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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0011287-32.2009.4.03.6302 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 12/09/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301152643/2018

PROCESSO Nr: 0011287-32.2009.4.03.6302 AUTUADO EM 19/10/2009

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: DONIZETE APARECIDO ALVES DE MORAES

ADVOGADO (A): SP135486 - RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito, (1) considere que a parte autora, no período de 19.09.1985 a 05.03.1997, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) reconheça que a parte autora possui o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença.”

O recorrente, em razões recursais, alega que não foi comprovada a condição especial no ambiente de trabalho, eis que de acordo com os documentos acostados aos autos, não há prova de que o autor tenha trabalho com exposição a agentes agressivos durante toda a jornada, com relação aos seus vínculos de trabalho e, aduz que, ainda, houve o preenchimento do código na GFIP que conclui que o autor não ficou exposto ao agente nocivo e, portanto, não há fonte de custeio total para a concessão do benefício. Argui que, ainda que houvesse exposição, a utilização de EPI eficaz afasta a agressividade do agente. Requer, se mantida a sentença, a aplicação dos critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, para os juros e correção monetária.

Os autos foram distribuídos a esta Turma Recursal, que proferiu acórdão em 13/05/2016 (evento 43) determinando a conversão do julgamento em diligência para elaboração de perícia técnica.

Após a juntada do laudo pericial (evento 65) e intimação das partes, os autos retornaram para julgamento.

É o relatório.

II – VOTO

Inicialmente, verifica-se que não há interesse recursal no que diz respeito à aplicação dos critérios de juros e correção monetária porquanto a sentença julgou o pedido do autor parcialmente procedente, reconhecendo apenas a contagem do tempo especial, não tendo concedido a aposentadoria por tempo de contribuição.

A controvérsia reside no reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

No caso do agente ruído, a exposição a índice superior a 80 dB era considerada insalubre até a edição do Decreto nº. 2.172/1997, que revogou os Decretos nos 83.080/1979 e 53.831/1994 e majorou o nível para 90 dB.

Editado o Decreto nº. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído reconhecido como agente agressivo foi reduzido para 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999).

À falta de expressa previsão legal, descabe conferir efeito retroativo a essa redução. Nesse sentido, destaca-se a decisão do C. STJ, o REsp nº. 1352046/RS (Rel. Min. Humberto Martins, DJe 8/02/2013).

Em suma, no regime do Decreto nº. 53.831/1964 a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir do Decreto 2.172, de 05.03.1997, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB (item 2.0.1 de anexo IV), situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, de sua redação original até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n.º 3.048/99, na redação do Decreto nº. 4.882/2003, a exposição a ruído acima de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. Nessa linha, o Enunciado n. 32 da TNU.

Assim, nos termos das normas acima apontadas, consideram-se os seguintes limites de tolerância por período:

até 05/03/1997 nível de pressão sonora superior a 80 decibéis;

de 06/03/1997 a 18/11/2003 nível de pressão sonora superior a 90 decibéis;

a partir de 19/11/2003 nível de pressão sonora superior a 85 decibéis.

Consoante o art. 58, § 2º, da Lei nº. 8.212/1991, na redação da Lei nº. 9.732/1998, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento.

Em princípio, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam, por si só, a natureza especial da atividade. Isso só ocorrerá se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade.

Todavia, na hipótese de ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que haja a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, não há descaracterização do tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

Destarte, em relação à utilização de EPI eficaz e sua influência na caracterização de atividade especial, o entendimento fixado pela TNU, por meio da Súmula 09, foi de que: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial.”.

Outrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux e processado no regime de repercussão geral, sedimentou os parâmetros de caracterização de atividade especial nos casos em que constatada a utilização de EPI eficaz. Assim, fixou-se a seguinte tese na hipótese do agente nocivo ruído, in verbis:

“(...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.(...)”

Desta sorte, a mera alegação da neutralização do agente agressivo pelo uso de equipamentos de proteção individual não tem o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade exercida, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Assim, o uso do equipamento protetivo não é motivo suficiente para afastar a conversão do tempo de serviço em condições especiais.

No que tange à alegada ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Ressalte-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no ARE 664.335, já decidiu que a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial.

Outrossim, a ausência de prévia fonte de custeio não elide o reconhecimento da atividade especial, uma vez que a obrigação do desconto e recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado é de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive quanto ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho. Com efeito, cabe ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). EPI - REPERCUSSÃO GERAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO REJEITADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. O recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.

2. Não se desconhece a existência de repercussão geral no ARE 664.335, no que tange a descaracterização do tempo de serviço especial em razão do fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI, pendente de julgamento perante o Colendo STF, embora sem suspensão dos processos em andamento.

3. A disponibilidade do equipamento de proteção individual - EPI ao empregado, por si só, não descaracteriza a situação de insalubridade, uma vez que se trata de proteção obrigatória na execução de tarefas realizadas na referida condição.

4. Não há falar em ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial, eis que a obrigação do desconto e recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado é de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação.

5. Agravo interposto pelo INSS desprovido.

(TRF 3ª Região, AMS 0002008-82.2010.4.03.6109/SP, Relatora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA, Décima Turma, j. 08/04/2014).

No caso em exame, depreende-se do laudo do perito judicial (evento 65) que o autor laborou como operador de máquinas no período de 18/03/1982 a 16/12/1998, de modo habitual e permanente, dirigindo trator e rolo compactador.

Conforme se verifica da avaliação das condições ambientais realizada pelo perito (item 7), concluiu-se que o autor laborou com exposição a ruído contínuo de 90,4 dB (A) quando operava o trator e de 92,6 dB (A) quando operava o rolo compactador. O perito informa que a avaliação do nível de ruído no local de trabalho vistoriado foi realizada seguindo a metodologia FUNDACENTRO com os limites de tolerância da NR 15, estabelecendo o critério de Nível de Exposição Normalizada – NEN (medição obtida para uma jornada de 8 horas de trabalho).

Portanto, ficou comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite legal, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu e mantenho a sentença recorrida.

Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”).

Ressalte-se que a parte ré fica dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado.

É como voto.

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE TRATOR E ROLO COMPACTADOR. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO EPI QUE NÃO AFASTA A AGRESSIVIDADE DO AGENTE RUÍDO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO NÃO IMPEDE A ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO O INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

IV – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de agosto de 2018.

Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/624491723/recurso-inominado-ri-112873220094036302-sp/inteiro-teor-624491738