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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0039553-20.2014.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2018
Julgamento
27 de Agosto de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

AGRAVO LEGAL - SENTENÇA "EXTRA PETITA": ANULAÇÃO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO 1

- Ora, o pedido inicial da autora é o de reconhecimento de atividade rural para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 06). A r. sentença de origem concedeu à autora a aposentadoria por idade rural (fls. 66/67-V). 2 - Ora, tal decisão é claramente "extra petita", violando os preceitos do Diploma Processual Civil, não havendo que se falar em fungibilidade dos benefícios no presente caso. 3 - Portanto, a manutenção "in totum" da r. decisão monocrática de fls. 88/93, que anulou a r. sentença de origem "extra petita", é medida que se impõe. 4 - Agravo legal improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao presente agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/623908226/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-395532020144039999-sp

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