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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-04.2013.4.03.6133 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PAGAMENTO.

1. Reconhecido o pagamento do débito na execução fiscal, não há interesse processual no prosseguimento dos embargos.
2. Apelação não conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608995234/apelacao-civel-ap-27970420134036133-sp