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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009819-82.2018.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E URBANA - REQUISITOS COMPROVADOS - IDADE MÍNIMA NÃO COMPLETADA QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - TRABALHO RURAL E URBANO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS - CTPS E INFORMES DO CNIS - LABOR URBANO COMPROVADO - RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO.

1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos.
2. Como início de prova material de seu trabalho o autor apresentou documentos oficiais que comprovam a qualidade de rurícola ao tempo reivindicado, o que foi corroborado por prova testemunhal.
3. Ao tempo do requerimento administrativo, o autor ainda não havia completado os 65 anos de idade quando do requerimento administrativo.
4. Comprovação da carência e do trabalho urbano efetivado conforme CTPS e extrato do CNIS.
5. Benefício concedido a partir da data da citação da autarquia.
6. Juros e correção monetária conforme entendimento do C.STF e o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado.
7. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598990147/apelacao-civel-ap-98198220184039999-sp

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