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fundamento na Lei n. 9.140/95, sem que haja qualquer distinção quanto à natureza da referida verba, de forma que, após a CF/88, o vocábulo "reparação" já engloba indenização tanto a título material como moral, sendo o mesmo critério adotado pela Lei n. 10.559/2002;


b) caso seja mantida a condenação da apelante, o quantum indenizatório deve corresponder ao limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no artigo 11, § 1º, da Lei n. 9.140/95, porquanto fixado pelo juízo a quo em valor extremamente elevado;


c) a determinação de localização no exíguo prazo de 120 dias dos restos mortais do Sr. Mariano Joaquim da Silva refoge a qualquer padrão de razoabilidade, pois a apelante já realizou enorme trabalho de investigação acerca do paradeiro dos indivíduos que estiveram sob a guarda de agentes da repressão, mas que, devido à dificuldade de obter registros públicos sobre os grupos opositores ao regime, como no caso é a VAR - Palmares, reconheceu-se o desaparecimento do genitor dos autores, incluindo-o no disposto na Lei n. 9.140/95;


d) não foi observado o princípio da equidade na fixação da verba honorária, em flagrante violação ao artigo 20, § 4º, do CPC/1973, razão pela qual este Tribunal deve reduzi-la.


Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.


Certificada a prioridade na tramitação dos autos, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público Federal se manifestou às f. 468-470.


É o relatório.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029247-93.2007.4.03.6100/SP
2007.61.00.029247-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA (=ou> de 60 anos) e outros (as)
: JOSE JOAQUIM DA SILVA
: MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
CODINOME : MARIA JOSE JOAQUIM DA SILVA
APELADO (A) : DORALICE DA SILVA ANNIBAL
: MARIA ZELIA DA SILVA MATOS
: VERA LUCIA BORGES CONCEICAO DA SILVA
: VERA TANIA DA SILVA
ADVOGADO : SP201045 KÁTIA APARECIDA DA PAIXÃO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00292479320074036100 17 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de atos persecutórios praticados por agentes da União, durante a ditadura militar, contra o genitor dos autores, preso político desaparecido e declarado como morto.


Extrai-se dos autos que Mariano Joaquim da Silva era um dos líderes do Comando Nacional da Vanguarda Armada Revolucionária - Palmares, organização brasileira de extrema-esquerda que intentava a derrubada do regime militar.


O de cujus foi processado e condenado à revelia pela 11ª Circunscrição Judiciária Militar a 10 anos de reclusão, tendo sido preso pelo DOI-CODI/SP, e, posteriormente transferido para a "Casa da Morte", em Petrópolis/RJ, onde foi torturado ininterruptamente por quatro dias, sem comer, beber e dormir. Ali, permaneceu por quase um mês, fazendo todo o trabalho doméstico, inclusive cortando lenha para a lareira. Após esse período, foi novamente transferido, desta vez para o quartel do Exército do Rio de Janeiro, local de onde não saiu mais.

De acordo com Inês Etienne Romeu, que também se encontrava presa na "Casa da Morte", Joaquim Mariano da Silva foi executado por ser considerado irrecuperável (f. 61), o que é corroborado pela certidão de óbito de f. 36, em que consta a tortura como sendo a causa de sua morte.


Os autores, então crianças e adolescentes, também sofreram diversas perseguições e retaliações, em razão do posicionamento político defendido por seu pai, cujo nome foi amplamente divulgado em jornais da época (f. 49, 124 e 148).


As testemunhas ouvidas às f. 291, 315, 336 e 360 confirmam a ausência de Joaquim Mariano da Silva na casa, as sérias dificuldades financeiras enfrentadas pela família, e o fato de que os autores não frequentavam a escola e quase não mantinham contato com os vizinhos. Duas dessas testemunhas asseguraram, inclusive, ter visto pessoas estranhas na residência dos autores proferindo ameaças.


A parte autora, em vista desses fatos, pleiteia na presente demanda indenização por danos morais.


A ré, por outro lado, sustenta que a indenização concedida na via administrativa possui caráter dúplice, englobando tanto os danos materiais quanto os morais.

Pois bem. Cumpre, de início, asseverar que, "mesmo que o familiar de desaparecido político já tenha se valido da Lei n. 9.140/95 para requerer perante a Administração a indenização por dano material tarifada, não lhe falta ilegitimidade para o exercício de pretensão no bojo de processo judicial que busca valor em maior extensão, bem como reparação por danos morais. As instâncias administrativa e judicial não se confundem e é garantia constitucional do jurisdicionado a busca do Judiciário para a reparação de lesões ou inibição de ameaça a direito" (REsp 1002009/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ 21/02/2008, p. 58).


Percebe-se que a indenização já concedida pela Lei n. 9.140/95 tem por finalidade reparar apenas os danos materiais suportados pelos familiares do de cujus, tanto que, in casu, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi fixado com base na idade e na expectativa média de sobrevida de Mariano Joaquim da Silva (art. 455).


Ressalte-se que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. Veja-se:


"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR . ANISTIA. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI N. 10.559/02. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei n. 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no art. , V e X, da Constituição Federal, motivo pelo qual são cumuláveis. Precedentes do STJ. 2. A Súmula 568/STJ atende às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o art. 926, do CPC/2015. Não obstante, há posicionamento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que eventual nulidade da decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1652397/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) (grifei)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR . ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute possibilidade de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais decorrente de prisão e perseguição políticas sofridas à época da ditadura militar . 2. A Lei federal n. 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT e instituiu o regime do Anistiado Político, veda a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); b) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nessa hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 3. "Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade" (AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/02/2015.). Agravo regime ntal improvido". (AgRg no REsp 1464721/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015) (grifei)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME MILITAR . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICO. NÃO CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA POSTULAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, pleiteada em face da União Federal, pelos herdeiros de Jocelin Manoel de Souza, falecido em 06.06.2004, perseguido, preso e torturado no período da Ditadura militar no Brasil. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. É evidente, no caso dos autos, tratar-se de responsabilidade objetiva, tendo em vista as condutas comissivas cometidas pelos agentes estatais. 4. Quanto à possibilidade de cumulação de indenização administrativa com a indenização atualmente pleiteada, observa-se a Lei 10.559/02. Da leitura do dispositivo, é evidente que o referido diploma legal refere-se somente aos danos patrimoniais, não versando, portanto, sobre indenização por danos morais. 5. Precedentes. 6. Não identifico, portanto, vedação à cumulação de indenização administrativa e indenização por danos morais. Acerca da demonstração dos fatos alegados na inicial, entende-se que estes restaram devidamente comprovados pelos documentos acostados. Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão, portanto, plenamente preenchidos. (...) 10. Embargos de declaração rejeitados". (AC 00114103720124036104, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei)


Assim, o reconhecimento da morte de Joaquim Mariano da Silva por parte da Comissão Especial, criada pela Lei nº 9.140/95, vem tão somente corroborar o que está amplamente provado nos autos, no sentido de que o de cujus foi vigiado, perseguido, detido, torturado e morto, o que, sem dúvida, não gerou mero constrangimento, mas sim efetivo abalo psíquico para ele e para seus filhos, ora autores.


Sabe-se que os elementos da responsabilidade civil são a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.


Ora, é evidente que os procedimentos então adotados no período da ditadura militar tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo , V e X, ambos da Constituição Federal.


Em uma das reportagens trazidas aos autos, o ex-sargento Marival Dias Chaves do Canto, que trabalhou dezessete anos como agente do DOI-CODI em São Paulo, relatou que os cadáveres eram esquartejados para evitar a identificação, e nos presos que não morriam durante a tortura, eram aplicadas injeções usadas para matar cavalos de até 500 quilos, dentre outras atrocidades (f. 137-145).


Destarte, não há dúvidas de que os atos estatais narrados produziram mais do que inequívoca causalidade jurídica do dano, em termos de séria ofensa à honra, imagem, dignidade e integridade, tanto moral como psicológica, nos diversos planos possíveis, incluindo o pessoal, familiar, profissional e social.


No tocante à fixação do montante a título de indenização por danos morais, algumas diretrizes hão de ser observadas, tais como a proporcionalidade à ofensa, a condição social e a viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Deve-se ter em conta, ademais, que a indenização não pode acarretar enriquecimento sem causa, nem representar valor irrisório.


Neste ponto da análise, o quantum fixado na sentença (R$ 1.750.000,00 - um milhão e setecentos e cinquenta mil reais) constitui valor excessivo, de modo que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto e ao entendimento de nossos Tribunais, conclui-se ser adequado reduzir a indenização ao importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido em partes iguais entre os autores. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional:


"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICO. NÃO CUMULAÇÃO DO INDENIZÇAÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA POSTULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, pleiteada em face da União Federal, pelos herdeiros de Jocelin Manoel de Souza, falecido em 06.06.2004, perseguido, preso e torturado no período da Ditadura Militar no Brasil. (...) 10. Ademais, sabe-se que, em alguns casos, o dever de indenizar dispensa a prova objetiva do abalo moral, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano. Menciona-se, mesmo assim, que no caso em comento o abalo moral é inquestionável, visto que os autores tiveram sua dignidade humana violada por um dos meios mais atrozes, qual seja, a tortura, prisão e perseguição por motivações políticas. 11. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o STJ tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. 12. Destarte, reputo adequada a condenação da União Federal ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor dos autores, a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação, por ser nesse sentido a jurisprudência do C. STJ, havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95. 13. Fixo, então, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a condenação, a ser arcado pela União Federal. 14. Apelação provida". (AC 00114103720124036104, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei)
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME MILITAR. PRELIMINAR SOBRE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. A REPARAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO A ANISTIADO POLÍTICO, NÃO EXCLUI O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS CAPAZES DE ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. O autor discute no feito direito à indenização por danos morais ocorridos em razão de perseguição e prisão sofridas no período de vigência do regime militar (R$ 300.000,00) (...) 8. Na espécie, é evidente que o autor foi vítima do regime político instituído no país com o Golpe de 1964, sofrendo perseguições políticas e graves danos morais diante da ação promovida por órgãos e agentes de repressão. 9. Considerando, deste modo, todas as humilhações suportadas pelo autor, bem como as dificuldades financeiras pelas quais passou durante anos - até poder voltar ao mercado de trabalho - o valor fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, além de ser razoável e proporcional aos danos, se alinha à jurisprudência do E. STJ. Precedentes. 10. Apelação desprovida". (AC 00016021720144036143, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei)

No tocante aos consectários legais, cumpre registrar que, no dia 22.02.2018, a 1ª seção do e. STJ julgou repetitivo (REsp 1.492.221) que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.


Consignou-se no julgamento que, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E".


Sendo assim, in casu, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento, com base nos índices acima mencionados.


No que diz respeito ao pedido de localização e entrega dos restos mortais de Joaquim Mariano da Silva, razão não assiste aos autores, visto que a União já procedeu à investigação acerca do paradeiro dos indivíduos que estiveram sob a guarda de agentes da repressão, mas não obteve êxito.


É inconteste a dificuldade da União de localizar as ossadas dos opositores ao regime militar, ainda mais quando eram esquartejados para evitar a identificação posterior dos corpos, esse, inclusive, foi o motivo da edição da Lei nº 9.140/95, a qual reconheceu a morte das pessoas desaparecidas, que mantinham relação com atividades políticas, durante aquele período.


Por fim, considerando a redução do quantum indenizatório, de rigor seja a verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.


Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação e à remessa necessária para reduzir a indenização por danos morais e o valor devido a título de honorários advocatícios, bem como para afastar a condenação da parte ré relativa à entrega dos restos mortais de Joaquim Mariano da Silva aos autores.


É como voto.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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