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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 15/03/2018
2016.03.99.022193-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE : EMIRENE ROSA DIAS LIMA
ADVOGADO : SP184684 FERNANDA TAZINAFFO COSTA ALVARENGA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP118391 ELIANA GONÇALVES SILVEIRA
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00086273820148260572 1 Vr SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.
2. No caso dos autos, conforme o extrato do CNIS (fl. 49) verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos de carência e qualidade de segurada, já que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade, na forma do artigo 12, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999.
3. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial atestou que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes tipo I insulino-dependente, transtorno mental (quadro demencial leve e depressão) e hipercolesterolemia e concluiu que "A Requerente apresenta incapacidade laborativa total permanente baseado em seu quadro clínico, nas doenças apresentadas somadas a sua idade de 73 anos, para realizar qualquer atividade remunerada.", tendo fixado como início da incapacidade outubro de 2014.
4. Embora a segurada fosse portadora de diversas doenças, a incapacidade somente sobreveio com o início do quadro de demência o qual foi ocasionado pela morte de seu filho (outubro de 2014 - fl. 83), redundando no agravamento das demais doenças que já apresentava, conforme salientado pelo sr. perito. Além disso, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, por quase dois anos (13/09/2013 a 13/08/2015 - fl. 49), sem a imposição de qualquer óbice a sua fruição relacionado a suposta preexistência das doenças incapacitantes. Ademais, o indeferimento do requerimento administrativo, que justificou a propositura da presente demanda, foi fundamentado na ausência de incapacidade e não em virtude da sua preexistência. Saliento que a presença de uma doença não necessariamente é sinônimo de incapacidade.
5. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de início da incapacidade (outubro-2014 - fl. 83).
6. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, restando mantida a sentença, sob pena de reformatio in pejus.
7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.8. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de março de 2018.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10081
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Data e Hora: 06/03/2018 18:19:17



2016.03.99.022193-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE : EMIRENE ROSA DIAS LIMA
ADVOGADO : SP184684 FERNANDA TAZINAFFO COSTA ALVARENGA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP118391 ELIANA GONÇALVES SILVEIRA
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00086273820148260572 1 Vr SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.


Sentença às fls. 98/100, pela procedência do pedido, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da juntada aos autos do laudo médico-pericial, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Dispensada a remessa necessária.


Inconformada, apela a parte autora pleiteando que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data de início da incapacidade fixada pelo sr. perito (fls. 103/107).


O INSS, por sua vez, interpõe o recurso de apelação postulando a reforma da sentença ao argumento de que a doença que acomete a parte é preexistente ao seu ingresso no RGPS. Em caso de manutenção do julgado, requer que a correção monetária e juros moratórios sejam fixados em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n. 11.960/09 (fls. 251/255) e os honorários advocatícios sejam reduzidos uma vez que, por se tratar de ente público, tal verba deveria ser apreciada por equidade (fls. 110/113).


Com as contrarrazões das partes (fls. 114 e 126/133), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:


"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:


"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.


"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido".

Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.


O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.


Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.


No caso dos autos, conforme o extrato do CNIS (fl. 49) verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos de carência e qualidade de segurada, já que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade, na forma do artigo 12, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999.


No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial atestou que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes tipo I insulino-dependente, transtorno mental (quadro demencial leve e depressão) e hipercolesterolemia e concluiu que "A Requerente apresenta incapacidade laborativa total permanente baseado em seu quadro clínico, nas doenças apresentadas somadas a sua idade de 73 anos, para realizar qualquer atividade remunerada.", tendo fixado como início da incapacidade outubro de 2014.


No que se refere à alegação da autarquia de que as doenças que acometem a parte autora são preexistentes a seu ingresso no RGPS, verifico que, de acordo com o laudo pericial, embora fosse portadora das doenças mencionadas, a incapacidade somente sobreveio com o início do quadro de demência o qual foi ocasionado pela morte de seu filho (outubro de 2014 - fl. 83), o que redundou no agravamento das demais doenças que já apresentava.


Além disso, a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, por quase dois anos (13/09/2013 a 13/08/2015 - fl. 49), sem a imposição de qualquer óbice a sua fruição relacionado a suposta preexistência das doenças incapacitantes. Ademais, o indeferimento do requerimento administrativo, que justificou a propositura da presente demanda, foi fundamentado na ausência de incapacidade e não em virtude da sua preexistência.


Saliento, por oportuno, que a presença de uma doença não necessariamente é sinônimo de incapacidade.


Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de início da incapacidade (outubro-2014 - fl. 83).


Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, restando mantida a sentença, sob pena de reformatio in pejus.


A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.


Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo , inciso I e parágrafo único).


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e FIXO, de ofício, os consectários legais.


É o voto.



NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10081
Nº de Série do Certificado: 11A21708236AF01D
Data e Hora: 06/03/2018 18:19:13



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