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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001343-35.2017.4.03.6331 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 12/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301155294/2018

PROCESSO Nr: 0001343-35.2017.4.03.6331 AUTUADO EM 04/07/2017

ASSUNTO: 040501 - AVERBACAO/COMPUTO/CONVERSAO DE TEMPO DE SERVICO ESPECIAL - TEMPO DE SERVICO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: EDUARDO HENRIQUE RICOBONI

ADVOGADO (A): SP213007 - MARCO AURÉLIO CARRASCOSSI DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/05/2018 12:52:13

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

“Eduardo Henrique Ricoboni move ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para pleitear a averbação do período laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, de 07/06/1997 a 30/11/2001.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099, de 26/09/1995.

Fundamento e decido.

A questão dos autos cinge-se em saber se a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, nos períodos de 28/05/1972 a 11/05/2000.

Dispõe o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 que:

“O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência conforme dispuser o Regulamento.”

O Decreto 3.048/99 regulamenta a regra e dispõe:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

X – o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao mês de novembro de 1991.

Assim, conforme a aplicação conjunta dos mencionados dispositivos, somente até 30/11/1991 o tempo de serviço do segurado trabalhador rural pode ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. Quanto ao período posterior, há necessidade de indenização da respectiva contribuição a fim de que seja reconhecido o período para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ocorre que, embora a contribuição obrigatória do segurado especial incida sobre a receita bruta da comercialização da produção e não seja necessária nenhuma contribuição além desta para que faça jus aos benefícios previstos no artigo 39 da Lei 8.213/91, no que tange à aposentadoria por tempo de contribuição, para o aproveitamento do período de atividade rural posterior à vigência dessa mesma lei, é indispensável que o segurado contribua facultativamente, como os contribuintes individuais, nos termos do artigo 200, § 2º, do Decreto n 3.048/99.

Tal entendimento está consolidado na Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.”

Assim, tem-se que somente até 30/11/1991 o tempo de serviço do segurado trabalhador rural pode ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR RURAL. CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

- Agravo do INSS sustentando que a carência exigida por lei não foi cumprida pela segurada.

- É possível reconhecer que a requerente exerceu atividade como rurícola de 27/09/1956 a 30/11/1991, esclarecendo que o termo final foi assim demarcado cotejando-se o pedido inicial e o conjunto probatório.

- O interstício posterior à edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, 30/11/1991, não pode ser reconhecido, eis que há necessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 39, inc. II, c.c art. 60, inc. X, da Lei nº 8.213/91.

- Cabe ressaltar que o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91.

- Nesse contexto, importante destacar o entendimento esposado na Súmula nº 272 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas."

- Feitos os cálculos, com o reconhecimento da atividade campesina e os períodos descritos na CTPS, tem-se que a requerente totalizou, até a data do ajuizamento da ação em 29/06/2009, 43 anos, 02 meses e 05 dias de trabalho, conforme quadro anexo, parte integrante desta decisão, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 30 (trinta) anos de contribuição.

- Decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.

- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.

- Agravo improvido.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0032579-64.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 31/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2015)

Quanto à forma de comprovação do labor rural, dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que :

“A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”

No mesmo sentido, temos o artigo 63 do Regulamento da Previdência Social, segundo o qual não será admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

A constitucionalidade dessas normas já foi reconhecida pela Jurisprudência. Diz a Súmula 149 do STJ:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário".

Portanto, é vedado o reconhecimento de tempo de serviço rural apenas com prova testemunhal, ainda que o juiz se convença a partir dela, pois é necessário início de prova documental do trabalho do autor ou de seus familiares. Embora o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que sirvam como indício do exercício de atividade rural, como por exemplo, notas fiscais, talonários do produtor, comprovantes de pagamento do ITR, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, declaração do Sindicato Rural, desde que homologada pelo Ministério Público Federal (AR 3202/CE,, DJe 06/08/08, STJ), dentre outros.

Tais documentos devem ser contemporâneos à época a ser provada (Súmula 34 da TNU), embora não se exija documento, ano a ano, para todo o período (Súmula 14 da TNU), e as datas nos documentos não sejam elementos absolutos para fixar os termos inicial e final, de modo que o juiz pode defini-los à luz do caso concreto.

Por sua vez, a prova documental apresentada em nome dos pais é válida para comprovação do labor rural dos filhos solteiros, podendo ser considerada como início de prova do exercício de atividade rural para efeitos de averbação de tempo de serviço rural. Porém, são necessários outros documentos além da comprovação da propriedade dos pais pela parte autora para que demonstre o exercício da atividade rural por este ou sua família.

O C. STJ já pacificou o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, uma vez que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família.

Em que pese o exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar, por si só, não descaracterizar os demais integrantes como segurados especiais (IUJEF 0003431-71.2009.404.7051/PR, de 02/04/2010), o vínculo previdenciário destes somente permanecerá hígido quando comprovado que a renda extraída da produção rural é indispensável ao sustento da família, sob pena de não se configurar o regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Não é necessário que o início de prova material abranja todo o período de trabalho rural, mas que, em conjunto com a prova oral, permita um juízo seguro acerca da situação fática (PEDILEF 50078952620114047102, Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 31/05/2013, pág. 133/154).

A vedação constitucional de trabalho ao menor de 14 anos (CF 1946, art. 157, IX e CF/1988, art. - XXXIII) não pode inibir o direito do menor de ver reconhecido o tempo de trabalho desde seus doze anos de idade, por se tratar de norma de proteção sem possibilidade de se converter em regra impeditiva de direitos do seu destinatário quando da sua infringência.

Na mesma linha, a Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais:

“A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.

Finalmente, observo que a Turma Nacional de Uniformização sumulou o seguinte entendimento:

Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

No caso concreto, foram juntados os seguintes documentos:

• Certidão de casamento em nome dos genitores do autor, Valdir Ricoboni e Edna Maria Belini Ricoboni, datado em 08/09/1984 (fl. 05);

• Matrículas do imóvel rural Sítio Santa Maria e Sítio Santa Maria II, sendo proprietários Emilio Ricoboni e Maria Guerra Ricoboni (fl. 06 a 08 e de 09 a 12);

• Certidão do “Instituto Gumbleton Daunt” de que o pai do autor tinha a profissão de lavrador ao requerer a identidade, no ano de 1981 (fl. 14);

• Certidão do posto fiscal da Secretaria da Fazenda de Araçatuba, de que Valdir Ricoboni, foi inscrito em 1991 e comunicou o cancelamento em 1996, conforme DECAP (fl.16);

• Notas fiscais em nome do genitor do requerente, Valdir Ricoboni, com datas em 24/06/1999, 07/06/2004, 20/06/2003 (fl. 17 a 21);

Tais documentos são válidos como início razoável de prova material e devem ser analisados à luz da prova oral.

Em audiência, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Décio Guerra e Edvaldo Barságui. Em seu depoimento pessoal, o requerente declarou ter começado a trabalhar desde seus doze anos de idade, no sítio da família, ajudando seu pai em serviços como fazer cerca, no retiro de leite, também ajudava a apartar bezerros e no trato das galinhas e dos porcos. Relatou que a propriedade era pequena e que não tinha empregados, tendo trabalhado desde seus doze anos de idade até os dezesseis anos, quando passou a trabalhar na cidade registrado.

A primeira testemunha, Décio Guerra, afirmou que conhece Eduardo por morar em um sítio vizinho ao sítio dos pais dele, local onde mora até hoje. Presenciava o autor trabalhando com os pais desde criança, sem ajuda de empregados, nas plantações do sítio. Por sua vez, Edvaldo Barságui, segunda testemunha ouvida, mora em um sítio próximo ao autor e afirmou que comprava leite no sítio do pai dele, razão pela qual afirma que presenciava Eduardo trabalhar com seu pai, ajudando nos serviços do sítio. Disse que sempre frequentava a propriedade e os via trabalhando, sem ajuda empregados, desde aproximadamente dez anos de idade até completar a maioridade, quando passou a trabalhar na cidade. Finalmente que a propriedade da família do autor é pequena, com cerca de dez a quinze alqueires.

As informações trazidas aos autos apontam no sentido de que a parte autora exerceu, de fato, atividade rural em regime de economia familiar.

Cediço que o labor no campo é marcado pela informalidade, sendo muitas vezes difícil ao trabalhador rural, garimpar documentos que formalizem o contrato de trabalho junto ao proprietário da terra ou ao arrendatário e que dêem conta da realidade à época dos fatos.

Assim, com base na documentação juntada robustecida pela prova oral produzida, é de se concluir que a parte autora exerceu atividade campesina durante o período pleiteado.

Entretanto, importante notar que a parte autora é nascida em 07/06/1985 e, portanto, na data do início do trabalho campesino (07/06/1997) contava com doze anos de idade.

A redação original do inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91 reconhecia como segurados especiais os filhos maiores de 14 anos do trabalhador rural em regime de economia familiar. Posteriormente, a Lei 11.718/2008 elevou essa idade para 16 anos, consoante a redação atual do artigo 11, VII e § 6º, da Lei 8.213/91, in verbis:.

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (negritei)

(...)

§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.”

Desse modo, a partir de 25.07.1991 (com o advento da Lei 8.213/91) até 23.06.2008 são considerados segurados especiais da Previdência Social os rurícolas maiores de 14 anos. A partir de 24.06.2008, data da entrada em vigor da Lei 11.718/2008, somente ostenta a condição de segurados especiais os maiores de 16 anos.

De todo o processado, forçoso reconhecer que o autor só faz jus ao reconhecimento do labor campesino após 07/06/1999, quando passou a ostentar a condição de segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso VII e § 6º, da Lei 8.213/91.

Com isso, no presente caso é possível reconhecer o início do trabalho rural a partir de 07/06/1999 (aos 14 anos de idade) até 30/11/2001.

O período posterior a 31/10/1991 não poderá ser computado como tempo de contribuição e carência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, diante da ausência das respectivas contribuições. Caso a parte autora pretenda computar a atividade rural posterior a 31/10/1991, ora reconhecida, após o trânsito em julgado da sentença deverá requerer perante o INSS o cálculo da indenização devida. Observo que, mesmo com a respectiva indenização, o período posterior a 31/10/1991 não pode ser computado para fins de carência, nos termos expressos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a averbar o período rural laborado de 07/06/1999 a 30/11/2001, o qual não poderá ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição sem a respectiva indenização, observada a vedação legal de cômputo para carência mesmo com indenização;

Não há condenação em custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.”

É o relatório.

II – VOTO

No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis:

“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.

Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”).

Ressalte-se que a parte ré fica dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de agosto de 2018.

Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/624493769/recurso-inominado-ri-13433520174036331-sp/inteiro-teor-624493782