jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00220945320004036100 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRF-3_AP_00220945320004036100_d038f.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** PRIMEIRA SEÇÃO ***

ANOTAÇÕES: Anotações: PRIORIDADE

2000.61.00.022094-3 951731 AC-SP

PAUTA: 21/08/2008 JULGADO: 21/08/2008 NUM. PAUTA: 00001 EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: DES.FED. RAMZA TARTUCE PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. SUZANA CAMARGO

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. SUZANA CAMARGO PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a) . JOÃO BOSCO ARAUJO

FONTES

JUNIOR

AUTUAÇÃO

EMBGTE : REJANE DE SOUZA SALVIATO e outros

EMBGDO : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO (S)

ADV : CARLOS ALBERTO HILDEBRAND

ADV : VALDIR BENEDITO RODRIGUES

ADV : TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Seção, por maioria, deu provimento aos embargos

infringentes, determinou a remessa dos autos à Primeira Turma, para exame do recurso interposto pelos ora

embargantes, nos termos do voto da Desembargadora

Federal RAMZA TARTUCE (Relatora).

Acompanharam-na os Desembargadores Federais PEIXOTO

JUNIOR, NELTON DOS SANTOS, ANDRÉ NEKATSCHALOW, COTRIM

GUIMARÃES, CECILIA MELLO, HENRIQUE HERKENHOFF, e o Juiz Federal Convocado PAULO SARNO.

Vencido o Juiz Federal Convocado MÁRCIO MESQUITA, que

negava provimento ao recurso.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA, JOHONSOM DI SALVO e LUIZ STEFANINI."

_________________________________

VALQUIRIA R. COSTA

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2000.61.00.022094-3 AC 951731

ORIG. : 6 Vr SÃO PAULO/SP

EMBGTE : REJANE DE SOUZA SALVIATO e outros

ADV : CARLOS ALBERTO HILDEBRAND

EMBGDO : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : VALDIR BENEDITO RODRIGUES

ADV : TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

RELATOR : DES.FED. RAMZA TARTUCE / PRIMEIRA SEÇÃO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL

RAMZA TARTUCE:

Cuida-se de embargos infringentes opostos por REJANE DE SOUZA

SALVIATO e OUTROS em face de acórdão não unânime proferido pela Segunda

Turma deste Egrégio Tribunal, em sede de ação ordinária promovida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando indenização pelo roubo de jóias empenhadas, de sua propriedade, que serviam de garantia em contrato de

mútuo.

Alegaram os autores, ora embargantes, na inicial, que, durante a vigência do contrato, a agência da CEF, na qual estavam guardados os bens

deixados em garantia, foi vítima de roubo, ocasião em que foram levadas as referidas jóias de sua propriedade. Foram chamados para receber a

indenização pelo prejuízo que sofreram e, com amparo na cláusula 3.2 do

contrato de penhor pactuado entre as partes, a Caixa Econômica Federal –

CEF se propôs a reparar a perda das jóias com indenização de uma vez e

meia do valor da avaliação, deduzido o débito contraído.

Entendem, no entanto, que tal cláusula se mostra abusiva, por

implicar em redução do real valor das jóias empenhadas, competindo à CEF

arcar com o pagamento da indenização pelo seu valor de mercado.

A r. sentença de fls. 130/138 deu pela procedência do pedido,

condenando a Caixa Econômica Federal – CEF a pagar aos ora embargantes o

equivalente a três vezes o valor da avaliação administrativa constante das respectivas cautelas, descontados os pagamentos eventualmente feitos na

esfera administrativa, tudo com atualização monetária, nos termos dos

Provimentos 24 e 26 da E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da

Terceira Região e juros legais.

Inconformadas, recorreram as partes, tendo a Caixa Econômica

Federal – CEF (fls. 201/227), argüido preliminar de nulidade do julgado,

sob o fundamento de que houve julgamento “extra petita”. No mérito,

defendeu o acerto do valor dos bens empenhados a ser pago pela aplicação do índice de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do valor da avaliação.

De sua parte, os autores, ora embargantes, aduzem, às fls.

156/161, que houve cerceamento de defesa, posto que não apreciado o pleito de realização de perícia, por eles formulado. Quanto ao mérito, pedem o

provimento do recurso para que prevaleça o parâmetro de avaliação do laudo que instruiu a inicial ou, se assim não se entender, que se converta o

julgamento em diligência para que se afira o valor de mercado dos bens

subtraídos.

Com as contra-razões (fls. 199/211) subiram os autos a esta

Corte Regional.

A Colenda Primeira Turma desta Egrégia Corte, à unanimidade,

rejeitou a matéria preliminar e, quanto ao mérito, por maioria de votos,

deu provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF,

julgando improcedente a ação dos autores, cujo recurso ficou prejudicado,

vencido o Eminente Desembargador Federal Luiz Stefanini (fls. 226/228), que negava provimento ao recurso da ré e dava provimento à apelação da parte

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

autora.

O v. acórdão está assim redigido (fls. 226/228) :

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO

VISANDO AUMENTAR INDENIZAÇÃO DO DEVEDOR PIGNORATÍCIO POR FORÇA

DO ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO DA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PRETENDIDA. INDENIZAÇÃO ALÉM DO VALOR

OBJETO DA CLÁUSULA RESPECTIVA COLOCADA NO CONTRATO DE PENHOR,

USANDO-SE O VALOR “REAL” DAS JÓIAS. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA

“EXTRA” OU “ULTRA PETITUM”, POR SE TRATAR, NA VERDADE, DE

DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL PELO EXTRAVIO DOS OBJETOS DECORRENTE DE

AUDACIOSA E BEM PLANEJADA AÇÃO DOS ROUBADORES. OCORRÊNCIA DE

FORÇA MAIOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE

INDENIZAR EM ÂMBITO EXCEDENTE AO QUE CONSTOU DA CAUTELA DE

PENHOR NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA

DO CONSUMIDOR NO CASO, ALÉM DO QUE NÃO HÁ PROVA DO VÍCIO DO

CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO DE PENHOR. PRELIMINAR DE

NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE ENCARGO DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.

1. A sentença que concede a indenização pedida pela parte autora

na inicial, acolhendo em parte a “causa petendi”, mas fixandoa em valor aparentemente menor do que aquele pleiteado pelos

autores – tanto que os mesmos apelaram desse capítulo da

decisão – é de parcial procedência, inconfundível com a

sentença “extra” ou “ultra petitum”.

2. A responsabilidade indenizatória do credor pignoratício não é

objetiva. Na medida em que a lei atribuiu-lhe o ônus de

indenizar perdas e deteriorações quando houver “culpa”,

somente em se verificando imprudência, imperícia ou

negligência na guarda da cousa empenhada é que surgirá o dever de ressarcir o prejuízo experimentado pelo devedor que

caucionou o bem.

3. Não se pode imputar aos bancos providenciar cautelas e

ofendículos que escapam das possibilidades normais. Se a ação dos ladrões é que foi extraordinária pelo conjunto de bom

planejamento da empreitada criminosa, uso de armamento pesado e altamente intimidativo na surtida empreendida, não se pode

atribuir ao estabelecimento bancário qualquer das modalidades de culpa que caracterizaria ausência de previsão do que era

ordinariamente previsível. Não há prova de incúria ou desídia na guarda da coisa.

4. Entende-se, pois, ter ocorrido no caso a força maior que

isenta o credor pignoratício do ônus indenizatório, sob pena

de, pensando diversamente, reconhecer-se responsabilidade

objetiva aonde a lei só cuidou de alojar a responsabilidade

contratual.

5. As avaliações efetuadas pela Caixa Econômica Federal foram

aceitas pelas partes, ainda que não correspondesse ao valor de mercado – o que é incerto pois nenhuma prova foi feita sobre o suposto valor real das jóias na época, o que seria possível

através de nota fiscal ou declaração de IRPF. Para fins

contratuais os devedores pignoratícios renunciaram ao direito de terem a jóia pelo suposto valor integral na medida em que

aderiram ao contrato de mútuo.

6. Embora se tratasse de pacto de adesão os mutuários

voluntariamente aderiram a ele; nenhum vício (artigo 82 do

Código Civil da época e artigo 104 do atual) foi alegado e

muito menos provado.

7. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de

adesão (RESP nº 468.148/SP, 3ª Turma, DJ 28/10/2003, p. 283), mas a interpretação favorável ao consumidor ou supressão de

cláusula contratual depende de a mesma ser dúbia ou leonina,

consoante a dicção do artigo 54, §§ 3º e 4º, da Lei nº

8.078/90.

8. Não se pode adjetivar de obscura, dúbia ou incompreensível a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

cláusula contida na cautela do penhor que dispôs sobre o

limite da responsabilidade da Caixa Econômica Federal em caso de perda ou deterioração.

9. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da Caixa Econômica

Federal provida. Inversão da sucumbência impondo-se custas e

honorários em favor do advogado da empresa pública fixados em R$ 1.000,00. Apelação da parte autora prejudicada.

Pela via destes embargos infringentes, pretendem os embargantes

a reforma do acórdão, com a prevalência do voto vencido que manteve a

procedência do pedido inicial (fls. 232/239).

A embargada apresentou contra razões a fls.264/272, pleiteando a rejeição dos embargos, mantendo-se inalterado o acórdão.

Admitidos os presentes embargos infringentes (fl.274), foram

eles distribuídos a minha relatoria, tendo os embargantes, às fls. 278/305, oferecido documento novo, que não foi impugnado.

Dispensada a revisão, nos termos do artigo 33, VII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de matéria predominantemente de direito.

É O RELATÓRIO.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL

RAMZA TARTUCE:

Em primeiro lugar é preciso deixar consignado que não se pode

afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº

8.078/90, à espécie, na medida em que deixa claro, em seu artigo 3º, que os contratos bancários devem a ele se submeter. Vejamos:

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou

privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes

despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,

montagem, criação, construção, transformação, importação,

exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou

prestação de serviços.

§ 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou

imaterial.

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de

consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das

relações de caráter trabalhista. (grifei)

A corroborar a aplicação do referido texto legal à espécie, a

doutrina já se posicionou a respeito, conforme lição do Desembargador

Federal Newton de Lucca, em artigo publicado na Revista desta Corte

Regional:

(...)

Servem tais considerações para demonstrar a impropriedade de

todos esses raciocínios tendentes a afirmar, categoricamente,

quer a não aplicabilidade aos Bancos das normas do CDC, quer a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

sua plena aplicabilidade independentemente de considerações

adicionais. O Banco é, à luz do CDC, um fornecedor. E não é

apenas um fornecedor de produtos (o dinheiro). Mas isso não

significa que as normas do CDC ser-lhe-ão sempre aplicáveis. Os

contratos por ele celebrados poderão não ser considerados

relações de consumo, mas não por causa de ser o tomador do

dinheiro um eventual colecionador de moedas, mas sim pela boa

razão de que a relação de consumo depende de dois sujeitos: o

fornecedor e o consumidor. Se o Banco realiza contratos com

partes que não poderão ser consideradas consumidores, a sua

disciplina jurídica não será afetada pela legislação

consumerista.

(Revista do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Vol.

36, outubro a dezembro de 1998, pág. 50/52).

Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também

firmou entendimento nesse sentido:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCOS. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DE 10%.

Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições

do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário

dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindoo a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o

caracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo

banco.

A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema (Dec. 22.926/33), e tem sido usada pela jurisprudência quando da

aplicação da regra do artigo 924 do CC, o que mostra o acerto da

regra do artigo 52, parágrafo 1º, do CODECON, que se aplica aos

casos de mora, nos contratos bancários.

Recurso não conhecido.

(STJ, 4ª Turma, REsp nº 57.974-0/RS, Relator Ministro Ruy Rosado

de Aguiar, DJU 29/05/95).

No que diz respeito ao valor da indenização a ser pag...