Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0003556-38.2012.4.03.6121 SP

I- Verifica-se a existência de pedidos de revisão de benefício previdenciário comum e acidentário, deduzidos na mesma inicial.

II- Tratando-se, in casu, de revisão de benefício decorrente de acidente relacionado ao trabalho, parece inafastável o reconhecimento da incompetência desta E. Corte para o exame do pleito.

III- Considerando-se, também, que um dos requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos é o de que "seja competente para conhecer deles o mesmo juízo" (art. 327, § 1º, inc. II, do CPC/15), alternativa não há senão extinguir o processo sem exame do mérito quanto ao benefício de auxílio doença por acidente do trabalho - NB 517.695.696-5 (fls. 48), com fundamento no art. 485, inc. IV e § 3º, c/c o art. 327, § 1º, inc. II, ambos do CPC/15.

IV - Com relação ao benefício previdenciário, conforme revela o documento de fls. 52, o mesmo já foi devidamente revisado na via administrativa, em decorrência do acordo homologado, em 5/9/12, na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, com previsão de pagamento dos atrasados em maio de 2021, consoante o cronograma estabelecido na transação judicial.

V- Com relação à prescrição quinquenal, a própria autarquia não considerou prescrita nenhuma parcela. Ao contrário, agendou o pagamento referente às diferenças de todas as parcelas do auxílio doença previdenciário nº 520.629.778-6, recebido no período de 23/5/07 a 15/8/07.

VI- De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação do autor.

VIDE EMENTA.