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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000222-62.2016.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SEM VANTAGEM FINANCEIRA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

- Colhe-se dos autos da ação principal a condenação do INSS em revisar o benefício previdenciário ao então autor ("para determinar a retroação da DIB da aposentadoria por tempo de serviço para 18/6/1990, calculando-se a renda mensal inicial com base nos últimos maiores trinta e seis salários-de-contribuição") - Colhe-se dos cálculos de conferência elaborados pela contadoria judicial que "não há vantagem financeira na alteração da data de início da aposentadoria por tempo de contribuição de 16/10/1991 para 18/6/1990, conforme demonstrativos anexos" (f. 156) - Como o segurado não obteve proveito com o decisum, a sentença recorrida deve ser mantida - Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602663048/apelacao-civel-ap-2226220164036183-sp