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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2009.61.05.003262-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : ADRIANO MEDINA NOVELLO e outros (as)
: CESAR ANTONIO GIACOMELI
: EDUARDO SEBASTIAO CAMPOS
: FLAVIO DE ALMEIDA NEVES
: LUIZ CARLOS DE CARVALHO
: MARCOS ANTONIO DA SILVA
: RAMIRO DA SILVA NETO
: VALDIR MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : SP259437 KARLA DE CASTRO BORGHI e outro (a)
No. ORIG. : 00032623920094036105 8 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. ENCONTRO DE CONTAS.
1. Inviável a compensação do reajuste de 28,86% com valores pagos a título de complementação do salário mínimo
2. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de agosto de 2018.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO MATOS NOGUEIRA:10106
Nº de Série do Certificado: 68D9614EDFBF95E3
Data e Hora: 23/08/2018 16:07:43



2009.61.05.003262-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : ADRIANO MEDINA NOVELLO e outros (as)
: CESAR ANTONIO GIACOMELI
: EDUARDO SEBASTIAO CAMPOS
: FLAVIO DE ALMEIDA NEVES
: LUIZ CARLOS DE CARVALHO
: MARCOS ANTONIO DA SILVA
: RAMIRO DA SILVA NETO
: VALDIR MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : SP259437 KARLA DE CASTRO BORGHI e outro (a)
No. ORIG. : 00032623920094036105 8 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Trata-se de apelação em face de sentença (fls. 165/166) que julgou parcialmente procedentes os embargos da União Federal.


Alega-se, em síntese, que deve haver compensação da complementação do salário mínimo, e que é defeso à parte discutir questões já decidias, a cujo respeito se operou a preclusão.


É o relatório.




VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Observo que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que ser vedada a compensação do reajuste de 28,26% com valores pagos a título de complementação do salário mínimo:



"Consolidou-se neste Sodalício a tese de que, por terem naturezas distintas, é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo".
(REsp 990.284/RS [recurso repetitivo´], Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009)


Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.



HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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