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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/02/2018
2015.61.81.011768-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : ERICSON MARCEL SOUZA SILVA
ADVOGADO : SP197789 ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : XXXXX20154036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA. ADEQUAÇÃO EM TESE. CONDUTA TÍPICA. RECURSO PROVIDO.
1. É penalmente típica a conduta de importar sementes de maconha, achando-se prevista no inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.
2. A despeito da classificação típica atribuída à conduta discutida nos autos, a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é evidentemente proibida. Ainda que não apresente, em sua composição, o THC, isso não a descaracteriza como elemento essencial para a produção da maconha. Afinal, da semente germinará a planta de cuja folha se originará a droga. Precedentes deste Tribunal.
3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a expressão "matéria-prima", para os efeitos da lei de regência, compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade, como o éter e a acetona, destacando, ademais, ser irrelevante que tais substâncias não constem na lista de proscritas.
4. A denúncia contém os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e existem provas da materialidade delitiva e indícios de autoria, não sendo ainda a hipótese de incidência do art. 395 da Lei Processual Penal.
5. Recurso em sentido estrito provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Desembargador Federal Maurício Kato que negava provimento ao recurso em sentido estrito.



São Paulo, 06 de fevereiro de 2018.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


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2015.61.81.011768-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : ERICSON MARCEL SOUZA SILVA
ADVOGADO : SP197789 ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : XXXXX20154036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia na qual é imputada ao recorrido Ericson Marcel Souza Silva a prática do crime tipificado no art. 334, do Código Penal.

Em suas razões recursais, a acusação sustenta que o acusado praticou conduta autônoma consistente na importação de mercadoria proibida, assim a denúncia deve ser recebida e instaurado o devido processo (fls. 106/113).

A i. Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso em sentido estrito (fls. 174/175-vº).

Em sessão de julgamento realizada em 06/02/2018, a 11ª Turma decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso em sentido estrito, determinando ao juízo a quo que dê prosseguimento ao feito, nos termos do voto do relator Des. Fed. Nino Toldo, no que foi acompanhado pelo Des. Fed. Nino Toldo.

Aqui, divirjo do relator para negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.

Passo a declarar meu voto.

Consta dos autos que Ericson Marcel Souza Silva foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 334, caput do Código Penal (com redação anterior à Lei n. 13.008/14), porque "importou mercadoria proibida, consistente em 33 (trinta e três) semente de maconha, planta de uso proscrito no Brasil".

Segundo o órgão ministerial, em data próxima e anterior a 20/06/2014, o setor de triagem da Receita Federal em São Paulo/SP, apreendeu encomendas provenientes da Holanda, tendo como destinatário o acusado. Os laudos periciais atestaram que as "sementes apreendidas são compatíveis com a de frutos aquênios da espécie Cannabis sativa Linneu, popularmente conhecida como 'maconha', sementes cuja importação, exportação, comércio ou manipulação é proibida".

Em juízo de admissibilidade da denúncia, a magistrada de 1º grau rejeitou a peça acusatória por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento na atipicidade dos fatos denunciados, dada a pequena quantidade de mercadoria apreendida, com inexpressivas consequências.

Consignou a decisão, ainda, que a conduta descrita na denúncia não se amolda a nenhum dos crimes previstos na Lei de Drogas e que, segundo os laudos periciais, os frutos aquênios da espécie Cannabis sativa Linneu não apresentam a substância tetrahidrocanabinol (THC), razão pela qual as sementes não podem ser consideradas droga.

A questão controvertida refere-se à tipificação penal da conduta de importar sementes de planta da qual se extrai substância entorpecente proscrita no Brasil.

De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Busca-se, com isso, possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por sua vez, o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal.

Presentes, no caso concreto, os elementos que demonstrem a existência de fundamento de direito e de fato para a instauração do processo, há justa causa para a ação penal.

O fundamento de direito está consubstanciado na subsunção da conduta descrita a um tipo penal.

Por outro lado, o fundamento de fato é identificado na acusação em conformidade com a prova, relacionada com a existência material de um fato típico e ilícito (materialidade), indícios suficientes de autoria e um mínimo de culpabilidade.

Outrossim, em razão do princípio da especialidade, não é possível considerar que drogas ou sua matéria-prima ou insumo sejam "mercadorias proibidas", de modo a configurar o delito de contrabando.

Na verdade, em pese a decisão atacada, a conduta descrita na denúncia se enquadra ao tipo penal de tráfico internacional de drogas e, por isso, sua rejeição deve ser mantida.

Conforme os Laudos de Perícia Criminal Federal nº 1442/2014 e 834/2016 - SETEC/SR/DPF/MG129/2015-UTEC/DPF/SJC/SP (fls. 15/19 e 78/82), o material importado constitui frutos aquênios da espécie Cannabis Sativa Linneu (conhecida popularmente como maconha), que não apresentam a substância tetrahidrocannabinol (THC), daí não produzir efeitos psicotrópicos e não ser capaz de causar dependência.

Assim, as sementes de maconha não podem ser consideradas drogas, objeto material do tipo fundamental do tráfico.

Considerando que a semente da maconha não é droga, porque não contém THC, esta sim considerada substância entorpecente de uso proscrito no Brasil (Lista F1, da Portaria nº 344/98 - SVS/MS), não é possível admitir a existência material do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.da Lei de Drogas.

Ademais, também consta do laudo pericial que a planta Cannabis sativa L., que pode nascer das sementes apreendidas, está relacionada pelo Ministério da Saúde na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (fl. 18).

De fato, a Cannabis sativa está relacionada na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas - Lista E, da Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Contudo, a mera possibilidade de obtenção da planta Cannabis sativa L. a partir da semente não autoriza a subsunção do fato ao crime de tráfico internacional de drogas por equiparação (artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06), que prevê:

"Nas mesmas penas incorre quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas."

Isto porque os frutos da maconha não constituem nem matéria-prima e nem insumo destinado à preparação da droga, tendo em vista que sequer foram semeados ou cultivados.

Note-se que esta figura delitiva (tráfico internacional de drogas por equiparação) tem como objeto material a matéria-prima, o insumo ou o produto químico destinado à preparação de drogas. Neste contexto, a conduta anterior à produção da droga consubstanciada na importação de semente de maconha não se enquadra a este tipo penal.

Desta forma, não preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ou ausentes os fundamentos de direito e de fato mínimos a legitimar a instauração do processo, deve a denúncia ser rejeitada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito.


Ante o exposto, voto por


MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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2015.61.81.011768-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : ERICSON MARCEL SOUZA SILVA
ADVOGADO : SP197789 ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : XXXXX20154036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da decisão da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia na qual é imputada ao recorrido ERICSON MARCEL SOUZA SILVA a prática do crime tipificado no art. 334, do Código Penal.


Narra a denúncia (fls. 98/100):


Nos autos do incluso inquérito policial restou demonstrado que, em data próxima e anterior ao dia 20 de março de 2014, o denunciado ERICSON MARCEL SOUZA SILVA, de forma dolosa e consciente, importou mercadoria proibida, consistente em 33 (trinta e três) sementes de maconha, planta de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Nos dias 20 e 26 de março de 2014, o setor de triagem da Receita Federal de São Paulo apreendeu encomendas provenientes da Holanda, tendo como destinatário ERICSON MARCEL SOUZA SILVA, que continham o total de 33 (trinta e três) sementes de maconha.

O juízo a quo (fls. 101/104) rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa.


Em suas razões recursais (fls. 106/113), a acusação sustenta que o acusado praticou conduta autônoma consistente na importação de mercadoria proibida, assim a denúncia deve ser recebida e instaurado o devido processo.


Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União - DPU (fls. 155).


Contrarrazões a fls. 156/169.


A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo (fls. 171/171v).


A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso em sentido estrito (fls. 174/175v).


É o relatório. Dispensada a revisão.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A discussão cinge-se à correção, ou não, da decisão que rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que a conduta não constitui contrabando


Observando o Laudo de Perícia Criminal Federal elaborado pelo Setor Técnico Científico do Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional no Estado de São Paulo do Departamento de Polícia Federal (fls. 78/82), extraio os seguintes - e importantes - trechos, que destaco:


A planta Cannabis sativa L. - que pode originar dos frutos questionados- está relacionada na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 1º de fevereiro de 1999, bem como na a RDC/ANVISA nº 06 (Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), datada em 19 de julho de 2014, que atualiza a lista de substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob controle especial, sendo proibida a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o seu uso.

Com efeito, a despeito da classificação típica atribuída à conduta discutida nos autos, a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é evidentemente proibida. Ainda que não apresente, em sua composição, o THC, isso não a descaracteriza como elemento essencial para a produção da maconha. Afinal, da semente germinará a planta de cuja folha se originará a droga.


Nesse sentido, menciono o seguinte precedente deste Tribunal:


PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. ADEQUAÇÃO, EM TESE, AO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MATÉRIA-PRIMA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO THC. IRRELEVÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1. É penalmente típica a conduta de importar sementes de maconha, achando-se prevista no inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.
2. O conceito de "matéria-prima", para os fins do inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, não se limita ao produto ou substância que imediata e diretamente seja utilizado para a produção da droga. A produção da droga pode compreender - e geralmente compreende - várias etapas, assim como também podem ser múltiplas as transformações necessárias a sua conformação. Desse modo, mesmo as substâncias ou produtos utilizados nas primeiras etapas da produção da droga são, para os fins legais, matérias-primas ou, conforme o caso, insumos.
3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a expressão "matéria-prima", para os efeitos da lei de regência, compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade, como o éter e a acetona, destacando, ademais, ser irrelevante que tais substâncias não constem na lista de proscritas.
4. Se assim é em relação ao éter e à acetona, com muito mais razão as sementes de maconha - cuja serventia mais evidente é, sem dúvida, o plantio do vegetal - devem ser consideradas alcançadas pelo conceito legal de matéria-prima.
5. O fato de as sementes de maconha não conterem o princípio ativo THC (tetrahydrocannabinol) não afasta a tipicidade da conduta, pois o objeto material do crime previsto no inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 não é a droga em si, mas a matéria-prima, o insumo ou produto químico destinado a sua preparação, ou seja, também são incriminadas as etapas anteriores da produção.
6. Do fato de o inciso II do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 incriminar a conduta de "semear" não resulta que a importação de sementes constitua mero ato preparatório. O tipo em questão é classificado como misto alternativo, isto é, uma conduta pode ser mais ampla ou pode ser pressuposto de outra e, mesmo assim, ambas são igualmente incriminadas, não sendo dado concluir que se tenha, em tais hipóteses, mera tentativa ou ato preparatório.
7. Ainda que a importação de sementes de maconha, feita em desacordo com determinações legais e regulamentares, não se amoldasse à previsão do inciso Ido § 1º do artigo 22 da Lei n.º 11.343/2006, a denúncia não poderia ser rejeitada, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 e do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, seria caso de contrabando.
8. Recurso ministerial provido.
( RSE nº XXXXX-62.2011.4.03.6181/SP, Segunda Turma, v.u., Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 11.06.2013, e-DJF3 Judicial 1 20.06.2013)

Do minucioso voto do Relator, Desembargador Federal Nelton dos Santos, extraio o seguinte trecho, que, por sua importância, transcrevo:


Ora, a semente serve para a produção da maconha; a germinação nada mais é do que uma modalidade de transformação, pois é por meio dela que a semente transmuda-se em planta. Afirmar, portanto, que a semente de maconha não é matéria-prima para a produção da droga significaria restringir o alcance da norma, máxime quando se sabe que, no caso presente, o próprio recorrido admitiu que as sementes seriam por ele plantadas com o propósito de produzir a droga. Note-se que, de rigor, nem se faz necessário o dolo específico para a configuração desse delito, bastando que o agente saiba que a matéria-prima serve para a produção da droga.
Entendo, assim, que o conceito de matéria-prima, para os fins do aludido dispositivo legal, não se prende ao produto ou substância que imediata e diretamente seja utilizado para a produção da droga. A produção da droga pode compreender - e geralmente compreende - várias etapas, assim como também podem ser múltiplas as transformações necessárias à conformação da substância entorpecente. Desse modo, mesmo as substâncias ou produtos utilizados nas primeiras etapas da produção da droga são, para os fins legais, matérias-primas ou, conforme o caso, insumos.
Nessa ordem de ideias, Carlos Roberto Bacila sustenta, em sede doutrinária, que o conceito de matéria-prima 'refere-se às sementes da planta que originarão as drogas, bem como as mesmas plantas no caso das drogas que são derivadas de plantas, como é o caso da maconha, da planta de coca e da papoula, que é utilizada para a produção do ópio, da morfina e da heroína. (....) Portanto, sementes, plantas e produtos fundamentais constituem matéria-prima da droga' (Comentários penais e processuais penais à lei de drogas: Lei n.º 11.343/2006. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2007, p. 111).
Lembre-se de que são exemplos clássicos de matéria-prima, para os fins do artigo 33, § 1º, inciso I, o éter e a acetona, substâncias que podem ser usadas para outras finalidades que não a produção de drogas. Ainda na vigência da Lei n.º 6.368/1976, o Supremo Tribunal Federal proclamou que o éter e a acetona são alcançados pela expressão "matéria-prima" e que é irrelevante a circunstância de não constarem na lista de substâncias entorpecentes (STF, 1ª Turma, HC 69308/SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 28/4/1992).
Também já decidiu o Excelso Pretório, em pelo menos duas outras ocasiões que versavam sobre éter e acetona, que "a expressão 'matéria-prima' constante do inciso I do parágrafo 1º do artigo 12 da Lei 6.368/76 compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade" (STF, 1ª Turma, RHC 64340/MS, rel. Min. Sydney Sanches, j. 16/9/1986; STF, 1ª Turma, RE XXXXX/PR, rel. Min. Oscar Corrêa, j. 26/8/1986).
Se assim é com relação ao éter e à acetona, com muito mais razão as sementes de maconha devem ser consideradas como matéria-prima, pois sua serventia é bem mais restrita, podendo-se afirmar, sem temor de erro, que a principal função da semente de maconha é a de ser plantada para a produção do correspondente vegetal.
Não merece acolhida, portanto, o entendimento, consagrado na decisão objurgada, segundo o qual "a ausência do princípio ativo THC afasta a elementar do tipo 'matéria-prima destinada à preparação de drogas'" (f. 63). No § 1º, inciso I, do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, o objeto material das condutas não é a droga, mas é a matéria-prima, o insumo ou o produto químico que se destina à respectiva preparação.

Entendo exatamente como Sua Excelência e, por isso, utilizo o trecho supratranscrito como fundamento deste voto.


Lembro, ademais, que há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que semente de maconha é matéria-prima destinada à preparação da maconha:

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Incorre no tráfico de entorpecentes quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76).
2. No caso, o fato narrado na denúncia, ou seja, a apreensão, na residência do paciente, de 170 sementes de cannabis sativa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal "ter em depósito" e "guardar" matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76), não podendo se falar em atipicidade da conduta.
3. Ordem denegada.
( HC XXXXX/SP, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008, DJe 02.03.2009)

Nesse passo, anoto que independentemente da classificação jurídica atribuída ao fato narrado na denúncia, não há dúvidas de que a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é proibida, a também afastar a aplicação, ao caso, do chamado princípio da insignificância.


Portanto, se existem provas da materialidade delitiva e indícios de autoria e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, ainda, a hipótese de incidência do art. 395 deste mesmo Código, como no caso dos autos, deve ser recebida.


Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia, determinando ao juízo a quo que dê prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação supra.


É o voto.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


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Data e Hora: 07/02/2018 18:03:07



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