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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-50.2006.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cabe ao juiz rever a concessão do benefício a qualquer tempo se encontrar elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente, bem como da inexistência de provas no sentido de que o apelado não detém condições financeiras de arcar com as custas processuais.
2. Denota-se foi deferido o pedido da autora à justiça gratuita (fls. 60). Todavia em sede de impugnação ao benefício da justiça gratuita, interposto pela União, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita à autora, condenando-a ao recolhimento das custas judiciais em dobro (fls. 485/487). A parte autora não cumpriu a determinação e diante do não recolhimento das custas, a apelação da autora foi julgada deserta (fl. 490). 3. Em relação à condenação dos honorários advocatícios, razão assiste à União, ora apelante, na medida em que a sentença julgou improcedente o pedido da autora, e, diante da revogação do benefício da justiça gratuita, deverá a parte autora arcar com a condenação em custas e honorários advocatícios, nos presentes autos. 4. Aplicar-se-á em relação aos honorários advocatícios o CPC/73, pois a sentença, ora impugnada foi publicada sob a sua vigência, consolidando-se naquele momento o direito e o seu regime jurídico. 5. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608360762/apelacao-civel-ap-148255020064036100-sp

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