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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005073-52.2013.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

- Colhe-se dos autos apensados pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição a qual foi deferida desde a data do requerimento na via administrativa. O decisum nada dispôs acerca de possível prescrição quinquenal - A prescrição quinquenal não foi acolhida no título judicial, tendo sido determinada a revisão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo - O cálculo deve estar de acordo com o julgado - Está vedada a rediscussão dessa matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas (REsp n. 531.804/RS) - Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610773188/apelacao-civel-ap-50735220134036183-sp

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