jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-08.2013.4.03.6317 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEMORA PARA PAGAMENTO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DO CURSO DO PRÓPRIO PROCESSO, QUE DESFECHOU EM ACORDO ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. O E.

Juízo "a quo" exauriu todo o debate, consoante a fundamentação lançada, que tem o seguinte teor : "Consta do acordo (item 4 da Proposta de Conciliação fls. 47) que o pagamento deveria ser feito por meio de ofício requisitório, de 80% dos valores devidos entre a DIB e DIP fixados, com correção monetária e sem juros legais. Cumpre salientar, que não consta do acordo discriminação dos valores devidos. Em que pese a alegação da autora, verifica-se dos autos que a proposta de acordo foi apresentada em agosto de 2010, aceita em novembro de 2010 e homologada por sentença no mesmo mês. Os valores devidos pelo INSS foram objeto de liquidação de sentença, cujos cálculos foram apresentados em janeiro de 2011 e aceitos em fevereiro de 2011, pela parte autora. Em março de 2011 foi expedido ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi devolvido em maio de 2011 por se tratar de Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser encaminhada diretamente à devedora. O INSS se manifestou em junho de 2011 afirmando a ocorrência de um equívoco no processamento da RPV, sendo que o valor pago era menor do que o montante devido. O valor total foi pago ao autor em outubro de 2011. Pode-se notar pelo andamento do processo que a demora do pagamento ocorreu por motivos alheios ao réu, decorrentes da tramitação natural dos autos, constituída por atos provocados por ambas as partes, bem como pelo Juízo. Resta concluir, portanto, descaracterizada a espécie de ato ilícito e, assim, nexo causal entre o fato e dano alegado pelo autor."
2. Havia a necessidade de apuração de valores, tendo ocorrido, ainda, equívoco no envio de ofício requisitório de pequeno valor ao C. TJSP, que devolveu o expediente, na forma da Resolução 199/2005 do Órgão Especial daquele Pretório, vez que o montante deveria ser postulado diretamente ao INSS, fls. 67, tudo durante o curso da demanda processual, com o que a própria Advogada da parte não se insurgiu a respeito naquele palco - poderia ter peticionado alertando sobre a forma correta de cumprimento, ora pois.
3. Inexistiu ato ilícito praticado pelo INSS, decorrendo a mora do curso processual, que contou com a participação, também, do próprio segurado, como se observa.
4. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621450089/apelacao-civel-ap-310820134036317-sp