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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/07/2018
Julgamento
5 de Julho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_EI_00017705120004036000_2b388.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO

FLS.

*** QUINTA TURMA ***

2000.60.00.001770-9 1042065

AC-MS

PAUTA: 11/12/2006 JULGADO: 11/12/2006 NUM. PAUTA:

00026

RELATOR: DES.FED. SUZANA CAMARGO

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. ANDRE

NABARRETE

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. ANDRE NABARRETE

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS FILHO

AUTUAÇÃO

APTE : Fundacao Nacional do Índio - FUNAI

APTE : União Federal

APTE : Ministério Público Federal

APDO : AGROPECUARIA ARCO IRIS LTDA e outros

ADVOGADO (S)

ADV : JOCELYN SALOMAO

ADV : ROGERIO EMILIO DE ANDRADE

PROC : MAURO CICHOWISHI DOS SANTOS

ADV : GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia QUINTA TURMA,

ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em

sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

A Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar,

suscitada

em sessão pelo Ministério Público Federal,

de

impossibilidade jurídica do pedido e falta de

interesse

processual, bem como todas as demais

preliminares

suscitadas, nos termos do voto da relatora e, no

mérito,

por maioria, deu provimento aos recursos

ministerial, da

FUNAI e da União Federal, para julgar

improcedente a

ação, cassando a tutela concedida no âmbito do

agravo

de instrumento nº 2000.03.00.020563-0, nos

termos do

voto do DES.FED. ANDRÉ NABARRETE, acompanhado

pelo

voto da DES.FED. RAMZA TARTUCE. Vencida a relatora que

negava provimento ao recurso ministerial e dava

parcial

provimento ao recurso da FUNAI e da União

Federal,

apenas para determinar a exclusão da multa

diária

cominada em sentença.

Declarará por escrito seu voto a DES.FED. RAMZA

TARTUCE.

Lavrará o acórdão o (a) DES.FED. ANDRE NABARRETE.

Votaram os (as) DES.FED. ANDRE NABARRETE e DES.FED. RAMZA

TARTUCE.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO

FLS.

*** QUINTA TURMA ***

2000.60.00.001770-9 1042065

AC-MS

PAUTA: 11/12/2006 JULGADO: 11/12/2006 NUM. PAUTA: 00026

_________________________________

VALDIR CAGNO

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2000.60.00.001770-9 AC 1042065

ORIG. : 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

APTE : Fundacao Nacional do Índio - FUNAI

ADV : JOCELYN SALOMAO

APTE : União Federal

ADV : ROGERIO EMILIO DE ANDRADE

APTE : Ministério Público Federal

PROC : MAURO CICHOWISHI DOS SANTOS

APDO : AGROPECUARIA ARCO IRIS LTDA e outros

ADV : GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

RELATOR : DES.FED. SUZANA CAMARGO / QUINTA TURMA

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DES. FEDERAL SUZANA CAMARGO:

Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por

AGROPECUÁRIA ARCO ÍRIS LTDA e OUTROS, em face da FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO e UNIÃO FEDERAL .

FAZENDA SÃO SEBASTIÃO e FAZENDA LINDÓIA, com 2.780 e 2.780 hectares, Os autores são proprietários dos seguintes imóveis rurais,

respectivamente, matriculadas sob nº 3.490 a 3.498, do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS; FAZENDA LIMOEIRO e FAZENDA PONTE LAVRADA, com 3.594 hectares, matriculadas sob nº 864, 1.681 a 1.683 e 1.632, do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS; FAZENDA QUITANDINHA, com 7.673

hectares, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de

Sidrolândia/MS; FAZENDA ÁGUA CLARA, com 522 hectares, matriculada sob nº

3.499 do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grandre/MS;

FAZENDA CAMBARÁ, com 1.186 hectares, matriculada sob nº 4.367, 3.502 e

5.648 do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS; FAZENDA SANTA

CLARA, com 771 hectares, matriculada sob nº 3.693, do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia; FAZENDA QUERÊNCIA SÃO JOSÉ, com 302 hectares,

matriculada sob nº 79.281, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de

Campo Grande/MS; FAZENDA 3R, com 302 hectares, matriculada sob nº 79.279,

do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS e FAZENDA

BURITI, com 302 hectares, matriculada sob nº 4.482, do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS.

Os autores alegam que estão sofrendo ameça de turbação ou

esbulho por partes dos índios terenas, que detêm a posse, mansa e pacífica, de todos os imóveis e que os referidos imóveis foram adquiridos de

antecessores também possuidores de boa-fé, até o vendedor originário, o

Estado do Mato Grosso.

Os indígenas estão assentados em reserva indígena contígua, de 2.090 hectares e as áreas invadidas são integralmente cultiváveis, bem como que os índios utilizaram de violência para efetivar a referida invasão.

A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, às fls. 109/112,

manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liminar, uma vez que terras

tradicionalmente indígenas são protegidas pela Constituição Federal e

insuscetíveis de ocupação, domínio e posse, segundo disposto pelo artigo

231 e seus parágrafos da Constituição Federal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Às fls. 125/126, a liminar requerida pelos autores foi

indeferida, uma vez que o justo receio de que os autores seriam molestados na posse não restou demonstrada nos autos, bem como pela impossibilidade

material de aproximadamente 2.400 indígenas invadirem mais de 12.539

hectares de terra objeto da presente ação.

Os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento –

processo nº 2000.03.00.020563-0, pleiteando a concessão de efeito

suspensivo ativo para conceder a liminar pleiteada, afastando-se a ameaça

de turbação ou esbulho iminente, consoate recurso de fls. 134/147.

O agravo de instrumento interposto pelos autores – processo nº 2000.03.00.020563-0, foi distribuído a esta relatora, sendo, então,

proferida a decisão de fls. 152/153, concedendo-se o efeito suspensivo

ativo, com determinação para que os índios se abstivessem de proceder a

ocupação das áreas de titularidade dos agravantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante se verifica das fls. 152/153.

Às fls. 157/164, a FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

apresentou contestação, onde requereu a improcedência da presente ação

possessória.

O Ministério Público Federal oficiante em primeira instância

ofertou parecer de fls. 237/243, no sentido que os autores não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, pelo que pleiteou o julgamento pela

improcedência da presente ação.

Às fls. 264/269, os autores ESPÓLIO DE MUNIER BACHA, RACHID

BACHA e RICARDO AUGUSTO BACHA requereram a conversão da presente ação de

interdito proibitório para ação de reintegração de posse, uma vez que os

referidos imóveis foram invadidos em 25/08/2003 pela comunidade indígena,

pelo que juntaram documentos de fls. 270/296 e fls. 298/302 e solicitaram a lavratura do Boletim de Ocorrência de fls. 297.

O MM. Juiz a quo converteu a presente ação de interdito

proibitório em ação de reintegração de posse, bem como concedeu aos autores o prazo de dez dias para requererem a citação da UNIÃO FEDERAL, nos termos do despacho de fls. 304.

Os autores AGROPECUÁRIA ARCO IRIS LTDA e OUTROS, às fls. 319, requereram a citação da UNIÃO FEDERAL tendo em vista a conversão da ação de interdito proibitório em ação de reintegração de posse, nos termos do

artigo 63, do Estatuto do Índio.

A comunidade indígena ALDEIA CÓRREGO DO MEIO, assistidos pela FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO interpuseram recurso de agravo de

instrumento – processo nº 2003.03.00.063382-2, em face do despacho de fls. 304, que converteu a presente ação de interdito proibitório em reintegração de posse, consoante recurso de fls. 322/336.

No referido recurso de agravo de instrumento – processo nº

2003.03.00.063382-2 neguei o efeito suspensivo pretendido, conforme se

verifica pelo despacho de fls. 342/343.

A UNIÃO FEDERAL ratificou a contestação apresentada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

anteriormente pela FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, às fls. 345/347.

Sentenciado o feito, às fls. 349/381, o magistrado a quo,

entendendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, reconheceu o

domínio dos autores, bem como a turbação e o esbulho praticados pelos réus, julgando procedente a ação para o fim de reintegrar os autores na posse dos respectivos imóveis rurais, FAZENDA SÃO SEBASTIÃO e FAZENDA LINDÓIA, com 2.780 e 2.780 hectares, respectivamente, matriculadas sob nº 3.490 a 3.498, do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS; FAZENDA LIMOEIRO e

FAZENDA PONTE LAVRADA, com 3.594 hectares, matriculadas sob nº 864, 1.681 a 1.683 e 1.632, do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS;

FAZENDA QUITANDINHA, com 7.673 hectares, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS; FAZENDA ÁGUA CLARA, com 522

hectares, matriculada sob nº 3.499 do Terceiro Cartório de Registro de

Imóveis de Campo Grandre/MS; FAZENDA CAMBARÁ, com 1.186 hectares,

matriculada sob nº 4.367, 3.502 e 5.648 do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS; FAZENDA SANTA CLARA, com 771 hectares, matriculada sob

nº 3.693, do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia; FAZENDA

QUERÊNCIA SÃO JOSÉ, com 302 hectares, matriculada sob nº 79.281, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS; FAZENDA 3R, com 302

hectares, matriculada sob nº 79.279, do Segundo Cartório de Registro de

Imóveis de Campo Grande/MS e FAZENDA BURITI, com 302 hectares, matriculada sob nº 4.482, do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS, sob

pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de

descumprimento, sob responsabilidade solidária da União Federal e da Funai – Fundação Nacional do Índio. Por fim, condenou as requeridas nas custas

processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000.00 (dois mil reais), conforme sentença de fls. 349/381.

A UNIÃO FEDERAL e a FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

interpuseram recurso de apelação de fls. 389/447 e juntaram cópia da

perícia antropológica, histórica e arqueológica realizada nos autos da ação declaratória – processo nº 2001.60.00.003866-3, pela UNIVERSIDADE FEDERAL

DO MATO GROSSO DO SUL, de fls. 448/928.

No recurso de apelação de fls. 389/447, a UNIÃO FEDERAL e a

FUNAI- FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO pleiteiam o recebimento do recurso no

duplo efeito, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, posto que o magistrado de primeiro grau teria extrapolado os limites da livre

apreciação da prova, tendo em vista a parcialidade do juiz no julgamento

monocrático, bem como o cerceamento de defesa praticado, visto que não

seria caso de julgamento antecipado da lide, dado que deveria ter sido

produzida prova pericial.

No mérito, os recorrentes requerem a reforma da sentença

recorrida com fundamento na posse imemorial dos índios sobre as terras,

objeto desta demanda, e que a posse da terra indígena está amplamente

protegida pela Constituição Federal. Insurge-se, por derradeiro, contra a

imposição da multa cominada na decisão ora impugnada.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL também apelou da sentença,

apresentando recurso de apelação de fls. 930/981, e juntou igualmente a

cópia da perícia antropológica, histórica e arqueológica realizada nos

autos da ação declaratória – processo nº 2001.60.00.003866-3, pela

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, de fls. 982/1333.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aduz, preliminarmente, a perda do objeto da presente demanda possessória, face a inexistência de qualquer

ameaça, turbação ou esbulho da posse dos autores, uma vez que os indígenas já desocuparam os imóveis até então ocupados e objeto da presente demanda,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

estando os autores na posse mansa e pacífica de todas as áreas, pelo que,

entende que a presente ação deve ser extinta sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil.

O parquet alega, ainda, em sede de preliminares, a nulidade da r. sentença recorrida, em razão da ausência de competência do MM. Juiz a

quo para julgamento do feito e, no mérito, requer a reforma da r. sentença recorrida, em apertada síntese, com fundamento no argumento da posse

imemorial dos índios sobre a área em questão, segundo prova pericial

antropológica produzida nos autos da ação declaratória – processo nº

2001.60.000.003866-3. Destarte, uma vez que a posse já seria de

titularidade dos indígenas desde tempos remotos, estaria havendo agora não um esbulho, mas propriamente a retomada ou recuperação de tais áreas pelos seus legítimos possuidores, conforme estipulado constitucionalmente.

Nesse mesmo trilhar de idéias, aduz o parquet que a

Constituição Federal de 1988 fundou uma nova ordem constitucional,

reconhecendo a posse dos índios sobre as terras que tradicionalmente lhe

pertenceram, de sorte que não se aplicariam, no caso em apreço, os

preceitos oriundos do Direito Privado sobre a questão possessória. Por fim, alega a importância da área ocupada para sobrevivência física e cultural

dos indígenas de Buriti/MS. Expostos esses argumentos, requerem a anulação ou a reforma da r. sentença recorrida, consoante recurso de fls. 930/981.

Ambos os recursos foram recebidos apenas no efeito devolutivo, segundo despacho de fls. 1336, tendo o magistrado a quo determinado que o

oficial de justiça, no prazo de 48 horas, constatasse se o imóvel já se

encontra desocupado pelos indígenas ou, caso ainda não tenha sido, que

promovesse a desocupação do imóvel, valendo-se da necessária força

policial.

O oficial de justiça certificou às fls. 1345/1346, que em

cumprimento da diligência, constatou que os imóveis, objeto da presente

ação, estão sendo alvo de esbulho por parte da comunidade indígena Terena, pertencentes à aldeia Buritis e que não havia presença ostensiva dos índios nos locais invadidos, constatando-se apenas a presença de gado, plantações de arroz e milho e algumas cabanas indígenas desabitadas.

Às fls. 1352/1353 foi expedido mandado de reintegração de

posse e a FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO foi intimada em 02/02/2005,

consoante certidão de fls. 1354.

Os apelados apresentaram contra-razões, fls. 1356/1402 e

juntaram documentos de fls. 1403/1445, onde pugnam pela manutenção da r.

sentença proferida.

O magistrado a quo às fls. 1446, suspendeu os efeitos da

decisão de fls. 1336, ítem 2, que determinava ao senhor oficial de justiça que, em 48 horas, constatasse se os referidos imóveis encontravam-se

desocupados pelos indígenas e, caso ainda não estivessem, deveria promover a desocupação dos imóveis rurais, valendo-se da necessária força policial, uma vez que a autora da presente ação também é parte legitimada ativa nos

autos da ação declaratória – processo nº 2003.60.00.009956-9 e, em relação a este, encontra-se em vigor decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que suspendeu o cumprimento da

sentença proferida na presente ação, sob fundamento em risco de grave

lesão à ordem e à saúde pública, nos termos do artigo 4º, da Lei nº

4.348/1964 e artigo 279, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

No mesmo despacho de fls. 1446, o magistrado determinou a

juntada aos autos da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da

sentença proferida na presente ação, sob fundamento de risco de grave

lesão à ordem e à saúde pública, nos termos do artigo 4º, da Lei nº

4.348/1964 e artigo 279, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, proferida nos autos da suspensão de segurança –

processo nº 2005.03.00.009168-2, acostada às fls. 1448/1457.

Há que se ressaltar, ainda, que nos autos da mesma suspensão

de segurança – processo nº 2005.03.00.009168-2, a FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO requereu a prorrogação do prazo da execução da sentença até o

julgamento final dos recursos de apelação interpostos, que foi deferido

pela Presidente deste egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

A douta representante do Ministério Público Federal nesta

Corte, Dra. Maria Lúcia Grabner, na qualidade de custos legis, emitiu seu

parecer, fls. 1559/1597, suscitando, preliminarmente, a nulidade da

sentença, ao argumento de que o Dr. Odilon de Oliveira, prolator da

sentença, não teria competência para responder pela titularidade da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, uma vez que estaria designado para responder

pela titularidade da 1ª Vara Federal de Ponta Porá/MS.

Em segundo lugar, aduz a nulidade da sentença face o

cerceamento de defesa praticado pelo magistrado sentenciante, visto que não seria caso de julgamento antecipado da lide, dado que deveria ter sido

produzida prova pericial. No mérito, opina provimento dos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL e da FUNAI – FUNDAÇÃO

NACIONAL DO ÍNDIO, com fundamento no argumento já noticiado da posse

imemorial dos índios sobre a área em questão.

Após, vieram os autos conclusos a esta Relatora.

É O RELATÓRIO.

DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2000.60.00.001770-9 AC 1042065

ORIG. : 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

APTE : Fundacao Nacional do Índio - FUNAI

ADV : JOCELYN SALOMAO

APTE : União Federal

ADV : ROGERIO EMILIO DE ANDRADE

APTE : Ministério Público Federal

PROC : MAURO CICHOWISHI DOS SANTOS

APDO : AGROPECUARIA ARCO IRIS LTDA e outros

ADV : GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

RELATOR : DES.FED. SUZANA CAMARGO / QUINTA TURMA

V O T O

EXMA. SRA. DES. FEDERAL SUZANA CAMARGO:

DAS PRELIMINARES

I – DAS ALEGADAS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Em primeiro lugar, examinando as preliminares de

impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir

suscitadas pelo eminente Procurador Regional da República, Dr. Robério

Nunes dos Anjos Filho, em Sessão de Julgamento, tenho que as mesmas devem

ser rejeitadas.

Tais argüições foram feitas pelo eminente Procurador Regional tendo por base o argumento de que somente ao Poder Executivo caberia a

demarcação das terras indígenas e que, por consegüinte, o Poder Judiciário não poderia tratar desse assunto, a não ser depois de prévio posicionamento da União Federal ou, enfim, do Poder Executivo, nesse particular. Mas tais preliminares devem ser refutadas por dois fundamentos.

A uma porque não se pode afastar a garantia de amplo acesso à justiça, insculpida no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, que

estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

A duas porque cabe invocar, ademais, o próprio art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece o que se

segue:

“Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da

Constituição.”

Ora, é o caso de ressaltar a expressão “a União concluirá”, e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

aqui gostaria de sublinhar esse verbo “concluirá” (a demarcação de terras

indígenas).

O Poder Judiciário não está, em verdade, a usurpar qualquer

competência que tenha sido conferida exclusivamente à União. Ao revés, está analisando um conflito, e um conflito de interesses que tem conotações

sérias ao Estado, pois se origina, inclusive, de sua própria inércia, dado que, pelo menos até o momento, não demarcou tais terras como deveria e, por isso, ainda subsiste esse tipo de conflito entre proprietários e indígenas.

De sorte que eu não vislumbro a impossibilidade jurídica do

pedido e, tampouco, a falta de interesse de agir aventadas pelo ilustre

Procurador Regional, mesmo tomando por base o Estatuto do Índio.

Na realidade, não é possível desconsiderar que aqui o que se

tem em apreço são áreas tituladas. A ação não versa sobre áreas que tenham sido demarcadas ou atribuídas aos indígenas. Versa, outrossim, sobre áreas que estão há anos na titularidade da parte autora, inclusive com registros e matrículas de domínio constantes dos Registros de Imóveis de Sidrolância e Campo Grande.

De sorte que não há que se falar esteja o pedido atingindo

propriedade que já tenha sido objeto de demarcação e assim definida como

terra indígena.

Assim, entendendo que se encontram presentes as condições de

ação, inclusive possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir,

rejeito a preliminar suscitada em Sessão de Julgamento pelo ilustre

Procurador Regional da República, Dr. Robério Nunes dos Anjos Filho.

II – DA NULIDADE DA SENTENÇA FACE A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO

SENTENCIANTE

Inicialmente, no que concerne à alegação de que seria nula a

sentença proferida, tendo em vista que o argumento de que o magistrado

sentenciante estaria afastado de suas funções judicantes frente à 3ª Vara

Federal de Campo Grande/MS, dado que estaria a exercer a titularidade da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, tem-se que tal argumento não deve prosperar, devendo ser rejeitada a preliminar argüida.

Ora, é de se ter em conta que, na data de 22/10/2004, quando

foi proferida a sentença a que ora se faz alusão, o magistrado sentenciante encontrava-se exercendo a titularidade da 3ª Vara Federal de Campo

Grande/MS, conforme certificado através de contato telefônico com a

Secretaria da mesma, procedimento este ratificado através de ato do

Conselho de Justiça Federal da 3ª Região, consoante se verifica pelo ofício de fls. 1348/1349 e ofício de fls. 1350.

De sorte que rejeito a preliminar.

III – DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PERICIAL

Aduzem os recorrentes ser nula a sentença guerreada tendo em

vista o cerceamento de sua defesa, dado que ocorreu o julgamento antecipado da lide, deixando de ser produzida a prova pericial requerida.

Todavia, esta preliminar também deve ser rejeitada.

A sistemática processual elenca vários princípios que demarcam os caminhos a serem trilhados pelas partes e pelo juiz para se chegar à

solução dos litígios.

Dentre eles, relativamente à apreciação e utilidade das provas no convencimento do magistrado, podem-se destacar o princípio dispositivo, o da livre investigação das provas e o da persuasão racional do juiz.

O primeiro deles consiste na regra da dependência do juiz, na instrução da causa, da iniciativa das partes na produção de provas que

alicercem suas alegações. Tais provas depois serão analisadas e poderão

auxiliar a formar a convicção pessoal do juiz sobre a solução a ser dada ao litígio.

Mas esta dependência não pode e não deve ser absoluta. Sempre que o magistrado entender que deve ser produzida uma determinada prova,

poderá ele determiná-la ex officio , já que é através dela que poderá sanar a dúvida que o aflige e decidir com mais segurança.

É certo, porém, que o julgador pode ater-se à chamada verdade formal, onde ele apenas se limita a analisar as provas que forem

providenciadas pelas partes durante a instrução do feito.

Essa assertiva leva à análise do terceiro princípio aqui

envolvido, que é o da persuasão racional do juiz. Tal princípio estabelece que não é porque existem provas nos autos que deve ele ficar atrelado a

elas. Sua convicção íntima é formada por inúmeros outros aspectos, podendo dar a valoração que melhor atenda à decisão que pretende tomar.

Tal se deve porque o magistrado, quando desenvolve o

raciocínio lógico-jurídico destinado a decidir uma lide, acaba por

estipular uma valoração de cada prova de acordo com sua opinião sobre o

caso. Decidir, no caso, é muito mais do que simplesmente analisar provas. É adequar sua valoração para daí sentenciar da forma que ele entenda ser a

mais justa possível.

Aí que entra a questão da motivação da decisão. Partindo do

princípio de que o juiz é livre para analisar os fatos e as provas,

decidindo de acordo com o que achar mais justo, deve sempre motivar o

porquê da decisão tomada (artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil).

É nesse ponto que reside a maior garantia para as partes

contra decisões ilegais ou abusivas, pois pode ele julgar como melhor lhe

aprouver, porém sempre deverá explicar porque o fez daquela forma. Isso

impede que haja decisões fundadas unicamente no arbítrio e que venham a

representar uma violação aos direitos dos envolvidos no processo judicial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

No caso sub examine, o magistrado sentenciante entendeu que a prova pericial antropológica produzida nos autos principais, Ação

Declaratória nº 2001.60.00.003866-3, foi suficiente para o deslinde da

questão, sendo despicienda a produção da prova pericial requerida pelos

apelantes nesta demanda.

E tal proceder não parece incorreto. A dilação probatória

serve para que se deslindem dúvidas, no caso presente, acerca da prática de esbulho por parte dos índios, bem como quanto à comprovação da posse dos

apelados.

Verifica-se, no entanto, que os elementos acostados aos autos apresentam-se suficientes, ainda mais porque eventual prova pericial que

poderia ser necessária no caso em tela já foi realizada com toda amplitude no bojo da ação declaratória acima referida, além de que naqueles autos

também foram ouvidas testemunhas, razão pela qual não há necessidade de

renovação desses atos, até por uma questão de celeridade processual.

Ademais, se equívoco houver na valoração das provas constantes dos autos, pode a parte, através de recurso próprio, qual seja justamente o presente apelo, fazer valer o seu ponto de vista, razão pela qual entendo

que a decisão não foi ilegal ou abusiva, tendo apenas se limitado a cumprir os ditames legais pertinentes à espécie.

Razões pelas quais rejeito, por igual, a presente preliminar.

IV - DA ALEGADA PARCIALIDADE DO JUÍZO

A preliminar relativa à parcialidade do juízo também deve ser rejeitada.

Como se pode depreender dos autos, o processo foi conduzido

pelo magistrado sentenciante com imparcialidade e isenção em sua conduta, a qual pode ser tida por irretocável, não sendo o caso de se declarar a

existência das condutas previstas nos artigos 134 e 135 do estatuto

processual.

Ademais, é de se destacar que a parcialidade do juízo deve ser aduzida em esfera própria, qual seja o instrumento da exceção, nos termos

do artigos 304 a 306 do Código de Processo Civil.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

V - DA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA PRESENTE DEMANDA TENDO EM VISTA A

DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS INVADIDAS PELOS INDÍGENAS

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em seu recurso de apelação de

fls. 930/981, argüi, preliminarmente, a perda do objeto da presente demanda possessória uma vez que não subsistiria mais qualquer ameaça, turbação ou

esbulho possessório por parte da comunidade indígena recorrida, pelo que

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pleiteiam a extinção do processo sem apreciação do mérito por falta de

interesse processual, nos termos do artigo 267, do Código de Processo

Civil.

No entanto, não é isso que se vislumbra da prova produzida nos autos, posto que os índios recorridos encontram-se esbulhando a posse das

referidas propriedades rurais, devendo ser rejeitada a preliminar ora

suscitada.

É que, no despacho de fls. 1336, o magistrado a quo recebeu os recursos de apelação tão somente no efeito devolutivo e determinou que o

oficial de justiça deveria, no prazo de 48 horas, constatar se o imóvel já se encontra desocupado pelos indígenas ou, caso ainda não tivesse sido,

deveria promover a desocupação do imóvel, valendo-se da necessária força

policial.

O senhor oficial de justiça certificou, às fls. 1345/1346, que em cumprimento da diligência realizada em 29/01/2005, constatou que os

imóveis objeto da presente ação estão sendo alvo de esbulho por parte da

comunidade indígena Terena, pertencentes à aldeia Buritis e que não havia

presença ostensiva dos índios nos locais invadidos, constatando-se apenas a presença de gado, plantações de arroz e milho e algumas cabanas indígenas

desabitadas.

Dessa forma, às fls. 1352/1353 foi expedido mandado de

reintegração de posse e a FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO foi intimada

em 02/02/2005, consoante certidão de fls. 1354.

Assim, rejeito a preliminar suscitada de perda de objeto da

presente demanda possessória , uma vez que os indígenas encontram-se

turbando e esbulhando a posse das propriedades rurais, objeto da presente

demanda.

DO MÉRITO

I – DO INDIGENATO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Anteriormente à análise do caso em apreço, necessário se faz

tecer alguns comentários preliminares a respeito da questão do indigenato

na Constituição Federal de 1988.

Por primeiro, de se analisar como a Constituição Federal de

1988 tratou da matéria. A começar, pelo artigo 20, incisos I e XI, adiante transcritos:

“Art. 20. São bens da União:

I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser

atribuídos;

(...)

XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.”

E, prosseguindo o exame da Norma Ápice, há de se apreender o

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quanto disposto no artigo 231, também a seguir transcrito:

“Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social,

costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários

sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União

demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos

ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua

reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e

tradições.”

Da leitura desse dispositivo infere-se que as áreas ora

debatidas não preenchem os requisitos para a caracterização de terra

indígena pertencente à União Federal. Com efeito, tais áreas, como é de

notório conhecimento, não são, desde há muito, habitadas pelos índios em

caráter permanente. Todavia, esta questão e a análise dos fatos ficará para adiante.

O requisito da ocupação tradicional não precisa ser entendido, como muitos querem fazer crer, como a denominada posse imemorial. Todavia,

ainda que a ocupação indígena não seja imemorial, faz-se necessário que

esta esteja presente, que haja, enfim, alguma ocupação indígena, de acordo

com as particularidades que lhe são inerentes. Não é outro o pensamento de

José Afonso da Silva:

“A posse das terras ocupadas tradicionalmente pelos índios não é

simples posse regulada pelo direito civil; não é a posse como

simples poder de fato sobre a coisa, para sua guarda e uso, com ou sem ânimo de tê-la como própria. É, em substância, aquela possessio ab origine que, no início, para os romanos, estava na consciência

do antigo povo, e era não relação material de homem com a coisa,

mas um poder, um senhorio. Por isso é que João Mendes Junior

lembrou que a relação do indígena com suas terras não era apenas um ius possessionis, mas também um ius possidendi, porque ela revela

também o direito que têm seus titulares de possuir a coisa, com o

caráter de relação jurídica legítima e utilização imediata. Podemos dizer que é uma posse como habitat no sentido visto antes.

Essa idéia está consagrada na Constituição, quando considera as

terras habitadas, segundo os usos, costumes e tradições dos índios. Daí a idéia essencial de permanência, explicitada pela norma

constitucional.”

(Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, in SANTILLI,

Juliana (coord.). Os Direitos Indígenas e a Constituição, Porto

Alegre: Sergio Fabris, 1993, p. 49-50)

No mesmo sentido, é de se verificar, consoante ficará melhor

delineado adiante, que nestas áreas não mais se realizam suas “atividades

produtivas”. Igualmente, é certo, nas áreas em questão não mais se

encontram os recursos ambientais imprescindíveis à manutenção de seu bemestar e à reprodução de suas características físicas e culturais, bem como

seus usos, costumes e tradições.

Ainda que existam eventuais enclaves indígenas nos referidos

locais objeto desta ação, é certo que não é a totalidade destas áreas que

se consubstanciam em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

De sorte que se deve concluir que, ainda que tenham sido

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ocupadas por indígenas em passado remoto, é igualmente certo que,

atualmente e já há muitas décadas, encontram-se povoadas por outros que não os silvícolas, notadamente os produtores rurais ora autores, com dezenas de imóveis registrados em Cartórios Imobiliários em nome de particulares,

inexistindo qualquer resquício de posse tradicional indígena.

Esse posicionamento já encontrou eco na doutrina mais

abalizada, de que fazemos menção às lições da insigne Lucia Valle

Figueiredo:

“A imprescritibilidade dos bens públicos vem desde o Código Civil, em seu art. 67 (v. Súmula 340 do STF, abaixo reproduzida).

Atualmente, lastreia-se fundamentalmente nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da República, que expressamente

excluíram os bens públicos.

A regra absoluta, pois, é a impossibilidade de ser adquirido o

domínio de bens públicos por usucapião, mesmo que excepcionalmente. Aliás, a imprescritibilidade, segundo alguns conceituados autores, seria sem dúvida, conseqüência inarredável da própria

inalienabilidade.

Todavia é importante trazermos a contexto acórdão da 1ª Turma do

TRF da 3ª Região, relator o então Juiz Silveira Bueno, ora

aposentado, cuja a ementa é a seguinte: “ Usucapião – Terreno

supostamente situado em antigo aldeamento indígena – Alegação de

domínio da União Federal como óbice à prescrição aquisitiva –

Recurso improvido. Os terrenos situados nos antigos aldeamentos

indígenas não se incluem dentre os bens da União Federal, pois o

Decreto-lei n. 9760/46, editado sob a égide da Carta de 1937, não

foi recebido pela Constituição de 1946, por ser com ela

incompatível. Conseqüentemente, falece legitimidade à União para

tentar impedir o usucapião fundada na imprescritibilidade dos bens públicos”.

A decisão é de suma importância, porque quem já militou na Justiça Federal de primeira instância conhecia a situação insustentável. Na verdade, cidades inteiras ou bairros inteiros eram construídos em

cima do que fora, outrora, aldeamento indígena, e não poderiam

obter usucapião sob alegada imprescritibilidade de bem da União.

Ora, provado que bem da União não era, não poderia haver oposição

desta a que anteriores aldeamentos indígenas pudessem passar, pela usucapião, ao domínio privado mesmo que sem justo título ou boafé.”

(Curso de Direito Administrativo, 3ª Edição, 1998, Editora

Malheiros, p. 494-496).

Essa interpretação mais adequada do conceito de terra indígena se encontrava pacificada pelo Supremo Tribunal Federal já antes da

Constituição Federal de 1988. Para demonstrar tal argumento, valho-me da

citação de voto do Ministro Cordeiro Guerra, proferido no julgamento do

Mandado de Segurança nº 20.234-3, em 04.06.80 (STF, Tribunal Pleno. DJ de

01/07/80):

“...mas desejo explicitar a minha apreensão em face do artigo 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Creio que esses artigos ainda nos darão muito trabalho porque, a serem interpretados na sua

literalidade, teriam estabelecido o confisco da propriedade privada neste País, nas zonas rurais, bastando que a autoridade

administrativa dissesse que as terras foram, algum dia, ocupadas

por silvícolas.

“Ora, nós somos um País de imigração, um País continental, em que o homem civilizado abre caminho para a criação do seu império. Isto

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se fez sempre, através da história, à custa do aborígene, não só no Brasil, como na América do Norte, na Austrália, na África, na

Sibéria, em qualquer parte do mundo.

“O que está dito no artigo 198 é mais o menos o que está dito no

artigo 1º do primeiro decreto bolchevique: “fica abolida a

propriedade privada. Revogam-se as disposições em contrário”. Isto entra em choque, evidentemente, com o artigo 153, § 22, da

Constituição Federal, que assegura a propriedade privada. O Código Civil assegura a posse. De modo que toda essa legislação tem de ser interpretada com muito cuidado. Diz-se no § 1º do artigo 198:

“ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a

ocupação de terras habitadas pelos silvícolas”.

“No meu entender, isso só pode ser aplicado nos casos em que as

terras sejam efetivamente habitadas pelos silvícolas, pois, de

outro modo, nós poderíamos até confiscar todas as terras de

Copacabana ou Jacarepaguá, porque já foram ocupadas pelos tamoios

...

“ Pressupõe efetiva a ocupação das terras pelos silvícolas. De modo que, na espécie – há evidente, vários problemas bem ressaltados

pelo eminente Relator – entendo que o possuidor legitimado por

títulos recebidos do Estado, em priscas eras, não pode ser

espoliado do fruto de seu trabalho, sem indenização. Quando o

civilizado invade território indígena e se estabelece pela força,

nesses casos, se há de aplicar os §§ 1º e 2º do artigo 198, mas não no caso do colonizador, do desbravador do País. Deixo, assim, isto bem claro, como avant première do meu pensamento, porque não me

deixo levar por um sentimentalismo mal orientado, que pode conduzir a atrofia do País, ou à inquietação rural, com resultados

imprevisíveis”.

Igual entendimento resta cristalizado no julgamento do Mandado de Segurança 21575-5/MS, já na vigência da atual Constituição, em 03.02.94

(Tribunal Pleno, DJ de 17/06/94, Ementário n. 1749-2). Destaco trechos do

voto do Relator, Ministro Marco Aurélio.

“Portanto, a premissa de as terras serem do domínio dos impetrantes e de que foram alvo de práticas administrativas com o fito de dar

cumprimento ao artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias – “A União concluirá a demarcação de terras indígenas no prazo de cinco anos à partir da promulgação da Constituição

Federal” – é de procedência induvidosa, como também o é, porque

afirmado no relatório antropológico que serviu de base à

homologação, que desde 1940 as citadas terras não são ocupadas por qualquer grupo indígena, tendo sido adquiridas, em 14/12/1937, do

Governo de Mato Grosso, pelo cidadão que figura em primeiro lugar

no rol dos sucessivos proprietários”.

E prossegue o voto daquele Excelentíssimo Ministro:

“...quando da entrada em vigor de tais preceitos – em 1967 – e

pelos trabalhos antropológicos realizados, os indígenas – hoje

cerca de 150 – já estavam há pelo menos vinte e sete anos longe de suas terras e, portanto, quer para a definição do domínio da União, quer para a proteção aos próprios silvícolas já não se podia falar em terras por eles ocupadas. O Estado alienara-as em dezembro de

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1937, ou seja, trinta anos antes da inovadora disciplina

constitucional.

“ Por acaso desconheceram-se títulos de propriedade compreendidos

em cadeia iniciada há mais de cinqüenta anos, ou seja, há mais de

meio século, viabilizando-se o retorno dos silvícolas a terras

ocupadas em período anterior?

“ A resposta é desenganadamente negativa.

“ A atual Carta não assegura aos indígenas o retorno às terras que outrora ocuparam, sejam qual for a situação jurídica atual e o

tempo transcorrido desde que as deixaram. O reconhecimento de

direitos contido no artigo 231 está ligado, no particular, às

“terras que tradicionalmente ocupam” (presente), sendo que houve

nítida preocupação em definir o sentido da expressão. De acordo com o § 1º, são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios “as por

eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas

atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos

recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e

tradições ”. Constata-se que toda a definição parte do pressuposto de as terras virem sendo habitadas pelos silvícolas, valendo notar que, coerentemente, o § 1º do citado artigo veda a remoção dos

grupos indígenas de suas terras. Por outro lado, a regra sobre a

nulidade, extinção e ausência de produção de efeitos jurídicos,

verdadeiras superposição de conseqüências, isto quanto aos atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere o artigo ou a exploração das riquezas naturais do solo,

rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse

público da União - § 6º - não tem alcance suficiente a fulminar

alienação que foi formalizada por unidade da Federação há mais de

meio século, sob pena de abrir-se campo propício a um cem número de reivindicações em tal sentido, pois o artigo 232 da Carta cogita da legitimação das comunidades e organizações indígenas para ingressar em juízo em defesa dos direitos e interesses assegurados. Fico a

imaginar o descalabro do enfoque abrangente que respaldou o decreto de homologação. Para os fins do artigo 231 da Constituição Federal, admitiu-se não a habitação das terras indígenas em período ao menos posterior à carta de 1967, mas até 1938. Imagine-se o que poderá

vir a acontecer com áreas em que hoje existem grandes cidades e que outrora foram ocupadas por índios.

“ Não, a isto não condizem os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie. Prevêem não a devolução de terras das quais de há muito foram retirados os indígenas e que hoje estão na titularidade de

pessoas diversas, mas asseguram a permanência dos índios nas que

por eles estão habitadas, podendo-se cogitar de retroação há

vigência da Carta de 1967, a que pela primeira vez dispôs sobre o

tema com as conseqüências drásticas acima consignadas. A retroação aos idos de 1938, com a declaração de ineficácia dos títulos

formalizados e despejo sumário daqueles que nelas estão alojados, é passo demasiadamente largo, que não atende aos ditames

constitucionais, especialmente quando estes também albergam o

direito de propriedade”.

Outro precedente importante do Excelso Pretório se encontra no Recurso Extraordinário nº 219.983-3/SP, julgado em 17.09.1999, de Relatoria do Excelentíssimo Sr. Ministro MARCO AURÉLIO. O insigne juízo prolator da

sentença recorrida destacou alguns dos trechos mais importantes do referido julgado, de que fazemos menção adiante:

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“No julgamento do RE n. 219.983-3/SP (DJ de 17/09/99, p. 59), o

entendimento do Supremo está representado pelos seguintes destaques dos votos:

Ministro Marco Aurélio, Relator:

“ Os das Cartas anteriores, que versaram sobre a situação das

terras dos silvícolas, diziam da ocupação, ou seja, de um estado

atual em que revelada a própria posse das terras pelos indígenas. O legislador de 1998 foi pedagógico. Após mencionar, na cabeça do

art. 231, a ocupação, utilizando-se da expressão “...as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”, veio, no § 1º desse mesmo

artigo, a definir o que se entende como terras tradicionalmente

ocupadas. Atente-se para a definição, no que, ante a necessidade de preservar-se a segurança jurídica, mas uma vez homenageou a

realidade:

“São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles

habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos

ambientais, necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua

reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e

tradições”.

“ Mais do que isso, no parágrafo seguinte cuida a Carta da

República de deixar explícita a necessidade de ter-se como atual a posse:

§ 2º - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das

riquezas dos solos, dos rios e dos lagos nelas existentes.

“ Conclui-se, assim, que a regra definidora do domínio dos incisos I e XI do artigo 20 da Constituição de 1988, considerada a regência seqüencial da matéria sob o prisma constitucional, não alberga

situações como a dos autos, em que, em tempos memoráveis, as terras foram ocupadas por indígenas. Conclusão diversa implicaria, por

exemplo, asseverar que a totalidade do Rio de Janeiro consubstancia terras da União, o que seria um verdadeiro despropósito”.

Ministro Nelson Jobim:

“ Em 1988, começou a aparecer esta expressão, rejeitada amplamente na Assembléia Constituinte e repetida pelo Ministro Moreira Alves, a chamada “posse imemorial”. Esse conceito nada a tinha a ver com o jurídico, mas com o antropológico, e os grupos indigenistas

pretendiam com isto retomar o conceito de posse imemorial para

recuperar o indigenato de João Mendes, na famosa Conferência de

1912. ...

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tradicional indígena, mas há um requisito fático e histórico da

atualidade dessa posse, possuída de forma tradicional. Agora, a

terra indígena não é só a área possuída de forma tradicional pelos índios.

“ Há um segundo elemento relevante:

“... as utilizadas para suas atividades produtivas, ...”

“ Aqui, além do elemento objetivo, de estar a aldeia localizada em determinado ponto, há necessidade de verificar-se a forma pela qual essa comunidade sobrevive.

“ O terceiro elemento que compõe esse conceito de terra indígena:

“...as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais

necessários a seu bem-estar...”

“ E, por último:

“...e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo

seus usos, costumes e tradições”.

“A partir da composição desses quatro elementos, surgem, então, os dados objetivos e históricos para a demarcação da terra indígena.

Historicamente, no início do descobrimento – é evidente que todo o território nacional estava sob a posse indígena -, por força do

direito de conquista, esse patrimônio todo passou às mãos da Coroa Portuguesa e depois evoluiu, chegando-se ao ponto, até mesmo, na

Lei de Terras de 1850, Lei n. 610- que V. Exa. conhece – de

estabelecer como terras devolutas, que pertenciam à Coroa. Com a

Constituição de 1891, as terras devolutas todas passaram para os

Estados, e as terras ocupadas pelos índios eram tratadas como tal. Depois foram desocupadas, algumas foram usucapidas, enfim, no

processo de ocupação do território nacional, que foi mais agravado na década de 40, pela política estabelecida pelo Presidente Getúlio Vargas da ocupação do oeste brasileiro.

“ Então, Sr. Presidente, creio importantes os fundamentos do voto

do Ministro Marco Aurélio para repor, no seu devido lugar, a

questão dessas terras indígenas e acabar com essa pretensão”.

Ministro Carlos Velloso:

“ A disposição inscrita no inciso XI do art. 20 da Constituição

Federal – terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – requer

ocupação atual, o que evidentemente não ocorre relativamente às

terras existentes em Santo André e em Guarulhos, São Paulo”.”

O mesmo entendimento ora exposto foi aplicado nos REs 249.705-3/SP (Primeira Turma), 285.098/SP (DJ de 10.08.2001, p. 19 – 1ª Turma),

330.849-1/SP (julgamento em 15.10.2002 – 1ª Turma) e 335.887-1/SP (julgado

em 12.03.2002 – 1ª Turma, relator Min. Moreira Alves).

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O entendimento de nossa Corte Constitucional, como se vê dos

julgados transcritos, empresta à expressão “tradicionalmente ocupadas”,

constante do § 1º do artigo 231 da atual Constituição Federal, significado

relativo apenas às situações fáticas encontradas quando de sua promulgação. Desse conceito se afasta, portanto, a idéia de imemorialidade, conforme

acima já discorremos.

Outrossim, este entendimento que ora esposamos e que já estava assentado na jurisprudência firme do Excelso Pretório, restou, ademais,

cristalizado na recente Súmula 650 do Excelso Supremo Tribunal Federal:

“650. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não

alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por

indígenas em passado remoto.”

II – DO DOMÍNIO DE TERRAS NO BRASIL

No Brasil-Colônia a situação das terras encontrava-se

completamente desorganizada, tanto fática quanto juridicamente. A aplicação da legislação oriunda de Portugal mostrava-se inadequada para a

normatização e regularização da matéria em nossas fronteiras.

Urgia delimitar o domínio privado e o domínio público, bem

como construir regras claras a respeito do direito de propriedade em nosso

território, o que auxiliaria, ademais, na própria tarefa de construção do

Reino que acabava de nascer. Essa problemática se apreende da lição de

Linhares de Lacerda, eminente tratadista da matéria de Terras no Brasil:

“1. O Governo Imperial, quando ascendeu ao trono do Brasil D. Pedro I, nosso primeiro Imperador, segundo já indicamos linhas atrás,

tinha à sua frente dois problemas: o de garantir imediatamente na

orla da fronteira terrestre, a posse suficiente à manutenção do

domínio brasileiro sobre os seus próprios territórios, através do

princípio dominante do uti possidetis, e o de colocar certa ordem

ao domínio particular das terras, principalmente aquelas que pela

sua posição privilegiada em relação à costa e pela sua abertura

eram já ponto de discórdia entre diversos pretendentes.

Os antigos sesmeiros, na realidade não se interessavam pelos

seus próprios domínios, porque o seu aproveitamento, importava em

pesados encargos, provenientes das requintadas exigências expressas nas respectivas Cartas, e, por isso, abandonavam as terras, para

irem se localizar em terras devolutas, sem título algum”.

(TRATADO DAS TERRAS DO BRASIL, Volume III, Rio de Janeiro: Alba,

1960, p. 119).

Nesse contexto e tentando responder a tais objetivos é que foi editada a chamada Lei de Terras, Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, que definia quais os bens pertenceriam, a partir de então, ao domínio público e quais ao domínio privado:

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por falta de cumprimento das condições de medição, confirmação e

cultura.

§ 3º As que não se acharem dadas por sesmarias ou outras concessões do Governo, que, apesar de incursas em comisso, forem revalidadas

por esta Lei.

§ 4º. As que não se acharem ocupadas por posses que, apesar de não se fundarem em título legal, forem legitimadas por esta Lei.”

Nesse mesmo diploma constava a menção à possibilidade de venda das terras públicas, o que estava consignado no art. 14, adiante

transcrito:

“Art. 14º Fica o Governo autorizado a vender as terras devolutas em hasta pública ou fora dela, como e quando julgar mais conveniente, fazendo previamente medir, dividir, demarcar e descrever a porção

das mesmas terras, que houver de ser exposta à venda, guardadas as regras seguintes:”

Todavia, antes que se passe a examinar a possibilidade de

venda de terras públicas, mister se faz, ainda em caráter preliminar, dar

um breve panorama do conceito jurídico de terras devolutas. E, para tanto,

nos valemos uma vez mais do magistério de Linhares de Lacerda:

“O termo devoluto, pois, aparece com dois significados: um

conseqüência do outro porque o fato do abandono ou da perda de

direitos, é que devolve a coisa ao superior, ou primitivo dono e,

porque a coisa, sendo no caso as terras, dá pelo abandono a

aparência exata de inculta, é que esse fato da falta de uso ou

cultivação também entra como significado da palavra, naquele

sentido em que VIEIRA empregou o vocábulo e os dicionários o

registram.

Relativamente às terras do Brasil, dentro do duplo significado

da palavra, parece prevalecer o etimológico, pela correspondência

deste com os fatos jurídicos locais. As capitanias e sesmarias,

realmente foram devolvidas ao Governo.” (Op.cit., p. 128).

E prossegue o autor:

“Nos demais parágrafos do art. 3º estão figuradas três hipóteses do verdadeiro devoluto, no sentido de devolvido, referindo-se a posses tituladas caídas em comisso, ou não tituladas e sem legitimação.

O fenômeno do abandono, mais do que simples disponibilidade, é

que predomina como causa das terras devolutas, uma vez que nos

parágrafos 3º e 4º do artigo as terras geralmente não estão

realmente abandonadas de fato, mas apenas isto se presume pela

falta de cumprimento das condições de medição, confirmação e

cultura (no caso das sesmarias ou outras concessões).

As observações que aqui ficam têm grande importância porque se

dissuade a errônea convicção de ser o devoluto sinônimo único de

inculto – pois as terras cultivadas de posse caduca e não

legitimada também são devolutas embora estejam ocupadas com

plantações. De outra parte os terrenos incultos quando estiverem no domínio particular por qualquer título legítimo não se consideram

devolutos segundo os expressos termos do § 1º da Lei.” (Op.cit., p. 129).

Da lição do mestre citado e da análise da norma em comento

pode-se resumir a situação da propriedade privada, no Brasil-Colônia e a

partir da Lei de Terras de 1850, da seguinte maneira: haviam, basicamente,

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duas situações normativas:

A) a primeira dizia respeito às terras que estavam sob domínio privado, de acordo com as diversas modalidades de aquisição e legitimação

da propriedade instituídas pela Lei de Terras (compra, legitimação, posse,

etc.);

B) todas as demais terras, ou seja, as que não estivesse sob

domínio privado, “voltaram” (daí o uso da expressão “terras devolutas”, nos termos acima delineados) ao domínio público.

Consolidado esse quadro normativo, cumpre observar a situação

do domínio público a partir de então.

Excetuando-se as terras doadas pela União às Províncias pelas

Leis nº 514 de 28.10.1848 e nº 3.396, de 24.11.1888, as primeiras na

quantidade de seis léguas em quadro e as últimas na porção de 360.000

(trezentos e sessenta mil) hectares, todas as demais extensões territoriais do País, ao tempo do Império, ou eram de domínio particular ou de domínio

federal.

Todavia, após a promulgação da nossa primeira Constituição

republicana, e até com vistas a consolidar a Federação que então ensaiava

seus primeiros passos, o panorama do domínio público dá um giro de cento e

oitenta graus, passando as terras devolutas ao domínio dos Estados.

Com efeito, a Constituição Federal de 1891, em seu artigo 64,

transferiu para o domínio dos Estados-Membro da Federação as chamadas

“terras devolutas”:

“Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas

situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção de território que for indispensável para a defesa das

fronteiras, fortificações militares e estradas de ferro federaes.

Parágrafo único. Os próprios nacionaes, que não forem necessários

para serviços da União, passarão ao domínio dos Estados, em cujo

território estiverem situados.”(sic)

Segundo M. Linhares de Lacerda:

“O texto do art. 64 da nossa primeira Constituição, entretanto, não nos parece passível de dúvidas, porque atribuiu aos Estados o

domínio das terras públicas que se achassem nos seus territórios,

ressalvando para o domínio da União, as necessárias à defesa das

fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de

ferro federais.”

(Op. cit., p. 183)

A partir de então, os Estados da Federação, agora titulares do domínio de determinados bens imóveis, passaram a vender tais terras, no

exercício legítimo e regular do quanto lhes foi permitido pela Carta Magna

À época vigente.

E é de acordo com todo esse panorama normativo-dogmático acima exposto, bem como com a ponderação dos princípios da pacificação social e

do primado da consecução da justiça que deve ser analisada a questão fática

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ora posta à apreciação do Poder Judiciário.

III - A SITUAÇÃO DAS TERRAS NO MATO GROSSO DO SUL

No caso específico de Mato Grosso do Sul, e das terras que ora estão em litígio, a situação não é diversa desse panorama que delineei. As áreas em questão há décadas, para dizer o mínimo, saíram da posse dos

silvícolas, e há muito tempo já se encontram inseridas no comércio.

Com efeito, Linhares de Lacerda noticia que a Lei Imperial nº 1114, de 27.09.1860, tratava da “revalidação das vendas de terras já

efetuadas e regularização das que o forem nas Províncias do Amazonas, Pará, Paraná e Mato Grosso” (Op. cit., p. 124)

Ademais, e especificamente em relação às áreas objeto desta

ação, verifica-se que o referido Estado do Mato Grosso do Sul, então Mato

Grosso, na década de 1920, alienou-as.

Concomitantemente, em 14.11.1928, o Estado do Mato Grosso

editou o Decreto Estadual nº 834/28, reservando para os índios terenas uma área de 2.090 hectares, onde foram assentados, desde então, os indígenas

componentes da comunidade Buriti. A área foi demarcada e se encontra

registrada em Cartório, sob o nº 9.258, o que é visto às fls. 422/423 dos

autos.

Na década de 1940, vale dizer, o processo de venda de terras

públicas prosseguiu, no mesmo sentido, tendo em vista a possibilidade dos

Estados brasileiros venderem as terras devolutas de que eram titulares.

Embora não tenha pertinência direta com o caso em apreço,

visto que a legislação adiante transcrita é posterior à venda das terras

dos ora apelados, vale a pena referenciá-la, pois é determinante em

preservar a mesma sistemática de venda de terras, o que corrobora a tese de que as áreas ora em questão não se consubstanciam em terras tradicionais

indígenas.

“LEI Nº 336, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949

Dispõe sobre o Código de Terras do Estado

O Governador do Estado de Mato Grosso: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS TERRAS PÚBLICAS

Art. 1º São terras públicas todas as terras devolutas ou

reservadas, compreendidas nos limites do Estado do Mato Grosso e a ele pertencentes ex-vi do art. 61 da Constituição Federal de 1891.

CAPÍTULO II

DAS TERRAS DEVOLUTAS E RESERVADAS

PODER JUDICIÁRIO

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Art. 2º São terras devolutas as que passarem para o domínio

patrimonial do Estado, e por este não hajam sido transferidas a

terceiros.

Parágrafo único: Deixam de ser devolutas as terras adquiridas pelo Estado, por qualquer título, e que já tenham pertencido a

particulares.

(...)

Art. 7º O Governo reservará, nos lugares mais convenientes, os

lotes de terras que forem necessários para estabelecimentos de

colônias destinadas à civilização dos índios.

Art 8º Quando se tratar de aldeamento de índios mansos ou

colonização de indígenas, as terras para isso reservadas e por eles distribuídas serão destinadas ao seu uso-fruto e não poderão ser

alienadas enquanto o Governo não lhes conceder o pleno direito

delas mediante atos especiais, quando assim o permitir seu estado

de civilização.

Art. 12. As terras devolutas podem ser adquiridas a título de

compra na conformidade do disposto neste Código.”

Comentando tais normas de regência, veja-se a opinião

abalizada do já citado M. Linhares Lacerda:

“O Estado de Mato Grosso, está em período de franca movimentação,

na matéria de vendas e concessão de terras pública, afluindo para

ali, as empresas especializadas em colonização.

Sua legislação está atualizada, através da Lei n. 336, de 6 de

dezembro de 1949, cujos artigos 19 e 106, foram revogados pela Lei n. 461, de 10 de dezembro de 1951. Esta última lei, introduziu

algumas outras modificações no regime de terras do Estado,

revigorando prazos dados a concessionários e instituindo o contrato do governo com particulares, para a colonização de terras

reservadas para esse fim.

A Lei n. 336, de 6 de dezembro de 1949, desenvolve-se em VIII

Capítulos:

I. Das terras públicas

II. Das terras devolutas reservadas

III. Das vendas das terras devolutas

IV. Da concessão gratuita

V. Do arrendamento das terras públicas

VI. Da medição e demarcação das terras públicas

VII. Disposições gerais

VIII. Disposições transitórias

Como peculiaridade, o “Código de Terras” do Estado de Mato Grosso, exclue da definição de terras devolutas (art. 2.º, parágrafo único) aquelas que forem adquiridas pelo Estado, depois de haverem

pertencido a particulares.

O dispositivo é o seguinte:

PODER JUDICIÁRIO

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Como a lei define as terras devolutas: “São terras devolutas as que passarem para domínio patrimonial do Estado, e por este não hajam

sido transferidas a terceiros”, parece que o critério adotado pela legislação matogrossense, se afasta do entendimento geral sobre

terras devolutas. Estabelece a legislação estadual, ali, que só o

fato de haverem as terras pertencido a particulares, antes de se

incorporarem ao domínio do Estado, furta-lhes o caráter de

devoluta.

Isto, evidentemente, não pode ter outras conseqüências jurídicas,

senão as de tornar inaplicáveis a tais terras, as disposições da

Lei n. 336, de 6 de dezembro de 1949, de modo que o Estado, com

relação às mesmas terras, há de estabelecer outro regime de

alienação e de fato, já o estabelece no Capítulo V, quando trata do arrendamento das terras públicas (incluídas entre estas, as

devolutas e as que pela definição legal, estão fora da categoria

das devolutas, embora pertencentes ao Estado).

Dizendo assim, porque em regra, o devoluto, considera-se todo o

território do domínio público, que:

‘a) não tenha sido, por qualquer modo transferido a particulares,

por título de propriedade, ou sob contratos de arrendamento, etc.; b) não tenha sido reservado pelo Estado, a algum fim de interesse

ou utilidade pública’.

Se, pois, as terras, embora tivessem pertencido a particulares

passarem ao domínio do Estado, e, não obstante, permanecerem sem

emprego algum, entende-se que elas passam à categoria de devoluta, mas a lei matogrossense, declara o contrário, e, se assim faz,

certamente é porque, apenas deseja furtá-las ao regime de vendas e concessões das terras devolutas, estabelecido pelo “Código de

Terras do Estado”, para que ditas terras, fiquem sujeitas ao

arrendamento ou outra qualquer forma de contrato, que a lei

estabelecer.”

(Op. cit., p. 1163-1164)

Como já se falou anteriormente, embora o fundamento legal seja diverso do aplicável ao caso em apreço, a sistemática é a mesma, e tal

corrobora a conclusão de que as terras ora em tela não se configuram, há

muito, como terra indígena tradicional.

Distintas desse conceito de terras indígenas, acima bem

delineado, estão as terras atualmente ocupadas pelos autores desta demanda. Tais terras se encaixam, como se demonstrará, no conceito de aldeamento

indígena extinto , valendo ressaltar que o conceito de ocupação tradicional

nada tem a ver com o de imemorialidade, segundo se extrai do próprio artigo 231, § 1º, da CF/88, conforme já dissertamos mais atrás.

IV – DA SITUAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS – AÇÃO DECLARATÓRIA Nº

2001.60.00.003866-3.

A situação das áreas em litígio não está a revelar tratar-se

de antigos aldeamentos indígenas, consubstanciando-se, ao revés, como

aldeamento indígena extinto.

PODER JUDICIÁRIO

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Essa situação fica bem caracterizada na Ação Declaratória nº

2001.60.00.003866-3, tida como a ação principal em relação às presentes

demandas de natureza possessória. Assim, valemo-nos dos elementos

constantes naqueles autos para caracterizar a existência dos aldeamentos

indígenas extintos, sendo que as páginas de autos tem como referência

aquele processo.

Em primeiro lugar, é de se afirmar que os autores, ora

apelados, sempre se mantiveram na posse e propriedade dos imóveis ora em

discussão, à qual pode ser somada a posse pacificamente exercida por seus

antecessores.

Às fls. 69/71 constam mapas de localização das propriedades

rurais dos autores na área de entorno da Reserva Indígena do Buriti,

elaborado pelo Engenheiro Cartógrafo Maria Maurício Vasquez Beltrão, CREA

nº 1577/D – MS, elaborados pelo método de pilotagem sobre as Cartas

Topográficas Rio Dois Irmãos, Rio Serrote e Sidrolândia e pilotagem sobre

imagem do Satélite Landsat TM5.

Às fls. 73 foi juntado Fluxograma de Cadeia Dominial, da

Fazenda Água Clara, de propriedade de AFRÂNIO PEREIRA MARTINS e às fls.

75/89 constam Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS e de Campo Grande/MS, comprovando toda cadeia dominial do imóvel rural

FAZENDA ÁGUA CLARA, desde o título aquisitivo de Porfírio Ferreira de

Britto que aquiriu a propriedade do Estado do Mato Grosso até a transmissão da propriedade ao autor AFRÂNIO PEREIRA MARTINS, sendo que o primeiro

título registrado remonta a 30/10/1925..

Às fls. 91 consta o Floxograma de Cadeia Dominial da FAZENDA

LINDÓIA de propriedade da autora AGROPECUÁRIA ARCO IRIS LTDA comprovando-se toda a cadeia dominial desde o Estado do Mato Grosso que transmitiu a

propriedade à Porfírio Faerreira de Brito, em 30/10/1925, até a autora

AGROPECUÁRIA ARCO IRIS LTDA.

No mesmo sentido, às fls. 92/170 foram juntados Certidões do

Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS e de Campo Grande/MS,

comprovando a propriedade do imóvel FAZENDA LINDÓIA de propriedade da

autora AGROPECUÁRIA ARCO IRIS LTDA.

Às fls. 174, foi juntado Fluxograma da Cadeia Dominial do

imóvel rural FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DA SERRA, de propriedade a autora

AGROPECUÁRIA SERROTE LTDA, comprovando-se toda cadeia dominial do referido imóvel desde a transmissão da propriedade do Estado do Mato Grosso para

Porfírio Ferreira Brito, até a autora, sendo que o primeiro título

registrado remonta a 30/10/1925.

Às fls. 175/250, constam Escrituras Públicas e Certidões do

Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS e do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS comprovando-se a propriedade do

imóvel FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DA SERRA, de propriedade a autora AGROPECUÁRIA SERROTE LTDA.

Quanto a FAZENDA CAMBARÁ de propriedade da autora CIRENE

RIBEIRO DA COSTA VANNI, consta dos autos Fluxograma de Cadeia Domininal e

Certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS e de Campo

Grande/MS, comprovando-se toda cadeia dominial do referido imóvel desde a

transmissão da propriedade do Estado do Mato Grosso para Porfírio Ferreira Brito até a autora.

PODER JUDICIÁRIO

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Às fls. 271 e fls. 272/295, foram juntados Fluxograma de

Cadeia Dominial e Certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Campo

Grande/MS, comprovando-se toda cadeia dominial da FAZENDA QUERÊNCIA SÃO

JOSE desde a transmissão da propriedade do Estado do Mato Grosso, em 17/02/1928, para Otaviano Garcia de Sousa até o autor, o ESPÓLIO DE MUNIER BACHA.

BRITTO BACCHI DE ARAÚJO, às fls. 297 consta Fluxograma de Cadeia Dominial e Quanto à FAZENDA SANTA CLARA, de propriedade de HELENA DE às fls. 298/306 constam Certidões do Cartórios de Registro de Imóveis de

Sidrolândia/MS e Campo Grande/MS e Escrituras Públicas, comprovando-se toda cadeia dominial do referido imóvel desde a transmissão da propriedade do

Estado do Mato Grosso para Porfírio Ferreira Brito até a autora.

Às fls. 308, foi juntado Fluxograma de Cadeia Dominial do

imóvel rural FAZENDA BURITI, de propriedade do autor RICARDO AUGUSTO BACHA e às fls. 309/349, constam Certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia e Campo Grande/MS, comprovando-se toda cadeia dominial do

referido imóvel desde a transmissão da propriedade do Estado do Mato Grosso para Otaviano Gracia de Souza até o autor, sendo que o primeiro título

registrado remonta a 17/02/1928.

Já às fls. 353 consta o Fluxograma da Cadeia Dominial da

FAZENDA SANTA TEREZINHA, de propriedade dos autores SANDRA COUTINHO CURADO e ROSANA COUTINHO GABARINI e às fls. 354/363, constam Certidões dos

Cartórios de Registro de Imóveis de Sidrolândia e Campo Grande, ambos no

Estado do Mato Grosso do Sul, comprovando-se toda cadeia dominial do

referido imóvel desde a transmissão da propriedade do Estado do Mato Grosso para Porfírio Ferreira Brito até aos autores, sendo que o primeiro título

registrado remonta a 30/10/1925.

Às fls. 365 foi juntado Fluxograma da Cadeia Dominial da

FAZENDA 3R, de propriedade do autor RACHID BACHA e às fls. 366/389 constam Certidões do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS,

comprovando-se toda cadeia dominial do referido imóvel desde a transmissão da propriedade do Estado do Mato Grosso para Otaviano Garcia de Souza, até o autor sendo que o primeiro título registrado remonta a 17/02/1928.

Ademais, às fls. 422, consta Certidão do Quarto Cartório da

Comarca de Aquidauana/MS, na qual o Estado do Mato Grosso do Sul registra, sob matrícula nº 9.258, de 07/10/1992, a ÁREA INDÍGENA BURITI, com área

total de 2.090 hectares (dois mil e noventa hectares), pertencentes aos

municípios de Dois Irmãos do Buriti e Sidrolândia, ambos no Estado do Mato Grosso do Sul, registrado como proprietária a UNIÃO FEDERAL, nos termos do Decreto homologatório nº 301, de 29/10/1991, destinada ao GRUPO INDÍGENA

TERENA, segundo limites e confrontações alí descrita.

Às fls. 423 e fls. 719, foi juntada cópia do Decreto nº 831,

de 11/11/1928, emitido pelo Governo do Estado do Mato Grosso, destinando

área de terras para Reserva no município de Campo Grande, um lote de 2.000 hectares para Colônia de Índios TERENA, nos seguintes termos:

“DECRETO Nº 834, DE 11 de novembro de 1928.

RESERVA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, UM LOTE DE TERRAS

DE 2.000 HECTARES PARA COLÔNIA DE ÍNDIOS TERENAS.

PODER JUDICIÁRIO

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O Presidente do Estado do Mato Grosso, usando da

autorização que lhe é conferida pelo art. 4º, do Decreto 786, de 23 de Dezembro de 1927.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reservada, no município de Campo Grande, na linha divisória com o de Aquidauana, na enconsta da Serra de

Maracajú e no lugar denominado Burity, um lote de terras pastaes e

lavradias, de 2.000 hectares, para colonia de índios Terenas,

limitando: a leste e Sul, com terras de Porfírio de Britto e

requeridas por Agostinho Rondón; no oeste, com terras da Fazenda

Correntes; e ao Norte, com terras de José Ananias.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Presidência do Estado, em Cuiabá, 14 de

novembro de 1928, 40º da República.

Mário Corrêa da Costa

João Cunha.”

Às fls. 716/717, consta Relatório da FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, descrevendo a situação da área atual ocupada pelo Grupo Indígena, nos seguintes termos:

“O Decreto nº 834 de 14.11.192, reserva um lote de terra

2.000 há para os índios Terenas no local denominado “Burity”.

Entrentanto, o Mapa de 20.05.1931, de Antônio M. Gonçalves – Engenheiro Major – estabelece uma área de 2.140 has – 33 ares e

43 cent., para Comunidade Buriti, mas não foi localizada a

documentação dessa área; Título definitivo, Memorial Descritivo e

Registro em Cartórios.

Nos limites SUL com a Fazenda Estrela e ao NORTE com a

Fazenda Buriti, está havendo invasões das citadas Fazendas nas

terras indígenas, conforme depoimentos de Líderes.”

Às fls. 1502, foi juntado Fluxograma de Cadeia Dominial do

imóvel rural FAZENDA QUITANTINHA, de propriedade do assistente

litisconsoricial ACELINO ROBERTO FERREIRA e sua cônjuge DALVA MALAQUIAS

FERREIRA e às fls. 1503/1743, constam Certidões do Cartório de Registro de

Imóveis de Sidrolândia e Campo Grande/MS e Escrituras Públicas, comprovandose toda cadeia dominial do referido imóvel desde a transmissão da

propriedade para ACELINO ROBERTO FERREIRA e sua cônjuge DALVA MALAQUIAS

FERREIRA.

Às fls. 1869, constam o Fluxograma da Cadeia Dominial dos

assistentes litisconsorciais ACELINO ROBERTO FERREIRA e OUTROS, que

requereram sua admissão, na qualidade de assistente litisconsorcial, às

fls. 1851/1858, comprovando toda cadeia dominial da FAZENDA VARJÃO DO

BURITI, desde o Estado do Mato Grosso até REGINALDO LEME DA SILVA, em

23/02/1939.

Já às fls. 1870/1958, foram juntadas Certidões do Cartório de

Registro de Imóveis e Escrituras Públicas dos Cartórios de Registro de

Imóveis de Sidrolândia/MS e Aquidauana/MS, comprovando-se a cadeia dominial da FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, de propriedade de ACELINO ROBERTO

FERREIRA.

PODER JUDICIÁRIO

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Às fls. 1961, consta Fluxograma de Cadeia Dominial do imóvel

rural FAZENDA VARJÃO DO BURITI, de propriedade da assistente

litesconsorcial JUSTINA CORRÊA RIBEIRO, comprovando-se toda cadeia dominial do referido imóvel desde a transmissão da propriedade do Estado do Mato

Grosso para Reginaldo Leme da Silva até a autora, bem como as certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana/MS de fls. 1963/1970, sendo

que o primeiro título registrado remonta a 23/02/1939.

Às fls. 1962, consta Mapa de localização das propriedades

rurais da área do entorno da Reserva Indígena Buriti, elaborado pelo método de plotagem sobre a imagem de satélite Landasat TM5, todas no município de Dois Irmãos do Buriti/MS.

Às fls. 1973 e fls. 1975/1982, constam Fluxograma de Cadeia

Dominial do imóvel rural FAZENDA VARJÃO DO BURITI, de propriedade da

assistente litesconsorcial DOMINGOS AUGUSTO RODRIGUES, comprovando-se toda cadeia dominial do referido imóvel desde a transmissão da propriedade do

Estado do Mato Grosso para Reginaldo Leme da Silva até a autora, bem como

as certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana/MS de fls.

1975/1982, sendo que o primeiro título registrado remonta a 23/02/1939.

Às fls. 1984/2001, constam Fluxograma da Cadeia Dominial e

Certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana/MS, que

comprovam toda cadeia dominial do imóvel FAZENDA VARJÃO DO BURITI, desde a transmissão da propriedade do Estado do Mato Grosso para Reginaldo Leme da Silva até os assistentes litisconsorciais JOÃO ROBERTO PITÃO e HERMÍNIO

PITÃO, sendo que o primeiro título registrado remonta a 23/02/1939.

Às fls. 2003/2023, constam Fluxograma da Cadeia Dominial,

Certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana/MS e Mapa de

Plotagem, que comprovam toda cadeia dominial do imóvel FAZENDA VARJÃO DO

BURITI, desde a transmissão da propriedade do Estado do Mato Grosso para

Reginaldo Leme da Silva até os assistentes litisconsorciais JOSÉ PITÃO,

sendo que o primeiro título registrado remonta a 23/02/1938.

Já às fls. 2041/2050, constam Fluxograma da Cadeia Dominial,

Certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana/MS e Mapa de

Plotagem, que comprovam toda cadeia dominial do imóvel FAZENDA VARJÃO DO

BURITI, desde a transmissão da propriedade do Estado do Mato Grosso para

Reginaldo Leme da Silva até a assistente litisconsorciail CRISTINA CORRÊA

MACHADO, sendo que o primeiro título registrado remonta a 23/02/1939.

Às fls. 2053/2066, constam Fluxograma da Cadeia Dominial,

Certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana/MS e Mapa de

Plotagem, que comprovam toda cadeia dominial do imóvel FAZENDA VARJÃO DO

BURITI, desde a transmissão da propriedade do Estado do Mato Grosso para

Reginaldo Leme da Silva até a assistente litisconsorciail SANITE KOGAWA,

sendo que o primeiro título registrado remonta a 23/02/1939.

Às fls. 2069/2079, constam Fluxograma da Cadeia Dominial,

Certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana/MS e Mapa de

Plotagem, que comprovam toda cadeia dominial do imóvel FAZENDA VARJÃO DO

BURITI, desde a transmissão da propriedade do Estado do Mato Grosso para

Reginaldo Leme da Silva até a assistente litisconsorcial JORGINA CORRÊA

MOURA, sendo que o primeiro título registrado remonta a 23/02/1939.

Ainda, é de se considerar toda a documentação acostada a fls. 3794/3868, que traz informação acerca dos primeiros registros das terras

PODER JUDICIÁRIO

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objeto de disputa e que datam do final do século XIX até a década de 20 do

século XX, e fazem remissão a posses desde metade do séc. XIX. O que

completa os fluxogramas já mencionados anteriormente, onde são mencionadas

as transmissões até os atuais proprietários.

Nesse sentido, também, veio aos autos o mapa de fls. 3888 que

traz um mosaico de localização das propriedades rurais na área de entorno

da RESERVA INDÍGENA BURITI.

Trata-se de uma plotagem sobre imagem de satélite Landsat TM5

e abrange os municípios de Sidrolândia e Dois Irmãos do Buriti, ambos no

estado de Mato Grosso do Sul.

Este mapa ajuda a esclarecer a situação da área objeto de

disputa, pois o mapa traz os limites da RESERVA INDÍGENA BURITI, das

Fazendas dos autores e assistentes litisconsorciais, e dos Títulos

originalmente registrados perante o Estado de Mato Grosso, no início do

século XX.

Assim, fica mais clara a origem dos Títulos e a quais

matrículas deram origem perante o Registro de Imóveis em que registradas

cada uma das propriedades em litígio.

Os Títulos que interessam ao deslinde do feito foram lançados

no mapa com os nomes dos respectivos proprietários e as observações de

início da posse, nos seguintes termos:

“TÍTULO DA ÁREA VARJÃO (REGINALDO LEME DA SILVA)

TÍTULO DA ÁREA FAZENDA ALEGRE (JOSÉ DIOGO DE SOUZA)

TÍTULO BORITY (OCTAVIANO GARCIA DE SOUZA)

COM POSSES REGISTRADAS DESDE 1856”

“FAZ. CORRENTES (DEOCLECIANO MASCARENHAS) POSSE REGISTRADA EM 1854”

“TÍTULO CANASTRÃO (PORFÍRIO FERREIRA DE BRITTO FILHO DE VICENTE

ANTÔNIO DE BRITTO)”

“FAZ. ÁGUA FRIA (ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA E EMMERENCIANA MARIA DO

ESPÍRITO SANTO. PAIS DE DIOGO JOSÉ DE SOUZA)”

“TÍTULO DA ÁREA RECURSO (AGOSTINHO RONDON)”

“FAZ. SÃO ROQUE (DIOGO JOSÉ DE SOUZA E VICTALINA GARCIA DE SOUZA)

POSSE REGISTRADA EM 1856 TRANSFERIDA POR SUCESSÃO À JOAQUIM CEZAR E ROSALIDA DE SOUZA CEZAR”

“TÍTULO DA FAZENDA SÃO BENTO

(VICENTE ANTÔNIO DE BRITTO PAI DE PORFÍRIO FERREIRA DE BRITTO)

FAZENDA SÃO BENTO É A ANTIGA SESMARIAS “SANTA CRUZ DO QUARTEIRÃO DO BRILHANTE”, HABITADA NA PRIMEIRA METADE DO SECULO 19, COM POSSE

RESGISTRADA DESDE 1847, POSSE ESTA INTERROMPIDA SOMENTE COM A

GUERRA E INVASÃO PARAGUAIA – (1865-1870).”

PODER JUDICIÁRIO

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“TÍTULO DA ÁREA DO MORRO CANASTRÃO (OCTAVIANO GARCIA DE SOUZA)”

“FAZENDA DO BRILHANTE

FAZENDA PASSATEMPO

FAZENDA BREJÃO”

Assim, resta a análise da documentação acima citada, que se

refere à demarcação das mencionadas fazendas e da aquisição dos títulos.

Os documentos de fls. 3795/3797 se referem à área denominada

CORRENTES, comprada por Deocleciano Mascarenhas e que trazem o seguinte

teor:

“Diz Deocleciano Mascarenhas que sendo senhor e possuidor de terras sujeitas a legitimação neste Districto, no lugar

denominado “Correntes” todas dadas a registro em 1854 e novamente

no anno de 1894 em virtude das disposições da Lei Estadual nº 20 de 9 de Janeiro de 1894, quer agora em vista dos documentos a esta

juntar proceder a sua medição com citação de seus confrontantes

(...) para assistirem, depois de justificada pelo supplicante a

morada habitual e cultura effectiva em ditas terras.

(...)

Correntes, (...) Setembro de 1896” – fls. 3796 e verso –

grifo nosso.

“Certidão de citação aos confrontantes

Certifico e dou fé que intimei pessoalmente aos

confrontantes Estevão (...) e Vicente Antonio de Britto, dono da

fazenda de “São Bento” na pessoa de seu filho Porphyrio Ferreira de Britto visto não encontrar os proprios em caza, para comparecerem

no dia vinte e quatro do Cte. as dez horas da manhã na fazenda

denominada “Correntes” residência do demarcante Deocleciano

Mascarenhas para assistirem à audiencia que ali terá lugar, bem

como aos trabalhos da medição requerida por este; recomendando-lhes eu a todos que se apresentassem munidos de seus títulos de posse ou domínio afim de tirar de qualquer duvida que possa suscitar entre o demarcante e diversas com morada habitual por si e seus

encarregados, tenho marcado o dia 24 de Outubro próximo entrante

para dar começo a referida medição, pelo que os confrontantes das

sobre-ditas popes. (...) e todos os mais que se julgarem com

direito a requerer qualquer couza que lhes convenha e a assistir ao mesmo acto, são convidados a comparecer na Caza de residência do

requerente no citado lugar denominado “Correntes” no dia deisgnado pelas dez horas da manhã, em que começará a audiência.

E para que não se allegue ignorância mandou passar o presente que será affixado na porta da Câmara Municipal e nos

demais lugares do costume.(...) nesta Villa de Nioac aos quatorze

dias do mez de Setembro de mil oitocentos noventa e seis. (...)” – fls. 3797 e verso – grifo nosso.

De onde se extrai que, já em 1896, buscava o possuidor

regularizar a situação das terras onde vivia e cultivava, pleiteando sua

medição e registro, e menciona que, por duas vezes, em 1854 e 1894, já

havia sido levada a registro sua posse sobre a área.

Os documentos de fls. 3799/3829 se referem à área denominada

SÃO ROQUE, comprada por Joaquim Cezar e que trazem o seguinte teor:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

“Exmo. Sr. Dr. Secretario da Agricultura

A Secretaria de Terras para informar

11 XI 1918 (...)

(...) Consultor Jurídico 20 III 19 (...)

Joaquim Cezar, brazileiro, fazendeiro, residente no

Município de Campo Grande, vem allegar e requerer o seguinte:

Que o sogro do supplicante Diogo José de Souza, em 1856,

acompanhado (...) mesma família occupou as terras marginaes do rio Brilhante, fazendo morada.

Que dita posse, abrangia grande extensão, a qual foi

depois dividida entre os diversos herdeiros, por escriptura

particular chamando-se uma parte Brilhante e a outra Água-Fria;

Que o supplicante ficou na posse de uma das partes da fazenda,

desde 1875, chamando-a S. Roque, fez casa de morada de telha, cercadas, roças etc, casando-se em 25 de Maio de 1883, sendo mais tarde

contemplado no inventario de seus sogros;

Que no perímetro de sua posse, alem da casa de morada de

S. Roque e bemfeitorias, como mangueiras, rego d’água, quintal

plantado etc, o supplicante fez mais três retiros: Paixão, na

cabeceira do córrego (...) onde reside seu filho Telemaco Cezar;

Burity, onde reside seu genro Antonio Menezes e Mestre, onde reside o agregado Antonio Martins;

Que em 15 de Novembro de 1889, todo o terreno já estava

affectivamente occupado e cultivado, no sentido da lei de terras,

pelo supplicante e sua família, todas as mattas occupadas com roças e plantações e os campos com creação de gado vaccum e cavallar;

Que em 1894, fez o registro de sua posse nos termos da lei estadual, para a conseqüente legitimação;

(...)

11

Que são confrontantes da fazenda os fazendeiros: D. Martha Mascarenhas, viúva de Deocleciano Mascarenhas, coronel Antonio

Francisco Rodrigues (...), coronel Porphirio Ferreira de Britto e

Manuel Maia, sendo os limites: o rio Brilhante desde a foz do

córrego Ananias até o lugar (...) da Passagem, dahi em rumo Norte

até a cabeceira do córrego Rapadura, dahi em rumo Norte pelo cume

da Serra Maracajú até ao córrego Burity, dahi pelo veio do córrego Burity até ao fim desta vertente, dahi por uma linha que corta o

espigão até a ponta da cabeceira do mencionado córrego Ananias,

dahi numa pequena linha até ao corrego e dahi por elle abaixo até a sua foz, de onde partiu;

12

Que não há terreno devoluto na região, sendo todas as

fazendas que a cercam, propriedades antigas, com posse iniciada

depois de 1854;

13

Que o supplicante tem assim uma posse de quase cincoenta

annos, sem protesto, nem interrupção, posse jurídica com morada e

cultura em toda a extensão;

14

Que tendo medido as suas terras no tempo opportuno,

conforme provão o traslado da medição, junto e a justificação com

testemunhas fidedignas, passada em julgado, depois de registrada,

não incorreu a posse do supplicante, em commisso; (Consolidação,

art. 5º)

15

Que o supplicante está garantido no terreno effectivamente

cultivado e occupado.

Por isso vem o supplicante requerer a V. Excia. a

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designação dum agrimensor para proceder a nova medição de sua

posse, para que o Estado lhe expeça o seu titulo de legitimação, na

forma da lei.” – fls. 3802-3804.

“Termo de ratificação e de consecução de divisa.

Aos vinte dias dos mez de Fevereiro do anno do Nascimento

de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e oitenta e oito,

nesta Freguezia de Nioac, na Fazenda d´Agua Fria, onde eu Escrivão

de Paz abaixo nomeado e assignado que vindo ahi presente Dona

Emmerenciana Maria do Espírito Santo, viúva do finado Antonio José

de Souza, e seus filhos (...), perante as testemunhas também abaixo

nomeadas e assignadas, do que dou fé, ratificarão e convencionarão

as divisas da Fazenda denominada Brilhante de propriedade de Diogo

José de Souza, inteado e irmão dos ratificantes, pela maneira e

forma seguinte: (...)” – fls. 3826-3828 – grifo nosso.

De tais documentos é possível verificar que, também quanto a

esta região, já havia pedido para regularizar a situação das terras desde

final do século XIX, e em 1894, também já havia levado a registro a posse.

Os documentos de fls. 3831/3862 e 3868 se referem à área

denominada SÃO BENTO, comprada por Vicente Antonio de Britto e que era a

antiga Sesmaria Santa Cruz do Quarteirão do Brilhante. São documentos

extraídos do processo de medição e demarcação do lote de terras naquele

local, e têm o seguinte teor:

“Ilustre Cidadão Juiz Commissario do 6º Districto de

Medições do Municipio de Nioac

A. Nomeio para verificarem as circunstancias de cultura

effectiva e morada habitual os cidadãos Joaquim César e Manoel

Soares da Paichão e marco o dia 15 do corrente. Fazenda de S. Bento

15 de Julho de 1897.

João (...) Castro

Juiz Commissario

Diz Vicente Antonio de Britto que sendo senhor e possuidor

de uma sesmaria de terras pastaes e lavradias no lugar denominado

São Bento (antiga Santa Cruz do Quarteirão do Brilhante) com parte

neste districto de medição, cuja posse fora registrada segundo a

lei de 1850 e Regulamento de 1854 como se ve do documento que a

este junta tendo havido a mesma por compra legitima a Bernardino

Antonio de Almeida e sua mulher tendo sido esta posse cultivada sem

interrupção desde 1847 até quando se deo a invasão Paraguaya

continuando a cultiva-la com o nome de São Bento desde 1870 até

hoje sem embargo nem embaraço assim como mais nove retiros com as

denominações Américo, Envernada, Porfírio, (...), capoeira da roça

velha, disbarrancado, cabeceira alta da Pacaria, Vertente comprida;

tendo-a resgistrado segundo a Lei nº 20 de 9 de Novembro de 1892

como se vê tambem pelo documento que junta, tendo nas mesmas

cultura effectivas e morada habitual por si na sismaria e por

prepostos seus nas demais posses, e dezejando medi-las e demarcalas pede-vos q verificada as circunstancias de cultura effectiva e

morada habitual se digneis marcar dia e hora em que deve ter começo

a medição e demarcação de suas posses. E bem assim requer, que na

medição a fazer-se sejão somadas enganos que por descuido de seu

procurador se derão no registro ficando alterados os verdadeiros

nomes de seus retiros, os quaes se deverão ser substituidos da

forma seguinte: Envernada por Antonio Benedicto, Aderdato por

Anastácio, Capoeira Velha por Antonio João, Desbarrancado por

Joaquim Honorato, Cabeceira alta da Pacaria por Thomaz (...),

Vertente comprida por Vertente Grande. Sendo citados seus

confinantes que são: ao norte com os herdeiros de Henrique Augusto

Ferreira, ao Nascente com Hermenegildo Alves Pereira, Francisco

Pereira Martins e José Pereira Sobrinho, ao Sul com Miquellino

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Barboza de Siqueira José Faustino Alves, Pedro Gonçalves Barboza,

Belchior Ferreira de Souza; ao Poente com a posse de Joaquim Cezar.

Nestes Ter mos

P. deferimento

Fazenda de S. Bento 15 de julho de 1897.

Vicente Antonio de Britto” – fls. 3834 e verso e 3868 –

grifo nosso.

“Ilustre Cidadão Director das Terras

Passe-se. Directoria de Terras. 19 de Junho de 1894

(...)

Vicente Anastácio, por seu procurador abaixo assignado, a bem de seu direito precisa que por vosso respeitável despacho,

mandeis dar-lhe por certidão o theôr da declaração feita por

Francisco Pereira Mendes das terras denominadas - Santa Cruz no

Quarteirão do Brilhante - em Dezembro de 1855, no município de

Miranda.

Nestes termos

Pede deferimento

Cuyabá,18 de Junho de 1894.

O procurador

(...)” – fls. 3859 e 3860 – grifo nosso.

“Joaquim da Costa Rego Monteiro, (...) archivista interino da Repartição de Obras Publicas, Terras Minas e Colonisação.

Certifico, em observancia do despacho retro que o theor do registro que por certidão pede o supplicante no presente

requerimento, é o seguinte: Declaro que desde o anno de mil

oitocentos e quarenta e sete, estou cultivando uma posse de terras de lavoura e criação de gado no lugar denominado Santa Cruz no

Quarteirão do Brilhante, cujos benefícios me foram transferidos por compra que fiz ao herdeiro do primeiro occupante Manuel Nunes

Porto, confinando ao Sul Ignácio Gonçalves Barboza, servindo de

limite a serra de Genipava; ao Norte com a posse de Henrique

Augusto Ferreira, sendo limite o corrego Dois irmãos; ao Nascente

com terras devolutas, servindo de limite o morro Canastrão e ao

poente com o finado Antonio José de Souza, servindo de limite a

vertente denominada Cabeça de Boi, e as que correm para o

Brilhante; cujo terreno terá de extenção três leguas e meia de

comprido, e uma e meia de longo. E por verdade do referido faço

esta declaração em duplicata na forma do respectivo regulamento.

Miranda vinte e seis de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e

cinco. Francisco Pereira Mendes. Registre-se. Freguesia de Miranda, vinte e seis de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e cinco.

(...) Conforme a original. Salvador Pedrozo Duarte.” O referido é

verdade e em fé do que passei a presente certidão. Repartição de

Obras Publicas, Terras, Minas e Colonisação em Cuyabá, dezenove de Junho de mil oitocentos e noventa e quatro.

(...)” – fls. 3860 verso-3862.

Destes documentos extrai-se que aquela região se refere a uma

antiga sesmaria e que a ocupação e posse datam da metade do século XIX, já

levados a registro desde então.

Os documentos de fls. 3864/3866 se referem ao processo de

medição e demarcação da área denominada Varjão, pertencente a Reginaldo

Lemes da Silva, que contém:

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“ (...) Director

Em observancia ao despacho retro, cabe-me informar a V.

Exc. que as terras pedidas estão comprehendidas nos limites de

posses registradas em 56, cujos proprietarios tem preferencia, como anteriormente já foi informado por esta Directoria.

Directoria de Terras, 9 de Julho de 1927

Joaquim Ribeiro Marques

Exmo. Sr. Dr. Secretario da Agricultura.

Reporto-me a informação prestada por esta Directoria a 20 de Abril ultimo no officio original sob nº 284 de 22 de Setembro de 1926, da Inspetoria de Indios, aqui junto por copia.

Directoria de Terras, 20 de Julho de 1927.

(...)” – fls. 3865.

“(...)

Cuyabá, 25 de Abril de 1927.

A Secretaria da Agricultura para informar. Cuiabá: 7 de

Junho de 1927.

(...)

Senhor Dr. Mario Corrêa da Costa

D.D. Presidente do Estado.

Informe a Dª de Terras.

Em 10 de Junho de 1927.

(...)

Em consequencia de entendimento que acabo de ter com o Senhor

General Rondon, venho novamente, agora em seu nome e no desta

Inspectoria, apellar para vós no sentido de ser concedida aos

indios terenos do lugar denominado Burity, rezerva da area que

habitam, de accordo com o que vos foi pedido em o officio nº 284 de 22 de Setembro do anno passado, junto por copia, que, segundo

despacho de 8 de Dezembro do mesmo anno, publicado na Gazeta

Official de 24 desse mez, foi enviado a Secretaria da Agricultura

para informar.

Reitero-vos os meus protestos de elevado apreço e distincta

consideração.

Saúde e Fraternidade

(...)

Inspector Interno.” – fls. 3865 verso.

“(...)

Exmo. Sr. Dr. Secretario da Agricultura, Industria,

Commercio, Viação e Obras Publicas.

À Directoria de Terras

Em 14 Agosto 1926. (...)

Estando as terras requeridas comprehendidas nos limites de posses registradas em 1856, cujos proprietários, entre os quaes

figura o peticionário, tem a (...) direito de preferência, nos

termos do art. 4 da Resol. nº 957 de 12 de Julho de 1926, não podem taes terras ter applicação diversa da estabelecida na citada

Resolução.

REGINALDO LEMES da SILVA, por seu procurador, abaixo

assignado, mandato incluso, desejando adquirir por compra ao Estado um lote de terras devolutas pastaes, de 200 hectares, mais ou

menos, situado no município de Aquidauana, lugar denominado VARJÃO, limitando: ao Norte, e a Leste pelo ribeirão Burity até o ponto em que elle é atravessado pela linha divisória da fazenda Correntes;

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ao Oeste, por esta divisoria até a cabeceira do Arrozal; ao Sul,

por uma recta partindo desta cabeceira até o ribeirão Burity, nas

proximidades do lugar denominado Campina, vem requerer a V. Exca. a venda desse lote sugeitando-se às exigências da lei. O terreno é

caracterisado por campos de cerrados, mattas pequenas, terras

arenosas e sem accidentes pronunciados.

Pede e espera

Defiro por isso a presente petição, mandando que se

effetue a venda do lote requerido. Em 24 de Junho de 1.927.

João Cunha

D E F E R I M E N T O

Cuyabá, 13 de Agosto de 1926

(...)” – fls. 3866 – grifo nosso.

Assim, também destes excertos se pode verificar que a área foi objeto de controvérsia, e já em 1926 foi determinado que as mesmas

pertenciam ao ocupante da área em respeito à legislação, uma vez que sua

posse fora registrada em 1856 tendo o direito de preferência sobre as

mesmas.

E, como é de notório saber, os títulos dominiais

originariamente emitidos pelo Estado de Mato Grosso, posteriormente

transmitidos onerosamente aos antecessores na posse dos ora autores, goza

de autoridade e fé pública. Veja-se, por derradeiro, a lição de Linhares

Lacerda:

“É necessário observar, agora e ainda uma vez, que os títulos de

propriedade territorial expedidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios, estão excluídos da obrigatoriedade do registro, devendo a transcrição ser feita, unicamente para valer contra terceiros, em vista dos efeitos da publicidade do registro erga omnes, segundo

presunção estabelecida por lei.” (Op.cit., p. 368).

Quando os autores não exercitavam sua posse e sua propriedade

pessoalmente, faziam-no através de prepostos e empregados, principalmente

por meio da atividade de criação de gado. É o que se verifica do seguinte

depoimento testemunhal, colhido às fls. 1469:

“não sabe se cada fazendeiro morava pessoalmente na respectiva área antes de 1970, mas cada um deles mantinha prepostos”.

Em segundo lugar, é necessário afirmar que não existe nos

autos comprovação segura de que os índios teriam sido expulsos das áreas

que alegam que ocupavam ancestralmente (nada mais do que as áreas em

litígio) mediante grave violência ou ameaça física.

Tanto isto é verdade, que, após serem acomodados nos 2.090

hectares da área da Reserva Buriti, passaram a conviver pacificamente com

os proprietários, trabalhando para estes até recentemente, quando

resolveram dar início ao processo sistemático de invasão das fazendas ora

disputadas. Veja-se a unanimidade dos depoimentos prestados nos autos:

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“após perderem a posse das terras adquiridas por fazendeiros, os

índios não mais voltaram a perambular, caçar, pescar ou colher mel nas mesmas; os índios recebiam apenas salários dos fazendeiros, sem formalização de vínculo, sem pagamento de outros direitos; os

índicos trabalhavam como empregados” – fls. 1468.

Esta mesma testemunha, antes de se aposentar, trabalhou e

conviveu pacificamente, assim como os demais índios, com fazendeiros e

adquirentes dos imóveis em litígio, argumento que também se presta a

descaracterizar a área em questão como antigo aldeamento indígena. É o que

se depreende do seguinte excerto de seu depoimento, fls. 1469:

“o depoente começou a trabalhar para fazendeiros, na região, em

1942, e depois que se aposentou nunca mais trabalhou; o depoente

realizava serviços de roça e também de roçadas; o depoente

realizava plantações de arroz e milho para fazendeiros; o depoente foi aprendendo português aos poucos, começando quando já estava com boa idade; nunca estudou português na escola; atualmente, existem

escolas nas aldeias, com ensino de língua portuguesa; sabe o

depoente que, por volta de 1941, Armando Gabriel foi auxiliar de

professor de língua portuguesa na comunidade indígena; o depoente

trabalhou apenas para Geraldo Corrêa, mas outros indígenas

trabalharam para diversos fazendeiros”.

Outra testemunha, o indígena Manoel L. da Silva, nascido em

1934 na Aldeia Buriti, ouvido às fls. 1471/1474, declara que,

pacificamente, também trabalhou para titulares das áreas em litígio, o que

se vê especialmente às fls. 1472:

“por volta de 1955, o depoente trabalhou para fazendeiros, mas

muito pouco; roçava invernadas, tirava madeira, fazia cercas, mas

não realizava plantações”.

O mesmo conteúdo fica claro no depoimento prestado por Manoel

Pereira, às fls. 1475/1477, senhor nascido em 1924, e que declara que

“chegou a trabalhar para fazendeiros, como faziam outros índios, para a

subsistência própria” – fls. 1476.

A mesma informação aparece no depoimento do Sr. David Diniz

Leite, com 81 anos, não-índio e agricultor na localidade desde 1940, o qual testemunha que:

“é proprietário da Chácara Nova, situada perto da propriedade de

Acelino Roberto; nasceu em Campo Grande em 1921 e mudou-se para

aquela região em 1940; de lá pra cá, o depoente vem atuando na

agricultura; quando o depoente se mudou para a localidade, os

índicos terenas já se encontravam residindo na área para eles

demarcada, e prestavam serviços a proprietários da região” – fls.

3974.

O mesmo depoente destaca que índios e brancos conviviam

pacificamente na região, ainda que as áreas ora discutidas fossem ocupadas

pelos antecessores dos atuais proprietários e os índios se restringissem às áreas da Reserva então demarcada para eles. Destaco trechos de sua oitiva:

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região; os índios foram grandes prestadores de serviços aos

proprietários da região. O depoente não tem conhecimento da

existência de qualquer conflito entre brancos e índios,

principalmente envolvendo disputas de terras na região” – fls.

3974.

“Não é do conhecimento do depoente, sequer por ouvir dizer, que

brancos ou capturas oficiais tenham praticado violências ou

expulsado índios da região; essas capturas existiram, sim, mas para a perseguição de bandidos” - fls. 3974.

“Em 1940, o depoente não encontrou índios morando na área em

disputa, esclarecendo que os mesmos, em relação a essa área, eram

meros prestadores de serviços aos respectivos proprietários; o

depoente, naquela época, nunca ouviu de algum índio afirmação no

sentido de que as terras em disputa ou parte delas pertencessem aos índios” - fls. 3975.

Valho-me, agora, do depoimento prestado pelo indígena Armando

Gabriel, nascido em 1918, que é o cacique mais antigo dos Terenas ainda

vivo, que narra o convívio entre índios e não-índios por aquelas bandas:

“passaram, então, a prestar serviços aos próprios fazendeiros em

troca de salários ou de contraprestações destinados ao sustento dos membros das famílias respectivas; sempre houve trabalho infantil

pelo menos até que os empregadores remuneravam os serviços

prestados por crianças; os filhos costumavam acompanhar os pais,

por determinação destes, para prestação de serviços nas fazendas;

os antigos cemitérios ainda existem. Todavia, desde que os índios

perderam a posse das áreas por eles reclamadas, não mais puderam

sepultar nesses cemitérios; tiveram que sepultar seus mortos em

cemitérios novos”

“outras famílias vieram de outras localidades, passando a residir

nas referidas aldeias”.

Esta testemunha, a exemplo das que lhe antecederam, afirma

que, após o desapossamento, os índios passaram a trabalhar para os

adquirentes, pacificamente.

Em terceiro e último ponto, deve-se tratar da

descaracterização das áreas em apreço como áreas componentes de antigo

aldeamento indígena.

É interessante destacar a informação prestada, por escritura

pública, pela indígena Hegina Figueiredo, de 92 anos, residente na aldeia

Buriti, às fls. 3674/3675, que informa que a convivência sempre foi

pacífica entre indígenas e proprietários.

Como bem reconhecido pelo insigne juízo a quo em sede de

sentença, nem os índios mortos são mais sepultados nos cemitérios onde

supostamente teriam sido enterrados os semelhantes falecidos antes da

compra das áreas em litígio, pelos autores.

Outro elemento importante a descaracterizar a natureza de

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antigo aldeamento indígena das áreas em conflito reside nos termos de

nascimento de fls. 2606 a 2634. Tais documentos, trazidos pelo perito

judicial, provam apenas que os registros eram efetuados na aldeia Buriti,

como até hoje deve ocorrer lá nos 2.090 hectares.

No mesmo sentido a interpretação relativa aos documentos de

fls. 2635 a 2642, que se consubstanciam em meros registros de

correspondências, em nada servindo para a descaracterização de aldeamento

extinto. Diga-se o mesmo em relação aos documentos de fls. 2643/2649 e

aqueles de fls. 2650/2696, referentes apenas a dados sobre a saúde e

nutrição dos índios.

A descaracterizar as áreas em questão como terras indígenas

tradicionais pode-se valer do depoimento prestado pelo indígena Manoel

Pereira, que, fls. 1477, noticia que outros índios, de etnia diferente da

terena, também pretendem as mesmas terras, o que invalida, de modo geral,

sejam aquelas áreas rurais configuradas como antigo aldeamento Terena:

“após o desapossamento pelos fazendeiros, os índios passaram a

viver numa área de apenas 2090 hectares, permanecendo todos, até

hoje, somente nesse pedaço de terra, insuficiente para todos; sabe o depoente que existem outros índios, que não são terenas,

pretendendo a posse das mesmas terras que estão sendo disputadas

neste processo; e cada vez chegam mais índios de outras localidades ” – fls. 1477.

Como se pode depreender de todos os depoimentos testemunhais

acima transcritos, bem como de todos os demais elementos constantes dos

autos, a área ora debatida constitui, apenas, antigo aldeamento indígena

extinto, enquadrável, portanto, no enunciado da Súmula 650 do Egrégio

Supremo Tribunal Federal, supra transcrita.

Os próprios índios dizem que lá todo o ambiente foi adequado,

com o passar das décadas, às atividades próprias dos homens brancos. E uma

prova disto está no fato de que os próprios índios que continuam nas áreas

por eles invadidas estão arrendando as pastagens.

Também são de valia a corroborar a tese do aldeamento indígena extinto as concluões tiradas nos laudos periciais e dos assistentes

técnicos constantes dos autos.

As fotos anexadas ao laudo dos assistentes técnicos dos

autores (fls. 3052/3090) são seqüência dos trabalhos de campo realizados no período de 25/09/2003 a 14/10/2003. As mesmas vêm acompanhadas de

descrição, do quanto afirmado pelos indígenas a respeito dos objetos

retratados, e as críticas dos assistentes técnicos à interpretação dada

pelos índios ou do quanto lançado a respeito pelos peritos judiciais.

Assim, a foto de fls. 3056 de uma árvore tombada, vem

acompanhada da crítica:

“Índios dizem: Antepassado plantou, pra fazer canoa

Assistentes técnicos: não existem córregos com profundidade

suficiente para navegação, são todos muito rasos.”

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Foto de fls. 3058, com a legenda Furna – Índios:

“Os patrícios eram enterrados c/ utensílios de uso pessoal! Pá de

ponta é de branco. Caldeirão sem tampa e corda nova!”

Fotos de fls. 3070, 3074 que retratam uma árvore identificada

como sendo de babaçu:

“Índio: Agenor Honorato Lopes “Babaçu foi trazido pelos meus pais” por muda. Ver livro IBGE – Babaçu é típico da Região”

Também a foto de fls. 3089 vem acompanhada da mesma crítica,

isto é, de que o babaçu é espécie típica da região, conforme explica a

fitogeografia.

Já a foto de fls. 3075 que traz como foco um tijolo, tem os

dizeres:

“Tijolos – Margem Esq. Do Córrego da Veada

Índio Vicente da Silva Jorge: “Morada de minha avó”

Assistentes técnicos: É o mesmo da Escola do Barro Preto, levado p/ outra região”

A foto de fls. 3080 vem com os dizeres:

“Resquício de ponte c/ pregos semelhantes ao da NOB, muito comuns

na região. Mas o índio fala que foi antepassado que construiu.”

A foto de fls. 3088 é acompanhada da crítica:

“Cemitério do Arrozal”, segundo depoimento oral dos índios Terenas Não existem vestígios conclusivos sobre a veracidade da afirmação; apenas foram encontrados, no local, pedaços de madeira, soltos no

solo, conforme foto acima.”

Por fim, a última foto, de fls. 3090, que vem com a legenda:

“Cemitério – Fazenda Flórida” teve seu conteúdo criticado nos seguintes

termos: “Obs. Contradição: No laudo pericial, este local é identificado

como sendo o barro preto. Entretanto, nos trabalhos de campo foi

identificado, no dia 14/10/2003, como pertencendo à Fazenda Flórida.”

Em seguida, foi juntado documento intitulado Relatório de

contestação à proposta de redefinição dos limites da Terra Indígena Buriti, de autoria do Prof. Hilário Rosa, Mestre em Antropologia, Sociologia,

História e Geografia, conforme ali lançado (fls. 3096/3176).

Tal documento traz críticas ao laudo quanto ao método

utilizado, bem como no que tange às fontes utilizadas, conforme excertos

abaixo:

PODER JUDICIÁRIO

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lá passou. Entre 1900 e 1906, a Comissão de Linhas Telegráficas do

Estado de Mato Grosso, chefiada pelo Major de Engenharia Cândido

Mariano da Silva Rondon, passou pelos contrafortes da Serra de Maracaju fazendo levantamentos , levantando postes e fixando linhas telegráficas

em toda aquela região. Por onde aquela Comissão passasse e encontrasse

aldeamentos indígenas, eram logo registrados e catalogados por Rondon,

que logo diligenciava junto ao Governo do Estado para a concessão de

terras ao grupo indígena encontrado, reservando-lhes as terras

necessárias. Examinamos com a maior atenção o Relatório da Missão

Rondon, entre 1900-1906, especialmente, quando relatava a instalação de linhas telegráficas entre Miranda e Aquidauana e a sua passagem pela

Serra de Maracaju, porém não vimos a menor referência à existência de

nenhum aldeamento indígena ou terêna na invernada do Buriti .” – fls.

3114/3115.

A fls. 3501/3507 foram juntados mapas do Estado de Mato

Grosso, obra publicada em 1952.

Conforme fls. 3502, a obra foi executada “sob a direcção geral de S. Ex. o Snr. GEN. de DIV. CANDIDO MARIANO da SILVA RONDON”, tendo como

base (fls. 3503):

“COMO BASE – Plantas das diversas secções das linhas telegráficas

construídas ou reconstruídas sob a direcção ou superintendência do Sr. Gen. Candido Mariano da Silva Rondon em Mato Grosso, Território do Guaporé e Est. De Goiás, no período de 1890 a 1930, no total de 7.350 kms.; (...)”

E, assim, o mapa da área objeto de disputa neste feito

encontra-se à fls. 3506, onde não consta a ALDEIA INDÍGENA BURITI na

região. Porém, não é só.

A fls. 3869/3886 constam outros documentos relacionados à

questão, também de autoria do mesmo Marechal Candido Mariano da Silva

Rondon.

Trata-se de obra intitulada “Índios do Brasil do Centro,

Noroeste e Sul de Mato-Grosso”, publicada em 1946, e que se refere ao

período de 1890 a 1922, como ali se constata.

Nesse sentido, extrai-se dos documentos ali acostados que

foram encontrados índios da etnia Terena, mas nas regiões anotadas (fls.

3873/3876) que são “Rio Miranda, Sul de Mato-Grosso, Rio Paraguai”, e faz

remissão às fotos acostadas a fls. 312 a 316 daquela obra, e que se

encontram na seqüência. Assim, verifica-se que, na obra, também não consta

a existência da ALDEIA BURITI naquela área.

Conforme bem ressaltado pelo juiz prolator da sentença

monocrática, a situação fática dos autos reforça a convicção de que se

trata de aldeamento indígena extinto há quase um século, hoje com realidade totalmente irreversível à serventia indígena.

No presente caso, verifica-se que a posse indígena sobre as

áreas ora em litígio, se efetivamente existiu, está tão distante da nova

realidade fática que a situação ora vigente se tornou irreversível.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Segundo a disposição expressa do artigo 231, § 1º, da

Constituição Federal de 1988, que estabelece quatro requisitos

imprescindíveis a serem preenchidos para a caracterização da terra indígena tradicional , tem-se que a respeito dessas áreas não mais se encontra tal

moldura constitucional, pois estão todas desmatadas, contando, agora, com

inúmeros pastos, gado, currais, poços artesianos, casas, fazenda, dentre

tantas outras coisas inerentes às atividades agropecuárias e, grosso modo, ao padrão de vida “branco”.

Ainda em sede de conclusão, não se está a desconsiderar a

robusta perícia elaborada e desenvolvida pelo expert judicial, de qualidade indubitável.

É que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial,

podendo proferir sua decisão de acordo com seu livre convencimento

motivado, em consonância com os demais elementos fáticos e jurídicos

constantes dos autos.

E é nesse sentido que se buscou manter a r. sentença ora

recorrida, ainda que por fundamentos diversos, dado que a moldura normativa aplicável à espécie está a indicar não se tratar, no caso em apreço, de

antigo aldeamento indígena.

Em relação ao Decreto nº 1775/96, verifico que tal pedido

restou prejudicado, face o julgamento de mérito da demanda. É que a

declaração a respeito do domínio das terras objeto desta lide é questão

prejudicial em relação à tese de inconstitucionalidade do referido decreto. Encerrada a lide, com o trânsito em julgado, saber-se-á a quem de direito o domínio daquelas áreas, com a conseqüência obrigatória da demarcação da

Reserva Indígena, num caso, ou a utilização da ação de demarcação prevista na legislação civil, no outro.

Em conclusão a tudo o quanto exposto, tanto os argumentos

jurídicos quanto os de fato, tenho que as terras objeto desta ação não

podem ser enquadradas no conceito de “terras tradicionalmente ocupadas

pelos índios”, consoante requerido pelo texto constitucional.

Conforme bem ressaltado pelo juiz prolator da sentença

proferida na Ação Declaratória nº 2001.60.00.003866-3, a situação fática

ora em discussão reforça a convicção de que se trata de aldeamento indígena extinto há quase um século, hoje com realidade totalmente irreversível à

serventia indígena.

No presente caso, verifica-se, em conclusão de tudo o quanto

exposto anteriormente, que a posse indígena sobre as áreas ora em litígio, se efetivamente existiu, está tão distante da nova realidade fática que a

situação ora vigente se tornou irreversível.

Segundo a disposição expressa do artigo 231, § 1º, da

Constituição Federal de 1988, que estabelece quatro requisitos

imprescindíveis a serem preenchidos para a caracterização da terra indígena tradicional, tem-se que a respeito dessas áreas não mais se encontra tal

moldura constitucional, pois estão todas desmatadas, contando, agora, com

inúmeros pastos, gado, currais, poços artesianos, casas, fazenda, dentre

tantas outras coisas inerentes às atividades agropecuárias e, grosso modo, ao padrão de vida “branco”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Ainda em sede de conclusão, não se está a desconsiderar a

robusta perícia elaborada e desenvolvida pelo expert judicial naqueles

autos, de qualidade indubitável. É que o magistrado não está adstrito ao

laudo pericial, podendo proferir sua decisão de acordo com seu livre

convencimento motivado, em consonância com os demais elementos fáticos e

jurídicos constantes dos autos.

E foi nesse sentido que se buscou manter a r. sentença

proferida nos autos de nº 2001.60.00.003866-3, ainda que por fundamentos

diversos, dado que a moldura normativa aplicável à espécie está a indicar

não se tratar de antigo aldeamento indígena.

Em síntese de tudo o quanto exposto, principalmente

considerando os elementos constantes dos autos de nº 2001.60.00.003866-3,

tenho que as terras objeto desta ação possessória não podem ser enquadradas no conceito de “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”, consoante

requerido pelo texto constitucional, o que desautoriza a ocupação manu

militari pelos silvícolas, a pretexto de “reocupação” de terras que outrora lhes teriam pertencido.

Nesse sentido, a desocupação das áreas pelos índios, com a

manutenção do status quo ante se faz de rigor, preservando as instituições jurídicas e sociais naquela região.

V – DA COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS APELADOS E DO ESBULHO PRATICADO PELOS

ÍNDIOS

Uma vez superadas estas questões preambulares, ligadas à

própria concepção do indigenato, mister se faz analisar, no caso em apreço, a comprovação da posse dos apelados e do esbulho praticado pelos índios no caso em apreço.

E é de se ver que a posse dos apelados resta bem comprovada

nos autos, assim como o fato de serem legítimos proprietários dos imóveis

em questão a saber:

Os autores são proprietários dos imóveis rurais, FAZENDA SÃO

SEBASTIÃO e FAZENDA LINDÓIA , com 2.780 e 2.780 hectares, respectivamente,

matriculadas sob nº 3.490 a 3.498, do Cartório de Registro de Imóveis de

Sidrolândia/MS; FAZENDA LIMOEIRO e FAZENDA PONTE LAVRADA, com 3.594

hectares, matriculadas sob nº 864, 1.681 a 1.683 e 1.632, do Cartório de

Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS; FAZENDA QUITANDINHA, com 7.673

hectares, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de

Sidrolândia/MS; FAZENDA ÁGUA CLARA , com 522 hectares, matriculada sob nº

3.499 do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grandre/MS;

FAZENDA CAMBARÁ, com 1.186 hectares, matriculada sob nº 4.367, 3.502 e

5.648 do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS; FAZENDA SANTA

CLARA , com 771 hectares, matriculada sob nº 3.693, do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia; FAZENDA QUERÊNCIA SÃO JOSÉ, com 302 hectares,

matriculada sob nº 79.281, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de

Campo Grande/MS; FAZENDA 3R , com 302 hectares, matriculada sob nº 79.279,

do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS e FAZENDA

BURITI , com 302 hectares, matriculada sob nº 4.482, do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

comprovada nos autos.

Às fls. 21/34 foi juntada cópia de Alteração de Contrato

Social, Declaração Anual de Produtor Rural, Notificação para pagamento da

Contribuição Sindical Rural devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem

Rural – SENAR e Certidões do Cartório de Registro de Imóveis, todas relativas às FAZENDAS SÃO SEBASTIÃO e FAZENDA LINDÓIA, com 2.780 e 2.780

hectares, respectivamente, matriculadas sob nº 3.490 a 3.498, do Cartório

de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS, de propriedade da autora

AGROPECUÁRIA ARCO ÍRIS LTDA e AGROPECUÁRIA SERROTE LTDA.

Às fls. 36/47, constam Certificado de Cadastro de Imóveis

Rurais da FAZENDA LIMOEIRO e FAZENDA PONTE LAVRADA, com 3.594 hectares,

matriculadas sob nº 864, 1.681 a 1.683 e 1.632, do Cartório de Registro de Imóveis de Sidrolândia/MS, Declaração Anual de Produtor Rural, Guia de

Recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR, de propriedade do autor

ACELINO ROBERTO FERREIRA.

Às fls. 49/51 foi juntada Escritura Pública e Certidão do

Cartório de Registro de Imóveis da FAZENDA ÁGUA CLARA, com 522 hectares,

matriculada sob nº 3.499 do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de

Campo Grandre/MS, de propriedade e posse do autor AFRÂNIO PEREIRA MARTINS.

Já às fls. 53/59, os autores trouxeram aos autos Certificado

de Cadastro de Imóvel Rural, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis,

Declaração Anual do Produtor Rural relativo à FAZENDA CAMBARÁ , com 1.186

hectares, matriculada sob nº 4.367, 3.502 e 5.648 do Cartório de Registro

de Imóveis de Sidrolândia/MS, de propriedade e posse da autora CIRENE

RIBEIRO DA COSTA VANNI.

Em relação à FAZENDA SANTA CLARA, com 771 hectares,

matriculada sob nº 3.693, do Cartório de Registro de Imóveis de

Sidrolândia, consta Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, de fls. 61/64 de propriedade de

HELENA BRITTO BACCHI.

Quanto à FAZENDA QUERÊNCIA SÃO JOSÉ, com 302 hectares,

matriculada sob nº 79.281, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de

Campo Grande/MS, às fls. 66/71, foram juntadas Certidões do Cartório de

Registro de Imóveis, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e Declaração

Anual de Produtor Rural, de propriedade do ESPÓLIO DE MUNIER BACHA.

Às fls. 73/75 constam Certidão do Cartório de Registro de

Imóveis e Declaração Anual do Produtor Rural referente à FAZENDA 3R, com

302 hectares, matriculada sob nº 79.279, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS, de propriedade e posse de RACHID BACHA.

Às fls. 77/80 constam Certidão do Cartório de Registro de

Imóveis e Declaração Anual de Produtor Rural da FAZENDA BURITI, com 302

hectares, matriculada sob nº 4.482, do Cartório de Registro de Imóveis de

Sidrolândia/MS, de propriedade e posse do autor RICARDO AUGUSTO BACHA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Dessa feita, a posse é o exercício de fato de qualquer um dos poderes inerentes à propriedade, sendo que o legislador não exigiu que

todos os poderes estivessem presentes, bastando que fosse a clara a

presença de qualquer um deles.

São poderes inerentes a propriedade, o direito de usar, gozar e dispor da coisa, consoante determina o artigo 1.228, do Código Civil.

Os poderes do proprietário são usar, fruir, dispor e

reivindicar a coisa em poder de quem injustamente a detenha ou a possua.

Usar é explorar aquilo que é seu. Fruir é tirar o rendimento, receber as

riquezas que a coisa gerar. Dispor é poder alienar a qualquer título, como dar, vender, hipotecar e etc. Reivindicar é o poder do proprietário de

reivindicar daquele que injustamente detenha ou possua.

Assim, os autores, ora recorridos, como proprietários do

imóvel objeto da questão ora controvertida, possuem todos os poderes

inerentes à propriedade sobre o imóvel e não apenas um deles.

Ainda em relação ao domínio sobre as áreas que se busca

reintegrar nestes autos, cabe dizer que nos autos nº 2001.60.00.003866-3,

ação conexa a estes autos, embora dela não participe a parte ora apelada,

foi proferida sentença de procedência, para reconhecer o domínio de várias propriedades, pertencentes a diversos autores e incidente sobre a área que se alega ser de posse ancestral dos silvícolas.

Este entendimento que ora esposamos restou consagrado em

inúmeros julgados de nossos Tribunais, os quais deixamos de aqui apresentar tendo em vista que restaram cristalizados na recente Súmula 650, do Excelso Supremo Tribunal Federal:

“650. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não

alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por

indígenas em passado remoto.”

Em relação ao esbulho praticado pelos índios, o mesmo também

restou devidamente comprovado, consoante se verifica pelos Boletins de

Ocorrência lavrados pela Delegacia de Polícia de Sidrolândia de fls.

296/297. Às fls. 93/96, fls. 285/295 e fls. 298/302, constam diversas

matérias de cunho jornalístico publicadas em vários órgão de imprensa do

Estado do Mato do Grosso do Sul, que comprovam o esbulho praticado pelos

silvícolas junto as propriedade rurais dos autores.

Ademais, no despacho de fls. 1336, o magistrado a quo recebeu os recursos de apelação tão somente no efeito devolutivo e determinou que o oficial de justiça deveria, no prazo de 48 horas, constatar que o imóvel já se encontra desocupado pelos indígenas ou, caso ainda não tivesse sido,

deveria promover a desocupação do imóvel, valendo-se da necessária força

policial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Os diversos documentos trazidos aos autos pela defesa dos

indígenas seguem todos no sentido de alertar para a existência do processo demarcatório da Reserva Indígena, bem como sustentam a tese da

caracterização da terra indígena imemorial, cujos desdobramentos já

refutamos acima.

De sorte que, no que concerne à reintegração de posse, deve a r. sentença ser mantida em sua íntegra.

VI – DA MULTA DIÁRIA COMINADA EM SENTENÇA

Quanto ao pleito de exclusão da multa diária a que foram

condenados a União Federal e a FUNAI, verifico que melhor sorte lhes

assiste.

É que tanto uma como outra entidade públicas não exercem

qualquer forma de controle ou poder de mando sobre os sílvicolas, não

podendo impedir, efetivamente, quaisquer atos que eles pratiquem.

Tratam-se, apenas, de representantes legais dos sílvicolas,

encarregados deste mister enquanto aqueles não se adaptarem plenamente à

vida civilizada. Não podem ser responsabilizados, portanto, pela prática de eventuais atos ilícitos por parte dos silvícolas.

De sorte que a multa diária cominada em sentença em R$

1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial de

reintegração possessória deve ser excluída, mediante os argumentos acima

expendidos.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar todas as

preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso do

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dar parcial provimento ao recurso da FUNAI –

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO e da UNIÃO FEDEDAL, apenas para determinar a

exclusão da multa diária cominada em sentença, mantendo, no restante, a r. decisão recorrida em sua integralidade, tudo nos termos explicitados no

voto.

É O VOTO.

DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2000.60.00.001770-9 AC 1042065

ORIG. : 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

APTE : Fundacao Nacional do Índio - FUNAI

ADV : JOCELYN SALOMAO

APTE : União Federal

ADV : ROGERIO EMILIO DE ANDRADE

APTE : Ministério Público Federal

PROC : MAURO CICHOWISHI DOS SANTOS

APDO : AGROPECUARIA ARCO IRIS LTDA e outros

ADV : GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

RELATOR : DES.FED. SUZANA CAMARGO / QUINTA TURMA

DECLARAÇÃO DE VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL

RAMZA TARTUCE:

Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por

AGROPECUÁRIA ARCO ÍRIS LTDA. e OUTROS contra a FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, tendo por objeto os imóveis rurais que discriminam, dos quais são

proprietários ou sucessores de propriedades instaladas há mais de 100

(cem) anos, na região mais conhecida como barro preto, que, em sua

maioria, derivam de um único título originário do antigo Estado de Mato

Grosso, o Lote Canastrão, desde o início do século.

Sempre exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse de tais

imóveis ao longo desse século, sendo certo que delas têm-se utilizado

para cria, recria e engorda de gado, atividade essa característica da

região.

Essas fazendas confrontam-se entre si ou diretamente com uma

aldeia indígena denominada de ALDEIA BURITI, ocupada pelos silvícolas

TERENAS, criada que fora muitos anos depois da ocupação da região pelos

antecessores dos autores.

Alegam que matérias jornalísticas dão conta da revolta dos

indígenas e das sérias ameaças destes em promoverem invasões em massa nas

propriedades vizinhas à mencionada aldeia, ou seja, nas fazendas dos

autores, numa extensão de mais de dezoito mil hectares, acaso não tenham

suas reivindicações atendidas pela FUNAI.

A União Federal e o Ministério Público Federal intervieram no

feito na condição de partes.

Às fls. 349/381 foi proferida a sentença, julgando procedente a ação para o fim de reintegrar os autores na posse dos seguintes imóveis:

Fazenda São Sebastião da Serra e Fazenda Lindóia, Fazenda Limoeiro e Ponte Lavrada, Fazenda Quintaninha, Fazenda Água Clara, Fazenda Cambará, Fazenda Santa Clara, Fazenda Querência São José e Fazenda Buriti. Determinou que os réus pagassem custas em reembolso e que a União Federal e a Funai

pagassem honorários advocatícios de R$2.000,00. Determinou, por fim, que

fosse expedido o mandado de reintegração de posse em favor dos autores,

com cominação de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), em caso de

descumprimento, sob responsabilidade solidária da União e da FUNAI.

A União Federal e a Funai, às fls. 389/447, interpuseram

recurso de apelação, alegando preliminar de nulidade da sentença,

porquanto teria o Magistrado extrapolado os limites que a norma impõe,

desprezando as provas periciais para decidir a causa com base em

depoimentos prestados por duas testemunhas.

Alegam, ainda, preliminar de nulidade da sentença, fundada em

cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.

No mérito, defenderam a improcedência da ação e a

inaplicabilidade da imposição da multa diária.

O Ministério Público Federal, às fls. 930/981 interpôs recurso de apelação, alegando preliminar de perda do objeto desta ação em face da

inexistência de qualquer ameaça, turbação ou esbulho da posse dos

recorridos.

Em preliminar ainda, alegou a nulidade da sentença em razão da ausência de competência do juiz prolator e, no mérito, pediu o

provimento do recurso.

Recebidos e processados os recursos, vieram os autos a esta

Corte Regional, onde foram distribuídos à E. Desembargadora Federal Suzana

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Camargo, em 08 de agosto de 2005.

Em sua intervenção no feito, no âmbito desta Corte Regional e

na condição de fiscal da lei, argüiu o Ministério Público Federal, em

parecer da lavra da ilustre Procuradora Regional da República Doutora Maria Luiza Grabner, argüiu preliminar de nulidade da sentença em razão da

ausência de competência do Magistrado sentenciante, em virtude de

cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide e da

parcialidade do Juízo.

No mérito, defendeu a improcedência da ação e a

inaplicabilidade da multa diária pelo descumprimento do mandado de

reintegração na posse, assim, como o recebimento do recurso no duplo

efeito.

Em sessão de 11 de dezembro de 2006, o feito foi levado a

julgamento, ocasião em que a Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar

argüida em sustentação oral pelo Ministério Público Federal, de

impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse processual,

bem como rejeitou todas as preliminares suscitadas nos recursos

interpostos, nos termos do voto da E. Relatora, e, no mérito, por maioria,

deu provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal,

pela União Federal e pela Funai para julgar improcedente a ação, nos

termos do voto proferido pelo E. Desembargador Federal André Nabarrete,

com quem votei.

Vieram-me os autos para declaração de voto, o que agora faço

nos seguintes termos:

No que diz respeito ao conceito de aldeamento indígena

extinto, ao contrário do que entendeu a E. Desembargadora Federal Relatora e como registrei em meu voto declarado nos autos da ação declaratória nº

2001.60.00.003866-3, não consta que a área objeto desta ação seja área

de extinto aldeamento indígena, porque a prova produzida não revela

que os indígenas tenham deixado de ocupá-la algum dia ali retornando após

o decurso de tempo suficiente para justificar o título de domínio

defendido pelos autores nestes autos.

Não consta, ainda, que a área em questão tenha sido declarada

terras devolutas para habilitar a alienação feita pelo Estado aos

autores e imprimir eficácia ao título de domínio lavrado em favor dos

autores.

Desse modo, aqui, não há que se falar em aplicabilidade da

Súmula nº 650 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, expressa no sentido

de que Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam

terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em

passado remoto .

A Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na verdade, se

dirige ás áreas urbanas, nas quais não mais existem vestígios da ocupação

indígena, como ocorre no caso dos extintos aldeamentos indígenas de

Guarulhos, Santo André e outras localidades.

E nestes autos a questão é distinta. Trata-se de terras

tradicionalmente ocupadas pelos índios Terenas e seus antecessores, que

se delas foram os índios afastados o foram por espoliação, como diz a

professora Manuela Carneiro da Cunha, em sua obra “Política Indigenista no Século XIX”, Companhia das Letras, 1992, pp. 134:154, “verbis”:

O processo de espoliação torna-se, quando visto na

diacronia, transparente: começa-se por concentrar em

aldeamento as chamadas ‘hordas selvagens’, liberando-se

vastas áreas, sobre as quais seus títulos eram incontestes, e trocando-as por limitadas terras de aldeias; ao mesmo tempo,

encoraja-se o estabelecimento de estranhos em sua vizinhança; concedem-se terras inalienáveis às aldeias, mas aforam-se

áreas dentro delas para o seu sustento; deportam-se aldeias e concentram-se grupos distintos; a seguir, extinguem-se aldeias

a pretexto de que os índios se acham ‘confundidos com a

massa da população’; ignora-se o dispositivo de lei que

atribui aos índios a propriedade da terra das aldeias e

concedem-se-lhes apenas lotes dentro delas; revertem-se as

áreas restantes ao Império e depois às províncias, que as

repassam aos municípios para que as vendam aos foreiros ou as utilizem para a criação de novos centros de população. Cada

passo é uma pequena burla, e o produto final, resultante

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desses passos mesquinhos, é uma expropriação tota l”.

Tem-se aí, bem demonstrado nesse pequeno trecho do trabalho

da antropóloga, o processo de retirada dos silvícolas das terras por

eles tradicionalmente ocupadas.

Note-se, a propósito, que tal circunstância é reconhecida

pela sentença, no texto nela transcrito, extraído da sentença proferida

pelo mesmo Magistrado nos autos do processo da ação declaratória n.

2001.60.00.003866-3, que serviu de fundamento para a procedência desta

ação.

Confira-se (fls. 363/364):

Os documentos de fls. 2697/2729, conquanto façam

prova de anterior ocupação indígena, não convencem sobre

efetivamente ter ocorrido violência causadora do abandono das

terras (vol. 13). Diga-se o mesmo em relação às fotografias de fls. 3053/3090 do vol. 15, tiradas por ocasião da perícia. Os

recortes de jornais de fls. 3187/3190 do vol. 15 também não

retratam violência. Os documentos de fls. 3191/3202 são da

Fazenda Canastrão e nada decidem. Os documentos de fls. 3204

a 3217 também não decidem a pendência. O que está posto de

fls. 3220 a fls. 3507 dos volumes 16 e 17 em nada beneficia

o interesse indígena. A maior parte dessa papelada cuida de

documentos de propriedade dos autores. O lançamento de fls.

3585/3588 é de 1924. Registra violências contra indígenas, mas isoladamente, sem vinculação com as terras. Seus autores teriam sido duas pessoas que os registros tratam como ‘bandidos’. Os

documentos de fls. 3589/3672, ainda que registram posses

indígenas, não cuidam de documentar violência contra os índios. Os documentos encaminhado pelo ofício n. 120/2003, do Museu do Índio, situado no Rio de Janeiro, igualmente, não servem para

comprovar efetiva violência causadora do abandono das terras

(fls. 3943/3966 do vol. 18). Os documentos de fls. 3794/3888,

bem como os pareceres de fls. 3752/3767 e 3769/3790, foram

exibidos pelos autores com a manifestação de fls. 3708/3751 do vol. 18, favorecendo-lhes, portanto.

Reedito, pois, que não houve violência, mas mera

concordância com a saída das áreas vendidas pelo estado, agora em litígio, e aceitação, pura e simples, sem qualquer

resistência, da reserva de 2.090 hectares, quando a população

indígena daquela localidade era bem menor do que hoje”.

Em face dessa conclusão, contida na própria sentença de

procedência dessa ação de reintegração de posse, obtida, observo, não só

da prova testemunhal mas, também, da prova documental, não há como

ignorar o fato de que os indígenas, se na área não se encontravam, é

porque dela foram retirados. E não estavam eles habilitados a

expressarem anuência à retirada pacífica, em face da norma prevista no art. 6o , III, do Código Civil de 1917, vigente em 1928, tempo em que teriam

concordado com a saída da área objeto desta ação, conforme consta do

trecho da sentença acima transcrito.

A perícia judicial levada a efeito nos autos da ação

declaratória nº 2001.60.00.003866-3 por peritos antropólogos, trasladada

para estes autos (fls. 450/789), se traduz em um trabalho substancioso,

complexo e muito esclarecedor. Embasada em análise antropológica,

arqueológica e histórica, e utilizando critérios científicos, não pode ser

desprezado sob o argumento de que há prova testemunhal, de que há

documentos e de que há prova obtida através de registros documentais,

considerando que essa pesquisa leva em conta o relevante aspecto

arqueológico para definição do que seja terras tradicionalmente ocupadas

pelos índios.

Naquele espaço, registra o laudo, foram encontrados rastros

inconfundíveis da presença indígena no local.

Desse trabalho técnico destaco os seguintes textos (fls.

490/491):

1.8.5 ANTIGA TAPERA DE AUSTRILHO DA SILVA JUSTINO

Esse assentamento está localizado nas coordenadas UTM 685332E e 7684395N ou 20º 55’58.7”S e 55º 13’03.3”W Gr., 730 m

de altitude, igualmente identificado no mapa da Figura 1 sob o número 03, pois, como dito antes, a escala do mapa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

confeccionado pela FUNAI é muito grande para indicá-lo como

outro número.

Trata-se de antigo local de moradia, desde a segunda metade do século XIX até a década de 1930, do indígena

Austrilho da Silva Justino, já falecido, tio paterno de

Vicente da Silva Jorge, conforme genealogia feita de Vicente

da Silva Jorge. Todos esses parentes estavam morando em um

mesmo lugar, distando até uns 50 m uma residência das outras. O sítio arqueológico está parcialmente preservado. No local

foram encontrados esteios periféricos de aroeira da antiga

tapera, estando três deles ainda fincados no chão,

correspondendo aos esteios periféricos laterais que

indubitavelmente são de uma casa tradicional Terena. Nas

proximidades dessa antiga residência, também à margem esquerda do córrego da Veada, os peritos encontraram a antiga

farinheira de Antônio da Silva Justino, o Antônio Farinheiro, pai de Austrilho da Silva Justino e avô paterno de Vicente da Silva Jorge, quem, por sua vez, também nasceu na região

abrangida pelo córrego da Veada, na década de 1930, e teve de deixá-la naquela mesma década, quando ainda era uma criança de uns 8 anos; atualmente ele vive na aldeia Córrego do Meio.

As evidências materiais encontradas no local da

farinheira são as seguintes: tijolos maciços queimados do

forno da farinheira, esteios periféricos, uma prensa de

madeira e a própria estrutura de aroeira da farinheira.

Em fins da década de 1930, todos os parentes de

Vicente Jorge da Silva foram expulsos da área pela captura.

Eles tiveram apenas 24 horas para deixar o lugar, segundo foi possível apurar por meio de entrevistas e através de

documentos da época do SPI, mencionados na resposta aos

quesitos apresentados pela Justiça Federal. É possível que

após eles terem sido expulsos de suas residências, o local foi esporadicamente ou não ocupado por não-índios que trabalhavam naquele imóvel rural, a partir de meados da década de 1940.

Toda essa área aparece na fotografia aérea de nº 51478,

tirada em 05 de agosto de 1965 pelo Exército Brasileiro.”

Detalhes como um antigo pontilhão de aroeira sobre o córrego

Estrela, construído por volta de 1940, foi indicado como vestígios da

ocupação indígena e, prova maior, a existência, no local, dos vestígios de um cemitério.

De grande relevância, tem-se, ainda, o sinal caracterizado

pela cruz de madeira, retratada às fls. 485/487, encontrada no cemitério

da antiga aldeia Invernada, identificada pelos peritos “Cruzeiro, Santa

Cruz ou Peaxoti”. Afirmam os peritos que se trata de um grande cruzeiro de aroeira construído pelos indígenas. A madeira provavelmente foi cortada por meio de um traçador ou de um outro tipo de serra manual, talvez do tipo

sucuri, assim conhecida regionalmente. Os indígenas chamam esse cruzeiro

de peaxoti. Este é um lugar sagrado da região conhecida como Paratudal,

uma das áreas mais antigas ocupadas pelos Terenas desde a segunda metade

do século XIX. O lugar é chamado de aldeia Paratudal porque no passado ali existia uma grande concentração de árvores da espécie paratudo (Tabebuia

sp.), muito usada pelos indígenas para fins medicinais.

O cruzeiro era uma referência espacial como local para a

realização de rituais e festas religiosas. Daí a denominação do lugar de

aldeia, pois na verdade na área existiam vários troncos familiares

relacionados por laços matrimoniais e alianças políticas, sendo que muitos deles estavam estabelecidos em furnas da região compreendida pelo curso do córrego Buriti e seus afluentes.

Talvez o cruzeiro tenha permanecido preservado basicamente por se tratar de um símbolo cristão. Do contrário, quiçá tivesse destruído há

décadas atrás.

O cruzeiro encontrado era e segue sendo um local sagrado para

todos os Terenas das redondezas, de diversos troncos familiares, os quais

ali vinham pagar promessas, fazer penitências e participar de festas

religiosas. Quem construiu o cruzeiro foi Antônio da Silva Justino,

conhecido como Antônio Farinheiro, falecido por volta de 1944, com uns 90

anos de idade. Ele nasceu na região em fins da década de 1850, às margens

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do córrego da Veada ou Seénótiipé; é pai de Ambrósio da Silva Justino e

avô paterno de Vicente da Silva Jorge, 74, de acordo com os estudos

genealógicos realizados pelos peritos. Outrossim, na margem oposta do

córrego da Veada havia a roça de Antônio Farinheiro e sua família,

atualmente coberta por pastagem para bovinos”.

Diante dessa prova, observo, a área reivindicada pelos Terenas para ampliação de limites de Terra Indígena Buriti, de 2.090 hectares para cerca de 17.200 hectares é, com efeito, parte de uma grande área de

ocupação indígena tradicional.

No trabalho apresentado, vários troncos familiares dos Terenas foram estudados pelos experts do juízo, que instruíram o laudo técnico com diagramas, onde se constata o grande número de netos e bisnetos dos anciãos fundadores, descendentes destes que vivem hoje na Terra Indígena Buriti.

Com relação à controvérsia se houve ou não violência ou

pressão para desocupação da área, dentro do laudo pericial nós temos o seguinte trecho (fl. 649/650):

“A regularização da terra se deu com efeito mesmo ela já estando ocupada pelos índios que ali tinham suas residências e desenvolviam atividades produtivas, como roça, caça, pesca e coleta.

O proprietário traçou então estratégias para

desocupar o local, tentando persuadir os Terenas a se

recolherem na área de acomodação – 2.090 hectares - , neste

caso, sem abuso da força. Como ocorreu em muitas fazendas da

região, a mão-de-obra indígena foi utilizada para derrubada e

formação das pastagens, mas, para evitar conflitos, o

fazendeiro tinha o cuidado de fechar as novas pastagens com

cercas de arame, antes de soltar o gado, o que é lembrado

pelos Terenas, numa atitude respeitosa por parte desse

fazendeiro, distinta da de muitos outros criadores de gado que se estabeleceram na região. Os terena também consideravam a

apresentação do documento e da alegada autorização do governo

para que o pecuarista passasse a ocupar a terra como um

argumento válido, pois não queriam confronto com a

legalidade e mencionam as violências sofridas na expulsão das

famílias que viviam nas margens do córrego Buriti e afluentes

como uma experiência que não queriam repetir” 648/649).

O laudo nessa parte, como se vê, explica exatamente como os

silvícolas foram desalojados do local onde viviam.

Com relação à questão primordial, qual seja, saber se essas

terras eram, de longa data, realmente ocupadas pelos

indígenas, diz o laudo pericial (fl. 727):

“A área objeto da perícia (17.200) reúne elementos de ocupação tradicional que permitem caracterizá-la como de

ocupação tradicional indígena, isso é, de ocupação tradicional terena, cuja comunidade está hoje reunida na área de

acomodação do Posto Indígena Buriti, demarcada com 2.090 há.

Esta última se encontra no interior do perímetro da área objeto da perícia, ou seja, é parte dos 17.200 há. Assim, ‘de acordo

com o que dispõe o art. 231, § 1º, da Constituição Federal de

1988’, ‘a superfície e o perímetro da Terra que se pode

considerar, atualmente, como sendo Terra Indígena Buriti’, é

aquele proposto pelo grupo Técnico de revisão de limites, ou

seja, a área objeto dessa perícia.

A perícia encontrou elementos materiais e imateriais

que caracterizam a área como de ocupação terena desde período

anterior ao requerimento/titulação dessas terras por

particulares. A origem do atual problema fundiário foi a venda, por parte do estado de Mato Grosso, dessas terras para

particulares, consideradas como terras devolutas e sujeitas à

alienação, negligenciando a posse anterior pelos índios. Aos

Terenas foi reservada apenas uma pequena parte das terras que

ocupavam, os 2.090 há demarcados como Terra Indígena, cujo

insuficiência para a produção econômica e reprodução social

levou os indígenas de Buriti a apelarem para a atitude drástica da retomada ou invasão, que tudo indica como forma de criar um problema político e recolocar a questão de seus terras na

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agenda pública do Estado Brasileiro”.

Diante disso, não vislumbro como emprestar maior relevância

a cadeia dominial defendida pelos autores desta ação, tendo em vista que

essa cadeia, em sua origem aqui se apresenta viciada.

Então, não tenho dúvida de que realmente essa área maior

pertence à União Federal e que é ocupada de longa data pelos índios,

motivo pelo qual não tenho como fugir da conclusão a que chegou o eminente

Desembargador Federal André Nabarrete, razão pela qual o acompanho.

Assim, entendo que a decisão deve realmente ser revista, até

porque, como ensina Dalmo de Abreu Dallari, “... ninguém pode tornar-se

dono de uma terra ocupada por índios. Todas as terras ocupadas por

indígenas pertencem à União, mas os índios têm direito à posse permanente dessas terras e a usar e consumir com exclusividade todas as riquezas que existem nelas. Quem tiver adquirido, a qualquer tempo, mediante compra,

herança, doação ou algum outro título, uma terra ocupada por índios, na

realidade não adquiriu coisa alguma, pois estas terras pertencem à União e não podem ser negociadas. Os títulos antigos perderam todo o valor,

dispondo a Constituição que os antigos titulares ou seus sucessores não

terão direito a qualquer indenização” ( “O que são Direitos das Pessoas”, p. 54/55, ed. Brasiliense, 1984)

Com base nisso, então, senhor Presidente, acompanho,

integralmente o voto proferido por Vossa Excelência para também dar

provimento aos recursos interpostos e à remessa oficial e julgar

improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência, fixados os

honorários em 10% sobre o valor da causa, cassando, conseqüentemente, a

tutela antecipada deferida.

Fica prejudicada a questão relativa à fixação da multa diária pelo descumprimento da ordem de reintegração na posse do imóvel, em face

da improcedência da ação agora declarada.

É COMO VOTO.

Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE

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PROC. : 2000.60.00.001770-9 AC 1042065

ORIG. : 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

APTE : Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ADV : JOCELYN SALOMAO

APTE : União Federal

ADV : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM

APTE : Ministério Público Federal

PROC : MAURO CICHOWISHI DOS SANTOS

APDO : AGROPECUARIA ARCO IRIS LTDA e outros

ADV : GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

REL ACO : DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

RELATOR : DES.FED. SUZANA CAMARGO / QUINTA TURMA

V O T O C O N D U T O R

Trata-se de apelações do Ministério Público Federal, da União

Federal e da Fundação Nacional do Índio – FUNAI contra sentença por meio da qual foi julgada procedente ação de interdito proibitório ajuizada por

Agropecuária Arco Iris Ltda. e outros, na qual alegam ameaça de turbação e esbulho por parte de integrantes da comunidade indígena Terena.

Após elaborar minucioso relatório (fls. 1623/1631), que ora adoto, a eminente Desembargadora Federal Suzana Camargo votou no sentido de

“rejeitar todas as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento

ao recurso do Ministério Público Federal e dar parcial provimento ao

recurso da FUNAI e da União Federal, apenas para excluir a multa diária

cominada na sentença, mantendo, no restante, a r. decisão recorrida em sua integralidade, tudo nos termos explicitados no voto.”

A ilustre Desembargadora Federal Ramza Tartuce votou para “dar

provimento aos recursos interpostos e à remessa oficial e julgar

improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência, fixados os

honorários em 10% sobre o valor da causa, cassando, conseqüentemente, a

tutela antecipada deferida”, bem como julgou prejudicada questão referente à fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem de reintegração na

posse do imóvel.

1 – DAS PRELIMINARES

Primeiramente, rejeito as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir deduzidas pelo Parquet oralmente na sessão de julgamento. Não se pretende demarcar as terras em usurpação de

atribuição da União, mas de análise de questão possessória, pedido de

reintegração de posse relativa a terras reivindicadas pelos autores, bem

como pela população indígena local.

A alegada incompetência do magistrado para atuar no feito também

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não prospera, uma vez que restou comprovado que respondia pela titularidade da 3ª Vara Federal em Campo Grande, conforme ato Conselho da Justiça

Federal da 3ª Região.

Da leitura da sentença do MM. Juiz Federal Odilon de Oliveira não

se extrai a pretendida parcialidade e sua vinculação a um entendimento

prévio específico favorável a uma das partes. Ademais, caberia, em momento

próprio, ter sido deduzida exceção de suspeição.

A sentença está fundamentada, pois houve o enfrentamento dos temas, o exame das provas e a exposição da conclusão. A quantidade de linhas

escritas é questão de ordem aritmética que não afeta a qualidade da

fundamentação.

O cerceamento de defesa não está também configurado. Despicienda a produção de perícia neste feito, à vista da que foi realizada na ação

declaratória n.º 2001.60.00.003866-3.

Não houve perda do objeto do processo, pois, conforme certificado

às fls. 1345/1346, os imóveis haviam sido ocupados pelos indígenas.

Assim, com essas breves considerações, acompanho o voto da Relatora para rejeitar a matéria preliminar. Divirjo inteiramente, contudo, no que

se refere ao mérito.

2 – INTRODUÇÃO: AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS ÍNDIOS

Os artigos 231 e 232 da Constituição de 1988 traduzem-se nas

garantias aos índios de sua cultura, terras, recursos hídricos e minerais e de removibilidade condicionada à aprovação do Congresso Nacional:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social,

costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários

sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União

demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos

ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua

reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e

tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das

riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os

potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do

Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes

assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e

indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou

epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse sa

soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional,

garantindo, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os

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atos que tenham por objeto a ocupação o domínio e a posse das

terras a que se refere este artigo ou a exploração das riquezas

naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei

complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a

indenizações ou ações contra a União, salvo, na forma da lei,

quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§

3º e 4º.

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes

legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e

interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do

processo.” (grifei)

José Afonso da Silva, ao tratar dos direitos sobre as terras

indígenas, ensina, verbis:

“São terras da União vinculadas ao cumprimento dos

direitos indígenas sobre elas, reconhecidos pela Constituição como direitos originários (art. 231), que, assim, consagra uma relação

jurídica fundada no instituto do indigenato, como fonte primária e congênita da posse territorial, consubstanciada no art. 231, § 2º, quando estatui que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto

exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela

existentes. Disto também é que deriva o princípio da

irremovibilidade dos índios de suas terras, previsto no § 5º do

art. 231, só admitida a remoção ad referendum do Congresso Nacional e apenas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua

população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação

do Congresso Nacional, garantindo, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

(...)

Nem tradicionalmente nem posse permanente são empregados

em função de usucapião imemorial em favor dos índios, como eventual título substantivo que prevaleça sobre títulos anteriores.

Primeiro, porque não há títulos anteriores a seus direitos

originários. Segundo, porque usucapião é modo de aquisição da

propriedade e esta não se imputa aos índios, mas à União a outro

título. Terceiro, porque os direitos dos índios sobre suas terras

assentam em outra fonte: o indigenato (infra).

(...)

O indigenato é a fonte primária e congênita da posse

territorial; é um direito congênito, enquanto a ocupação é título

adquirido . O indigenato é legítimo por si, “não é um fato

dependente de legitimação, ao passo que a ocupação, como fator

posterior, depende de requisitos que a legitimem”.

(...)

Essas considerações, só por si, mostram que a relação

entre o indígena e suas terras não se rege pelas normas de Direito Civil. Sua posse extrapola a órbita puramente privada, porque não é e nunca foi uma simples ocupação da terra para explorá-la, mas base de seu habitat, no sentido ecológico de interação do conjunto de

elementos naturais e culturais que proporcionam o desenvolvimento

equilibrado da vida humana. Esse tipo de relação não pode encontrar agasalho nas limitações individualistas do direito privado, daí a

importância do texto constitucional em exame, porque nele se

consagra a idéia de permanência, essencial à relação do índio com

as terra que habita.

(...)

A posse das terras ocupadas tradicionalmente pelos índios não é a simples posse regulada pelo direito civil; não é a posse

como simples poder de fato sobre a coisa, para sua guarda e uso,

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com ou sem ânimo de tê-la como própria. É, em substância, aquela

possessio ab origine que, no início, para os romanos, estava na

consciência do antigo povo, e era não a relação material do homem

com a coisa, mas um poder, um senhorio. Por isso é que João Mendes Júnior lembrou que a relação do indígena com suas terras não era

apenas um ius possessionis, mas também um ius possidendi, porque

ela revela também o direito que têm seus titulares de possuir a

coisa, com o caráter de relação jurídica legítima e utilização

imediata. Podemos dizer que é uma posse como habitat no sentido

visto antes.

Essa idéia está consagrada na Constituição, quando

considera as terras habitadas, segundo os usos, costumes e

tradições dos índios. Daí a idéia essencial de

permanência explicitada pela norma constitucional.

(...)

O reconhecimento do direito dos índios ou comunidades

indígenas à posse permanente das terras por eles ocupadas, nos

termos do art. 231, § 2º, independe de sua demarcação, e cabe ser

assegurado pelo órgão federal competente, atendendo à situação

atual e ao consenso histórico.

(...)

De qualquer forma, não é da demarcação que decorre

qualquer dos direitos indígenas. A demarcação não é título de posse nem de ocupação de terras. Como mencionamos há pouco, os direitos

dos índios sobre essas terras independem da demarcação. Esta é

constitucionalmente exigida no interesse dos índios. É uma

atividade da União, não em prejuízo dos índios, mas para proteger

os seus direitos e interesses. Está dito: competindo à União

demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens (art.

231).” (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros

Editores, 25ª ed., págs. 854-860)

3- DA TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DOS TERENA NA REGIÃO DA RESERVA DO

BURITI

Nesta demanda, pretende-se obter proteção contra suposta ameaças de esbulho ou turbação praticadas pela comunidade indígena Terena. Conforme

reconheceu o magistrado na sentença, a solução do litígio, todavia, está

indissociavelmente ligada à ação declaratória n.º 2001.60.00.003866-3, na

qual os ora autores e outros pretendiam fosse anulado procedimento iniciado pela FUNAI para demarcação das terras da mencionada comunidade na região da reserva do Buriti, bem como declarado que suas propriedades não se

enquadram no transcrito artigo 231 da Carta Magna. Desse modo, o deslinde

da controvérsia exige, naturalmente, o exame da questão fática, a cargo dos antropólogos e arqueólogos, e da jurídica, que se imiscui na primeira .

3.1 – DOS ESTUDOS TÉCNICOS ACERCA DA PRESENÇA INDÍGENA NA REGIÃO DO LITÍGIO

O resumo do relatório circunstanciado de revisão de limites de

terra indígena Buriti, onde se encontra a região em litígio, elaborado por

grupos técnicos da FUNAI e coordenados pelo antropólogo Gilberto Azanha,

aprovado pelo Sr. Presidente da Fundação Nacional do Índio, identifica o

imóvel objeto do pedido de reintegração como localizado em terras

tradicionalmente ocupadas pelos índios Terenas. No documento, está descrito todo o histórico de ocupação da tribo indígena na região e como seus

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membros acabaram sendo expulsos pelos fazendeiros e colonos. Da análise,

conclui-se que a posse dos Terenas é originária e precedente à dos

demandantes, o que descaracteriza a qualificação de esbulho e infirma

eventuais títulos existentes. É o que se extrai do artigo 231, § 6º, da

Carta Magna acima transcrito.

De outro lado, na referida ação declaratória nº 2001.60.00.003866-3, com o fito de realizar perícia sobre a qual não haja dúvida acerca da

isenção, foram nomeados dois profissionais igualmente renomados, o Prof.

Dr. Jorge Eremites de Oliveira (antropólogo) e o Prof. MSc. Levi Marques

Pereira (arqueólogo), cuja cópia do laudo foi acostada com os apelos da

União e do Ministério Público Federal, às fls. 450/927 e 985/1333 (volumes 2 a 6 dos autos), está divido em duas partes, estudo arqueológico e

antropológico, e que também concluiu que a área em questão é

tradicionalmente dos Terena .

O trabalho dos experts oficiais, assim como o estudo realizado por Gilberto Azanha para a FUNAI, é extenso, completo, detalhado, fundado em

documentos e elementos coletados em pesquisa local, bem como em estudiosos do assunto. Ambos merecem ser cuidadosamente lidos e examinados, por

desvelarem uma parte pouco conhecida da história do Brasil e,

particularmente, dos nossos índios. Assim, do mesma forma que fiz quando

proferi meu voto naquela ação declaratória, sem a pretensão de elaborar

propriamente um resumo, pois certamente não lhe faria jus, do laudo

extrairei apenas um breve relato com objetivo de expor os fundamentos do

convencimento e a base do raciocínio lógico.

Os Terena são descendentes dos Ganá-Txané, também denominados

Guaná, Chané ou Chané-Guaná, grupos étnicos que habitaram a região do Chaco e do Pantanal, ligados ao tronco lingüístico Aruaque. Em meados do século

XIX, estavam divididos em vários subgrupos, Terena, Echoaladi, Quiniquinau (Equiniquinau) e Laiana. Conviviam na mesma região com os Mbayá-Guaikuru,

ancestrais dos atuais Kadiwéu, conhecidos pela índole guerreira.

Desenvolveram entre si aliança alicerçada em trocas matrimoniais e um

sistema de relações simbióticas por meio do qual os primeiros forneciam

alimentos por proteção militar e artefatos metálicos dos últimos.

Entretanto, verbis:

com o estabelecimento de fortificações militares e missões

religiosas na região, os Terena encontraram uma alternativa

para conseguirem os bens que antes eram fornecidos pelos

Kadiwéu, bem como passaram a viver em um território protegido. O foco das alianças terena passa a ser direcionado para esses novos ocupantes da região e, assim, tem-se o surgimento das

grandes aldeias terena nas proximidades de fortes e missões ,

conforme detalhado na resposta aos quesitos apresentados pelos autores.

A demografia dos Guaná-Txané e Kadiwéu, após o estabelecimento dos fortes e missões na região do Pantanal, sobretudo no

território atualmente compreendido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, indica que os primeiros se adaptaram melhor diante da presença dos novos ocupantes, pois a população Guaná-Txané –

Terena, como é hoje designada – passou por acentuado

crescimento, enquanto a população Kadiwéu em um primeiro

momento estagnou e depois diminuiu, principalmente no período da guerra entro o Paraguai e a Tríplice Aliança (1864-1870),

retomando o crescimento no século XX.” (negritei)

(in laudo pericial, fls. 1.239/1.240)

Sobreveio a Guerra do Paraguai que, segundo os etnógrafos

Altenfelder Silva, Roberto Cardoso de Oliveira e Gilberto Azanha, foi um

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evento de extrema importância e constitui um verdadeiro divisor de águas na história dos Terena. As grandes aldeias até então existentes e a sociedade

de grande complexidade do ponto de vista da organização social que se

formara entraram em colapso, com as famílias em fuga para refúgios ou em

pequenos grupos empregados nas fazendas. A situação dos Terena no pré e no

pós guerra está bem descrita na resposta ao quesito 3.2 formulado pelo

Ministério Público Federal (fls. 1.240/1.242):

“Os Guaná-Txané tiveram importante participação em favor

das forças brasileiras durante a guerra entre o Paraguai e

Tríplice Aliança (1864-1870). Esta participação está descrita

e analisada em detalhes na resposta aos Quesitos históricos e

jurídicos formulados pelos Autores, sendo desnecessário

reproduzi-la novamente. Cumpre lembrar, todavia, que vários

relatórios de militares do período anterior à referida guerra

já registraram a participação dos Terena ajudando na

implantação dos fortes e presídios militares na região do

atual Pantanal sul-mato-grossense, cuja presença serviu para

legitimar esse grande território como brasileiro.

A presença dos Terena junto aos fortes desenvolveu um

complexo sistema de interação e colaboração entre o exército e esse grupo indígena, interação esta baseada na proximidade,

intimidade e identificação de propósitos comuns: por um lado

os Terena recebiam proteção do exército, tendo aí um mercado

onde podiam comercializar ou trocar produtos agrícolas por

outros gêneros que não produziam, a exemplo de ferramentas

diversas; por outro, o exército contava com o suprimento

constante e seguro de alimentos para o destacamento militar,

Este sistema de interação foi fundamental para a colaboração

dos Terena durante o referido conflito bélico, uma guerra

considerada como das mais sangrentas na história da América

Ibero-americana.

Assim, no período anterior à guerra, os Terena geralmente receberam um bom tratamento, por assim dizer, dos brasileiros

instalados nos fortes e presídios. Eram os Terena os

principais fornecedores de alimentos como arroz, feijão,

milho, galinhas, gado etc., recebendo em troca gêneros

industrializados como ferramentas e outros utensílios. Isso

fez com que boa parte dos grupos Terena deslocasse a relação

de simbiose que estabelecia com os Kadiwéu (ou Mbayá-Guaikuru) para os colonizadores, formando as grandes aldeias nas

proximidades dos fortes conhecidos historicamente, a exemplo

do Forte de Coimbra, ainda em uso pelo Exército Brasileiro e

localizado no atual município sul-mato-grossense de Corumbá.

Após o término da guerra, um contingente expressivo de excombatentes fixou-se na região e a aliança com os Terena

deixou de ser prioridade na região. A partir daí já se

dispunha de mão-de-obra não-índia suficiente para prover a

produção de alimentos para os destacamentos militares, pois os pequenos núcleos de povoação de brasileiros e paraguaios

emergentes passam a ocupar o papel antes desempenhado pelos

Terena. Começou a surgir focos de atrito entre os novos

ocupantes e os Terena, aparecendo as primeiras disputas por

terras já no período subseqüente ao término da guerra, quando

os índios retornam para suas aldeias, mas já as encontraram

ocupadas pelos novos conquistadores, conforme documentado em

fontes textuais da época .

Assim o governo nada fez como reconhecimento à

participação dos Terena na guerra, desde o início até seu fim

ao lado do Exército Imperial. Não reservou sequer terras para

suas aldeias e os deixou completamente entregues à exploração, dentro do modelo arcaico de relações trabalhistas que se

instaurou na região. Os Terena com mais de oitenta anos, como

Lúcio Sol, Armando Gabriel e Leonardo Reginaldo, relatam as

histórias de violência e exploração a que estavam sujeitos

antes da atuação do SPI na região. Dizem que depois da guerra

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veio o período do cativeiro, quando muitas famílias terena

trabalhavam na implantação de fazendas dos novos ocupantes,

praticamente na condição de escravos. Mais tarde veio o tempo

da camaradagem, quando ficaram presos por dívidas infindáveis, contraídas junto aos patrões. Foi somente a partir da criação

do SPI, em 1910, e dos trabalhos da Comissão Rondon, que os

Terena passaram a ter algumas áreas de terras legalizadas,

sempre insuficientes para a reprodução de seu sistema

sociocultural e procurando ajustar a demanda indígena aos

interesses especulativos dos requerentes de terra na região.

Isto está evidenciado nas atuais mobilizações por ampliação e

demarcação de terras.

Os Terena pouco puderam fazer naquele período, pois

desconheciam os processos que estavam em curso e não dispunham de canais institucionais para dar visibilidade ao atendimento

de suas demandas. A conjuntura política também lhes foi

extremamente desfavorável.

O SPI, criado na primeira década do século XX, mostrou-se pouco eficaz, no cumprimento de suas atribuições legais, para

assegurar a posse das terras ocupadas pelos Terena. Logo, o

SPI se esvaziou de poder para se contrapor aos interesses dos

grandes proprietários de terra, os quais também compunham a

elite política local, cujos interesses em legalizar grandes

extensões de terra como propriedades particulares se contrapôs ao reconhecimento dos direitos indígenas sobre as terras que

ocupavam. Isso ocorreu mesmo com o empenho de alguns

funcionários do próprio órgão indigenista do governo, conforme se pode ler em relatórios do período. (negritei)

Assim, conforme consta às fls. 1.242/1.244, após a destruição das

grandes aldeias provocada pelo conflito militar com o Paraguai, os Guaná

passaram a se organizar com base no tronco , que é composto por um número

variável de famílias nucleares e fortes vínculos parentais. Em seguida, com a demarcação de reservas pelo extinto Serviço de Proteção ao Índio - SPI,

os diversos subgrupos dos Guaná começaram a se fundir e a compor a

população que é hoje denominada Terena.

No que toca especificamente à região do Buriti, os Terena nela

habitavam seguramente desde a segunda metade do século XIX e a primeira

posse somente se deu com a demarcação da sesmaria Correntes, em 1896/1898,

pertencente a Diocleciano Mascarenhas, que mantinha boa relação com os

índios já ali instalados e maliciosamente os convenceu a saírem e se

juntarem àqueles que viviam fora de seus limites. Nesse sentido,

esclarecedora é a resposta ao quesito 2.2, às fls. 1.210/1.212:

“Sim, a análise das informações históricas, antropológicas e arqueológicas, levantadas pelo presente laudo pericial,

permite afirmar que a ocupação pelos Terena na área objeto da

perícia “é anterior à titulação, em favor de particulares,

pelo Estado”.

Os peritos chegaram a esta conclusão aplicando métodos de pesquisa de campo complementares que permitiram o cruzamento e a checagem das informações, tais como: (1) no método

genealógico, as informações sobre as relações de parentesco

foram checadas com diversos indivíduos que aparecem em cada

diagrama, permitindo identificar possíveis inconsistências nas relações genealógicas e na história de vida dos sujeitos

pesquisados, sendo considerado um dos métodos de pesquisa mais precisos em antropologia; esse procedimento metodológico

permite também identificar a lógica de composição dos grupos

políticos, auxiliando na identificação das pessoas mais

antigas ou mais qualificadas, por deterem a memória social do

grupo, para prestar informações aprofundadas sobre a história

das famílias e suas ocupações; (2) o método da história oral e

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da história de vida, aplicado na recomposição da história

local dos troncos Terena que viviam na área objeto da perícia antes da implantação das fazendas; (3) a pesquisa arqueológica e etnoarqueológica para verificar vestígios de cultura

material nos locais apontados como antigos sítios de ocupação, cujos dados foram interpretações, também por meio de analogia etnográficas; (4) a descrição do modelo de

assentamento característico do grupo; (5) pesquisas

bibliográfica e documental. O detalhamento da aplicação de

cada um destes métodos aparece em diversas artes do presente

laudo.

Os documentos do SPI produzidos nas primeiras décadas do século XX atestam a presença indígena na área objeto da

perícia e os conflitos pela posse da terra a partir do

requerimento/regularização por parte dos proprietários que

iniciam a cadeia dominial. A maior parte destes documentos foi compilada e analisada no relatório administrativo interno da

FUNAI, elaborado pelo Antropólogo Walter Coutinho Jr., datado de 22 de setembro de 2000. Essa documentação foi novamente

analisada no Relatório Antropológico para Redefinição dos

Limites da Terra Indígena Buriti , elaborado pelo antropólogo

Gilberto Azanha, datado de maio de 201. Mencionaremos alguns

trechos destes documentos quando pertinentes para a formulação das respostas aos Quesitos.

Em 1927, o então delegado da Inspetoria do Serviço de

Proteção aos Índios, coronel Nicolau Bueno Horta Barbosa, em

seu Memorial sobre as terras do córrego Burity , datado em

Campo Grande no dia 23 de dezembro de 1927 afirma que:

“Entre os latifúndios de que muitos fazendeiros se

apossaram antes de qualquer cultivo systemático, ou mesmo

antes de qualquer conhecimento além das conjecturas, ou

simplesmente baseados nas viagens a cavallo – figurava a

fazenda das Correntes, hoje repartida em muitíssimos

condomínios. Encostada ao S.E. nas quebradas da serra de

Maracaju era natural que seu proprietário a desconhecesse

pessoalmente e não a cultivasse nos recantos ermos das furnas, sombreados de mata grossa”.

O relatório acima citado menciona que a forma como se

inicia a regularização das terras ignora por completo a

presença dos Terena na região. Dada à dimensão das

propriedades e as dificuldades de deslocamento, era

natural que os “recantos ermos das furnas” ou “sombreados de

mata grossa” fossem desconhecidos pelos requerentes. Ora, era justamente nestes locais que se encontrava a população

indígena na área objeto da perícia, conforme foi possível

atestar in loco nos lugares dos antigos sítios de ocupação

tradicional.

Uma vez regularizada a posse das Correntes, ela foi

desmembrada e vendida a novos proprietários, os quais acabaram adquirindo uma terra legalizada, aos olhos do Estado naquela

época, mas em certos casos com índios dentro, transferindo

então esse problema para os sucessores da cadeia dominial,

cujos desdobramentos atingem os atuais proprietários.

A situação de perda da terra por parte dos Terena de

buriti era notória para o SPI, tanto que em 1925 a Inspetoria de Mato Grosso encaminhou relatório ao Diretor do desse órgão, afirmando que “este aldeamento continua, infelizmente, com

suas terras sem estarem medidas e nem mesmo reservadas pelo

Governo Estadual”, e, no ano seguinte, a Inspetoria do SPI em Mato Grosso requereu, através do Ofício nº 284, de 22 de

outubro de 1926, uma reserva de dois mil hectares para os

Terena do Buriti, afirmando que:

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“...estas terras devolutas resultam de sobras da medição da Fazenda de Correntes e são occupadas pelos índios desde

muitíssimo annos, com outras contíguas que lhes foram sendo

tomadas pelos Srs. Porfírio Britto, Agostinho Rondon e mais

recentemente pelo Sr. José Ananias”.

O relatórios afirma que já em 1925 as referidas terras

eram ocupadas desde “muitíssimos annos”, o que corrobora os

resultados das pesquisas realizadas pelos peritos, as quais

permitem projetar a ocupação terena para, pelo menos, a partir de meados da segunda metade do século XIX. Também atesta que

os dois mil hectares solicitados pelo SPI não representam toda a terra ocupada pelos Terena, mas apenas uma parte das terras “contíguas que lhes foram sendo tomadas”.

As pesquisas revelaram ainda que a área objeto da perícia era ocupada por vários troncos terena relacionados entre si,

formando redes de alianças, já na segunda metade do século

XIX. É difícil precisar com exatidão o número destes troncos, haja vista que sua constituição é dinâmica, alterando-se ao

longo do tempo por casamentos, mortes e inclusões. Os peritos puderam constatar que um tronco pode reunir apenas três

famílias nucleares, no início, e sua fundação até dezenas de

famílias, a exemplo dos casos de troncos articulados por

líderes de maior prestígio. No século XIX, antes da

implantação das fazendas, esses troncos estavam distribuídos

pelas bacias dos córregos Buriti, do Meio e Américo (cortado), ocupando toda a área objeto da perícia e outras áreas

adjacentes. Com a implantação das fazendas, os Terena que

ocupavam a área objeto da perícia passaram paulatinamente a

vive nos 2.090 ha, transformado em uma área de acomodação,

onde radicaram seus troncos e recompuseram as redes de

alianças. Estas redes de alianças, como demonstrado, são hoje denominadas de aldeias, em um total de nove, contando, com a

aldeia urbana de Tereré, hoje localizada na cidade de

Sidrolândia.

Após a saída dos Terena da propriedade de Correntes, logo outros

particulares iniciaram pressões para obter títulos de terras na região e o próprio SPI acabou por ceder e, finalmente, estabelecer uma área de 2.090

ha para os índios, na qual vivem atualmente confinados:

“Na primeira década do século XX as famílias Terena que

viviam além da linha da Corrente, portanto no interior da área requerida por Diocleciano Mascarenhas, seguiram sua

recomendação e cruzaram essa linha em direção ao Buriti,

juntando-se a outras famílias que lá habitavam. No relatório

do delegado da Inspetoria do Serviço de Proteção aos Índios,

coronel Nicolau Bueno Horta Barbosa, datado de 23 de dezembro de 1927, consta que:

“o certo foi que, por occasião da demarcação das

Correntes, o proprietário concordou em que aquellas terras

ficassem fora do seu perímetro. A planta levantada por

occasião da revisão e divisão judiciária das Correntes –

repetio a exclusão, em obediência aos documentos legaes. E

desse modo foi que, sem mais nenhuma contestação, sobraram as terras onde os terenos habitavam, como habitam, em ambas as

margens do Burity, ora sob a denominação de ‘Invernada’, ora e mais geralmente, sob a de ‘Colonia’”.

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Ora, essas terras fora do limite da Correntes, destinadas aos Terena, serão objeto de requerimento e titulação por

outros particulares nas três primeiras décadas do século XX e o próprio SPI acabou cedendo às pressões dos requerentes de

terras na região, sendo capaz apenas de assegurar a demarcação dos 2.090 ha, delimitados como terra indígena.

Entre as décadas de 1910 a 1960, a área objeto da perícia foi requerida e ocupada por particulares, com exceção dos

2.090 ha reservada aos Terena. Paralelo a esse processo

ocorreu uma série de pressões para que os Terena se concentrem nos 2.090 ha. A expansão da fronteira agro-pastoril na região acabou também delineando as políticas de aldeamento

perpetradas pelo SPI, órgão que inclusive em sua designação

inicial incluía os trabalhadores rurais. A atuação do SPI

acabou orientada não para assegurar a posse pelos Terena das

terras que eles ocupavam; buscou assegurar apenas o espaço

físico considerado necessário para garantir uma transição

tranqüila rumo à sua integração enquanto trabalhares

nacionais. Acontece que as reservas foram apropriadas e

resignificadas pelos Terena enquanto espaço de construção da

identidade social diferenciada, dificultando a efetivação do

projeto integracionista. A identidade terena está intimamente relacionada ao processo reivindicatório das terras por eles

ocupadas no período anterior ao início da cadeia dominial dos atuais proprietários.

(quesito 2.7, fls. 1.221/1.222)

As provas coligidas evidenciam que as terras não foram desocupadas espontaneamente, mas foram obtidas por meio de inegável expulsão dos

indígenas:

“Os Terena mais idosos de Buriti relatam a expulsão de

famílias de vários locais no interior da área objeto da

perícia. Estas expulsões teriam sido realizadas pelos

primeiros detentores de títulos na área objeto da perícia e

foram feitas com o objetivo de, dentre outras coisas,

implantar as atividades agro-pastoris naquelas terras. Embora os Terena enfatizem o uso de forças policiais (captura), não

encontramos documentos oficiais que comprovem estas ações,

embora os relatos dos indígenas sejam contundentes a esse

respeito. As expulsões teriam ocorrido em praticamente toda a área objeto da perícia, com exceção do Barreirinho, onde

comprovadamente a transferência foi realizada pelo próprio

SPI. Relatos dos Terena sobre expulsões na área objeto da

perícia também foram registrados pelo antropólogo Gilberto

Azanha no relatório sobre a ampliação de limites da terra

indígena Buriti, anexado nos Autos.

O relatório delegado da Inspetoria do Serviço de Proteção aos Índios, coronel Nicolau Bueno Horta Barbosa, datado de 23 de dezembro de 1927, com referência a ocupação das terras do

Buriti, afirma que as demarcações das fazendas na região

foram:

“precedidas alias de um período em que os índios foram

perseguidos em suas roças, onde soltavão aquelles as

suas.criações; ameaçados em suas vidas, accusados de vícios e crimes que nunca haviam commetido”.

Essa perseguição pode ser caracterizada como expulsão das famílias indígenas por parte dos primeiros detentores de

títulos na área objeto da perícia”

(quesito 2.6 –fl. 1.220/1.221)

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De qualquer modo, o contato dos Terena com as terras do Buriti, não

obstante a expulsão e o confinamento, jamais se extinguiu e continua vivo

até os dias atuais. É o que diz o perito à fl. 1.225:

“A ocupação da área objeto da perícia por proprietários

particulares já dura várias décadas. Nesse período, muitos

Terena de Buriti trabalharam para os fazendeiros ou realizavam

expedições clandestinas de caça, pesca e coleta. Isso permitiu

que muitos índios mantivessem até poucos anos trânsito

relativamente freqüente por algumas dessas áreas. O trânsito

pela área objeto da perícia e os relatos dos eventos passados

transmitidos através das gerações mantiveram, com toda

certeza, “vivos os laços que unem os índios da etnia Terena às

terras em questão”. O conflito gerado pelas tentativas de

reocupação e os estudos e levantamentos realizados entre a

população ativou a memória sobre a antiga ocupação, cujo

conhecimento vem sendo sistematicamente repassado para as

novas gerações que não nasceram nem viveram nessas áreas. Como

disse o cacique Basílio Jorge: “Estamos repassando nossa

história para as crianças, os jovens têm que saber como era

nossa vida no passado”. Isto porque um dos principais

elementos dos territórios sociais é a sua vinculação simbólica

e ritualística, como bem registrou Deloria (1994),

parafraseado por Little (2002:10), pois “a identificação de

lugares sagrados por um grupo determinado representa uma das

formas mais importantes de dotar um espaço com sentimento e

significado”. Assim sendo, a memória social se inscreve no

território uma vez que ele, por sua vez, fornece as

referências espaciais para as atividades sociais desenvolvidas

em um tempo pretérito, atualizando modelos de reprodução

social.”

A final, a conclusão dos estudiosos designados pelo Juízo foi

peremptória, a área periciada pode ser conceituada como de tradicional

ocupação indígena (resposta ao quesito 2.18, fls. 1.227/1.228) :

“Sim, a área objeto da perícia “pode ser conceituada como de

tradicional ocupação indígena”, pelos seguintes motivos:

1. Existem documentos de servidores idôneos e bem conceituados

do SPI, inclusive de sua direção, datados das primeiras

décadas do século XX, afirmando que os índios já viviam no

local há muitos anos. Isto permite projetar a ocupação

indígena para período anterior ao início da cadeia dominial.

Os documentos esclarecem também que os Terena só deixaram os

locais que ocuparam porque foram obrigados a tal, sobretudo

devido às pressões e violências que sofreram no confronto com

os primeiros proprietários, no início da cadeia dominial.

2. O estudo do Grupo Técnico coordenado pelo antropólogo Gilberto

Azanha, em trabalhos etnográficos de identificação realizada

in loco, propõe a identificação e delimitação da área como

terra de ocupação tradicional indígena.

3. Os peritos do Juízo aplicaram procedimentos científicos,

pautados pelo rigor e isenção, conforme determina a lei,

encontrando elementos suficientes para afirmar que a área é de

ocupação tradicional indígena terena. As décadas em que

viveram fora dos locais de suas antigas habitações, as

pressões aculturativas ou de transfiguração cultural, a

impotência ou descaso do órgão indigenista oficial como agente

capaz de assegurar os direitos indígenas sobre a terra, não

apagou a consciência de que ela lhes pertence por direito. A

ocupação agro-pastoril também não apagou por completo os

vestígios da ocupação indígena na área em questão, conforme

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atesta o estudo arqueológico.”

São esses os aspectos históricos, antropológicos e arqueológicos da

comunidade indígena Terena da região do Buriti que importavam brevemente

destacar para poder, em seguida, apreciar suas conseqüências jurídicas.

3.2 – DO CABIMENTO DA CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DAS TERRAS DA REGIÃO DO

BURITI COMO TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS TERENA

Transcrevo a seguir excerto do artigo “As terras indígenas Terena

no Mato Grosso do Sul”[1], no qual Gilberto Azanha faz um exame do contexto

jurídico que possibilitou aos Estados se apropriarem das terras indígenas

dos Terena e vendê-las como se fossem devolutas:

“O problema para a revisão dos limites de terras

indígenas reconhecidas por atos de estados federados há mais

de 70 ou 80 anos (como é o caso das terras Terena), é que as

terras de anterior e integral ocupação indígena foram tratadas

como se devolutas fossem e transferidas para particulares. Os

índios desde então ficam impedidos (legalmente, mas não de

fato, como ocorreu) de usufruírem os recursos naturais nas

glebas transferidas a particulares.

Nas regiões Sul (incluindo aqui o Mato Grosso do Sul),

Sudeste e Nordeste, a pressão sobre as terras indígenas por

força da colonização neo-brasileira consolidou-se no Segundo

Império, confinando os povos indígenas em pequenas glebas de

terras – já então reduzidos em suas populações em função das

doenças trazidas pelo contato ou pela ação dos “bugreiros”.

Estas glebas seriam posteriormente “concedidas” pelos estados

federados ao extinto SPI, nos anos 1920-40, para o

estabelecimento de reservas indígenas consolidando

juridicamente a situação de confinamento. Ocorre, porém, que

os procedimentos legais adotados pela maioria dos estados

daquelas regiões se amparavam em uma interpretação facciosa da

Lei nº 601, na medida em que consideraram como se devolutas

fossem as terras de ocupação tradicional indígena.

A Lei nº 601 de 1850 definiu o que seriam terras

devolutas: “aquelas que não estão sob domínio dos

particulares, sob qualquer título legítimo, nem aplicadas a

algum uso público federal, estadual ou municipal”. E

estabeleceu as regras para a revalidação de sesmarias e outras

concessões do Governo, proibindo, a partir daí, toda e

qualquer aquisição de terras devolutas que não fosse por

compra. Quanto às posses mansas e pacíficas, adquiridas por

ocupação primária ou havidas de primeiro ocupante – e que se

enquadrassem nos critérios de cultura efetiva e morada

habitual – a mesma lei estabeleceu as regras para sua

legitimação e registros.

O artigo 72 do Regulamento nº 1318, de 1854 (que

mandava executar a Lei de Terras), determinava que fossem

reservadas das terras devolutas aquelas necessárias para

colonização e aldeamento de indígenas “nos distritos onde

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existirem hordas selvagens”. Ora, “reservar das terras

devolutas” significa abstrair destas últimas as ocupadas por

“hordas selvagens para sua colonização e aldeamento”. E qual o sentido deste procedimento de discriminação? Justamente para

não se levar à venda as terras ocupadas por indígenas. E no

artigo seguinte (nº 73) especifica-se o procedimento para

tanto: “os inspetores e agrimensores, tendo notícia da

existência de tais hordas nas terras devolutas que tiverem que medir, procurarão instruir-se de seu gênio e índole, do número provável de almas que elas contêm e da facilidade ou

dificuldade para seu aldeamento indicando o lugar mais azado

para (seu) estabelecimento [...]. De posse destas informações, “[...] o Diretor Geral (das Terras Públicas) proporá ao

Governo Imperial a reserva de terras necessárias para os

aldeamentos,” (art. 74).

O texto é claro: “nas terras devolutas que tiverem que medir”. Mas, medir para quem? Para o próprio Estado, pois a

Lei nº 601 foi estabelecida para legitimar posses particulares e revalidar concessões dadas a particulares para, a partir

daí, abolir a ocupação “[...] como costume de adquirirem-se

[...] terras devolutas” (Lafayette, 1877, p. 102, apud Lima,

1988, p.54). As terras devolutas enquanto terras do Estado:

era essa a jurisprudência em que se fundamentava a Lei de

Terras, pois estas terras foram “[...] havidas (pelo Estado)

por aquisição originária [...] que se tem chamado direito de

conquista” (Freitas, 1876, p. 374, apud Lima, 1988, p. 91). Ao determinar que “ficam proibidas as aquisições de terras

devolutas por outro título que não seja o de compra”,

reafirmava-se, ao mesmo tempo, “[...] a exclusividade dos

direitos do Estado sobre as terras vagas (devolutas)” (op.

cit., p.92). Mas ao mesmo tempo reservava (para o domínio do

Governo) das devolutas as necessárias para o estabelecimento

perene das “hordas selvagens”.

O citado artigo 73 do Regulamento de 1854, portanto,

determinava a medição das terras do Estado “onde existirem

hordas selvagens” para reservação de terras para seu

aldeamento. E essa mediação, segundo se infere, deveria valer

por uma verdadeira ação discriminatória, reservando e

imobilizando para o Estado as terras para o aldeamento “das

hordas selvagens”. Coerentemente, o artigo 75 determinaria

ainda que “ as terras reservadas para a colonização de

indígenas [...] são destinadas ao seu usufruto e não poderão

ser alienadas enquanto o Governo Imperial não lhes der o pleno gozo delas” As terras reservadas para colonização e aldeamento de "hordas selvagens" não se confundiam, portanto, com as

devolutas, porque não podiam ser alienadas e vendidas. E

residia aí a armadilha: mais tarde, quando de domínio dos

índios, sua venda seria permitida pela lei. E muitas terras

foram vendidas, de fato, através não dos índios, mas de seus

procuradores (vide nt. 8).

Mas o texto é claro: estas terras se encontravam sob

"algum uso público", não devendo ser consideradas como

"devolutas". E mais: coerente com esta interpretação, o mesmo

Regulamento de 1854 facultava a alienação dos aldeamentos

tidos e havidos por "extintos" - ou porque seus habitantes o

abandonaram ou porque se achavam "misturados à massa da

população".

Portanto, é errônea a interpretação segundo a qual a

Lei de Terras de 1850 equiparou as terras de ocupação indígena às terras devolutas (por exemplo, Linhares, 1998 [1986],

p.129). As terras "onde existirem hordas selvagens" são, diz a Lei nº 601, reservadas (ou abstraídas) das devolutas para seu

aldeamento no lugar mais apropriado para tanto. É evidente que não estava em discussão o reconhecimento, pelo Poder Federal,

de terras ocupadas por "hordas errantes" enquanto terras

indígenas tal como juridicamente são definidas nos dias de

hoje. Mas é inegável que não se confundiam, no texto da Lei,

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com as terras devolutas.

Ademais esta interpretação é perfeitamente coerente

com a doutrina indigenista da época. O que se buscou, durante

todo o século XIX - e que o Regulamento de 1845 e a Lei nº 601 de 1850 viriam coroar - era a execução de uma política de

"catequese e civilização" de "hordas selvagens", isto é, dos

grupos indígenas recalcitrantes e belicosos que impediam -como se dizia à época estabelecimento "do progresso nas

fronteiras do Império".

O Regulamento de 1854 estabeleceu, pois, os

dispositivos para o aldeamento e colonização de indígenas

"[...] nos distritos onde existirem hordas selvagens". Porém,

se a Lei 601 é omissa quanto à situação jurídica das terras

ocupadas ou possuídas por indígenas "não selvagens" e já

aldeados - como era o caso dos Terena, por exemplo - o

Regulamento de 1854 não o é: o capítulo IX, que trata do

"registro das terras possuídas", estabelece, no artigo 94, que "As declarações para registro das terras possuídas por

menores, índios ou quaisquer Corporações serão feitas por seus Pais, Tutores, curadores, Diretores ou encarregados da

administração de seus bens e terras".

Por outro lado, desde os tempos da Colônia o termo

"aldeamento" expressava um estado ou situação onde os índios

já estavam em paz com a Coroa - fosse ele estabelecido na

terra original ou em outro lugar, e este novo lugar como

resultado dos famosos descimentos. O que se

deduz então, claramente, é que a Lei nº 601 apenas confirmou o entendimento que as terras ocupadas pelos aldeamentos não eram devolutas, pois pertenciam reservadamente ao Estado e como

tais deveriam ser medidas e demarcadas. Esta dedução é

corroborada pelo que dizem os parágrafos 3º e 8º do artigo 1º

do Regulamento baixado pelo Decreto nº 426, de 1845 - e que a

Lei de Terras coerentemente manteve, senão na letra, ao menos

no espírito.

A legislação do Império, portanto, manteve a distinção dos dois tipos de "terras de índios" reconhecidos pela

legislação colonial: as possuídas pelos índios estabelecidos

nos seus terrenos originais e aquelas reservadas para a

colonização "das hordas selvagens" em terrenos distintos da

ocupação original. Como atesta Mendes Junior,

[...] as leis portuguesas dos tempos coloniais

apreendiam perfeitamente estas distinções: dos índios aborígine, organizados em hordas, pode-se formar um

aldeamento, mas não uma colônia; os índios só podem

ser constituídos em colônia quando não são aborígines do lugar, isto é, quando são emigrados de uma zona

para serem imigrados em outra (1988 [1912], p.58).

Este mesmo autor, interpretando os dispositivos já

citados do Regulamento de 1854 (artigos 72 a 75), conclui

que:

[...] o Legislador não julgou necessário subordinar os índios aldeados às formalidades da legitimação de sua posse; pois o fim da lei era mesmo o de reservar

terras para os índios que se aldeassem [...] Desde que os índios já estavam aldeados com cultura efetiva e

morada habitual,essas terras por eles ocupadas, se já não fossem deles, também não poderiam ser de

posteriores posseiros, visto que estariam devolutas . (Mendes Junior, 1988, p. 57).

O que pretendemos enfatizar é que, apesar de a

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legislação estabelecida pela Lei nº 601 e seu Regulamento de

1854 não permitirem, como vimos, a legitimação de pretensas

posses sobre as terras dos aldeamentos já estabelecidos, uma

série de subterfúgios aparentemente legal seria desencadeada

para expropriar porções significativas destas terras - o mais

das vezes com o concurso, ou omissão - dos próprios

encarregados formais de zelar pelo patrimônio dos índios:

[...] começava-se por aldear 'hordas selvagens', no

mais das vezes dentro de seu território original, mas reduzindo assim sua ocupação desse território. Aos

poucos, porém, tentava-se fazer passar essas terras

originais por terras de aldeamentos, como se fossem

distintas das terras imemoriais e apenas reservadas

nos termos da lei de terras (art. 12) e do regulamento de 1854 (arts. 72 a 74). Ao mesmo tempo, arrendavam-se ou aforavam-se terras dentro das dos aldeamentos, o

que era permitido pelo regulamento das Missões de

1845...Aos poucos, os foreiros e arrendatários

começavam a pressionar as Câmaras Municipais e os

próprios Governos Provinciais para obter os terrenos

dos índios. Sob o pretexto de que eles haviam

abandonado o local ou se achavam 'confundidos com a

massa da população' - essa população que havia sido

introduzida pelo próprio sistema de aforamento

e arrendamento - [...]muitos aldeamentos foram

extintos. (Cunha, 1987, p. 69-70).

Porém, como observou José Maria de Paula, sendo

[...] imprescritíveis os diretores e inalienáveis os

bens dos índios (em conformidade com o estabelecido no Regulamento de 1845, observamos), na sua qualidade de órfãos e beneficiários das cautelas outorgadas pela

lei a essa espécie de tutelados...não importa que, por motivos independentes da sua vontade, os índios, seus possuidores, nem sempre tenham estado na sua posse; o domínio sobre as mesmas, como expressão de um direito imperecível, sempre se conservou íntegro e capaz de

produzir os seus efeitos em qualquer tempo... (apud

Cunha, 1986, p. 70-71, grifo nosso).

A este respeito ainda, os comentários de Mendes Junior são esclarecedores:

[...] os índios [...] não podiam, como é natural,

praticar esses atos para o processo de legitimação e

registro. Os sertanejos bons e prudentes não os

hostilizavam; mas outros que descobriam suas

arranchações e terras, foram criando posses e formando registros e, tanto quanto lhes foi preciso, foram

invadindo e até expelindo à força os aldeados. Dai

muitas lutas e carnificinas. (op. cit., p. 56-61).

E foi exatamente isso o que ocorreu na maioria das

terras indígenas situadas nos estados do Nordeste, no Mato Grosso do Sul, em São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Distorcendo o espírito da Lei 601, os estados federados, após o

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estabelecimento da República e da Constituição de 1891 (cujo

artigo 64 transferia para os estados as terras devolutas)

passaram a considerar como se devolutas fossem terras de ocupação primária dos índios e dos aldeamentos não extintos.

A Lei de Terras estabeleceu que somente estariam

sujeitas à legitimação as posses que se acham em poder de

ocupante (artigo 3º da lei). Mendes Junior conclui então que

[...] a ocupação, como título de aquisição, só pode

ter por objeto as coisas que nunca tiveram dono, ou

que foram abandonadas por seu antigo dono. A ocupação é uma apprehensio rei nullis ou rei derelictoe[...];

ora, as terras de índios, congenitamente apropriadas, não podem ser consideradas nem como res nullis nem

como res derelictoe; por outra, não se concebe que os índios tivessem adquirido, por simples ocupação,

aquilo que lhes é congênito e primário de sorte que,

relativamente aos índios estabelecidos, não há uma

simples posse, há um título imediato de domínio; não

há portanto, posse a legitimar, há domínio a

reconhecer e direito originário e preliminarmente

reservado[...] o indigenato não é um fato dependente

de legitimação, ao passo que a ocupação, como fato

posterior, depende de requisitos que a legitimem.

(1988, p. 59, grifos nosso).

O capítulo sobre as terras devolutas e as terras dos

índios pouco se alteraria com a proclamação da República,

embora a primeira Constituição republicana (de 1891) tenha

sido completamente omissa em relação aos direitos territoriais dos índios. Além disso, descentralizou a política de concessão de terras e colonização, passando aos estados federados as

terras devolutas (nas quais se incluíam apenas aquelas dos

aldeamentos extintos desde 1887), de acordo com a nova divisão político-administrativa inaugurada pela República - exceção

feita àquelas do território do Acre (Constituição de 1891,

art. 64).

Segundo Cirne Lima (1988), a Lei de 1850 foi "aceita e adotada, entretanto, com modificações maiores ou menores, pela quase totalidade dos Estados, atenta as raízes que já lançara

no nosso meio, e (dela) bem se pode dizer que simplesmente se

multiplicaram por tantos atos legislativos, quantos os Estados que a reuniram ao seu regime administrativo" (p.72). Novamente Mendes Junior é claro a esse respeito:

Aos Estados ficaram as terras devolutas; ora, as

terras do indigenato, sendo terras congenitamente

possuídas, não são devolutas, isto é, são

originariamente reservadas, na forma do Alvará de 1 de abril de 1680 e por dedução da própria lei de 1850 e

do art. 24, § 1º do Dec. de 1854; as terras reservadas para o colonato indígena passaram a ser sujeitas às

mesmas regras que as concedidas para o colonato de

imigrantes, salvo as cautelas de orfanato em que se

acham os índios; as leis estaduais não tiveram, pois, necessidade de reproduzir as regras dos arts. 72 a 75 do Dec. 1.318 de 1854. (1988, p. 62).

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Outro estudioso (Linhares de Lacerda, 1962, vol. II)

igualmente constata que

quando foi proclamada a República e o domínio das

terras devolutas passou aos Estados, estes já estavam afeiçoados ao processo das legitimações segundo as

normas vigentes para toda a nação (amparadas na lei nº 601), de modo que a legislação de terras de cada

unidade da federação, passou a ser modelada na lei

federal, transplantando desta os princípios dominantes a respeito do assunto. (Lacerda, 1962, p. 451).

No caso do Mato Grosso do Sul, por exemplo, a

legislação estadual (Lei nº 20, de 09/11/1892; Regulamento nº

38, de 15/02/ 1893 e Decreto nº 75 de 04/08/1897), no tocante

as terras ocupadas pelos índios, tão somente copiou os termos

do Regulamento de 1854. E ainda em 1946, quando baixou a Lei

nº 336, instituindo o Código de Terras do Estado, constata-se

que os artigos 5º, 7º e 8º deste código repetem literalmente

os termos dos artigos 72 a 75 do Regulamento de 1854! Pouca ou nenhuma diferença faz este detalhe, já que a letra da lei

seria para permanecer morta de todos os modos:

A incorporação, por parte dos Estados, ao seu domínio privado, como terras devolutas, das terras dos índios, que, indiscriminadamente tinham recebido da União, exvi da Constituição Federal de 1891, constituiu

clamoroso esbulho do patrimônio indígena, sendo que

deveriam tais Estados, desde logo, definir a situação dessas terras dos índios, a fim de as extremarem

daquelas que, como devolutas, lhes tinham sido cedidas pela União, ao invés de, sem nenhum exame, passarem,

como fizeram, desde logo, a considerá-las como suas e delas indo dispondo, mediante processos

administrativos estabelecidos pelas respectivas

legislações. (José Maria de Paula, apud Carneiro da

Cunha, p. 77).

Na pesquisa que realizamos, no âmbito de um GT da

FUNAI, dos títulos provisórios e definitivos concedidos nos

últimos anos do Império ou pelos Presidentes do Estado do Mato Grosso nos primeiros 30 anos da República, no município de

Miranda (que englobava, à época, a totalidade dos distritos em se localizavam as aldeias Terena de Buriti, Nioaque,

Cachoeirinha, Nache-Daxe, Ipegue, Quiniquinau, Moreira e

Lalima), encontramos tão somente Decretos do Estado do Mato

Grosso concedendo provisoriamente estas terras aos índios - ou a seu tutor legal a partir de 1910, o Serviço de Proteção aos

Índios (SPI). Os títulos definitivos de concessão de terras

reservadas para aldeamentos dos Terena somente seriam

legalmente estabelecidos na década de 1940 - depois de

consolidado na Constituição Federal de 1934 o direito coletivo dos índios às terras que ocupavam. Os latifundiários do Mato

Grosso, através de seus representantes no Governo estadual,

imaginavam que o provisório da sua concessão coincidiria, no

futuro, com a própria provisoriedade da condição de "índio"

que o então Serviço de Proteção aos Índios advogava: enquanto

"trabalhadores nacionais" pobres, "confundidos com a massa da

população" , suas terras poderiam enfim ser repartidas em lotes para posterior aquisição de "terceiros".

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Conclusão:

•Todos os Decretos do Estado do Mato Grosso que concedem

glebas "de terras devolutas" aos Terena não possuem base legal porque estas terras já eram indígenas no conceito da

legislação em vigor (a Lei de Terras de 1850 e seu Regulamento de 1854);

•As glebas de anterior ocupação indígenas e vizinhas às

"reservas" decretadas pelo estado do Mato Grosso foram

transferidas a particulares por procedimentos cartoriais

ilegais, já que desconsideraram a posse indígena tal como

definida na Lei de Terras - e isso é perfeitamente

demonstrável no exame dos processos de legitimação daquelas

"posses".

O conhecido Alvará Régio de 1º de abril de 1680, estendido

posteriormente, em 1758, a todo Brasil, reconheceu como originário o

direito dos índios às próprias terras, fonte primária e congênita da posse. Posteriormente, quando a Lei n.º 601, de 18 de setembro de 1850, conceituou as chamadas terras devolutas, deixou claro que entre elas não se incluíam

aquelas “concessões do Governo”. Assim, quando a Constituição de 1891

(artigo 64) transferiu essas últimas aos Estados, evidentemente, manteve

sob domínio da União aquelas pertencentes aos indígenas. Conseqüência

irretorquível é que, in casu, as alienações feitas a particulares pelo

Estado de Mato Grosso Sul das terras dos Terena como fossem devolutas não

têm legitimidade, bem assim os títulos acostados aos autos e a cadeia

dominial derivada, independentemente da boa fé dos adquirentes.

Relativamente aos precedentes e à Súmula 650 do Supremo Tribunal

Federal invocados pela ilustre Relatora, entendo-os inaplicáveis à situação em comento. Referem-se a antigos aldeamentos indígenas há séculos

desaparecidos e substituídos por grandes concentrações urbanas tais como em Guarulhos, Santo André e São Miguel. Obviamente, a situação é radicalmente distinta do caso dos Terena. Em primeiro lugar, como salta aos olhos,

porque ainda habitam a região do Buriti. Ademais, como foi exposto no item 3.1, após a Guerra do Paraguai a ocupação indígena da região não se

identifica com o conceito de aldeia, utilizado nos aludidos precedentes e

na súmula, mas à noção de tronco. Somente a partir de 1930, com a criação

da reserva de 2090 ha em que foram confinados, é que a idéia de aldeamento volta a fazer algum sentido. Certo é, porém, que não está extinto.

4 – DA INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO

O laudo antropológico, como visto, é categórico em concluir que a área em que se localiza as propriedades dos autores é de posse originária

dos Terena e não há elemento suficiente para invalidá-lo. Ademais, foi

devidamente aprovado pelo Presidente da FUNAI e publicado no Diário

Oficial, em 17.08.2001. Demonstrado o caráter originário da presença dos

índios nas terras, prevalece os direitos deles constitucionalmente

assegurados, de forma que os títulos de propriedade dos apelados não lhes

socorre.

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ou de constituição da ocupação. Não é necessário o seu término para que os

silvícolas possam ocupá-la. Não se trata, in casu, de situação regulada

pelo Direito Civil, quando há conflitos entre particulares para se dirimir

quem é o titular da propriedade ou posse do bem. O direito à posse dos

indígenas não é derivado, mas originário, porque a Constituição Federal

assim o definiu. Logo, não se aplicam os artigos 1201, parágrafo único,

1210, § 2º e 1211 do Código Civil nem os artigos 932 e 933 do Código de

Processo Civil.

O processo demarcatório tem como objetivo a fixação dos limites do território pertencente à União, ao qual será dada destinação específica

(propriedade reservada), e culmina com o registro em cartório imobiliário

(artigo 6º do Decreto nº 1.775/96), ato que tem caráter de publicidade e

não de legitimação. Se a própria Constituição Federal define que são

assegurados os direitos originários dos indígenas das terras

tradicionalmente por eles ocupadas, não é aceitável que a formalidade

condicione o direito de usufruir o que lhes pertence.

Ressalte-se, ademais, as precárias condições de sobrevivência por

que os índios estavam passando, principalmente as crianças, bem como que

não se furtaram à conciliação (termo de reunião - fls. 982/983) e

aguardavam obedientes à solução dada pela Justiça. Assim, se há elementos

suficientes de que as terras eram ocupadas tradicionalmente por eles, é o

bastante para sua manutenção no local. A retirada causaria transtornos

desnecessários, já que o processo administrativo, regulado pelo Decreto nº

1.775/96, tem se delongado. Saliente-se que os trabalhos que concluíram ser as terras indígenas são de 1999 e a aprovação pelo Presidente da FUNAI de

2001.

Na contraposição entre os valores envolvidos, como o interesse de

grupos indígenas e o patrimônio particular de fazendeiros, deve prevalecer

o primeiro, que envolve o coletivo. Outrossim, não se pode olvidar que o

direito à vida (artigo , caput, da Carta Magna) deve se sobrepor ao

direito de propriedade (artigo , inciso XXII, da Constituição Federal).

Cabe lembrar que o relacionamento dos índios com a terra não representa a

mera exploração econômica. No caso, quase duas centenas de indígenas

dependem do cultivo da terra que legitimamente lhe pertence para

subsistência dos próprios membros e proteção aos seus costumes e tradições.

Por fim, não há que se falar que os indígenas agiram com propósitos deliberados de invadir a fazenda ou expulsar os moradores. Em razão de não

serem afeitos à civilização e desconhecerem todo o trâmite do processo de

demarcação das terras, bem como as implicações jurídicas de seus atos,

entendiam que a existência do estudo antropológico que concluiu serem as

terras tradicionalmente de ocupação da tribo Terena era suficiente para

retomarem a posse do imóvel e realizarem suas atividades típicas, como a

plantação de culturas de subsistência, e terem uma vida mais digna. Não se

pode tratar os silvícolas como absolutamente capazes e exigir o

discernimento próprio de um indivíduo civilizado, inclusive o Código Civil

de 2002 estabelece no parágrafo único do artigo 4º que a legislação

especial regulará acerca da capacidade dos índios.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e dou provimento aos

apelos do Ministério Público Federal, da Funai e da União Federal para

julgar improcedente a ação. Condeno os autores ao pagamento de custas e

honorários advocatícios, fixados por eqüidade (artigo 20, § 4º, do CPC) em

10% do valor atribuído à causa para cada réu. Casso, em conseqüência, a

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tutela concedida no Agravo de Instrumento n.º 2000.03.00.020563-0.

É como voto.

ANDRÉ NABARRETE

Desembargador Federal Relator

designado para acórdão

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PROC. : 2000.60.00.001770-9 AC 1042065

ORIG. : 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

APTE : Fundacao Nacional do Índio - FUNAI

ADV : JOCELYN SALOMAO

APTE : União Federal

ADV : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM

APTE : Ministério Público Federal

PROC : MAURO CICHOWISHI DOS SANTOS

APDO : AGROPECUARIA ARCO IRIS LTDA e outros

ADV : GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

REL ACO : DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

RELATOR : DES.FED. SUZANA CAMARGO / QUINTA TURMA

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO AOS ÍNDIOS. LAUDO ARQUEOLÓGICO E ANTROPOLÓGICO. TERRAS TRADICIONALMENTE

INDÍGENAS. ALIENAÇÃO PELO ESTADO COMO DEVOLUTAS E CADEIA DOMINIAL

DERIVADA. ILEGITIMIDADE. PROVIMENTO DOS RECURSOS DA UNIÃO E FUNAI E REMESSA OFICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE.

- Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de

interesse de agir rejeitadas. Não se pretende demarcar as terras em usurpação de atribuição da União, mas da análise de questão

possessória relativa a terras reivindicadas pelos autores e pela

população indígena local.

- Não prospera a alegada incompetência do magistrado para atuar no feito, pois respondia pela titularidade da 3ª Vara Federal em Campo Grande, conforme ato Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

- Não se extrai da sentença parcialidade do magistrado ou sua

vinculação a um entendimento prévio específico favorável a uma das partes. Ademais, caberia, em momento próprio, ter sido deduzida

exceção de suspeição.

-Sentença fundamentada, na medida em que houve o enfrentamento dos temas, o exame das provas e a exposição da conclusão.

- Inexistente cerceamento de defesa. Despicienda a realização de

perícia, à vista da que foi elaborada na ação declaratória n.º

2001.60.00.003866-3.

- Não houve perda do objeto do processo, pois, conforme certificado nos autos, os imóveis haviam sido ocupados pelos indígenas.

- A Constituição Federal, em seus artigos 231 e 232 garante

proteção aos índios, à sua cultura, terras, recursos hídricos e

minerais e de removibilidade condicionada à aprovação do Congresso Nacional, conforme determinam os arts. 231 e 232.

- Procedimento demarcatório iniciado pela FUNAI das terras dos

Terena na região da reserva do Buriti fundamenta-se nos

dispositivos constitucionais mencionados e no Decreto n.º 1.775/96. - O deslinde da controvérsia exige o exame da questão fática, a

cargo dos antropólogos e arqueólogos, e da jurídica, que se imiscui na primeira.

- Do “Relatório Antropológico para redefinição dos limites da terra indígena Buriti” elaborado por grupos técnicos da FUNAI coordenados pelo antropólogo Gilberto Azanha, em maio de 2001, com base na

Portaria 1.155/Pres/FUNAI, aprovado pelo Sr. Presidente da FUNAI e que fundamenta o procedimento demarcatório ora questionado, consta descrição de todo o histórico de ocupação da tribo indígena na

região e como seus membros acabaram por ser expulsos pelos

fazendeiros e colonos.

- Laudo elaborado por dois peritos nomeados na ação declaratória

n.º 2001.60.00.003866-3, dividido em estudo arqueológico e

antropológico, também concluiu que a área em questão é

tradicionalmente dos Terena.

- Resumidamente, os Terena, descendentes dos Ganá-Txané, habitaram a região do Chaco e do Pantanal. Em meados do século XIX, estavam

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divididos em vários subgrupos e conviviam na mesma região com

outros os ancestrais dos atuais Kadiwéu, conhecidos pela índole

guerreira. Desenvolveram entre si aliança alicerçada em trocas

matrimoniais e um sistema de relações simbióticas por meio do qual os primeiros forneciam alimentos em troca de proteção militar e

artefatos metálicos dos últimos. Entretanto, com a Guerra do

Paraguai, as grandes aldeias até então existentes e a sociedade de grande complexidade do ponto de vista da organização social que se formara entrou em colapso, com as famílias em fuga para refúgios ou em pequenos grupos empregados nas fazendas. Após a demarcação de

reservas pelo extinto Serviço de Proteção ao Índio - SPI, os

diversos subgrupos dos Guaná começaram a se fundir e a compor a

população que é hoje denominada Terena.

- Quanto à região do Buriti, os Terena nela habitavam seguramente

desde a segunda metade do século XIX e a primeira posse somente se deu com a demarcação da sesmaria Correntes, em 1896/1898,

pertencente a Diocleciano Mascarenhas, que mantinha boa relação com os índios já ali instalados e maliciosamente os convenceu a saírem e se juntarem àqueles que viviam fora de seus limites. Após a saída dos Terena da propriedade de Correntes, logo outros particulares

iniciaram pressões para obterem títulos de terras na região e o

próprio SPI acabou por ceder e, finalmente, estabelecer uma área de 2.090 ha para os índios, na qual vivem atualmente confinados.

- As terras não foram desocupadas espontaneamente, mas foram

obtidas por meio de inegável expulsão dos indígenas. O contato dos Terena com as terras do Buriti, não obstante a expulsão e o

confinamento, jamais se extinguiu e continua vivo até os dias

atuais.

- A final, a conclusão dos estudiosos designados pelo Juízo na ação declaratória n.º 2001.60.00.003866-3 foi peremptória no sentido de que a área periciada pode ser conceituada como de tradicional

ocupação indígena.

- Quanto ao cabimento da conceituação jurídica das terras da região do Buriti como tradicionalmente ocupadas pelos Terena, o conhecido Alvará Régio de 1º de abril de 1680, estendido posteriormente, em

1758, a todo Brasil, reconheceu como originário o direito dos

índios às próprias terras, fonte primária e congênita da posse.

Posteriormente, a Lei n.º 601, de 18 de setembro de 1850,

conceituou as chamadas terras devolutas e deixou claro que entre

elas não se incluíam aquelas “concessões do Governo”. A

transferência destas últimas aos Estados pela Constituição de 1891 (artigo 64) manteve sob domínio da União aquelas pertencentes aos

indígenas. Conseqüentemente, as alienações feitas a particulares

pelo Estado de Mato Grosso Sul das terras dos Terena como se fossem devolutas não têm legitimidade, bem assim os títulos acostados aos autos e a cadeia dominial derivada, independentemente da boa fé dos adquirentes.

- Relativamente aos precedentes invocados e à Súmula 650 do Supremo Tribunal Federal, inaplicáveis à situação em comento, pois referemse a antigos aldeamentos indígenas há séculos desaparecidos e

substituídos por grandes concentrações urbanas tais como em

Guarulhos, Santo André e São Miguel, situação radicalmente distinta do caso dos Terena. Em primeiro lugar, porque ainda habitam a

região do Buriti. Ademais, como foi exposto, após a Guerra do

Paraguai a ocupação indígena da região não se identifica com o

conceito de aldeia, utilizado nos aludidos precedentes e na súmula, mas à noção de tronco. Somente a partir de 1930, com a criação da

reserva de 2.090 ha em que foram confinados, é que a idéia de

aldeamento volta a fazer algum sentido, mas é certo que não está

extinto.

- Demonstrado o caráter originário da presença dos índios nas

terras, prevalece os direitos deles constitucionalmente

assegurados, de forma que o título de propriedade dos apelados não lhes socorre.

- A demarcação da região apenas confirmará a posse que incumbe aos indígenas há séculos e não se caracteriza como título aquisitivo de posse ou de constituição da ocupação. Não é necessário o seu

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término para que os silvícolas possam ocupá-la. Não se trata, in

casu, de situação regulada pelo Direito Civil, quando há conflitos entre particulares para se dirimir quem é o titular da propriedade ou posse do bem. O direito à posse dos indígenas não é derivado,

mas originário, porque a Constituição Federal assim o definiu.

Logo, não se aplicam os artigos 1201, parágrafo único, 1210, § 2º e 1211 do Código Civil nem os artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil.

- O processo demarcatório tem como objetivo a fixação dos limites

do território pertencente à União, ao qual será dada destinação

específica (propriedade reservada), e culmina com o registro em

cartório imobiliário (artigo 6º do Decreto nº 1.775/96), ato que

tem caráter de publicidade e não de legitimação. Se a própria

Constituição Federal define que são assegurados os direitos

originários dos indígenas das terras tradicionalmente por eles

ocupadas, não é aceitável que a formalidade condicione o direito de usufruir o que lhes pertence.

- Não se pode tratar os silvícolas como absolutamente capazes e

exigir o discernimento próprio de um indivíduo civilizado,

inclusive o Código Civil de 2002 estabelece no parágrafo único do

artigo 4º que a legislação especial regulará acerca da capacidade

dos índios.

- Rejeitada a matéria preliminar. Apelações providas. Ação julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,

DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à

unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em sessão pelo Ministério

Público Federal de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse

processual, bem como todas as demais preliminares suscitadas, nos termos do voto da Relatora e, no mérito, por maioria, dar provimento aos recursos do

Ministério Público Federal, da União Federal e da FUNAI, para julgar

improcedente a ação e cassar a tutela concedida no Agravo de Instrumento

2000.03.00.020563-0, nos termos do voto do DES. FED. ANDRÉ NABARRETE.

São Paulo, 11 de dezembro de 2006. (data do julgamento)

ANDRÉ NABARRETE

Desembargador Federal Relator

para acórdão

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[1] Revista de Estudos e Pesquisas, FUNAI, Brasília, v.2, n.1, p.

61-111, jul. 2005

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601105796/embargos-infringentes-ei-17705120004036000-ms/inteiro-teor-601105805