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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0004469-91.2009.4.03.6002 MS

DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÕES ANULATÓRIAS. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA CORRESPONDENTE À RESERVA LEGAL INSERIDA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ART. 16, § 6º, II DA LEI Nº 4.771/1965. EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA. LEGALIDADE DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE NOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 156, I, DO CTN). RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2005. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
ReeNec 0004469-91.2009.4.03.6002 MS
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÕES ANULATÓRIAS. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA CORRESPONDENTE À RESERVA LEGAL INSERIDA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ART. 16, § 6º, II DA LEI Nº 4.771/1965. EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA. LEGALIDADE DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE NOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 156, I, DO CTN). RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2005. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 29, do CTN, restando disciplinado na Lei nº 9.393/1996, regulamentada pelo Decreto nº 4.382/2002 (art. 2º).
2 - Resta consolidado que não há ilegalidade na progressividade das alíquotas do ITR, a qual leva em conta não só o grau de utilização do imóvel, mas também sua área, posto que a lei não lida com critérios isolados, mas sim conjugados. Conforme restou consignado, a ideia subjacente a essa progressividade consiste em impor maior alíquota do imposto quanto maior for a área rural e quanto menor for o seu aproveitamento.
3 - No caso concreto, o Fisco não homologou as declarações do contribuinte relativas aos ITR's dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, e procedeu ao lançamento do referido tributo, de ofício, resultando no aumento do valor da terra nua, com base na média atribuída as propriedades sediadas no mesmo local, não reconhecendo da área de preservação permanente APP e reserva legal na propriedade do autor, por ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), elevando a alíquota incidente sobre a base de cálculo, já que as áreas declaradas como área de preservação permanente (APP) e reserva legal foram consideradas aproveitáveis e ociosas.
4 -As normas previstas na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal até então vigente, revogado pela Lei nº 12.651/2012) e na Lei nº 9.363/1996 devem ser interpretadas de forma sistemática, harmonizando-se com o sistema normativo.
5 - É incabível a interpretação extensiva do benefício da isenção à situação que não se enquadre no texto expresso da Lei, nos termos do art. 111, II, do CTN. Por outro lado, a imposição fiscal deve obedecer ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater-se aos critérios estabelecidos em lei.
6 - No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (artigo 104, parágrafo único, da Lei de Política Agrícola - Lei nº 8.171/1991) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente - APP, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas - assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável -, nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico.
7 - Quanto ao não reconhecimento da área de preservação permanente (APP) e reserva legal por ausência do Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, conforme o disposto no art. 10, II, a, da Lei nº 9.393/1996, o reconhecimento da APP independe do ADA, sendo suficiente o enquadramento conforme as disposições da Lei nº 4.771/1965, art. , a e c (Código Florestal até então vigente, revogado pela Lei nº 12.651/2012), devidamente atestado pelo perito (fl. 362, item IV. 2).
8 - Ao realizar a glosa, o auditor-fiscal incluiu em seus cálculos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que é vedado pelo artigo 10, II, a, da Lei nº 9.393/1996.
9 - Não comprovada a falsidade das declarações entregues e a boa-fé do contribuinte, é de se manter afastada a aplicação da alíquota de 8,6% pelo Fisco, nos termos do artigo 10, § 7º, da Lei 9.393/1996.
10 - Assim, deve ser retificado o lançamento realizado pelo Fisco no exercício de 2005, considerando o valor da terra nua nos Autos de Notificação de Lançamento 13161.720162/2007-41 (ITR do exercício de 2005), constando o valor de R$ 1.452.610,08, resultando no valor devido a título de ITR em R$ 1.248,46 e nulos os dos lançamentos do Imposto Territorial Rural nos exercícios de 2003 e 2004 e, inexistentes o principal tributário excedente, decorrente das exações tributárias nulas, bem como juros de mora, multa e correção monetária. Mantida a higidez dos valores declarados pelo contribuinte referentes aos ITR's dos exercícios de 2003 e 2004, e sua extinção pelo pagamento, conforme art. 156, I, do CTN. 11 - Condenação em honorários advocatícios mantida. 12 - Translade-se cópia da presente decisão colegiada para os autos apensos nº 0004468-09.2009.403.6002 (fl. 190) e nº 0004470-76.2009.403.6002 (fl. 171/172-v), para fins de registro, mantendo-se a realização dos atos processuais apenas nestes autos, nos termos dos arts. 103 e 105 do CPC/1973 (art. 55 CPC/2015). 13 - Reexame necessário desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.