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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0030244-67.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHO REMUNERADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

- O autor propôs ação para concessão do benefício por incapacidade. Seu pedido foi acolhido. Na sequência, apresentou a conta de liquidação contra a qual o INSS insurgiu-se, porque os períodos de trabalho remunerado não foram abatidos - A Egrégia Nona Turma tem o entendimento de que permanece indevido o desconto dos valores referentes ao período em que o segurado que percebe benefício por incapacidade exerceu atividade laboral para sobrevivência - Ademais, no caso, colhe-se à f. 31 decisão irrecorrida pelo não abatimento do período de vínculo empregatício no cômputo dos atrasados do benefício por incapacidade - Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610773826/apelacao-civel-ap-302446720174039999-sp

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