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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2016.03.99.028953-3/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : MARCELA ESTEVES BORGES NARDI
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : ODALCI BERALDO
ADVOGADO : SP144917 ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA
No. ORIG. : 30020601820138260428 1 Vr PAULINIA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
- Presumem-se verdadeiros os salários de contribuição colhidos no CNIS, salvo prova contrária.
- No caso, os demonstrativos de pagamento juntados pela parte autora (fs. 23, 26, 29 e 30 verso do apenso), atestam os salários de contribuição efetivamente pagos nas competências integrantes do PBC (dados diferentes daqueles constantes no CNIS). Cuidam-se de documentos idôneos, ao que consta, pois o INSS não os impugnou, ao contrário, os considerou ao conceder o benefício. São esses, portanto, os valores a serem computados na apuração da RMI em questão.
- Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de junho de 2018.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
Nº de Série do Certificado: 11A21709124EAE41
Data e Hora: 22/06/2018 14:25:11



2016.03.99.028953-3/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : MARCELA ESTEVES BORGES NARDI
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : ODALCI BERALDO
ADVOGADO : SP144917 ALESSANDRA MAYUMI NOEL VIOLA
No. ORIG. : 30020601820138260428 1 Vr PAULINIA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedentes estes embargos à execução, rejeitando o pleito da autarquia para minoração da RMI do benefício.

Requer a reforma da sentença, sob a alegação de que devem ser empregados os salários de contribuições colhidos no CNIS para a apuração da RMI sob exame.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias:

Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos.

Quanto à veracidade das informações colhidas no CNIS, reza o artigo 19, caput, do Decreto nº 3.048/99:


"Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008)."

Nesse passo, os salários-de-contribuição colhidos do CNIS presumem-se verdadeiros, salvo prova em contrário.

No caso, os demonstrativos de pagamento juntados pela parte autora (fs. 23, 26, 29 e 30 verso do apenso), atestam os salários de contribuição efetivamente pagos nas competências integrantes do PBC (dados diferentes daqueles constantes no CNIS). Cuidam-se de documentos idôneos, ao que consta, pois o INSS não os impugnou, ao contrário, os considerou ao conceder o benefício. São esses, portanto, os valores a serem computados na apuração da RMI em questão.


Nesse diapasão:


"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E PARA O REAJUSTE.
...
2. Nos termos da fundamentação adotada no voto condutor, foi assegurada a revisão do benefício mediante recálculo da renda mensal inicial, de forma a serem considerados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e devidamente corrigidos.
...
5. Embargos de declaração rejeitados
(TRF3, AC 00475479519974039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 381885, Relator (a) Juíza Convocada Giselle França, Turma Suplementar da Terceira Seção, Fonte DJU 02/04/2008, p. 782 ..FONTE_REPUBLICACAO)."
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE VALORES INFERIORES AOS CORRETOS. FATOR DIVISOR. ART. , § 2º, DA LEI 9.876/99. CRITÉRIOS DE ARREDONDAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA NOVA JUBILAÇÃO. COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 53, II, DA LBPS. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO.
I - De rigor a utilização, no cálculo da aposentadoria titularizada pela autora, dos salários-de-contribuição efetivamente percebidos nas competências de dezembro de 1995, maio de 1997 e fevereiro de 2000, uma vez que a Autarquia considerou valores inferiores aos corretos, acarretando uma renda mensal aquém daquela a que o beneficiário fazia jus.
II - No caso dos autos, foi aplicado, no cálculo da RMI do benefício do autor, o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.876/99. Considerando que decorreram 98 meses desde a competência julho de 1994 até a DIB em setembro de 2002, o divisor equivalente a 60% desse período seria igual a 58.8, tendo o INSS utilizado o divisor 59 em razão de critérios de arredondamento. Frise-se, ainda, que tal questão não foi objeto da petição inicial e tampouco analisada pelo Juízo a quo, sendo defeso à parte inovar em sede de apelação.
...
XI - Apelação da parte autora parcialmente provida"
(TRF3, AC 00027796120124036183, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1975266, Relator (a) Desembargador Federal Sergio Nascimento, Décima Turma, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO).
"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS CORRETOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.
...
- O cálculo da renda mensal do benefício deverá obedecer à legislação vigente na data do requerimento administrativo, com aplicação dos artigos 29, 52 e 53, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 na sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98.
...
- Assiste razão ao autor quanto à incorreção dos salários-de-contribuição utilizados nos períodos básicos de cálculo. O equívoco na transposição das parcelas é facilmente constatado, bastando confrontar a relação das remunerações auferidas pelo autor constante do cnis com a carta de concessão/memória de cálculo.
- A renda mensal inicial da aposentadoria do autor deverá ser recalculada, obedecendo à legislação vigente na data de suas concessão (DIB 03.04.1997), pagando-se as diferenças apuradas a partir de 10.12.1997, já considerada a prescrição quinquenal e a suspensão do prazo com a interposição do recurso administrativo.
....
- Agravo desprovido"
(TRF3,APELREEX 00093004620044036104, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1306275, Relator (a) Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO).

Isso posto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.




Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
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Data e Hora: 22/06/2018 14:25:08



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