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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00192566920024036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019256-69.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.019256-7/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202382 LAIS NUNES DE ABREU e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.280/281
EMBARGADO (A) : CRISTINA JAQUELINE DA SILVA
ADVOGADO : SP261953 RITA DE CASSIA DOS ANJOS OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00192566920024036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INADMISSÍVEL PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PARA AGUARDAR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PROFERIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO.
1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. Os argumentos trazidos nos embargos de declaração quanto ao pleito de suspensão da ação a fim de aguardar a modulação dos efeitos de julgado proferido em Recurso Extraordinário mostram-se infundados, posto que a correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação principal, são de ordem pública e como tais podem ser analisados inclusive de ofício.2. O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão.
3. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de junho de 2018.
LOUISE FILGUEIRAS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019256-69.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.019256-7/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP202382 LAIS NUNES DE ABREU e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.280/281
EMBARGADO (A) : CRISTINA JAQUELINE DA SILVA
ADVOGADO : SP261953 RITA DE CASSIA DOS ANJOS OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00192566920024036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra o acórdão proferido pela 5ª Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a autarquia ao pagamento de duas férias vencidas, com os respectivos acréscimos do terço constitucional e os décimos terceiros salários, fixando-se sucumbência recíproca e os critérios de juros de mora e correção monetária.


Sustenta o embargante que o acórdão padece de omissão ao não enfrentar a questão afeta à inconstitucionalidade da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, discutida e julgada pelo Superior Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, de repercussão geral, devendo-se, ao menos, aguardar a modulação dos seus efeitos como forma de evitar indevido prejuízo aos cofres públicos e promover a segurança jurídica.


Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados.


Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à instância superior.


É o relatório.


VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pelo embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese.


Constaram do julgado embargado, os seguintes fundamentos que afastam as alegações expostas nos presentes embargos de declaração:


"Do direito intertemporal.
Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em consonância com as normas do Código de Processo Civil de 1973, conforme o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.
Do caso dos autos.
Cuida-se de reclamação trabalhista proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora, contratada por meio de Contrato de Locação de Serviços (Pessoa Física), nos termos do art. 232 a 235 da Lei nº 8.112/90, do art. 17 da Lei nº 8.620/93 e de Resoluções da Autarquia (RS/INSS/PR nº 150, de 13/05/93 e RS/INSS/PR nº 137, de 04/03/93), trabalhou no período de 01/06/1998 a 31/05/2000, conforme documentos acostados às fls. 16/19 e 79/84.
A autora objetiva a condenação do INSS ao pagamento das verbas remuneratórias referentes às férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º salários e horas extraordinárias, em valores devidamente corrigidos e atualizados.
A ação foi ajuizada inicialmente perante a Justiça do Trabalho (fls. 03/12). Conforme o Termo de Audiência às fls. 38/39, resolveu o MM. Juiz da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo acolher a preliminar de contestação, declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Os autos foram distribuídos à 12ª Vara Cível Federal em São Paulo. A decisão de fl. 149 determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho.
Com o retorno dos autos à 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolatou-se a r. sentença às fls. 161/162, a qual acolheu o pedido de gratuidade e a prescrição bienal, julgando extinto o processo com resolução de mérito. O v. acórdão proferido pela 3ª Turma do Egrégio TRT da 2ª Região (fls. 189/191) cassou a r. sentença de fls. 161/162, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho.
Suscitado o conflito negativo de competência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da 12ª Vara Cível Federal para julgar o processo (fls. 195/199).
Da preliminar de prescrição.
Passo à análise da preliminar arguida nas contrarrazões de apelação (fls. 255/257), em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afirma que houve a ocorrência da prescrição, no caso vertente, e pugna pela extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.
No que tange à prescrição, dispõe a Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
Na hipótese dos autos, que versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, não houve o decurso do prazo quinquenal, na medida em que a ação foi ajuizada em 03/06/2002 (fl. 02) e a pretensão deduzida refere-se a valores concernentes ao período compreendido entre 01/06/1998 a 31/05/2000.
Ressalte-se que por não se tratar de vínculo empregatício, mas de relação de trabalho temporário por Contrato de Locação de Serviços, de natureza administrativa, não há que se falar em aplicação da prescrição bienal trabalhista, prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal.
Passo ao exame do mérito.
Dos pedidos de férias e adicional de 1/3, 13º salário e horas extraordinárias.
A r. sentença deve ser, em parte, reformada.
De fato, a contratação da parte autora ocorreu com vigência a partir de 01/06/1998, perdurando até 31/05/2000, totalizando 2 (dois) anos de serviços prestados ao INSS.
Consta no corpo do Contrato de Locação de Serviços (fls. 79/80), dos Termos Aditivos do Contrato de Locação de Serviços (fls. 16, 17, 19 e 81/83) e do Termo de Transformação do Contrato de Locação de Serviços (fls. 18 e 84) ter sido a contratação realizada com base nos artigos 232 a 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93.
Conforme o Contrato de Locação de Serviços (fls. 79/80), datado de 01/06/1998, a autora foi contratada para desempenhar a atividade de Auxiliar Técnico-II, na linha de Procuradoria, Estado de São Paulo, comprometendo-se, dessa forma, a realizar os serviços previstos no inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.620/93. Consoante o Termo de Transformação do Contrato de Locação de Serviços (fls. 18 e 84), emitido em 01/09/1999, a recorrente passou a desempenhar a função de Auxiliar Técnico-I.
O art. 17 da Lei nº 8.620, de 05/01/1993, dispõe que:
Art. 17. Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, para atender as seguintes situações:
I - programa de Revisão da Concessão e da Manutenção dos Benefícios da Previdência Social, de que trata os arts. 69 e 71 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - elaborar os cálculos para execução das sentenças transitadas em julgado nas ações acidentárias e previdenciárias, cujos processos se encontrem paralisados junto à Procuradorias Estaduais do INSS;
III - promover diligência para localizar os devedores inscritos em dívida ativa e levantar os bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para garantir o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
IV - atender as demais necessidades temporárias, de excepcional interesse público, das Procuradorias do INSS.
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes quantitativos prazos:
a) na hipótese do inciso I, até mil prestadores de serviço, pelo prazo de dezoito meses;
b) na hipótese do inciso II; até cento e cinqüenta contadores regularmente inscritos no respectivo conselho, pelo prazo de doze meses;
c) na hipótese do inciso III, até cem prestadores de serviço, pelo prazo de doze meses;
d) na hipótese do inciso IV, até quinhentos prestadores de serviço, pelo prazo de doze meses.
§ 2º Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
§ 3º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, pelo qual se verificará a qualificação necessária para o desempenho da atividade. (Vide Lei nº 8.620, de 1993)
§ 4º Nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. (Vide Lei nº 8.620, de 1993) (grifei)
Quanto aos que aludidos dispositivos da Lei 8.112/90 (arts. 232 a 235) foram revogados expressamente pela Lei 8.745, de 09/12/1993. Dessa forma, os instrumentos contratuais celebrados com o INSS, referente à contratação do reclamante no período de 01/06/1998 a 31/05/2000 foram redigidos com base em artigos em sua maioria revogados desde 1993, pela lei de regência da matéria.
Com a revogação dos arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112/1990, a contratação temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX) passou a ser regida pela Lei nº 8.745/93, que assim preconiza em seu art. 11:
Art. 11. Aplica-se ao pessoal co...