Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 0020639-67.2011.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta por RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA. em face da União Federal com o fim de desobrigar a autora a comprovar sua condição de representante de fábrica estrangeira de papel, conforme exigido pelo art. 1º, § 1º, II, do Decreto 5.171/04, a fim de que possa usufruir da redução de alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as importações de papel imune destinado à impressão de periódicos instituída pela Lei 10.685/04, bem assim para que seja declarada a auto-aplicabilidade do art. 8º, § 10, da Lei 10.865/04, cc. art. 1º, § 2º da Lei 11.945/09, de modo que lhe baste a comprovação de registro especial de estabelecimento importador e distribuidor para efeito de obtenção do referido benefício fiscal.

Deferida a antecipação de tutela para determinar o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada pela autora sem o recolhimento adicional de tributos exigido pela autoridade administrativa, foi interposto agravo de instrumento pela União Federal, o qual foi convertido em agravo retido, nos termos do art. 527, II, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 285/287).

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela antecipada concedida, ao fundamento de que o Decreto nº 5.171/04 extrapolou sua função regulamentar da norma à qual se encontra vinculado ao introduzir novos requisitos para a obtenção do benefício fiscal conferido pela Lei 10.685/04, tendo em vista a comprovação pela autora de sua inscrição no Registro Especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil como empresa voltada à importação de papel imune destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 11.945/09. Por fim, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Submetida a decisão ao reexame necessário.

Em suas razões recursais, a União Federal sustenta a legitimidade das exigências contidas no Decreto nº 5.174/04, uma vez que a Lei 10.685/04 teria condicionado a eficácia do benefício fiscal nela previsto à intervenção do Poder Executivo, e pugna pela reversão do julgado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.

Inicialmente, não conheço do agravo retido interposto pela autora, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que não reiterado nas razões de apelação.

Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes na importação de papel destinado à impressão de periódicos - produto esse albergado pela imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição Federal - sob alíquotas reduzidas, na forma instituída pelo art. 8º, § 10, I e II, da Lei nº 10.865/04, cc. art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.945/09, tendo em vista a comprovação de sua inscrição no Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, afastando-se a limitação impostao pelo art. 1º, § 1º, II, do Decreto nº 5.171/04, a qual restringiu o referido benefício fiscal às empresas brasileiras representantes de fábricas estrangeiras e cuja venda se dê com exclusividade para pessoas físicas ou jurídicas que explorem a atividade da indústria de publicações periódicas.

Dispõe a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seu art. 8º, §§ 10, I e II; e 12, III e IV:

O Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamentou a matéria, assim dispõe, em seu art. 1º, § 1º, II:

O art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, por seu turno, preceitua:

Art. 1º - Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:

Da análise do contrato social da autora (fls. 50/57), verifica-se tratar de empresa voltada à importação e exportação de papéis, cartolinas, cartões, produtos gráficos, materiais de informática, aparelhos eletroeletrônicos, artefatos de papel, materiais de escritório e papelaria, papel imune destinado à impressão de livros, revistas, jornais e periódicos, fabricação de bobinas de papéis e fabricação de artefatos de papel não associados à produção de papel, bem como a sua comercialização no mercado interno, depósito fechado e publicação de periódicos, catálogos e revistas, e ainda sua inscrição no registro especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (fls. 63/85).

O Decreto nº 5.171/04, por seu turno, extrapolou sua função regulamentar ao expandir o alcance da norma à qual se encontra vinculado, uma vez que inovou na ordem jurídica ao exigir do importador de papel imune condições não previstas originariamente na Lei nº 10.865/04 para o fim de obtenção do direito à redução das alíquotas do PIS e da COFINS, sendo o único requisito admissível para tanto o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.945/09, o qual restou devidamente comprovado pela autora (fls. 58/85). Aplica-se ao caso dos autos, portanto, a regra de hermenêutica "onde o legislador não distingue não cabe ao intéprete fazê-lo - ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus".

Logo, conclui-se que o ato administrativo que culminou na retenção das mercadorias importadas pela autora, sob pretexto de recolhimento a menor de tributos, encontra-se eivado de vício, por exigir condicionante ilegítima para sua liberação, de modo a ser mantida a tutela antecipa concedida.

A propósito, assim decidiu esta Corte Regional:

Impõe-se, assim, a manutenção do r. decisum monocrático que bem aplicou o direito à espécie.

Mantida a verga honorária tal como fixada em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido interposto e nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.