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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00060972820074036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/09/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006097-28.2007.4.03.6183/SP
2007.61.83.006097-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP294751 JANAINA LUZ CAMARGO e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : RUBENS GERONIMO RODRIGUES
ADVOGADO : SP188538 MARIA APARECIDA P FAIOCK DE ANDRADE MENEZES e outro (a)
No. ORIG. : 00060972820074036183 2V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. JULGAMENTO DO MÉRITO. REVISÃO DOS ATOS CONCESSÓRIOS. NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DO ATO DE COMUNICAÇÃO VICIADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
1. Sentença que julgou pedido diverso do formulado na inicial. Extra petita. Nulidade na forma do caput do artigo 492 do CPC/2015.
2. Condições de imediato julgamento. Aplicação da regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil/2015. Exame do mérito.
3. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional.
4. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela - com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais -, seja pela via judicial.
5. A Constituição Federal, em seu art. , inciso LV, assegura aos jurisdicionados e administrados o contraditório e a ampla defesa.
6. A Lei nº 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo previdenciário. Nos artigos 26, 27 e 28, estabelece as regras a serem observadas para a comunicação dos atos, fixando que a intimação ocorre na pessoa do interessado.
7. O artigo 11 da Lei nº 10.666/03 e o artigo 179 do Decreto nº 3.048/99 preveem que o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, o qual abrange a notificação do beneficiário para fins do contraditório e da ampla defesa.
7. Em processo administrativo de revisão de benefício com indícios de irregularidade, as notificações devem ser feitas na pessoa do beneficiário. Todavia, tenho que eventual nulidade a macular o ato de comunicação pode ser sanada, desde que reste comprovada a ausência de prejuízo ao beneficiário.
8. A notificação foi recebida por pessoa terceira, sendo que o autor não apresentou manifestação a título de defesa nem recurso administrativo, culminando na conclusão administrativa pela irregularidade na concessão do benefício, suspensão do pagamento das respectivas parcelas e necessidade de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente, e acabou por inviabilizar o contraditório e a ampla defesa à interposição do recurso administrativo. Com isso, está configurado o prejuízo ao autor, de modo que as irregularidades na notificação não podem ser sanadas e resultam na anulação do processo administrativo desde o ato de comunicação viciado.
9. Configurada a inobservância do princípio da legalidade no tocante à notificação e constatada a violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o benefício previdenciário deve ser restabelecido.
10. Sentença declarada nula de oficio. Pedido inicial procedente. Apelação do INSS não prejudicada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, declarar a nulidade da sentença, julgar procedente o pedido inicial e dar por prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de agosto de 2018.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006097-28.2007.4.03.6183/SP
2007.61.83.006097-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP294751 JANAINA LUZ CAMARGO e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : RUBENS GERONIMO RODRIGUES
ADVOGADO : SP188538 MARIA APARECIDA P FAIOCK DE ANDRADE MENEZES e outro (a)
No. ORIG. : 00060972820074036183 2V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Trata-se de ação ordinária em que se objetiva o restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante reconhecimento de que foram violados o direito adquirido e os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.


A sentença julgou parcialmente procedente o pedido "para efeito de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que reconheça os períodos comuns de 01/03/1971 a 14/05/1972, de 19/07/1972 a 16/01/1973, de 01/02/1974 a 01/11/1974, de 12/10/1976 a 05/03/1977, de 24/08/1977 a 16/11/1977, de 22/11/1977 a 23/12/1977, de 05/01/1978 a 02/02/1981, de 03/02/1981 a 17/09/1981, de 04/01/1983 a 09/01/1984, de 01/04/1985 a 30/04/1985, de 01/07/1985 a 30/04/1986, de 01/06/1986 a 30/11/1986, de 01/02/1987 a 30/03/1987, de 01/04/1989 a 30/05/1991, de 01/07/1991 a 30/09/1991, de 01/11/1991 a 28/02/1992, de 01/04/1992 a 28/02/1995, de 01/04/1995 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/07/2003 e de 01/09/2003 a 16/04/2004, num total de 26 anos e 12 dias de tempo de serviço.". Fixou que, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Fixou, ainda, a ausência de condenação em custas, em face da isenção de que goza o INSS, e a ausência de valores a serem reembolsados, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.


Dispensada a remessa necessária, a teor do § 2º do artigo 475 do CPC/73.


O INSS apelou, alegando que os períodos de tempo de trabalho reconhecidos em sentença não foram comprovados e que a CTPS não tem valor probatório absoluto. Requer a reforma da r. sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.


Com contrarrazões da apelada, pugnando pelo não provimento do recurso.


Vieram os autos a este Tribunal.


É o relatório.


VOTO

Inicialmente, verifico que a sentença proferida decidiu pretensão diversa daquela pleiteada nos autos.


Da leitura da petição inicial, tem-se que o autor formulou pedido de restabelecimento de benefício previdenciário baseando-se em causa de pedir voltada à violação do direito adquirido e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (cumprimento das formalidades do processo administrativo).


Ocorre que, da leitura do relatório da sentença, verifica-se que o Magistrado a quo apreciou a seguinte pretensão: "o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento dos períodos comuns urbanos, bem como das contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual". Ao final, no dispositivo da sentença, determinou que o INSS procedesse ao reconhecimento de diversos períodos de tempo comum. Assim, o provimento jurisdicional, além de adentrar na análise do mérito e da legalidade do ato administrativo, contemplou o reconhecimento de direito não postulado na inicial.


Dessa forma, reconheço a ocorrência de julgamento extra petita e, de ofício, diante da afronta ao artigo 492 do Código de Processo Civil/2015, declaro nula a sentença.


Entretanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplico a regra do artigo 1.013, § 3º, II, da norma processual e passo ao exame do mérito.


Os princípios básicos da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal (art. 37) e a eles somam-se outros constantes da Carta Magna, de forma implícita ou explícita, mas sempre de indispensável aplicação.


A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional.


A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela - com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais -, seja pela via judicial.


O poder de autotutela administrativo está contemplado no enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo , LIV e LV, da CF), além das disposições da Lei nº 9.784/99. Confira-se:


Súmula STF 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.


Súmula STF 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


Ainda, a Constituição Federal, no art. , inciso LV, assegura aos jurisdicionados e administrados o contraditório e a ampla defesa:


"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"


A Lei nº 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo previdenciário. Nos artigos 26, 27 e 28, estabelece as regras a serem observadas para a comunicação dos atos, in verbis:


Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1o A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.


Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.


Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.


Em regime de previsão específica, o artigo 11 da Lei nº 10.666/03 e o artigo 179 do Decreto nº 3.048/99 preveem que o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, in verbis:


Lei nº 10.666/03 - Art. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

§ 1o Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias.

§ 2o A notificação a que se refere o § 1o far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário.

§ 3o Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.


Decreto nº 3.048/99 - Art. 179. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

§ 1o Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício ou, ainda, ocorrendo a hipótese prevista no § 4º, a previdência social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

§ 2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 4o O recenseamento previdenciário relativo ao pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que tratam o § 4o do art. 69 e o caput do art. 60 da Lei no 8.212, de 1991, deverá ser realizado pelo menos uma vez a cada quatro anos. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 5o A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, com o objetivo de cumprir o disposto no § 4º, serão realizados por meio da rede bancária contratada para os fins do art. 60 da Lei no 8.212, de 1991. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 6o Na impossibilidade de notificação do beneficiário ou na falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento do beneficiário e regularização dos dados cadastrais ou será adotado procedimento previsto no § 1o. (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)


Tem-se, assim, que, em processo administrativo de revisão de benefício com indícios de irregularidade, as notificações devem ser feitas na pessoa do beneficiário. Todavia, tenho que eventual nulidade a macular o ato de comunicação pode ser sanada, desde que reste comprovada a ausência de prejuízo ao beneficiário.


Nesse contexto, não há que se falar em configuração de direito adquirido diante do dever da Administração Pública de rever os seus atos administrativos, quando eivados de ilegalidade.


Ademais, no caso dos autos, o autor obteve a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/129.973.747-9) com início em 16/04/04 (DIB/DER). Todavia, o INSS constatou indícios de irregularidade no ato concessório, conforme despacho datado de 18/11/04 (fls. 125/126), e fixou o prazo de dez dias para a apresentação de defesa escrita, provas e documentos, na forma do artigo 11 da Lei nº 10.666/03 e artigo 179 do Decreto nº 3.048/99, a teor do Ofício de Defesa expedido em 03/12/04, o qual foi enviado ao beneficiário pela via postal com aviso de recebimento e dirigido a dois endereços diferentes: o primeiro aviso foi enviado ao endereço informado na data em que protocolado o requerimento administrativo e retornou negativo; o segundo aviso foi enviado a outro endereço constante dos cadastros do INSS e foi recebido por terceira pessoa (fls. 127/128 e 129/130).


Constatada a ausência de manifestação do beneficiário em sede de defesa, o INSS determinou a suspensão do benefício e concluiu pela necessidade de restituição dos valores recebidos indevidamente, bem como fixou o prazo de trinta dias para a interposição de recurso administrativo, conforme Ofício de Recurso expedido em 08/05/06 (fls. 196). O benefício foi cessado em 01/07/06 (fl. 201). Com vistas a dar ciência do ofício de recurso ao beneficiário, o Ofício nº 124/07 (12/02/07) foi enviado pela via postal com aviso de recebimento, tendo sido recebido por terceira pessoa (fl. 208).


Por fim, o INSS procedeu à cobrança dos valores recebidos indevidamente, mediante a expedição do Ofício nº 274 em 13/04/07, foi enviado pela via postal com aviso de recebimento, tendo sido recebido por terceira pessoa (fls. 212/216).


Nesse contexto, verifica-se que as quatro notificações expedidas contemplaram, cada uma, um endereço distinto e foram recebidas por terceira pessoa, sendo que não houve convocação por edital (fls. 129/130, 208 e 216).


Ademais, a ausência de apresentação de defesa e recurso administrativo culminou na conclusão administrativa pela irregularidade na concessão do benefício, suspensão do pagamento das respectivas parcelas e necessidade de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente, e acabou por inviabilizar o contraditório e a ampla defesa. Com isso, está configurado o prejuízo ao autor, de modo que as irregularidades na notificação não podem ser sanadas e resultam na anulação do processo administrativo desde o primeiro ato de comunicação viciado, a saber: a notificação via postal para ciência do Ofício de Defesa de 03/12/04 (fls. 127/128 e 130).


Assim, configurada a inobservância do princípio da legalidade no tocante à notificação e constatada a violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o benefício previdenciário deve ser restabelecido.


Vale esclarecer que a presente ação não impugna o conteúdo do procedimento administrativo, mas apenas os aspectos formais. Ademais, o INSS poderá dar continuidade ao procedimento de apuração de irregularidades já iniciado (mas a partir do momento em que se deu o vício de formalidade) ou instaurar novo procedimento para essa mesma finalidade, observando, em ambos os casos, as formalidades legais que garantem o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, hipótese em que poderá haver nova suspensão/cessação do benefício previdenciário, a depender das provas produzidas.


Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015.


Aplica-se ao INSS a norma do art. , I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora.


Aplicam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferidos nos autos.


Ante o exposto, com fulcro no caput do artigo 492 do CPC/2015, de ofício, declaro nula a sentença e, de acordo com o seu artigo 1.013, § 3º, III, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário e fixar os consectários legais, na forma da fundamentação supra. Resta prejudicada a apelação do INSS.


É como voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado: 112317020459EA07
Data e Hora: 28/08/2018 15:15:37