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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0028953-66.2016.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

- Presumem-se verdadeiros os salários de contribuição colhidos no CNIS, salvo prova contrária - No caso, os demonstrativos de pagamento juntados pela parte autora (fs. 23, 26, 29 e 30 verso do apenso), atestam os salários de contribuição efetivamente pagos nas competências integrantes do PBC (dados diferentes daqueles constantes no CNIS). Cuidam-se de documentos idôneos, ao que consta, pois o INSS não os impugnou, ao contrário, os considerou ao conceder o benefício. São esses, portanto, os valores a serem computados na apuração da RMI em questão - Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/597172756/apelacao-civel-ap-289536620164039999-sp

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