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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003262-39.2009.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. ENCONTRO DE CONTAS.

1. Inviável a compensação do reajuste de 28,86% com valores pagos a título de complementação do salário mínimo 2. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618533074/apelacao-civel-ap-32623920094036105-sp

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