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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00192566920024036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 31/01/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019256-69.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.019256-7/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
APELANTE : CRISTINA JAQUELINE DA SILVA
ADVOGADO : SP261953 RITA DE CASSIA DOS ANJOS OLIVEIRA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202382 LAIS NUNES DE ABREU e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00192566920024036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. VERBAS DEVIDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de reclamação trabalhista proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora, contratada por meio de Contrato de Locação de Serviços (Pessoa Física), nos termos do art. 232 a 235 da Lei 8.112/90, do art. 17 da Lei 8.620/93 e de Resoluções da Autarquia, trabalhou no período de 01/06/1998 a 31/05/2000.
2. A autora objetiva a condenação do INSS ao pagamento das verbas remuneratórias referentes às férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º salários e horas extraordinárias, devidamente corrigidos e atualizados.
3. A Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
4. Na hipótese dos autos, que versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, não houve o decurso do prazo quinquenal, na medida em que a ação foi ajuizada em 03/06/2002 e a pretensão deduzida refere-se a valores concernentes ao período compreendido entre 01/06/1998 a 31/05/2000.
5. A contratação da parte autora ocorreu com vigência a partir de 01/06/1998, com base nos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93. Ocorre que tais dispositivos da Lei 8.112/90 foram revogados expressamente pela Lei 8.745, de 09/12/1993, a qual passou a reger a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).
6. Encontram incidência na espécie os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei 8.112/90, que versam sobre a gratificação natalina, as férias e o respectivo adicional de 1/3, parcelas devidas à ora apelante, consoante estabelece o art. 11 da Lei 8.745/1993.
7. No que tange à pretensão de pagamento de dois períodos de férias, com respectivos terços, e das gratificações natalinas, com razão a parte autora. São devidas as férias em relação aos dois anos de duração do contrato de trabalho, bem como os décimos terceiros salários, conforme pleiteados.
8. Quanto às horas extras, sem razão a parte autora. O pagamento de horas extraordinárias no âmbito do setor público é subordinado à autorização do superior hierárquico, o que não ocorreu no caso em análise.
9. Reforma-se parcialmente a r. sentença recorrida, para condenar o réu ao pagamento à autora de dois períodos de férias integrais indenizadas, com seus respectivos acréscimos do terço constitucional, assim como das gratificações natalinas relativas aos dois anos em que prestou serviços ao INSS, devendo sobre tais valores incidir correção monetária e juros.
10. Com efeito, a correção monetária deve incidir a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013.
11. Considerando-se a repercussão geral reconhecida no AI nº 842.063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp nº 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte maneira: a) até a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei nº 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei nº 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12).
12. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários de seu respectivo patrono, na forma do artigo 21 do CPC/1973.
13. Apelação parcialmente provida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a pagar duas férias vencidas, com os respectivos acréscimos do terço constitucional, e os décimos terceiros salários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de janeiro de 2018.
LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal em Auxílio


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019256-69.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.019256-7/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
APELANTE : CRISTINA JAQUELINE DA SILVA
ADVOGADO : SP261953 RITA DE CASSIA DOS ANJOS OLIVEIRA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202382 LAIS NUNES DE ABREU e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00192566920024036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença (fls. 209/214) que julgou improcedente o pedido inicial em reclamação trabalhista.

Condenou-se a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante.

Em suas razões recursais (fls. 243/252), a apelante, em síntese:
a) pugna pelo reconhecimento jurídico de seu direito ao recebimento dos valores remuneratórios concernentes ao tempo trabalhado em prol do fim institucional do INSS, consubstanciado no pagamento dos valores referentes às férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extraordinárias, devidamente atualizados, consoante direito previsto no art. 11 da Lei nº 8.745/93;
b) alega que a negativa dos direitos previstos no art. 11 da aludida Lei nº 8.745/93 encerra-se em evidente infringência ao princípio da isonomia;
c) afirma que a Lei nº 8.620/1993, anterior à Lei nº 8.745/1993, cuidou de prover a urgência da demanda no atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público relacionado ao fim institucional do órgão previdenciário, ignorando, talvez por ocorrência de um lapso, a necessidade, também de interesse público, do descanso do trabalhador para prevenção da fadiga bem como a devida forma de remuneração da força do trabalho dispendida;
d) ressalta que o verbo "calamidade", previsto no art. , I, da Lei nº 8.745/93, justifica sua contratação, visto que a situação que legitimou o INSS a realizar as contratações temporárias, dentre as quais a da recorrente, teve o escopo de tratar da situação de calamidade pública na qual se encontrava, e ainda se encontra, a realização, de forma efetiva e a contento, das obrigações institucionais da Autarquia, condição esta que assola o interesse social pela morosidade no atendimento ao pleito dos segurados, nos termos da Lei nº 8.213/91. Aduz que tal fato autoriza a contratação em questão, razão pela qual não há que se falar em ausência de inclusão da função exercida no rol do art. 2º da Lei nº 8.745/93;
e) pleiteia a reforma da r. sentença, com a inversão do ônus da sucumbência.

Com as contrarrazões (fls. 255/257), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Do direito intertemporal.

Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em consonância com as normas do Código de Processo Civil de 1973, conforme o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

Do caso dos autos.

Cuida-se de reclamação trabalhista proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora, contratada por meio de Contrato de Locação de Serviços (Pessoa Física), nos termos do art. 232 a 235 da Lei nº 8.112/90, do art. 17 da Lei nº 8.620/93 e de Resoluções da Autarquia (RS/INSS/PR nº 150, de 13/05/93 e RS/INSS/PR nº 137, de 04/03/93), trabalhou no período de 01/06/1998 a 31/05/2000, conforme documentos acostados às fls. 16/19 e 79/84.

A autora objetiva a condenação do INSS ao pagamento das verbas remuneratórias referentes às férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º salários e horas extraordinárias, em valores devidamente corrigidos e atualizados.

A ação foi ajuizada inicialmente perante a Justiça do Trabalho (fls. 03/12). Conforme o Termo de Audiência às fls. 38/39, resolveu o MM. Juiz da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo acolher a preliminar de contestação, declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Os autos foram distribuídos à 12ª Vara Cível Federal em São Paulo. A decisão de fl. 149 determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho.

Com o retorno dos autos à 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolatou-se a r. sentença às fls. 161/162, a qual acolheu o pedido de gratuidade e a prescrição bienal, julgando extinto o processo com resolução de mérito. O v. acórdão proferido pela 3ª Turma do Egrégio TRT da 2ª Região (fls. 189/191) cassou a r. sentença de fls. 161/162, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho.

Suscitado o conflito negativo de competência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da 12ª Vara Cível Federal para julgar o processo (fls. 195/199).

Da preliminar de prescrição.

Passo à análise da preliminar arguida nas contrarrazões de apelação (fls. 255/257), em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afirma que houve a ocorrência da prescrição, no caso vertente, e pugna pela extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.

No que tange à prescrição, dispõe a Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

Na hipótese dos autos, que versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, não houve o decurso do prazo quinquenal, na medida em que a ação foi ajuizada em 03/06/2002 (fl. 02) e a pretensão deduzida refere-se a valores concernentes ao período compreendido entre 01/06/1998 a 31/05/2000.

Ressalte-se que por não se tratar de vínculo empregatício, mas de relação de trabalho temporário por Contrato de Locação de Serviços, de natureza administrativa, não há que se falar em aplicação da prescrição bienal trabalhista, prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal.

Passo ao exame do mérito.

Dos pedidos de férias e adicional de 1/3, 13º salário e horas extraordinárias.

A r. sentença deve ser, em parte, reformada.

De fato, a contratação da parte autora ocorreu com vigência a partir de 01/06/1998, perdurando até 31/05/2000, totalizando 2 (dois) anos de serviços prestados ao INSS.

Consta no corpo do Contrato de Locação de Serviços (fls. 79/80), dos Termos Aditivos do Contrato de Locação de Serviços (fls. 16, 17, 19 e 81/83) e do Termo de Transformação do Contrato de Locação de Serviços (fls. 18 ...