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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008279-98.2011.4.03.6133 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

- No caso, a sentença proferida nos embargos à execução n. 0000795-27.2014.403.6133 (fls. 269/270) é taxativa ao determinar apenas o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios pelo valor de R$ 861,07, atualizado para outubro de 2012. Seu trânsito em julgado foi certificado a 2/9/2015 - Assim, está vedada a rediscussão dessa matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas (REsp n. 531.804/RS) - Ainda que assim não fosse, à f. 258 destes autos colhe-se decisão judicial irrecorrida a qual está fundamentada na não existência do crédito principal, haja vista o benefício concedido na via administrativa ser mais vantajoso. Concluiu-se que subsiste apenas a verba honorária (que poderá ser executada independentemente do valor principal) -Qualquer que seja o ângulo analisado, diante do pagamento da verba honorária, nada mais resta ao apelante. A sentença recorrida deve ser mantida, com a extinção do feito, nos moldes do art. 924, II, do CPC - Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597175349/apelacao-civel-ap-82799820114036133-sp

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