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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0007244-92.2007.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA PRESENTES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃODO CRÉDITO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PIS. SEMESTRALIDADE. APURAÇÃO NOS MOLDES DA LC Nº 07/70. VIGÊNCIA ATÉ 29/02/1996. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. MP Nº 1.212/95. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO MÊS ANTERIOR. DÉBITOS QUESTIONADOS. PERÍODO DE COMPETÊNCIA POSTERIOR A 01/03/1996. APLICAÇÃO DA REGRA DA SEMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PIS/PASEP. UNIFICAÇÃO DO FUNDO. FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CUMULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA. MULTA. JUROS. SELIC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação. Com efeito, a jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte (DCTF ou Termo de Confissão), como na espécie. Nesse sentido: REsp 1120219/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009.
2. Do exame da CDA verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação da natureza da dívida, das parcelas de juros e multas. Não há falar em hipótese de CDA com informes incompreensíveis, restando devidamente observadas as exigências da lei. A defesa genérica que não articule e comprove objetivamente a falta dos requisitos essenciais não tem o condão de elidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa.
3. No que se refere à apresentação de demonstrativo de débito, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.202/ES, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, firmou o entendimento de que "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC".
4. De acordo com o caput do art. 174do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituiçãodefinitiva.
5. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos ou outra que se assemelhe. Portanto, prescindível de constituição formal do débito pelo Fisco, não incidindo o prazo decadencial, mas apenas a prescrição do direito à cobrança. Com efeito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que se considera constituído o crédito tributário a partir da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). Esse é o teor da Súmula nº 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
6. Na hipótese, considerando que os tributos questionados foram constituídos por meio de declarações, as quais foram entregues no período de 09/05/1996 a 14/02/2005, tais datas devem ser consideradas marcos iniciais da contagem do prazo prescricional, visto que posteriores aos vencimentos das obrigações.
7. Já o termo final da prescrição deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. Se o ajuizamento for anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, 09/06/2005, deve ser aplicada a redação original do art. 174, parágrafo único, Ido CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. De outro lado, se o ajuizamento da execução fiscal se der após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o dies ad quem do prazo prescricional a ser considerado é a data do despacho ordenatório da citação, conforme a nova redação imprimida ao art. 174, parágrafo único, Ido CTN. 8. Na hipótese dos autos, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20/07/2006. Utilizando-se o disposto na Súmula nº 106, a prescrição foi interrompida a partir do ajuizamento da ação em 08/06/2006. 9. Levando-se em consideração as datas das declarações e do ajuizamento da ação executiva (08/06/2006), extrai-se, do quadro delineado, que foram atingidos pela prescrição: a) o débito da CDA nº 80.2.99.088040-85, referente ao IRRF, apurado em 01/03/1996, constituído na DCTF entregue em 09/05/1996; b) o débito da CDA nº 80.2.06.026191-63, referente ao IRRF, apurado em 03/03/1999, constituído na DCTF entregue em 20/05/1999; c) o débito da CDA nº 80.6.05.026326-98, referente à COFINS, apurada em 01/04/2000 e 01/05/2000, constituída na DCTF entregue em 15/08/2000; d) os débitos da CDA nº 80.7.05.008284-01, referentes ao PIS-Faturamento, apurados no 2º trimestre de 1999, 2º, 3º e 4º trimestres de 2000, constituídos nas DCTFs entregues em 12/08/1999, 15/08/2000, 14/11/2000 e 14/02/2001; e) o débito da CDA nº 80.7.06.012219-44, referente ao PIS-Faturamento, apurado em 01/03/2001, constituído na DCTF entregue em 15/05/2001. 10. Quanto ao PIS, até 1995 vigorava o regramento previsto na Lei Complementar nº 07/70, que instituiu a semestralidade na apuração, pela qual a contribuição era apurada com base no faturamento semestral e recolhida no sétimo mês. A base de cálculo da contribuição eleita pela Lei Complementar nº 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, que alterou toda a sistemática de apuração da contribuição em discussão. sobre o faturamento do mês anterior, não mais vigendo o sistema de incidência sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PISmanteve a característica da semestralidade. Porém, sob o novo regime tributário instituído pela MP, o PISteve sua alíquota modificada, da mesma forma que se lhe alterou a disciplina de recolhimento. Em suma, a sistemática de apuração com base na semestralidade vigorou até 29/02/1996, quando deixou de ser observada tal regra. 11. Na hipótese, a pretensão da apelante não merece acolhida, uma vez que os débitos fiscais que são objetos da cobrança questionada são posteriores a fevereiro de 1996, quando não mais vigia a aplicação da regra da semestralidade na apuração do PIS. 12. Os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram instituídos pela Lei Complementar nºs 07/70 e 08/70 e unificados pela Lei Complementar nº 26/75. Desta feita, a partir de 1º de julho de 1976, as contribuições recolhidas, quer como PIS, quer como PASEP, são destinadas ao mesmo Fundo: PIS/PASEP, cujo financiamento incumbe tanto às pessoas jurídicas de direito privado, como às de direito público, a teor dos arts. e , da Lei nº 9.715/98. 13. No tocante à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, a alegação não pode ser conhecida, pois não constou da inicial tal pedido, configurando-se a inovação em sede de recurso. 14. Sobre os consectários, anota-se que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no § 2º, do art. , da Lei nº 6.830/80. Os acréscimos legais são devidos e se integram no principal, consubstanciando o crédito fiscal, tendo cada um finalidade específica: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. 15. Relativamente à multa moratória, verifica-se que foi aplicada no percentual de 20%, conforme cópias das CDAs acostadas aos autos, de modo que a sua cobrança nesse percentual tem previsão na Lei nº 9.430/96, art. 61, §§ 1ºe 2º.Dessa forma, não cabe ao Judiciário sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei. 16. Quanto à cobrança de juros, anoto que não tem fundamento o argumento de que o § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, veda a cobrança de taxa de juros superior a 1% (um por cento) ao mês. Lê-se nesse dispositivo legal que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Assim, o legislador ordinário possui competência plena para estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês. O Banco Central do Brasil é a autoridade competente para regular a taxa de juros (artigo 164, § 2º, da Constituição Federal), motivo pelo qual pode o mesmo se valer de seus normativos internos, como resoluções e circulares, para a criação da taxa SELIC. Na espécie, não há cobrança cumulada a título de juros, mas apenas a utilização da taxa SELIC com o fim de computá-los. A questão da incidência da taxa SELIC como juros de mora nos tributos e contribuições não pagos no prazo legal é matéria que se encontra pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ 1ª Turma, RESP 577379, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, v.u.,DJ 10/05/2004, p. 190. 17. Reconhecida a prescrição de parte dos débitos e afastada, na sentença de primeiro grau, a aplicação do § 1º, art. da Lei nº 9.718/98, o caso é de sucumbência recíproca. Porém, incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que já suporta o encargo de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 que substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Já a embargada deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 18. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. 19. Reexame necessário desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento e negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604543534/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-72449220074036182-sp