Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-90.2013.4.03.6104 SP

I - Cuida-se de sentença de fls. 22 dos autos, a qual julgou extinto o pedido de usucapião formulado por Gerson França e Outra em relação ao apartamento 84-A e respectiva garagem, do Edifício Caravelas, à Av. Manoel da Nóbrega 1.287 em São Vicente-SP, por falta de condição da ação, uma vez que o bem está inserido em terreno de marinha, sob regime de ocupação, sem possuir direito real de enfiteuse.

II - No caso em análise, é inconteste que os bens objeto de usucapião sofrem restrições absolutas que o impedem de ser suscetível de prescrição aquisitiva, uma vez que cadastrados no SPU sob nº 7121.0007410-16 e 7121.0007369-50, ambos em regime de ocupação, em nome de Antonio Argenti.

III - Em razão disso, há empecilho jurídico a impedir o desenvolvimento do processo de usucapião, considerando ainda que os bens não são classificados como enfitêutico - o que propiciaria, in casu, a sorte da demanda - aplicando-se diretamente os ditames dos artigos 183, parágrafo 3º e 191 da Carta Magna, impedindo que os bens públicos sejam adquiridos pela via da usucapião.

IV - Apelação desprovida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.