jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2004.61.02.002125-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
: SP151693 FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
APELADO (A) : CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO : SP059427 NELSON LOMBARDI
: SP151693 FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PIS. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 7/70. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
1. As preliminares de nulidade da sentença e inadequação da via eleita restaram rejeitadas.
2. O artigo , parágrafo único da Lei Complementar 7/70 prevê como base de cálculo da contribuição ao PIS, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
3. Com a decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2445 e 2449/88 houve o retorno à sistemática de cálculo da LC 7/70.
4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.127.713/SP, inserido na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, definiu que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador, nos termos do art. , caput e parágrafo único da LC 7/70,
5. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido da não atualização monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal (REsp 643114/PE, REsp 735250/SP).
6. Preliminares rejeitadas e apelação da União e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação da União Federal e remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de abril de 2018.
MARCELO SARAIVA


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 24/04/2018 19:47:49



2004.61.02.002125-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
: SP151693 FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI
APELADO (A) : CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO : SP059427 NELSON LOMBARDI
: SP151693 FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI BISORDI

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida em mandado de segurança na qual foi concedida em parte a ordem (fls.429/437), determinando que a autoridade impetrada efetue os cálculos do montante recolhido indevidamente pela impetrante, nos moldes fixados no v. acórdão proferido no processo nº 1999.03.99.070347-7 e, nos termos da fundamentação supra, ficando, todavia, suspenso o procedimento administrativo nº 10840.000071/00-57, até a verificação final pelo Fisco do montante a ser devidamente compensado pela impetrante.

A decisão foi submetida ao reexame necessário.


Inconformada, apela a União sustentando, preliminarmente, que a sentença é nula por ter sido proferida "extra petita"; que há inadequação da via eleita, visto haver necessidade de dilação probatória. No mérito, sustenta que a semestralidade apontada se refere apenas ao prazo maior para a quitação do débito tributário e não para a fixação da base de cálculo.


Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte.


O Ministério Público Federal opinou pela rejeição das preliminares e desprovimento do recurso.


É o relatório.



VOTO


De início, não há que se falar em nulidade da sentença por ser "extra petita", visto que da leitura do julgado verifica-se que enfrentou exatamente o pedido formulado na inicial, quanto ao método de cálculo utilizado pelo Fisco quanto ao pedido de compensação já reconhecido em ação judicial anterior.

Não há que se falar, ainda, em inadequação da via eleita na medida em que o impetrante discute os critérios para a compensação de tributos, matéria afeta à via mandamental.


A questão relativa à ilegalidade da contribuição ao PIS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos foi objeto de anterior ação de conhecimento, na qual a impetrante saiu-se vencedora, de sorte que qualquer impugnação ao método de cálculo utilizado pelo Fisco ao realizar a compensação só poderia vir a ser discutida em ação posterior ao seu reconhecimento do seu direito e em seguida à atividade vinculada da Administração Fazendária ao apurá-lo.

Assim, não existe empecilho ao contribuinte de discutir, através de mandado de segurança, o modo de apuração dos valores a serem compensados, se este entende que a apuração de deu de maneira diversa da legislação de regência. Vale dizer, não se busca na inicial apontar diferenças entre os valores, mas sim na correção do critério legal imposto pelo Fisco, o que não demanda dilação probatória, tratando-se de matéria exclusivamente de direito.


No presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da utilização do critério da semestralidade na cobrança do PIS e à possibilidade de incidência de correção monetária de sua base de cálculo no momento do seu recolhimento.


Relativamente à sistemática da semestralidade, desde logo, transcrevo abaixo o dispositivo em comento:


Lei Complementar 7/70
(...)
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.
Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.

O citado diploma legal fixou, inquestionavelmente, que a base de cálculo no momento do recolhimento será o valor apurado seis meses antes, ou seja, a base de cálculo apurada conforme o critério da semestralidade.


Com a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2445 e 2449/88, deu-se o retorno à sistemática de cálculo da LC 7/70 que, em seu art. , parágrafo único, acima transcrito, prevê como base de cálculo da contribuição ao PIS, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.127.713/SP, inserido na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, definiu que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador, nos termos do art. , caput e parágrafo único da LC 7/70, nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
1. O art. , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e do art. da Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1127713/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 13/09/2010)

Vale dizer, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o regime de semestralidade, previsto no artigo , parágrafo único, da LC 7/70, define, não prazo de pagamento, mas, verdadeiramente, critério de apuração da base de cálculo, conferindo ao contribuinte, o direito de calcular, mês a mês, na vigência da LC 7/70, a contribuição ao PIS, de acordo com o faturamento do sexto mês anterior ao da competência, sem correção monetária.

A sistemática da apuração da base de cálculo utilizando o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador permaneceu em vigor até a edição da Medida Provisória 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior.

Assim, os recolhimentos da contribuição ao PIS devem observar a semestralidade até o decurso de 90 (noventa) dias da data da publicação da Medida Provisória nº 1212/95, de 28/11/1995, a partir de março de 1996, nos termos em que reconhecido na r. sentença.


Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 468 do C. STJ:

"A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador".

Ressalte-se que as leis advindas posteriormente à LC 7/70 estabeleceram alterações apenas quanto ao vencimento e ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, sem qualquer modificação no tocante à sua base de cálculo, a qual, como mencionado anteriormente, somente foi modificada com a edição da MP 1212/95, convertida na Lei 9.715/98.


Por outro lado, deve ser destacado que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido do não cabimento da atualização monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. Confira-se:


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL - ART. , § ÚNICO DA LC Nº 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - LEI 10.637/2002 - QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - ART. 170-A DO CTN - POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC- INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO/96 - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO APLICAÇÃO DO IPC A PARTIR DE MARÇO/1991 - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS LEGALMENTE (LEI 8.212/91) NOS DEMAIS MESES - PRECEDENTES.
(...)
- Consoante entendimento harmônico de ambas as Turmas integrantes da eg. 1ª Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
- A iterativa jurisprudência da 1ª Seção firmou entendimento majoritário no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal.
(...)
- Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e parcialmente provido.
- Recurso especial da autora conhecido, porém improvido."
(REsp 643114 / PE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 06/02/2006 p. 247)
"TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC.
(...)
6. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que não cabe, por ausência de previsão legal, a atualização monetária da base de cálculo do PIS, a qual corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n.º 1.212/95.
(...)
10. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte."
(REsp 735250 / SP, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, DJ 22/08/2005 p. 250)

No mesmo sentido, já se manifestou esta E. Turma. Confira-se:


"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. DECRETOS-LEI 2445/88 E 2449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ART. 6º DA LC 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI 7.689/88. INAPLICABILIDADE.
O consectário legal da decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445 e 2449/88 é o retorno à sistemática de cálculo da LC 7/70, que em seu art. , parágrafo único, prevê como base de cálculo da contribuição ao PIS, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória 1.212/95, quando só então, a partir dos efeitos desta, é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do faturamento do mês anterior. (Entendimento da súmula 468 do STJ).
A jurisprudência do C. STJ pacificou-se no sentido da não atualização monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal (REsp 643114/PE, REsp 735250/SP).
Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, o art. 11, da Lei nº 7.689/88, teve o seu conteúdo esvaziado, não sendo de se aplicar a alíquota de 0,35% no exercício de 1989.
Apelação a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1354753 - 0025373-37.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 23/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2015 )

Sendo assim, verifico que não merece acolhimento a pretensão da União Federal, razão pela qual, mantenho a r. sentença impugnada.


Ante o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.


É como voto.



MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 24/04/2018 19:47:46



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597200040/apelacao-civel-ap-21250720044036102-sp/inteiro-teor-597200097