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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2015.61.81.011768-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
EMBARGANTE : ERICSON MARCEL SOUZA SILVA
ADVOGADO : SP197789 ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
EMBARGADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : XXXXX20154036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1- A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/06 que se refere à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente.
2- A semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga.
3- No caso dos autos, não foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga. Apenas se supõe que seriam plantadas para ulterior consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno.
4- A conduta não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal.
5- A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares, como no caso em tela, configura, em tese, o crime de contrabando, que tipifica a importação e a exportação de mercadorias proibidas.
6- O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando. No entanto, necessário verificar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.
7- In casu, considerando que a conduta consistiu na importação de pequena quantidade de sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.
8 - Embargos Infringentes providos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo voto mais favorável ao réu, DAR provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Desembargador Federal José Lunardelli. Vencidos, pela aplicação do § 1º do artigo 615 do CPP, os Desembargadores Federais André Nekatschalow (Relator), Fausto De Sanctis e Nino Toldo, que negavam provimento ao recurso.


São Paulo, 16 de agosto de 2018.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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2015.61.81.011768-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
EMBARGANTE : ERICSON MARCEL SOUZA SILVA
ADVOGADO : SP197789 ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
EMBARGADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : XXXXX20154036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes interpostos por Ericson Marcel Souza Silva contra o acórdão de fls. 180/183v., proferido pela 11ª Turma, que, por maioria, deu provimento ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia, vencido o Desembargador Federal Maurício Kato que negava provimento ao recurso em sentido estrito por entender que a denúncia não preencheu os requisitos legais do art. 41 do Código de processo Penal.

A ementa do acórdão foi redigida nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA. ADEQUAÇÃO EM TESE. CONDUTA TÍPICA. RECURSO PROVIDO.
1. É penalmente típica a conduta de importar sementes de maconha, achando-se prevista no inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.
2. A despeito da classificação típica atribuída à conduta discutida nos autos, a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é evidentemente proibida. Ainda que não apresente, em sua composição, o THC, isso não a descaracteriza como elemento essencial para a produção da maconha. Afinal, da semente germinará a planta de cuja folha se originará a droga. Precedentes deste Tribunal.
3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a expressão "matéria-prima", para os efeitos da lei de regência, compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade, como o éter e a acetona, destacando, ademais, ser irrelevante que tais substâncias não constem na lista de proscritas.
4. A denúncia contém os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e existem provas da materialidade delitiva e indícios de autoria, não sendo ainda a hipótese de incidência do art. 395 da Lei Processual Penal.
5. Recurso em sentido estrito provido.

O embargante objetiva a prevalência do voto vencido do Desembargador Federal Mauricio Kato no que se refere ao não recebimento da denúncia conforme fundamentado na declaração de voto (fls. 190/195).

Os autos foram encaminhados ao Relator Desembargador Federal Nino Toldo, que recebeu os embargos infringentes e determinou a redistribuição (fl. 192).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e manifestou-se pelo provimento dos embargos infringentes para que seja acolhido o voto vencido e, consequentemente, que não seja recebida a denúncia (fls. 199/204).

Os autos foram encaminhados à revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.



Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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2015.61.81.011768-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
EMBARGANTE : ERICSON MARCEL SOUZA SILVA
ADVOGADO : SP197789 ANTONIO ROVERSI JUNIOR (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
EMBARGADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : XXXXX20154036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Sementes. Maconha. Constituem objeto material do delito de tráfico:
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Incorre no tráfico de entorpecentes quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76).
2. No caso, o fato narrado na denúncia, ou seja, a apreensão, na residência do paciente, de 170 sementes de cannabis sativa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal "ter em depósito" e "guardar" matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76), não podendo se falar em atipicidade da conduta.
3. Ordem denegada.
(STJ, HC n. XXXXX, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.08)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA. ILÍCITO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência que vem se consolidando, a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta.
2. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
3. A materialidade do delito restou comprovada pelo Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense).
4. Os indícios da autoria podem ser extraídos do fato de que o acusado é o destinatário da remessa interceptada nos Correios pela Polícia Federal.
5. O recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual. Havendo dúvidas acerca da correta tipificação penal da conduta do denunciado, deve prosseguir a ação penal para que, ao final, conclua-se acerca da definição jurídica adequada, vide julgados colacionados.
6. Recurso provido.
(TRF da 3ª Região, RES n. 2013.61.05.010444-1, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 17.11.14).

Do caso dos autos. O Desembargador Federal Nino Toldo proferiu voto condutor para dar provimento ao recurso em sentido estrito, com o seguinte fundamento:


Nesse passo, anoto que independentemente da classificação jurídica atribuída ao fato narrado na denúncia, não há dúvidas de que a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é proibida, e também afastar a aplicação, ao caso, do chamado princípio da insignificância.
Portando, se existem provas da materialidade delitiva e indícios de autoria e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, ainda, a hipótese de incidência do art. 395 deste mesmo Código, como no caso dos autos, deve ser recebida (fl. 182v.).

O Desembargador Federal Mauricio Kato proferiu o voto vencido para negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos seguintes termos:

Nota-se que esta figura delitiva (tráfico internacional de drogas por equiparação) tem como objetivo material a matéria prima, o insumo ou o produto químico destinado à preparação de drogas. Neste contexto, a conduta anterior à produção da droga consubstanciada na importação de semente de maconha não se enquadra a este tipo penal.
Desta forma, não preenchidos os requisitos do artigo 41do Código de Processo Penal ou ausentes os fundamentos de direito e de fato mínimos a legitimar a instauração do processo, deve a denúncia ser rejeitada (fl. 186).

O embargante sustenta que o voto vencido deve prevalecer, a fim de que não seja recebida a denúncia.

Não lhe assiste razão.

Sementes de maconha constituem objeto material para a preparação e produção da droga, mesmo que ainda não contenham THC.

As sementes apreendidas são da espécie Cannabis Sativa L., planta da qual podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, e foram trazidas da Holanda. Ademais, consta do laudo que o Ministério da Agricultura não admite sua importação (fls. 15/19).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW:10050
Nº de Série do Certificado: 11A21704266A748F
Data e Hora: 17/08/2018 19:53:03



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619725612/embargos-infringentes-e-de-nulidade-eifnu-117685720154036181-sp/inteiro-teor-619725679

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