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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0042056-09.2017.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. CUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

- Não há óbice, no ordenamento jurídico, para a aplicação de multa fixada por atraso no cumprimento de decisão judicial - No caso, depreende-se que o INSS foi condenado a implantar aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Referida ordem chegou até o INSS em 20/4/2012. - O INSS implantou o benefício, mediante o pagamento retroativo a 20/4/2012, em conjunto com a competência 5/2012 - Assim, no caso, ausente o prejuízo e cumprida a ordem judicial, a multa deve ser relevada - Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610774590/apelacao-civel-ap-420560920174039999-ms

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