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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004050-19.2011.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REGISTRO ESPECIAL PARA IMPORTADORES DE BEBIDAS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158/2001, DECRETO-LEI N. 1.593/1977 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73/2001. 1.

No caso concreto, há prova de que a irregularidade fiscal sustentada pela Receita Federal: a impetrante foi optante pelo SIMPLES, durante o período de 1.º de julho de 2007 a 31 de maio de 2011, sendo expressamente vedada essa inclusão à empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcóolicas (artigo 17, inciso X, alínea b, item 1, da Lei Complementar n.º 123/2006 (fls. 64/68).
2. A impetrante sustenta que o Registro Especial de Bebidas - IPI, essencial ao desenvolvimento de suas atividades, foi negado administrativamente por conta da citada irregularidade fiscal.
3. O registro especial foi previsto e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 1.593/77, A comprovação de regularidade fiscal foi exigida, nos termos legais, das "empresas de fabricação de cigarros".
4. A Instrução Normativa n.º 504, da Secretaria da Receita Federal, de 03 de fevereiro de 2005, no entanto, estendeu a exigência para as empresas de comércio de bebidas alcóolicas.
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade do condicionamento do fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas à quitação de débitos fiscais.
6. A Fazenda Pública possui meios judiciais cabíveis para a cobrança dos débitos tributários em atraso.
7. É descabida a exigência de regularização imediata para que a empresa possa dar continuidade às suas atividades comerciais.
8. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614293232/apelacao-civel-ap-40501920114036126-sp