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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2015.61.00.025425-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : AEROCLUBE SÃO PAULO
ADVOGADO : SP041732 VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00254251820154036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO - REFIS - LEI 9.964/00 - VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA - INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa de recuperação fiscal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. Corte.
2. A r. sentença recorrida não merece reforma porque os valores das parcelas recolhidas pelo contribuinte não são suficientes para amortizar a dívida consolidada e garantir o adimplemento do débito.
3. Recurso de apelação improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA, a DES. FED. MARLI FERREIRA e, na forma dos artigos 53 e 260, § 1.º do RITRF3, a Des. Fed. DIVA MALERBI. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que fará declaração de voto.



São Paulo, 20 de junho de 2018.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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2015.61.00.025425-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : AEROCLUBE SÃO PAULO
ADVOGADO : SP041732 VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00254251820154036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

Apelação interposta por Aeroclube de São Paulo contra a sentença (fl. 225/226) que, nos autos de ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido de reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/00), nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta-se que o reajuste das parcelas na forma do Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 viola os princípios da não surpresa, segurança jurídica, direito adquirido e legalidade. Aduz ter direito de manter o parcelamento na forma originalmente pactuada (0,6% da receita bruta apurada no mês anterior ao pagamento da parcela) por inexistir previsão legal que considere espécie de inadimplemento o pagamento de parcela mínima.


A eminente Relatora votou para desprover o recurso. Entendeu que, uma vez que os recolhimentos mensais são ínfimos e incapazes de efetivamente amortizar a dívida, o parcelamento não cumpre sua finalidade, que é quitar a débito. Divirjo, todavia.


A Lei nº 9964/2010 estipula as condições de pagamento, que é incontroverso que foram observadas pelo impetrante. Assim, somente o postulado da inconstitucionalidade as afastaria, o que não é o caso. A interpretação que o aludido parecer fez da lei não é vinculante e obviamente não pode servir de escopo para modificá-la.


Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo do contribuinte, a fim de julgar procedente o pedido para determinar sua reinclusão no REFIS.

É como voto.



André Nabarrete
Desembargador Federal


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2015.61.00.025425-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : AEROCLUBE SÃO PAULO
ADVOGADO : SP041732 VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00254251820154036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Aeroclube de São Paulo contra a sentença (fl. 225/226) que, nos autos de ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido de reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/00), nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015


Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que o reajuste das parcelas na forma do Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013 encerra hipótese de violação aos princípios da não surpresa, segurança jurídica, direito adquirido e legalidade. Sustenta ter direito de manter o parcelamento na forma originalmente pactuada (0,6% da receita bruta apurada no mês anterior ao pagamento da parcela) por inexistir previsão legal que considere espécie de inadimplemento o pagamento de parcela mínima.


Com contrarrazões (fls. 240/250), vieram os autos a esta E. Corte.


É o relatório.



VOTO

É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. Corte, no sentido de que o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa de recuperação fiscal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. , II, DA LEI Nº 9.964/00. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ).

2. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento.

3. Não há como se considerar o termo inicial para o fluxo do lustro do prazo prescricional a data do pagamento da primeira parcela, na medida que, para verificar se ficou configurado a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, faz-se necessário a observância dos pagamentos ao longo do tempo, ou seja, da capacidade de quitação das parcelas. Somente com o transcurso do lapso temporal é que se faz possível verificar a ineficácia do parcelamento e reconhecer que os pagamentos mensais realizados não são capazes de amortizar a dívida.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 826.591/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REFIS. EXCLUSÃO. PARCELA PAGA MENSALMENTE INSUFICIENTE PARA ABATIMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA. ARTIGO DA LEI Nº 9.964/2000.

1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a exclusão do contribuinte do REFIS quando a parcela paga mensalmente não é suficiente para o abatimento do valor principal da dívida. Nesse sentido, precedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma do STJ ( EDcl no AREsp 277.519/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 15/04/2013; AgRg no REsp 1510971/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015).

2. Agravo regimento a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1.530.486/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015)

TRIBUTÁRIO. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE FICAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. , II, DA LEI 9.964/2000. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, com fulcro no art. , II, da Lei 9.964/00 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento" ( REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.5.2014).

2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.510.971/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. PAGAMENTO INEFICAZ. PARCELAS EM VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PELA INTERNET. POSSIBILIDADE.

1. O adimplemento mensal em valor insuficiente à amortização da dívida no âmbito do parcelamento da Lei 9.964/2000 equivale à inadimplência, autorizando a rescisão do benefício. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça assentou, em recurso processado sob a sistemática repetitiva, a validade da notificação a posteriori e por via eletrônica do ato de exclusão do contribuinte do REFIS, entendimento que segue sendo aplicado pela Corte Superior.

3. Apelo desprovido.

( AMS 00091192120144036128, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.964/00. EXCLUSÃO POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS. VALOR IRRISÓRIO. LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. O recolhimento pode ser realizado nos moldes previstos na Lei nº 9.964/00, contudo deve ser eficaz para saldar o débito do contribuinte.

2. O pagamento de parcela ínfima equivale a inadimplemento e autoriza a exclusão do contribuinte do programa REFIS, por ineficácia do parcelamento. Entendimento assente do STJ. Precedentes.

3. No caso em tela, os recolhimentos realizados pela impetrante se deram em valor ínfimo, insuficiente para quitar a dívida nos termos previstos na Lei 9.964/00, não existindo nenhuma ilegalidade no ato de exclusão.

4. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

( AMS 00027423320104036109, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. EXCLUSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. INSUFICIÊNCIA PARA QUITAR A DÍVIDA. O parcelamento, instituído pela Lei nº 9.964/2000, tem como objetivo primordial o pagamento da dívida. Não pode o contribuinte, ainda que a lei não tenha previsto prazo máximo para quitação do débito parcelado, se valer de previsão instituída pela lei regente do parcelamento que inviabilize o seu objeto (qual seja o pagamento da dívida). A autoridade administrativa considerou que o valor das parcelas pagas foi irrisório, visto que inapto a quitar a dívida, decidiu pela exclusão da empresa do REFIS. O e. STJ, analisando especificamente a Lei nº 9.964/2000, reconheceu a possibilidade de exclusão do contribuinte em razão dos pagamentos das parcelas não serem suficientes para amortizar a dívida. Agravo de instrumento desprovido.( AI 00229932720144030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

No caso dos autos, foi demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas.

Como se depreende, a r. sentença recorrida não merece reforma, uma vez que os valores das parcelas recolhidas pela parte impetrante não são suficientes para amortizar a dívida consolidada e garantir o adimplemento do débito.

Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal , a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

É o voto.

MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
Nº de Série do Certificado: 11A21704064512F1
Data e Hora: 21/06/2018 15:48:14



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603159145/apelacao-civel-ap-254251820154036100-sp/inteiro-teor-603159177