jusbrasil.com.br
4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00192566920024036100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 31/01/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019256-69.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.019256-7/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
APELANTE : CRISTINA JAQUELINE DA SILVA
ADVOGADO : SP261953 RITA DE CASSIA DOS ANJOS OLIVEIRA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202382 LAIS NUNES DE ABREU e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00192566920024036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. VERBAS DEVIDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de reclamação trabalhista proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora, contratada por meio de Contrato de Locação de Serviços (Pessoa Física), nos termos do art. 232 a 235 da Lei 8.112/90, do art. 17 da Lei 8.620/93 e de Resoluções da Autarquia, trabalhou no período de 01/06/1998 a 31/05/2000.
2. A autora objetiva a condenação do INSS ao pagamento das verbas remuneratórias referentes às férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º salários e horas extraordinárias, devidamente corrigidos e atualizados.
3. A Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
4. Na hipótese dos autos, que versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, não houve o decurso do prazo quinquenal, na medida em que a ação foi ajuizada em 03/06/2002 e a pretensão deduzida refere-se a valores concernentes ao período compreendido entre 01/06/1998 a 31/05/2000.
5. A contratação da parte autora ocorreu com vigência a partir de 01/06/1998, com base nos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93. Ocorre que tais dispositivos da Lei 8.112/90 foram revogados expressamente pela Lei 8.745, de 09/12/1993, a qual passou a reger a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).
6. Encontram incidência na espécie os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei 8.112/90, que versam sobre a gratificação natalina, as férias e o respectivo adicional de 1/3, parcelas devidas à ora apelante, consoante estabelece o art. 11 da Lei 8.745/1993.
7. No que tange à pretensão de pagamento de dois períodos de férias, com respectivos terços, e das gratificações natalinas, com razão a parte autora. São devidas as férias em relação aos dois anos de duração do contrato de trabalho, bem como os décimos terceiros salários, conforme pleiteados.
8. Quanto às horas extras, sem razão a parte autora. O pagamento de horas extraordinárias no âmbito do setor público é subordinado à autorização do superior hierárquico, o que não ocorreu no caso em análise.
9. Reforma-se parcialmente a r. sentença recorrida, para condenar o réu ao pagamento à autora de dois períodos de férias integrais indenizadas, com seus respectivos acréscimos do terço constitucional, assim como das gratificações natalinas relativas aos dois anos em que prestou serviços ao INSS, devendo sobre tais valores incidir correção monetária e juros.
10. Com efeito, a correção monetária deve incidir a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013.
11. Considerando-se a repercussão geral reconhecida no AI nº 842.063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp nº 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte maneira: a) até a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei nº 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei nº 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12).
12. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários de seu respectivo patrono, na forma do artigo 21 do CPC/1973.
13. Apelação parcialmente provida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a pagar duas férias vencidas, com os respectivos acréscimos do terço constitucional, e os décimos terceiros salários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de janeiro de 2018.
LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS BORER:10201
Nº de Série do Certificado: 11A217031741F5F3
Data e Hora: 23/01/2018 13:49:01



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019256-69.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.019256-7/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
APELANTE : CRISTINA JAQUELINE DA SILVA
ADVOGADO : SP261953 RITA DE CASSIA DOS ANJOS OLIVEIRA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202382 LAIS NUNES DE ABREU e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00192566920024036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença (fls. 209/214) que julgou improcedente o pedido inicial em reclamação trabalhista.

Condenou-se a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante.

Em suas razões recursais (fls. 243/252), a apelante, em síntese:
a) pugna pelo reconhecimento jurídico de seu direito ao recebimento dos valores remuneratórios concernentes ao tempo trabalhado em prol do fim institucional do INSS, consubstanciado no pagamento dos valores referentes às férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extraordinárias, devidamente atualizados, consoante direito previsto no art. 11 da Lei nº 8.745/93;
b) alega que a negativa dos direitos previstos no art. 11 da aludida Lei nº 8.745/93 encerra-se em evidente infringência ao princípio da isonomia;
c) afirma que a Lei nº 8.620/1993, anterior à Lei nº 8.745/1993, cuidou de prover a urgência da demanda no atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público relacionado ao fim institucional do órgão previdenciário, ignorando, talvez por ocorrência de um lapso, a necessidade, também de interesse público, do descanso do trabalhador para prevenção da fadiga bem como a devida forma de remuneração da força do trabalho dispendida;
d) ressalta que o verbo "calamidade", previsto no art. , I, da Lei nº 8.745/93, justifica sua contratação, visto que a situação que legitimou o INSS a realizar as contratações temporárias, dentre as quais a da recorrente, teve o escopo de tratar da situação de calamidade pública na qual se encontrava, e ainda se encontra, a realização, de forma efetiva e a contento, das obrigações institucionais da Autarquia, condição esta que assola o interesse social pela morosidade no atendimento ao pleito dos segurados, nos termos da Lei nº 8.213/91. Aduz que tal fato autoriza a contratação em questão, razão pela qual não há que se falar em ausência de inclusão da função exercida no rol do art. 2º da Lei nº 8.745/93;
e) pleiteia a reforma da r. sentença, com a inversão do ônus da sucumbência.

Com as contrarrazões (fls. 255/257), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Do direito intertemporal.

Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em consonância com as normas do Código de Processo Civil de 1973, conforme o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

Do caso dos autos.

Cuida-se de reclamação trabalhista proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora, contratada por meio de Contrato de Locação de Serviços (Pessoa Física), nos termos do art. 232 a 235 da Lei nº 8.112/90, do art. 17 da Lei nº 8.620/93 e de Resoluções da Autarquia (RS/INSS/PR nº 150, de 13/05/93 e RS/INSS/PR nº 137, de 04/03/93), trabalhou no período de 01/06/1998 a 31/05/2000, conforme documentos acostados às fls. 16/19 e 79/84.

A autora objetiva a condenação do INSS ao pagamento das verbas remuneratórias referentes às férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º salários e horas extraordinárias, em valores devidamente corrigidos e atualizados.

A ação foi ajuizada inicialmente perante a Justiça do Trabalho (fls. 03/12). Conforme o Termo de Audiência às fls. 38/39, resolveu o MM. Juiz da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo acolher a preliminar de contestação, declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Os autos foram distribuídos à 12ª Vara Cível Federal em São Paulo. A decisão de fl. 149 determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho.

Com o retorno dos autos à 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolatou-se a r. sentença às fls. 161/162, a qual acolheu o pedido de gratuidade e a prescrição bienal, julgando extinto o processo com resolução de mérito. O v. acórdão proferido pela 3ª Turma do Egrégio TRT da 2ª Região (fls. 189/191) cassou a r. sentença de fls. 161/162, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho.

Suscitado o conflito negativo de competência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da 12ª Vara Cível Federal para julgar o processo (fls. 195/199).

Da preliminar de prescrição.

Passo à análise da preliminar arguida nas contrarrazões de apelação (fls. 255/257), em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afirma que houve a ocorrência da prescrição, no caso vertente, e pugna pela extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.

No que tange à prescrição, dispõe a Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

Na hipótese dos autos, que versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, não houve o decurso do prazo quinquenal, na medida em que a ação foi ajuizada em 03/06/2002 (fl. 02) e a pretensão deduzida refere-se a valores concernentes ao período compreendido entre 01/06/1998 a 31/05/2000.

Ressalte-se que por não se tratar de vínculo empregatício, mas de relação de trabalho temporário por Contrato de Locação de Serviços, de natureza administrativa, não há que se falar em aplicação da prescrição bienal trabalhista, prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal.

Passo ao exame do mérito.

Dos pedidos de férias e adicional de 1/3, 13º salário e horas extraordinárias.

A r. sentença deve ser, em parte, reformada.

De fato, a contratação da parte autora ocorreu com vigência a partir de 01/06/1998, perdurando até 31/05/2000, totalizando 2 (dois) anos de serviços prestados ao INSS.

Consta no corpo do Contrato de Locação de Serviços (fls. 79/80), dos Termos Aditivos do Contrato de Locação de Serviços (fls. 16, 17, 19 e 81/83) e do Termo de Transformação do Contrato de Locação de Serviços (fls. 18 e 84) ter sido a contratação realizada com base nos artigos 232 a 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93.

Conforme o Contrato de Locação de Serviços (fls. 79/80), datado de 01/06/1998, a autora foi contratada para desempenhar a atividade de Auxiliar Técnico-II, na linha de Procuradoria, Estado de São Paulo, comprometendo-se, dessa forma, a realizar os serviços previstos no inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.620/93. Consoante o Termo de Transformação do Contrato de Locação de Serviços (fls. 18 e 84), emitido em 01/09/1999, a recorrente passou a desempenhar a função de Auxiliar Técnico-I.

O art. 17 da Lei nº 8.620, de 05/01/1993, dispõe que:

Art. 17. Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, para atender as seguintes situações:
I - programa de Revisão da Concessão e da Manutenção dos Benefícios da Previdência Social, de que trata os arts. 69 e 71 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - elaborar os cálculos para execução das sentenças transitadas em julgado nas ações acidentárias e previdenciárias, cujos processos se encontrem paralisados junto à Procuradorias Estaduais do INSS;
III - promover diligência para localizar os devedores inscritos em dívida ativa e levantar os bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para garantir o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
IV - atender as demais necessidades temporárias, de excepcional interesse público, das Procuradorias do INSS.
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes quantitativos prazos:
a) na hipótese do inciso I, até mil prestadores de serviço, pelo prazo de dezoito meses;
b) na hipótese do inciso II; até cento e cinqüenta contadores regularmente inscritos no respectivo conselho, pelo prazo de doze meses;
c) na hipótese do inciso III, até cem prestadores de serviço, pelo prazo de doze meses;
d) na hipótese do inciso IV, até quinhentos prestadores de serviço, pelo prazo de doze meses.
§ 2º Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
§ 3º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, pelo qual se verificará a qualificação necessária para o desempenho da atividade. (Vide Lei nº 8.620, de 1993)
§ 4º Nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. (Vide Lei nº 8.620, de 1993) (grifei)
Quanto aos que aludidos dispositivos da Lei 8.112/90 (arts. 232 a 235) foram revogados expressamente pela Lei 8.745, de 09/12/1993. Dessa forma, os instrumentos contratuais celebrados com o INSS, referente à contratação do reclamante no período de 01/06/1998 a 31/05/2000 foram redigidos com base em artigos em sua maioria revogados desde 1993, pela lei de regência da matéria.
Com a revogação dos arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112/1990, a contratação temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX) passou a ser regida pela Lei nº 8.745/93, que assim preconiza em seu art. 11:

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Portanto, encontram incidência na espécie os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei nº 8.112/90, que versam sobre a gratificação natalina, as férias e o respectivo adicional de 1/3 (um terço), parcelas devidas à ora apelante. Nessa linha de pensamento, precedentes do C. Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.
(ARE 663104 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, v.u., julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 649393 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, v.u., julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 13-12-2011 PUBLIC 14-12-2011)

Assim, diante do Contrato de Locação de Serviços com duração de dois anos, de 01/06/1998 a 31/05/2000 (considerando-se a contratação inicial e posteriores prorrogações), faz jus a apelante às verbas pleiteadas a título de férias, acrescidas de 1/3 (um terço) e de 13º salário, nos seguintes termos:

- 13º salário de 1998 - 07/12 (sete doze avos);
- 13º salário de 1999 - 12/12 (doze doze avos);
- 13º salário de 2000 - 05/12 (cinco doze avos);
- Férias 1998/1999 acrescidas de 1/3 - 12/12 (doze doze avos);
- Férias 1999/2000 acrescidas de 1/3 - 12/12 (doze doze avos).
Já no que tange às horas extras, sem razão a apelante.

Com efeito, o pagamento de horas extraordinárias no âmbito do setor público é subordinado à autorização do superior hierárquico, o que não ocorreu no caso vertente.

Neste sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (g.n.):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 280/STF. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 27/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de demanda na qual servidor público estadual objetiva o pagamento de horas extras trabalhadas em período de turnos fixos de revezamento.
III. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente é devido o pagamento pela realização de serviço extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja autorizado pela Administração. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.437.103/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/05/2014; REsp 642.501/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 07/11/2005.
IV. No caso, entendeu o Tribunal de origem que "o autor é, pelo que consta, servidor estatutário, com trabalho em períodos e horários referidos pela ré a fls. 228/229 e sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, lei nº 10.261, de 28/10/68, que estabelece em seu art. 118 e parágrafo único a regra para a prestação de serviços extraordinário e sua respectiva remuneração. É serviço dependente de decisão do chefe da repartição e, ainda, que ocorre, na esteira do art. 370 do decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1.963, 'mediante convocação'. E o autor não demonstrou, com documentos, como lhe competia, a ocorrência dessa situação".
V. Assim sendo, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no disposto em legislação local (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, Lei 10.261/68). Dessa forma, inviável a análise da matéria, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.563.818/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016.
VI. Além disso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da ausência de prova de autorização prévia da Administração, para justificar o pagamento das horas extraordinárias, bem como a necessidade de inversão do ônus probatório, tal como colocada a questão, nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 920.770/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, "somente é devido o pagamento pela realização de serviço extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja autorizado pela Administração" (REsp 1.181.345/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 03/08/2010).
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da ausência de situação excepcional para justificar o pagamento das horas extras, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1437103/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014)
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 73 E 74 DA LEI Nº 8.112/90 C/C O ART. DO DECRETO Nº 948/93 ENTÃO VIGENTE.
Não se verificando nos autos a autorização expressa dos superiores hierárquicos do servidor para justificar a realização do serviço extraordinário, como exigia o art. 2º do Decreto nº 948/93, não há que se falar em direito ao pagamento do mesmo.
Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 642.501/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 346)

Dessa forma, reforma-se parcialmente a r. sentença para condenar o réu a pagar à autora dois períodos de férias integrais indenizadas, com seus respectivos acréscimos do terço constitucional, assim como as gratificações natalinas relativas aos dois anos em que prestou serviços ao INSS, devendo sobre tais valores incidir correção monetária e juros.

Com efeito, a correção monetária deve incidir a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013.


Considerando-se a repercussão geral reconhecida no AI nº 842.063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp nº 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte maneira: a) até a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei nº 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei nº 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12).


Com relação à verba honorária, nota-se que ambas as partes restaram parcialmente vencidas, sendo de se reconhecer a existência de sucumbência recíproca e proporcional, de forma a incidir o disposto no artigo 21 do CPC/1973, vigente à época da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a pagar duas férias vencidas, com os respectivos acréscimos do terço constitucional, e os décimos terceiros salários, nos termos da fundamentação.

É o voto.

LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS BORER:10201
Nº de Série do Certificado: 11A217031741F5F3
Data e Hora: 23/01/2018 13:48:57



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612547589/apelacao-civel-ap-192566920024036100-sp/inteiro-teor-612547602