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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-39.2014.4.03.6119 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2018

Julgamento

24 de Julho de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA CEF. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC: DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA NÃO EXIBIDOS. FALHA NA SEGURANÇA INERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO 1.

Indiscutível a aplicação das medidas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor ao destinatário de serviços de natureza bancária, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do STJ.
2. Responsabilidade objetiva sedimentada na teoria do risco do empreendimento, atribuindo o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos de bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade comercial lucrativa, independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
3. A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, impõe ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido.
4. No caso concreto, em que pesem os esforços da instituição financeira, verifica-se que a CEF não demonstrou a inexistência do apontado defeito no serviço, tampouco a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º e incisos no CDC). Vale dizer, a ré não comprovou nos autos que as transações bancárias revestiram-se da segurança esperada pelo consumidor (art. , VIII do CDC).
5. Não obstante o autor tenha comunicado o fato ao banco, munido de boletim de ocorrência, a instituição financeira sequer dispôs-se a apresentar imagens de segurança, embora dotada de meios tecnológicos para tanto, limitando-se a mencionar, laconicamente, a impossibilidade da providência, em sede de contestação.
6. O extrato bancário trazido na inicial confere credibilidade à narrativa do autor. Com efeito, infere-se que as transações bancárias foram realizadas na mesma data, e de maneira sucessiva. No termos do referido documento, verifica-se, por exemplo, o registro inusitado de saque e empréstimo realizados em terminal de autoatendimento, seguido de saque de numerário efetuado também dentro da agência, com funcionário do caixa.
7. Impende destacar que, embora o apelante tenha sido abordado na rua, todas as transações criminosas foram realizadas nas dependências da CEF, em decorrência de sequestro relâmpago. O conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que o defeito no serviço ultrapassou os limites do mero dissabor. O apelante, pessoa idosa e simplória, viu-se também lesada na credibilidade que deve permear a relação entre bancos e clientes, vale dizer, a segurança esperada pelo consumidor, cujos recursos financeiros são confiados à guarda e garantia da instituição financeira10. Ônus sucumbenciais conforme fixados em sentença.
8. Danos materiais fixados no montante subtraído, em R$ 8.209,32. Danos morais fixados em R$ 15.000,00, observados os parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e dúplice finalidade da medida, consistente no ressarcimento do dano e desestímulo a práticas análogas (Precedente do STJ).
9. Atualização monetária e juros de mora. Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Súm. 43 e 54 do STJ. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 11. Apelo parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610028128/apelacao-civel-ap-67143920144036119-sp

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