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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000989-97.2013.4.03.6121 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

- Requisito da baixa renda analisado pela decisão agravada - Dissenso jurisprudencial acerca da possibilidade de flexibilização que vem sendo recusada pela e. Turma - Último salário de contribuição do segurado antes do encarceramento muito superior ao limite estabelecido, a desautorizar a pretensão recursal - Agravo Legal do MPF improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597230120/apelacao-civel-ap-9899720134036121-sp

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