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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00044699120094036002 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004469-91.2009.4.03.6002/MS
2009.60.02.004469-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA : AGROPASTORIL FERREIRA DE MEDEIROS LTDA
ADVOGADO : SP025740 JOSE ANTONIO ELIAS e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00044699120094036002 1 Vr DOURADOS/MS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÕES ANULATÓRIAS. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA CORRESPONDENTE À RESERVA LEGAL INSERIDA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ART. 16, § 6º, II DA LEI Nº 4.771/1965. EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA. LEGALIDADE DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE NOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 156, I, DO CTN). RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2005. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 29, do CTN, restando disciplinado na Lei nº 9.393/1996, regulamentada pelo Decreto nº 4.382/2002 (art. 2º).

2 - Resta consolidado que não há ilegalidade na progressividade das alíquotas do ITR, a qual leva em conta não só o grau de utilização do imóvel, mas também sua área, posto que a lei não lida com critérios isolados, mas sim conjugados. Conforme restou consignado, a ideia subjacente a essa progressividade consiste em impor maior alíquota do imposto quanto maior for a área rural e quanto menor for o seu aproveitamento.

3 - No caso concreto, o Fisco não homologou as declarações do contribuinte relativas aos ITR's dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, e procedeu ao lançamento do referido tributo, de ofício, resultando no aumento do valor da terra nua, com base na média atribuída as propriedades sediadas no mesmo local, não reconhecendo da área de preservação permanente APP e reserva legal na propriedade do autor, por ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), elevando a alíquota incidente sobre a base de cálculo, já que as áreas declaradas como área de preservação permanente (APP) e reserva legal foram consideradas aproveitáveis e ociosas.

4 -As normas previstas na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal até então vigente, revogado pela Lei nº 12.651/2012) e na Lei nº 9.363/1996 devem ser interpretadas de forma sistemática, harmonizando-se com o sistema normativo.

5 - É incabível a interpretação extensiva do benefício da isenção à situação que não se enquadre no texto expresso da Lei, nos termos do art. 111, II, do CTN. Por outro lado, a imposição fiscal deve obedecer ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater-se aos critérios estabelecidos em lei.

6 - No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (artigo 104, parágrafo único, da Lei de Política Agrícola - Lei nº 8.171/1991) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente - APP, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas - assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável -, nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico.

7 - Quanto ao não reconhecimento da área de preservação permanente (APP) e reserva legal por ausência do Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, conforme o disposto no art. 10, II, a, da Lei nº 9.393/1996, o reconhecimento da APP independe do ADA, sendo suficiente o enquadramento conforme as disposições da Lei nº 4.771/1965, art. , a e c (Código Florestal até então vigente, revogado pela Lei nº 12.651/2012), devidamente atestado pelo perito (fl. 362, item IV. 2).

8 - Ao realizar a glosa, o auditor-fiscal incluiu em seus cálculos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que é vedado pelo artigo 10, II, a, da Lei nº 9.393/1996.

9 - Não comprovada a falsidade das declarações entregues e a boa-fé do contribuinte, é de se manter afastada a aplicação da alíquota de 8,6% pelo Fisco, nos termos do artigo 10, § 7º, da Lei 9.393/1996.

10 - Assim, deve ser retificado o lançamento realizado pelo Fisco no exercício de 2005, considerando o valor da terra nua nos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720162/2007-41 (ITR do exercício de 2005), constando o valor de R$ 1.452.610,08, resultando no valor devido a título de ITR em R$ 1.248,46 e nulos os dos lançamentos do Imposto Territorial Rural nos exercícios de 2003 e 2004 e, inexistentes o principal tributário excedente, decorrente das exações tributárias nulas, bem como juros de mora, multa e correção monetária. Mantida a higidez dos valores declarados pelo contribuinte referentes aos ITR's dos exercícios de 2003 e 2004, e sua extinção pelo pagamento, conforme art. 156, I, do CTN.

11 - Condenação em honorários advocatícios mantida.

12 - Translade-se cópia da presente decisão colegiada para os autos apensos nº 0004468-09.2009.403.6002 (fl. 190) e nº 0004470-76.2009.403.6002 (fl. 171/172-v), para fins de registro, mantendo-se a realização dos atos processuais apenas nestes autos, nos termos dos arts. 103 e 105 do CPC/1973 (art. 55 CPC/2015).

13 - Reexame necessário desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 05 de setembro de 2018.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004469-91.2009.4.03.6002/MS
2009.60.02.004469-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA : AGROPASTORIL FERREIRA DE MEDEIROS LTDA
ADVOGADO : SP025740 JOSE ANTONIO ELIAS e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00044699120094036002 1 Vr DOURADOS/MS

RELATÓRIO

Trata-se contrarrazões cautelares ao reexame necessário apresentadas pela AgroPastoril Ferreira de Medeiros Ltda. conforme fls. 445/454 (fls. 455/475), reiteradas nas fls. 481/490 (fls. 491/511) em face da sentença de fls. 424/430, que ao julgar as ações anulatórias nº 0004469-91.2009.403.6002; 0004468-09.2009.403.6002 e 0004470-76.2009.403.6002 deu parcial provimento aos pedidos do autor, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC/1973, vigente à época), desconstituindo os lançamentos de ofício objeto dos Autos de Notificação de Lançamento nº 13161.720128/2007-77 (ITR/exerc.2003) e nº13161.720148/2007-48 (ITR/exerc.2004) e determinando a retificação do valor atribuído à terra nua nos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720162/2007-41 (ITR- exerc.2005), constando o valor de R$1.452.610,08, resultando no valor devido, a título de ITR, em R$ 1.248,46.


Na ocasião, restou também declarada a inexistência dos créditos tributários, principal e acessórios, decorrentes dos lançamentos de ofício relativos às declarações de ITR nos exercícios de 2003 e 2004 e a higidez dos lançamentos tributários formulados pela autora relativamente aos ITR's dos referidos exercícios, e sua extinção pelo pagamento, conforme art. 156, I, do CTN. Em razão da sucumbência mínima, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º; e art. 21, parágrafo único, do CPC/1973.


Foi também concedida a antecipação da tutela, suspendendo-se a exigibilidade dos lançamentos tributários decorrente dos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720128/2007-77 (ITR do exercício de 2003), 13161.720148/2007-48 (ITR do exercício de 2004), 13161.720162/2007-41 (ITR do exercício de 2005), nos termos e limites da fundamentação supra, e assim também o levantamento de quaisquer anotações no CADIN e em registros de proteção ao crédito, públicos ou privados, que transcrevam débitos perante a Fazenda Nacional, com exceção do valor apurado nos autos para o ITR de 2005, por entender o juízo estarem presentes o fumus boni juris, pois a desconstituição dos lançamentos complementares e a higidez dos lançamentos originais já estão declaradas; e o periculum in mora, em razão da faculdade de a Fazenda Nacional ajuizar execução fiscal em desfavor da autora, apesar da inexistência do crédito tributário ora declarada.


A decisão ficou sujeita ao reexame necessário, conforme art. 475 do CPC/1973


Em suas contrarrazões cautelares ao reexame necessário, relata o recorrente, em síntese, que se trata de ações anulatórias de débitos fiscais de ITR da Fazenda União São Domingos, com área de 1.435.32 hectares, cadastrada na Receita Federal sob nº 0740.302-0, situada no Município de Batayporã, no Mato Grosso do Sul, relativa a lançamentos revisionais consistentes em glosas das áreas de reserva legal e de preservação permanente e de arbitramentos dos valores da terra nua dos exercícios de 2003, 2004 e 2005.


Aduz que apresenta, por cautela, contrarrazões ao reexame necessário em face do disposto no art. 515, § 2º, do CPC/1973 em razão de entender pela inconstitucionalidade da alíquota progressiva do ITR em face do tamanho do imóvel rural. Alega que a CF admitiu a variação das alíquotas com o objetivo de desestimular a propriedade improdutiva, não tendo sido recepcionada, portanto, a progressividade do ITR relacionada com a dimensão do imóvel rural. Alega que as tabelas de alíquotas diferenciadas por regiões, previstas no art. , da Lei nº 8.847/1994, que vigorou nos exercícios de 1994 a 1996 contrariavam o inciso I, do art. 151, da CF/88, que não subsistem na atual Lei nº 9.393/1996, que no art. 11 instituiu a tabela única de alíquotas. Defende que o ITR não pode ser progressivo em face do tamanho do imóvel antes a EC nº 42/2003, assim, as leis citadas eram inconstitucionais, da mesma forma que as leis municipais que tratam sobre IPTU progressivo, nos termos da Súmula 668.


Defende que a decisão deve ser mantida a fim de manter as nulidades das inscrições dos débitos e das inexistências dos ITRs revisionais questionados.


Os autos subiram a esta Egrégia Corte.


É o relatório.




ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004469-91.2009.4.03.6002/MS
2009.60.02.004469-2/MS
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA : AGROPASTORIL FERREIRA DE MEDEIROS LTDA
ADVOGADO : SP025740 JOSE ANTONIO ELIAS e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00044699120094036002 1 Vr DOURADOS/MS

VOTO

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 29, do CTN, restando disciplinado na Lei nº 9.393/1996, regulamentada pelo Decreto nº 4.382/2002 (art. 2º).


Com o advento da EC nº 42/2003, à luz do artigo 153, § 4º, I, II e III, da CF, foi instituída a progressividade extrafiscal para o ITR visando desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, tratando-se de importante instrumento de política agrária. Trata-se de uma progressividade extrafiscal, uma vez que tem como objetivo assegurar que a propriedade rural cumpra sua função social.


As alíquotas do ITR são proporcionais e progressivas, conforme o grau de utilização da área e o tamanho da propriedade, em hectares (art. 34, do Decreto nº 4.382/2002), nos termos do art. 153, § 4º, da CF. Contudo, o art. 153, § 4º, I, da CF/88 trata apenas sobre a possibilidade de o ITR ser progressivo em razão do aproveitamento, não tratando sobre a progressividade em razão da área da propriedade.


Para dirimir a questão, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da progressividade da alíquota do ITR considerando a conjugação dos critérios do grau de utilização da terra e da área da propriedade rural.


Confira-se:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). LEI Nº 9.393/96. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. GRAU DE UTILIZAÇÃO E ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Mostra-se alinhada com a redação originária do § 4º do art. 153 da Constituição Federal a progressividade das alíquotas do ITR a qual se refere à Lei nº 9.393/96, progressividade essa que leva em conta, de maneira conjugada, o grau de utilização (GU) e a área do imóvel.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
(STF. RE 1038357 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 23-02-2018 PUBLIC 26-02-2018) grifamos

Portanto, resta consolidado que não há ilegalidade na progressividade das alíquotas do ITR, a qual leva em conta não só o grau de utilização do imóvel, mas também sua área, posto que a lei não lida com critérios isolados, mas sim conjugados. Conforme restou consignado, a ideia subjacente a essa progressividade consiste em impor maior alíquota do imposto quanto maior for a área rural e quanto menor for o seu aproveitamento.


Registre-se que mesmo antes da EC nº 42/2003 já se admitia a instituição de alíquotas progressivas de ITR:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITR. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS EM PERÍODO ANTERIOR À EC 42/2003. LEI 8.847/1994. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À REDAÇÃO ORIGINAL DO 153, § 4º, DA CF. ART. 145, § 1º, DA CF. NECESSIDADE DE TODOS OS IMPOSTOS GUARDAREM RELAÇÃO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE POSSUIREM CARÁTER REAL OU PESSOAL. IMPOSTOS DIRETOS. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUTOAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Nos termos do art. 145, § 1º, da CF, todos os impostos, independentemente de seu caráter real ou pessoal, devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo e, tratando-se de impostos diretos, será legítima a adoção de alíquotas progressivas.. II - Constitucionalidade da previsão de sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre a propriedade territorial rural mesmo antes da EC 42/2003. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 720945 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014)

A hipótese dos autos trata de lançamento de ofício realizado pela Receita Federal em razão de inexatidões das declarações de ITR apresentadas pelo autor.


Consoante se extrai do art. 30, do CTN, c/c o art. 11, da Lei nº 9.393/1996 e com o art. 32, do Decreto nº 4.382/2002, a base de cálculo do ITR corresponde ao valor da terra nua - VTN, que refletirá no preço de mercado de terras apurado em 1º/01 de cada ano.


No caso concreto, o Fisco não homologou as declarações do contribuinte relativas aos ITR's dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, e procedeu ao lançamento do referido tributo, de ofício, resultando no aumento do valor da terra nua, com base na média atribuída as propriedades sediadas no mesmo local, não reconhecendo da área de preservação permanente APP e reserva legal na propriedade do autor, por ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), elevando a alíquota incidente sobre a base de cálculo, já que as áreas declaradas como área de preservação permanente (APP) e reserva legal foram consideradas aproveitáveis e ociosas.


A autoridade fiscal não aceitou o laudo técnico apresentado pelo autor por entender que não se enquadrava nas normas da NBR 14.653-3:2004, item 9.2.3.5-d, da ABNT. Todavia, o proprietário insiste que os valores declarados a título de terra nua em todos os exercícios estão em conformidade com as tabelas de avaliações da Prefeitura de Batayporã, criadas a partir de decretos municipais destinados ao cálculo de ITBI.


Designada perícia judicial (fl. 329) a fim de se analisar a área aproveitável da propriedade, o expert aponta (fls. 351/375) que "os valores dos imóveis rurais apontados no quadro de lançamentos da Receita Federal estão muito elevados, pois não são compatíveis com as tabelas de preço criadas pela Comissão de Avaliação do Município, decorrente dos decretos municipais que as ensejaram".


O laudo aponta que no território declarado há áreas encharcadas e pantanosas, com limitações naturais inaproveitáveis para exploração natural, inclusive vedadas pela legislação, e descreve (itens V e VI, fl. 363/364) que, com base nas tabelas de imóveis rurais constantes nos autos, os valores atribuídos à terra nua pelo autor em suas declarações do ITR de 2003 e 2004 foram superiores aos apurados nos cálculos periciais, para os quais utilizou o programa da Receita Federal. Contudo, quanto à declaração de ITR de 2005, o valor apurado a título de terra nua pela perícia foi superior ao declarado pelo autor, do que decorreu valor maior de ITR. Neste ponto, é importante destacar que em parte procede a alegação fazendária, conforme se observa pelos cálculos do item VII. 3 - Do ITR 2005 e a resposta ao quesito 5 (fls. 365 e 367). Assim, em síntese, constata-se que o autor recolheu valores a título de ITR superiores aos calculados pelo Fisco em 2003 e 2004 e um valor inferior em 2005.


As normas previstas na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal até então vigente, revogado pela Lei nº 12.651/2012) e na Lei nº 9.363/1996 devem ser interpretadas de forma sistemática, harmonizando-se com o sistema normativo.


É incabível a interpretação extensiva do benefício da isenção à situação que não se enquadre no texto expresso da Lei, nos termos do art. 111, II, do CTN. Por outro lado, a imposição fiscal deve obedecer ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater-se aos critérios estabelecidos em lei.


No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (artigo 104, parágrafo único, da Lei de Política Agrícola - Lei nº 8.171/1991) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente - APP, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas - assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável -, nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico.


Quanto ao não reconhecimento da área de preservação permanente (APP) e reserva legal por ausência do Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, conforme o disposto no art. 10, II, a, da Lei nº 9.393/1996, o reconhecimento da APP independe do ADA, sendo suficiente o enquadramento conforme as disposições da Lei nº 4.771/1965, art. , a e c (Código Florestal até então vigente, revogado pela Lei nº 12.651/2012), devidamente atestado pelo perito (fl. 362, item IV. 2).


A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp nº 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/6/2012, DJe 15/06/2012).


Nesse contexto, as exigências estabelecidas pelo Decreto nº 4.382/2002, que regulamenta a tributação e fiscalização do ITR, estão em desacordo com a Lei nº 9.393/1996 no tocante as áreas de preservação permanente, posto que a referida lei apenas prevê a obrigação de declarar, para o fim de isenção, informações de interesse da fiscalização.


Ademais, quando da entrega das declarações, estava vigente o § 7º do artigo 10, da Lei nº 9.393/1996, inserido pela MP n.º 2.166-67, de 24/08/2001, que além de não prever a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para tais fins, dispensava-o expressamente.


Confira-se:


Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
(...). 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

A IN SRF nº 67/97, art. 10, § 4º, exige que as áreas de preservação permanente e as áreas de utilização limitada sejam reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA. Tendo em vista que para as áreas de preservação permanente não existe semelhante exigência no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393/96, firmou-se jurisprudência no sentido da desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental, por ter a IN SRF nº 67/97 extrapolado os limites do poder regulamentar (STJ. REsp nº 201700956646, Herman Benjamin - Segunda Turma, Dje Data:13/09/2017 Agresp 201302424844, Benedito Gonçalves - Primeira Turma, Dje Data: 31/03/2015).


Seguem os seguintes precedentes jurisprudenciais, no mesmo sentido:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
III. Ressai dos autos que a autora apresentou DITR de 1997, ano-base 1996, informando a área total do imóvel rural de 19.922,60 ha, sendo 4.900 ha de APP e 4.055 ha de reserva legal (área de utilização limitada). Foi juntado aos autos a matrícula do imóvel, onde consta a averbação da área de reserva legal em 26/02/1993. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR. Exigência esta prevista em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97), uma vez que, ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei 9.393/96 e da Lei 4.771/65. Ainda em relação a APP, sequer é preciso averbação na matrícula do imóvel, ao contrário do que ocorre com a área de reserva legal como acima visto.
(...)
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2013693 - 0006783-16.2009.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.
1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Recurso Especial não provido.
(REsp 1648391/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF n.º 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1158441/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 04/05/2012)

Cumpre observar que o art. 16, § 2º, da Lei n.º 4.771/1965 (Código Florestal até então vigente), determinava a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel com o intuito de garantir a sua publicidade a terceiros, bem como evitar sua alteração e destinação nos casos de transmissão ou desmembramento da área. Inclusive, o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996 estabelecida que "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis (revogada pela Lei nº 12.651/2012, grifamos). Afinal, a constituição da reserva legal decorre de lei, sendo que a delimitação da área decorre do Código Florestal, conforme art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996. Assim, não poderia, em tese, o proprietário ser excluído da hipótese de isenção por ausência de declaração ou registro prevista no Decreto nº 4.382/2002, pois a isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui apenas o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo.


Contudo, firmou-se a jurisprudência que é imprescindível a averbação da área de Reserva Legal no registro do imóvel para que o proprietário se beneficie da isenção do ITR, pois nos termos da Lei nº 6.015/1973, art. 167, inciso II, n. 22 (Lei de Registros Publicos), é obrigatória a averbação da Reserva Legal, que foi instituída pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o qual estabeleceu que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, nos termos do art. 10, II, a, da Lei n. 9.393/1996.


Confira-se:


TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que"é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)"(AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012).2. Quando se trata de" área de reserva legal ", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.
3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. Recurso Especial não provido.
(STJ. REsp 1668718/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)

AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - IN-SRF nº. 43/97 e 67/97 - APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - INEXIGIBILIDADE - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE - PRECEDENTES - FIXADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Precedentes.
2. O autor, ora apelante, impugna cobrança de ITR relativo ao exercício de 1999.
3. A averbação da reserva legal é condição para a fruição de isenção de ITR, no regime das Leis Federais nº. 4.771/65 e 9.393/96. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça
4. No caso concreto, não há prova sobre a averbação da reserva legal, no registro imobiliário. A exigência tributária é regular.
5. A exigência do ato declaratório ambiental (ADA), nos termos das IN-SRF nº. 43/97 e 67/97, é ilegal. Precedentes.
6. No caso concreto, a área de preservação permanente é isenta.
7. Fixada a sucumbência recíproca.
8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 1719512 - 0001595-31.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Fábio Prieto, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018) grifamos

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a averbação da Reserva Legal é dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba, devendo, igualmente, tomar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal" (AgInt no AREsp 159.855/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017).


De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 3º, II), sendo que a reserva legal é assim considerada a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.


Ao se compulsar os documentos juntados aos autos, observa-se que compreende o conceito de área de preservação permanente (em hectares) a área total de 1.023,1200, dos quais 287,0640 foram computados como área de reserva legal e o restante, de 736,0560, como área de preservação permanente. A área de 397.8294 é antrópica. O laudo pericial aponta a existência de área de preservação permanente de 736,0560 ha, bem como área de reserva legal de 287,0640 ha inserida na área de preservação ambiental permanente, consoante autorização contida no artigo 16, parágrafo 6º, inciso II, do Código Florestal então vigente, inserido pela MP nº 2.166-67/2001. Portanto, em razão da área de reserva legal estar inserida na área de preservação permanente, segue superada a exigência de averbação da área.


Como bem observou o juiz a quo, " pequena diferença de extensão entre o laudo pericial e o laudo técnico apresentado pela autora está dentro da margem de erro tolerável, e pode ser justificada pela utilização de diferentes instrumentos de medição pelos profissionais responsáveis pelos laudos". O laudo pericial indica a existência de área de preservação ambiental permanente, nos termos do Código Ambiental então vigente (Lei 4.771/65, artigo , alíneas a e c), sendo que a área da Fazenda União São Domingos se enquadra nos termos prescritos pela Resolução 303/2002 do CONAMA:


Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
(...)
III - vereda: espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d`água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo (Mauritia flexuosa) e outras formas de vegetação típica;
(...)
Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
(...)
IV - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado;

Ao realizar a glosa, o auditor-fiscal incluiu em seus cálculos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que é vedado pelo artigo 10, II, a, da Lei nº 9.393/1996.


Não comprovada a falsidade das declarações entregues e a boa-fé do contribuinte, é de se manter afastada a aplicação da alíquota de 8,6% pelo Fisco, nos termos do artigo 10, § 7º, da Lei 9.393/1996.


Assim, deve ser retificado o lançamento realizado pelo Fisco no exercício de 2005, considerando o valor da terra nua nos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720162/2007-41 (ITR do exercício de 2005), constando o valor de R$ 1.452.610,08, resultando no valor devido a título de ITR em R$ 1.248,46 e nulos os dos lançamentos do Imposto Territorial Rural nos exercícios de 2003 e 2004 e, inexistentes o principal tributário excedente, decorrente das exações tributárias nulas, bem como juros de mora, multa e correção monetária. Mantida a higidez dos valores declarados pelo contribuinte referentes aos ITR's dos exercícios de 2003 e 2004, e sua extinção pelo pagamento, conforme art. 156, I, do CTN.


Ante o exposto, deve ser negado provimento ao reexame necessário, mantendo-se os termos da sentença de fls. 424/430, que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos termos supracitados, mantendo-se a condenação da União em honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor da causa (art. 20, § 4º e art. 21, parágrafo único, do CPC/1973).


Por fim, em virtude de conexão (fl. 171-v), nos termos dos arts. 103 e 105 do CPC/1973 (art. 55, CPC/2015), determino à Subsecretaria desta 3ª Turma que se traslade cópia da presente decisão colegiada para os autos apensos nº 0004468-09.2009.403.6002 (fl. 190) e nº 0004470-76.2009.403.6002 (fl. 171/172-v), para fins de registro, mantendo-se a realização dos atos processuais apenas nestes autos.


É como voto.



ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


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