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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2011.61.33.008279-5/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : MARIA DE FATIMA CABRAL XAVIER
ADVOGADO : SP054810 ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES e outro (a)
SUCEDIDO (A) : JOAO CARLOS XAVIER falecido (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00082799820114036133 2 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
- No caso, a sentença proferida nos embargos à execução n. 0000795-27.2014.403.6133 (fls. 269/270) é taxativa ao determinar apenas o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios pelo valor de R$ 861,07, atualizado para outubro de 2012. Seu trânsito em julgado foi certificado a 2/9/2015.
- Assim, está vedada a rediscussão dessa matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas (REsp n. 531.804/RS).
- Ainda que assim não fosse, à f. 258 destes autos colhe-se decisão judicial irrecorrida a qual está fundamentada na não existência do crédito principal, haja vista o benefício concedido na via administrativa ser mais vantajoso. Concluiu-se que subsiste apenas a verba honorária (que poderá ser executada independentemente do valor principal).
-Qualquer que seja o ângulo analisado, diante do pagamento da verba honorária, nada mais resta ao apelante. A sentença recorrida deve ser mantida, com a extinção do feito, nos moldes do art. 924, II, do CPC.
- Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de junho de 2018.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 11A21709124EAE41
Data e Hora: 22/06/2018 14:25:04



2011.61.33.008279-5/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : MARIA DE FATIMA CABRAL XAVIER
ADVOGADO : SP054810 ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES e outro (a)
SUCEDIDO (A) : JOAO CARLOS XAVIER falecido (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00082799820114036133 2 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pelo segurado em face da sentença que extinguiu o feito (art. 924, II, do CPC) após o pagamento do RPV relativo à verba honorária.

Requer a reforma da sentença, com o prosseguimento do feito em relação ao crédito principal.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias:

Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos.

No caso, a sentença proferida nos embargos à execução n. 0000795-27.2014.403.6133 (fls. 269/270) é taxativa ao determinar apenas o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios pelo valor de R$ 861,07, atualizado para outubro de 2012. Seu trânsito em julgado foi certificado a 2/9/2015.

Assim, está vedada a rediscussão dessa matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas (REsp n. 531.804/RS).

Ainda que assim não fosse, à f. 258 destes autos colhe-se decisão judicial irrecorrida a qual está fundamentada na não existência do crédito principal, haja vista o benefício concedido na via administrativa ser mais vantajoso. Concluiu-se que subsiste apenas a verba honorária (que poderá ser executada independentemente do valor principal).

Portanto, qualquer que seja o ângulo analisado, diante do pagamento da verba honorária, nada mais resta ao apelante. A sentença recorrida deve ser mantida, com a extinção do feito, nos moldes do art. 924, II, do CPC.

Isso posto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.




Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 22/06/2018 14:25:01



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