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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/08/2018
2013.61.83.005073-1/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : WALDEMAR DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO : SP065561 JOSE HELIO ALVES e outro (a)
No. ORIG. : 00050735220134036183 5V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
- Colhe-se dos autos apensados pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição a qual foi deferida desde a data do requerimento na via administrativa. O decisum nada dispôs acerca de possível prescrição quinquenal.
- A prescrição quinquenal não foi acolhida no título judicial, tendo sido determinada a revisão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo.
- O cálculo deve estar de acordo com o julgado.
- Está vedada a rediscussão dessa matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas (REsp n. 531.804/RS).
- Apelação conhecida e desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de julho de 2018.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 11A21709124EAE41
Data e Hora: 19/07/2018 16:37:29



2013.61.83.005073-1/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : WALDEMAR DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO : SP065561 JOSE HELIO ALVES e outro (a)
No. ORIG. : 00050735220134036183 5V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que determinou o prosseguimento do feito, pelo montante de R$ 197.588,85, atualizado para abril de 2014.

Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da prescrição quinquenal e, consequentemente, acolhimento de seu cálculo.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias:

Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos.

Colhe-se dos autos apensados pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição a qual foi deferida desde a data do requerimento na via administrativa. O decisum nada dispôs acerca de possível prescrição quinquenal.

Como se observa, a prescrição quinquenal não foi acolhida no título judicial, tendo sido determinada a revisão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo.

Portanto, deve o cálculo estar de acordo com o julgado.

Está vedada a rediscussão dessa matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas (REsp n. 531.804/RS).

Nesse sentido, a E. Nona Turma desta Corte já se pronunciou sobre a matéria:


"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIDELIDADE AO TÍTULO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.
I. É evidente o caráter infringente dos embargos declaratórios quando se pretende a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no acórdão, cabendo à parte que teve seu interesse contrariado o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo.
II. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão somente de sua integração, nos estreitos limites impostos pelo art. 535, CPC/1973 (atual art. 1.022, do CPC/2015).
III. Não cabe ao órgão julgador a decretação de ofício da prescrição quinquenal, não decretada no título executivo, nos termos do art. 741, VI do CPC (atual art. 535, VI, do CPC/2015) e art. , XXXVI da CF, por incidência do art. 103 da Lei 8.213/91. A regra do art. 219, § 5º, do CPC/1973 não está presente no atual codex. No NCPC, a regra do art. 487, II, que se encontra no capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, encontra interpretação sistemática com o art. 203, § 1º, que trata dos pronunciamentos do juiz e com o art. 354 que trata do julgamento conforme o estado do processo, mas não induz à decretação de ofício da prescrição na fase de execução.
IV. Todas as questões estão superadas ante a eficácia preclusiva da coisa julgada e deve ser respeitado o título judicial exequendo, que não previu nenhum desconto no pagamento do benefício ante o recolhimento de contribuições previdenciárias com o fim de manter a qualidade de segurado do exequente.
V. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe falar-se em prequestionamento da matéria deduzida pela embargante.
VI. Embargos de declaração rejeitados.
(TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2190195 - 0007249-31.2015.4.03.6119, Rel. JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018 )

Isso posto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.




Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 19/07/2018 16:37:25



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