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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/09/2018
2013.63.17.000031-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : ROGERIO CAMACHO DA ROCHA
ADVOGADO : SP152936 VIVIANI DE ALMEIDA GREGORINI e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP184864 SILVIO AUGUSTO DE MOURA CAMPOS e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : XXXXX20134036317 2 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEMORA PARA PAGAMENTO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DO CURSO DO PRÓPRIO PROCESSO, QUE DESFECHOU EM ACORDO ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO
1. O E. Juízo "a quo" exauriu todo o debate, consoante a fundamentação lançada, que tem o seguinte teor : "Consta do acordo (item 4 da Proposta de Conciliação fls. 47) que o pagamento deveria ser feito por meio de ofício requisitório, de 80% dos valores devidos entre a DIB e DIP fixados, com correção monetária e sem juros legais. Cumpre salientar, que não consta do acordo discriminação dos valores devidos. Em que pese a alegação da autora, verifica-se dos autos que a proposta de acordo foi apresentada em agosto de 2010, aceita em novembro de 2010 e homologada por sentença no mesmo mês. Os valores devidos pelo INSS foram objeto de liquidação de sentença, cujos cálculos foram apresentados em janeiro de 2011 e aceitos em fevereiro de 2011, pela parte autora. Em março de 2011 foi expedido ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi devolvido em maio de 2011 por se tratar de Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser encaminhada diretamente à devedora. O INSS se manifestou em junho de 2011 afirmando a ocorrência de um equívoco no processamento da RPV, sendo que o valor pago era menor do que o montante devido. O valor total foi pago ao autor em outubro de 2011. Pode-se notar pelo andamento do processo que a demora do pagamento ocorreu por motivos alheios ao réu, decorrentes da tramitação natural dos autos, constituída por atos provocados por ambas as partes, bem como pelo Juízo. Resta concluir, portanto, descaracterizada a espécie de ato ilícito e, assim, nexo causal entre o fato e dano alegado pelo autor."
2. Havia a necessidade de apuração de valores, tendo ocorrido, ainda, equívoco no envio de ofício requisitório de pequeno valor ao C. TJSP, que devolveu o expediente, na forma da Resolução 199/2005 do Órgão Especial daquele Pretório, vez que o montante deveria ser postulado diretamente ao INSS, fls. 67, tudo durante o curso da demanda processual, com o que a própria Advogada da parte não se insurgiu a respeito naquele palco - poderia ter peticionado alertando sobre a forma correta de cumprimento, ora pois.
3. Inexistiu ato ilícito praticado pelo INSS, decorrendo a mora do curso processual, que contou com a participação, também, do próprio segurado, como se observa.
4. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 01 de agosto de 2018.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
Nº de Série do Certificado: 112C17022048605F
Data e Hora: 03/08/2018 13:09:11



2013.63.17.000031-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : ROGERIO CAMACHO DA ROCHA
ADVOGADO : SP152936 VIVIANI DE ALMEIDA GREGORINI e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP184864 SILVIO AUGUSTO DE MOURA CAMPOS e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : XXXXX20134036317 2 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, em ação ordinária, ajuizada por Rogério Camacho da Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, pois aceitou proposta de acordo pagara pagamento de benefício (auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho) em 22/11/2010, porém somente recebeu a quantia em 14/10/2011.

A r. sentença, fls. 137/139, julgou improcedente o pedido, asseverando que a demora para pagamento decorreu de motivos alheios ao INSS, decorrentes do andamento processual. Sujeitou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00, observada a Justiça Gratuita.

Apelou o polo privado, fls. 141/144, alegando, em síntese, conhecer o INSS o procedimento para pagamento em caso de acordo, assim agiu com desídia, abalando a sua dignidade.

Não apresentadas as contrarrazões, fls. 146, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

De fato, revela a teoria da responsabilidade civil pátria, tendo por referencial o art. 186, CCB, a presença das seguintes premissas:


O evento fenomênico naturalístico;
A responsabilização ou imputação de autoria ao titular da prática daquele evento;
A presença de danos;
O nexo de causalidade entre aqueles;

Como se afigura imperioso, deve-se proceder ao circunstanciamento do que efetivamente ocorrido, nos termos das provas carreadas aos autos (quod non est in actis non est in mundo).

Estes, em essência, não têm o desenho nos autos configurado: o evento lesivo, sua indelével autoria, a responsabilização desta e o nexo de causalidade, fundamentais.

Com efeito, o E. Juízo "a quo" exauriu todo o debate, consoante a fundamentação lançada, que tem o seguinte teor : "Consta do acordo (item 4 da Proposta de Conciliação fls. 47) que o pagamento deveria ser feito por meio de ofício requisitório, de 80% dos valores devidos entre a DIB e DIP fixados, com correção monetária e sem juros legais. Cumpre salientar, que não consta do acordo discriminação dos valores devidos. Em que pese a alegação da autora, verifica-se dos autos que a proposta de acordo foi apresentada em agosto de 2010, aceita em novembro de 2010 e homologada por sentença no mesmo mês. Os valores devidos pelo INSS foram objeto de liquidação de sentença, cujos cálculos foram apresentados em janeiro de 2011 e aceitos em fevereiro de 2011, pela parte autora. Em março de 2011 foi expedido ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi devolvido em maio de 2011 por se tratar de Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser encaminhada diretamente à devedora. O INSS se manifestou em junho de 2011 afirmando a ocorrência de um equívoco no processamento da RPV, sendo que o valor pago era menor do que o montante devido. O valor total foi pago ao autor em outubro de 2011. Pode-se notar pelo andamento do processo que a demora do pagamento ocorreu por motivos alheios ao réu, decorrentes da tramitação natural dos autos, constituída por atos provocados por ambas as partes, bem como pelo Juízo. Resta concluir, portanto, descaracterizada a espécie de ato ilícito e, assim, nexo causal entre o fato e dano alegado pelo autor."

Ora, havia a necessidade de apuração de valores, tendo ocorrido, ainda, equívoco no envio de ofício requisitório de pequeno valor ao C. TJSP, que devolveu o expediente, na forma da Resolução 199/2005 do Órgão Especial daquele Pretório, vez que o montante deveria ser postulado diretamente ao INSS, fls. 67, tudo durante o curso da demanda processual, com o que a própria Advogada da parte não se insurgiu a respeito naquele palco - poderia ter peticionado alertando sobre a forma correta de cumprimento, ora pois.

Ou seja, inexistiu ato ilícito praticado pelo INSS, decorrendo a mora do curso processual, que contou com a participação, também, do próprio segurado, como se observa.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. , V, CF, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma aqui estatuída.

É como voto.


SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 03/08/2018 13:09:08



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