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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0020783-08.2011.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2018
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTOS NOS §§ 9ºE 10DO ART. 100DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA ANTES DE 25/03/2015. INSURGÊNCIA JUDICIAL DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1.A decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 foi expressa ao salvaguardar as compensações de precatórios realizadas até 25/03/2015, o que não é o caso destes autos, no qual a Fazenda Pública exequente requereu e teve deferida judicialmente a compensação em data anterior a esta, mas tal medida não chegou a se efetivar diante da interposição do presente recurso pelo contribuinte.
2.Muito embora não tenha constado expressamente da ementa do acórdão lavrado na Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425, o E. Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/09, apesar de resguardar as compensações de créditos inscritos em precatórios realizadas antes de 25/03/2015, ressalvou a possibilidade de o contribuinte questionar judicialmente a compensação, o que é o caso dos autos, em que o agravante insurge-se contra o deferimento judicial de tal medida em sede de execução de sentença contra a Fazenda.
3.De rigor, portanto, a desconstituição da decisão que deferiu o requerimento da Fazenda Pública exequente de compensação de débitos inscritos em precatórios com base nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/09, ante a sua inconstitucionalidade.
4.Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608369672/agravo-de-instrumento-ai-207830820114030000-sp