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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00443419619984036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_APREENEC_00443419619984036100_ac690.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEXTA TURMA ***

ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU

1999.03.99.106718-0 196420 AMS-SP

APRES. EM MESA JULGADO: 31/10/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: DES.FED. REGINA COSTA

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. LAZARANO NETO

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. LAZARANO NETO

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). DARCY SANTANA VITOBELLO

AUTUAÇÃO

APTE : CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA e outros

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

ADVOGADO (S)

ADV : JOSE ROBERTO PISANI

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar

os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada

nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os

embargos, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram os (as) JUIZ CONV. MIGUEL DI PIERRO e DES.FED.

LAZARANO NETO.

Ausente justificadamente o (a) DES.FED. CONSUELO

YOSHIDA.

_________________________________

NADJA CUNHA LIMA VERAS

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 1999.03.99.106718-0 AMS 196420

ORIG. : 9800443410 2 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA e outros

ADV : JOSE ROBERTO PISANI

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

RELATOR : DES.FED. REGINA COSTA / SEXTA TURMA

R E L A T Ó R I O

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA REGINA HELENA COSTA:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Autoras, contra o acórdão de fls. 930/938, sob a alegação de que o decisório padece de omissão (fls. 943/946).

Sustentam as Embargantes que o acórdão restou silente

quanto a sistemática a ser adotada para o recolhimento do PIS no período em discussão.

Requerem a aplicação da Lei Complementar n. 7/70, que

determina que a base de cálculo do PIS é o faturamento nominal do sexto mês anterior e a alíquota é de 0,75% (art. 6º, parágrafo único).

Apontam, ainda, erro material quanto ao período dos

recolhimentos efetuados a maior a título de PIS, declinados no acórdão.

Por fim, sustentam que o acórdão é omisso quanto à

aplicação dos arts. 5º, caput, XXII e LIV, 150, II e 170, II da

Constituição da República, bem como os arts. 66, § 3º da Lei n. 8.383/91;

161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 39, § 4º da Lei n. 9.250/95, e 13 da Lei n. 9.065/95.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

É o relatório.

REGINA HELENA COSTA

DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 1999.03.99.106718-0 AMS 196420

ORIG. : 9800443410 2 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA e outros

ADV : JOSE ROBERTO PISANI

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

RELATOR : DES.FED. REGINA COSTA / SEXTA TURMA

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA

REGINA HELENA COSTA:

Cabe a oposição de embargos de declaração quando for

omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Desse

modo, a omissão ensejadora dos embargos declaratórios deve dizer respeito

ao pedido formulado.

No caso em tela, com relação à aplicação da Lei

Complementar n. 7/70, os Embargantes suscitam questão não abordada em sede

de apelação (fls. 822/847).

Ademais, não se alegue ser obrigatória a referência a

dispositivos constitucionais ou legais no acórdão, sob a justificativa de

prequestionamento. Como bem vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de

Justiça, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, despicienda a

referência expressa a preceito normativo, uma vez configurado o

prequestionamento implícito.

Nesse sentido, acórdão cuja ementa transcrevo:

“PROCESSO CIVIL - FGTS - JUROS DE MORA - NATUREZA -DECRETO-LEI 2.322/87, LEI 8.177/91 E ART. 1062 DO CÓDIGO

CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 29-C DA LEI 8.036/90 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA

2.164/2001) - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 535, II DO CPC)- EXCLUSÃO DA MUL...