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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003526-97.2016.4.03.6303 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 06/08/2018
Julgamento
27 de Julho de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301112270/2018

PROCESSO Nr: 0003526-97.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 03/06/2016

ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: NILTON APARECIDO ROSA

ADVOGADO (A): SP242920 - FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/05/2018 13:19:03

JUIZ (A) FEDERAL: CAIO MOYSES DE LIMA

Processo nº 0003526-97.2016.4.03.6303

Autor: Nilton Aparecido Rosa

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a (i) averbar, como tempo de serviço especial, os períodos de 01/02/1979 a 17/11/1980, de 12/12/1980 a 23/06/1981, de 15/10/1990 a 28/05/1991, de 05/06/2000 a 18/11/2003 e de 01/01/2008 a 31/12/2008; (ii) converter o atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou a revisão do atual benefício, desde a DER, com revisão da RMI; e (iii) pagar as diferenças acumuladas, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

A ação tem por objeto a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 12/08/2011 (DER), mediante o cômputo de atividade especial exercida nos períodos de 01/02/1979 a 17/11/1980, de 12/12/1980 a 23/06/1981, de 15/10/1990 a 28/05/1991, de 05/06/2000 a 18/11/2003 e de 01/01/2008 a 31/12/2008.

Em suas razões recursais, o réu sustenta, em síntese, que:

i) em relação ao período de 01/02/1979 a 17/11/1980, não foi apresentado laudo técnico para o agente agressivo ruído, documento indispensável à comprovação da insalubridade;

ii) quanto aos períodos de 12/12/1980 a 23/06/1981 e de 15/10/1990 a 28/05/1991, os laudos apresentados são extemporâneos e não há declaração de manutenção do lay out;

iii) para os períodos de 05/06/2000 a 18/11/2003 e de 01/01/2008 a 31/12/2008, os limites de tolerância eram 90 e 85 dB (A), respectivamente, e o PPP apresentado indica níveis de ruído inferiores aos limites;

iv) no que se refere aos agentes químicos, a avaliação deve ser quantitativa e não qualitativa; e

v) a intensidade de calor ao qual o autor estava submetido era inferior aos limites de tolerância.

Para o caso de manutenção da revisão, requer que os juros e a correção monetária observem os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

É o relatório.

II – VOTO

Enquadramento das atividades especiais. Os arts. 58 e 152 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária.

Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos do Plano de Benefícios (cf. art. 295 do Decreto nº 357/91, art. 292 do Decreto nº 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original).

O fundamento para considerar especial determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sempre foi o potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade inerente à atividade em questão. Havia nos decretos acima mencionados dois critérios autônomos para o enquadramento das atividades especiais: (i) a categoria profissional do segurado (códigos iniciados pelo número “2”; e (ii) a exposição a agente nocivo de natureza física, química ou biológica (códigos iniciados pelo número “1”).

Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei nº 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei nº 8.213/91.

Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei nº 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la.

Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor.

Observa-se, portanto, que houve, durante certo tempo, a sobreposição de regras aparentemente conflitantes. Os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam o enquadramento das atividades não apenas pela exposição a agentes nocivos, mas também pelo critério da categoria profissional, enquanto a nova redação dada ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 somente mencionava a primeira forma de enquadramento e não a última.

Conforme se depreende da leitura do art. 273, inciso II, da Instrução Normativa nº 45/2010, o INSS interpretou as alterações legislativas no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, não seria mais possível o enquadramento das atividades por categoria profissional.

Equivocada, no entanto, a referida interpretação, pois os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, mesmo no que se refere ao critério do enquadramento por categoria profissional, sempre empregaram, como fundamento para a qualificação das atividades especiais, a penosidade, insalubridade ou periculosidade ligadas intrinsicamente a tais atividades. Ora, uma vez que essa forma de enquadramento traz implícita a ideia de que o trabalhador, por exercer certo tipo de atividade, presumivelmente esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, não há nela qualquer incompatibilidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 ou pela MP nº 1.523/96.

Assim, continua válido o enquadramento por categoria profissional para as atividades exercidas até o advento do Decreto nº 2.172/97, pois somente com esse decreto tal critério de enquadramento foi efetivamente abolido.

Prova do exercício de atividade especial. A redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 não trazia regra acerca da prova do exercício da atividade especial.

Seguiam-se, portanto, no âmbito administrativo, as regras estabelecidas pelas sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS para disciplinar os procedimentos de seu setor de benefícios, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, com suas diversas alterações. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição ao agente nocivo ruído, deveria vir acompanhado de laudo pericial atestando os níveis de exposição (cf. incisos I e II do art. 256 da IN 45/2010).

Na esfera jurisdicional, nunca houve qualquer razão, ao menos em relação às atividades exercidas durante a vigência da redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91, para limitar ou tarifar os meios de prova aptos a comprovar o exercício de atividade especial, especialmente em virtude do princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do Código de Processo Civil). Todavia, a apresentação dos formulários preenchidos pelo empregador sempre se mostrou um importante elemento de convicção do juízo, visto que sem tal documento torna-se quase impossível determinar quais foram as atividades efetivamente exercidas pelo segurado e os seus respectivos períodos. Ademais, também no âmbito judicial tem sido exigida a apresentação de laudo pericial quando não se possa, por outro meio, verificar a intensidade de exposição ao agente nocivo, como é o caso, por exemplo, da exposição ao ruído.

A já citada MP nº 1.523/96 (atual Lei nº 9.528/97), mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação do formulário próprio (o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho).

Deixou de ser obrigatória, no entanto, a apresentação do laudo juntamente com o formulário, pois o PPP, desde que elaborado com base em laudo técnico, dispensa a apresentação do próprio laudo, conforme disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e no art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Importante notar, ainda, que, no caso das atividades enquadradas por categoria profissional, prescinde-se da elaboração de laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, pois, pela lógica intrínseca a essa forma de enquadramento, o simples fato de o trabalhador pertencer a uma determinada categoria profissional já pressupõe que as atividades por ele exercidas são prejudiciais à saúde ou à integridade física.

No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs).

Deve-se ressaltar, no entanto, que a menção ao uso de EPCs e EPIs é mero requisito formal dos laudos técnicos, não afastando, por si só, a natureza especial da atividade, quando não comprovado que a nocividade foi totalmente eliminada pelo uso dos referidos equipamentos.

Documentação extemporânea. A credibilidade dos documentos apresentados para a comprovação da natureza especial da atividade não se abala pelo fato de não serem contemporâneos à prestação dos serviços.

Com efeito, não se pode presumir que as condições de trabalho do segurado tenham se deteriorado no interregno entre a prestação dos serviços e a aferição dos agentes nocivos, visto que é justamente o contrário o que normalmente acontece: com os novos recursos tecnológicos e o maior rigor da legislação trabalhista, as condições de trabalho em geral melhoraram ao longo dos anos. Portanto, se as medições posteriores demonstram a insalubridade das condições de trabalho, o mais provável é que tais condições fossem ainda piores na época da prestação dos serviços.

Ademais, caso admitido o requisito da “contemporaneidade” da prova, seria justo perguntar: em que sentido a documentação deveria ser “contemporânea” à atividade? Bastaria que a medição dos agentes nocivos fosse feita em apenas um dia no decorrer do exercício da atividade, mesmo quando se tratasse de atividade desempenhada por muitos anos, ou deveria ser renovada de tempos em tempos para assegurar a existência da insalubridade por todo o período da atividade? Nesse caso, com qual frequência seria necessário renovar a medição? A cada ano, mês, semana?

Em suma, a exigência de documentação contemporânea, além de contrariar as “regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 335 do Código de Processo Civil), tenderia a tornar impossível a produção da prova, o que claramente não é a intenção do legislador.

Ao menos no que se refere ao laudo técnico, a questão já foi pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, conforme o enunciado da Súmula nº 68:

“Súmula nº 68 - O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”

Limite de tolerância para o calor. O agente físico calor está previsto nos códigos 1.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, 1.1.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99.

O nível de tolerância é o fixado em termos do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” ou “IBUTG” no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministro de Estado do Trabalho, que aprovou “as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho”.

O índice aplicável ao trabalhador é determinado de acordo com o tipo de atividade e o regime de trabalho, conforme segue:

a) trabalho contínuo: 30,0 (leve), 26,7 (moderada) e 25,0 (pesada);

b) regime de 45 minutos de trabalho por 15 de descanso: 30,1 a 30,6 (leve), 26,8 a 28,0 (moderada) e 25,1 a 25,9 (pesada);

c) regime de 30 minutos de trabalho por 30 de descanso: 30,7 a 31,4 (leve), 28,1 a 29,4 (moderada) e 26,0 a 27,9 (pesada);

d) regime de 15 minutos de trabalho por 45 de descanso: 31,5 a 32,2 (leve), 29,5 a 31,1 (moderada) e 28,0 a 30,0 (pesada);

e) adoção obrigatória de medidas de controle: acima de 32,2 (leve) e acima de 31,1 (moderada).

A atividade é classificada segundo a taxa de metabolismo a ela associada.

Exemplos de trabalhos leves seriam os exercidos na posição sentada, com movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia) ou com braços e pernas (ex.: dirigir), ou na posição em pé, em máquina ou bancada, principalmente com os braços.

Trabalhos moderados seriam da espécie em que, na posição sentada, exigem-se do trabalhador movimentos vigorosos com braços e pernas, ou, na posição em pé, o trabalhador desempenha trabalho leve ou moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. A portaria também considera exemplo de trabalho moderado aquele realizado em movimento, com intensidade moderada, de levantar e empurrar.

Por fim, como exemplos de trabalho pesado, a portaria menciona a atividade intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e o trabalho fatigante.

Agentes Químicos. Os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 relacionavam as profissões e agentes agressivos que dariam direito à aposentadoria especial. Na vigência de ambos a insalubridade por agentes químicos era demonstrada por simples formulários, sem necessidade de averiguações técnicas.

O Decreto nº 2.172/97, no código 1.0.0, fez previsão semelhante, estabelecendo que bastava a presença do agente nocivo no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho para caracterização da atividade especial.

Esse panorama normativo foi alterado pelo Decreto nº 3.048/99 (na redação original), que passou a exigir a comprovação da concentração dos agentes químicos, nos seguintes termos:

Código 1.0.0

O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física.

As atividades listadas são exemplificadas nas quais pode haver a exposição.

Posteriormente, a nova redação do código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 passou a dispor o seguinte: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos” (Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 1999).

Dessa forma, para o período anterior ao Decreto nº 3.048/99, tenho que, em princípio, qualquer atividade com exposição a determinado elemento ou composto químico, previsto nos anexos dos referidos decretos, já se mostra suficiente para a qualificação especial da atividade. A partir do Decreto nº 3.048/99 (07/05/1999), necessária a comprovação do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho, de acordo com a NR-15, da Portaria 3.214/78.

Tal regra se aplica a todos os agentes químicos mencionados nos Anexos 11 e 12 da NR-15, para os quais a nocividade existe apenas quando ultrapassado o limite de tolerância. Assim, nesses casos, requer-se sempre uma avaliação quantitativa da presença do agente químico no ambiente de trabalho.

Há, contudo, exceções.

Para alguns agentes químicos, as normas previdenciárias admitem que sua mera presença no ambiente de trabalho, independentemente da quantidade verificada, já é suficiente para a caracterização da nocividade. Nesses casos, não se exige avaliação quantitativa, mas sim qualitativa da exposição.

Com efeito, segundo a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (art. 278, § 1º), à semelhança do que previa a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 (art. 236), os agentes iodo e níquel (previstos no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99), assim como o benzeno e os previstos nos Anexos 13 da NR-15, são nocivos independentemente de seu nível de concentração.

Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112 (citado no PEDILEF nº 5008858-82.2012.4.04.7204):

(...) 13. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. 14. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS merece ser conhecido e improvido (...) (PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, j. 16/06/2016)

Caso concreto. No que se refere ao período de 01/02/1979 a 17/11/1980, de fato, o formulário DSS-8030 apresentado (pág. 53 do evento 14) não veio acompanhada de laudo técnico, mencionando, inclusive, a inexistência de laudo, o que impossibilita o enquadramento da atividade especial em razão do ruído.

No entanto, o mesmo documento informa que o autor estava exposto, de modo habitual e permanente, ao agente químico querosene, que é um hidrocarboneto e, portanto, possível o enquadramento no código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

Note-se que referido período é anterior à entrada em vigor do Decreto nº 3.048/99 e, portanto, a simples presença do agente químico no ambiente de trabalho já caracteriza a atividade como insalubre.

Quanto aos períodos 12/12/1980 a 23/06/1981 e de 15/10/1990 a 28/05/1991, conforme já mencionado, mesmo o laudo extemporâneo é apto a comprovar a atividade especial do segurado (Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização).

Em relação aos períodos de 05/06/2000 a 18/11/2003 e de 01/01/2008 a 31/12/2008, o enquadramento se deu em virtude da exposição do autor a agentes químicos e calor. No entanto, o PPP apresentado (págs. 74-78 do evento 14) dá conta de que a intensidade do calor era de 20ºC e de 25,2ºC, respectivamente, ou seja, abaixo do limite de tolerância.

No que diz respeito ao agente químico, para o período de 05/06/2000 a 18/11/2003, o documento menciona apenas a exposição a óleo, de forma genérica, o que impossibilita o enquadramento da atividade como especial.

Não é possível, também, o enquadramento do período de 01/01/2008 a 31/12/2008, pois o PPP indica a exposição aos agentes sulfato de bário e particulado respirável, que não estão relacionados no Decreto nº 3.048/99, e a óleo mineral que, embora esteja relacionado no referido decreto, há menção ao uso de EPI eficaz, inclusive com a indicação do “CA EPI” (Certificado de Aprovação que garante a qualidade e funcionalidade dos equipamentos de proteção individual) e, portanto, exclui a natureza especial da atividade.

Juros e correção monetária. Com o advento da Lei nº 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza” passaram a ser apurados com base taxa de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança.

A nova regra tem aplicação imediata aos feitos em andamento, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES.

1.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revendo anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõem sobre os juros moratórios, nas ações previdenciárias, aos processos em andamento, em face da sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum.

2.- Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAg 1159781/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 13/03/2014)

Todavia, a incidência da nova regra não é retroativa; permanece aplicável às parcelas vencidas até então o art. 406 do Código de Processo Civil, que determina a utilização do mesmo percentual previsto para o “pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Esse percentual corresponde à taxa SELIC, conforme disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, pois o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional fixou o percentual de 1% ao mês apenas para o caso de não haver previsão legal em contrário.

Quanto à questão da correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.425 e 4.357, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para afastar a adoção do critério empregado para as cadernetas de poupança.

Confira-se, a propósito do tema, o seguinte trecho da ementa lançada na ADI nº 4.357 (Relator: Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014):

“(...) 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)”

Não há que falar em alteração do alcance das decisões proferidas nessas ADIs, uma vez que a modulação de seus efeitos (decisao de 25/03/2015 – Plenário) diz respeito à correção dos precatórios e requisições de pequeno valor efetuada pelos tribunais. No caso da apuração das parcelas vencidas em processos de conhecimento, a decisão da Corte Suprema permanece aplicável na íntegra, sem qualquer modulação, conforme já explicitado.

O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal contempla a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária em conformidade com a lei e a jurisprudência supracitadas.

Voto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré para reformar em parte a sentença, a fim de afastar a natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 05/06/2000 a 18/11/2003 e de 01/01/2008 a 31/12/2008, devendo os mesmos serem computados como tempo de serviço comum.

Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes.

São Paulo, 27 de julho de 2018 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608995719/recurso-inominado-ri-35269720164036303-sp/inteiro-teor-608995729