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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00328910620104030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032891-06.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.032891-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
AGRAVANTE : ROBERTO CORDEIRO SIMOES
ADVOGADO : SP197336 CELSO CÂNDIDO FILHO e outro (a)
AGRAVADO (A) : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
ADVOGADO : SP123243 ILENE PATRICIA DE NORONHA NAJJARIAN
AGRAVADO (A) : B M E F BOVESPA S/A BOLSA DE VALORES MERCADORIAS E FUTUROS e outro (a)
: BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS BM E F
ADVOGADO : SP015919 RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00194551320104036100 7 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CVM. ILEGITIMIDADE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
- A questão discutida na ação originária refere-se à matéria interna "corporis" das sociedades e seus sócios, restrita ao Direito Societário, sem reflexo no mercado.
- A modificação da política de descontos aos sócios não patrimoniais não se sujeita à atividade fiscalizatória da corré CVM, haja vista que distinta de suas atribuições institucionais, consoante disposições dos artigos 1º e 8º da Lei nº 6.385/76.
- A atribuição da CVM não exclui a competência das bolsas de valores, das bolsas de mercadorias e futuros e das entidades de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados. Além disso, a matéria ventilada nos autos originários não repercute sobre o mercado mobiliário, nem interfere na sua higidez, pois restrita à questão societária dos sócios não patrimoniais (AI 00010453420114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO).
- A obrigação de fiscalizar não tem o condão de impor ao fiscalizador a corresponsabilidade por eventual descumprimento de suas determinações pelo ente fiscalizado, sob pena de se imputar à autoridade a função de segurador universal, de modo que a imposição de responsabilidade à CVM não encontra fundamento no sistema jurídico pátrio.
- Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de junho de 2018.
André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032891-06.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.032891-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
AGRAVANTE : ROBERTO CORDEIRO SIMOES
ADVOGADO : SP197336 CELSO CÂNDIDO FILHO e outro (a)
AGRAVADO (A) : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
ADVOGADO : SP123243 ILENE PATRICIA DE NORONHA NAJJARIAN
AGRAVADO (A) : B M E F BOVESPA S/A BOLSA DE VALORES MERCADORIAS E FUTUROS e outro (a)
: BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS BM E F
ADVOGADO : SP015919 RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00194551320104036100 7 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Agravo de instrumento interposto por Roberto Cordeiro Simões, contra decisão que, em sede de ação pelo rito ordinário, reconheceu a ilegitimidade passiva da Comissão de Valores Mobiliários-CVM, excluiu-a da lide e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual (fls. 20/22).


O agravante alega, em síntese, que:


a) a violação do direito ocorreu em 2007 quando a CVM aprovou a chamada desmutualização das bolsas de valores e mercadorias;


b) a ação envolve interesse geral do mercado financeiro, pois a oferta primária de ações da BM&F S/A, aprovada pela CVM, envolve mais de 260.000 novos acionistas, além das dezenas de milhares que passarão a fazer parte com a fusão das bolsas;


c) embora o pleito inicial seja dirigido à BM&FBOVESPA, a questão interessa não só ao mercado financeiro, como também à CVM, em razão de suas atribuições legais (Lei n.º 6.385/76);


d) a ação originária tem por finalidade, além da condenação da CVM em perdas e danos, obrigar a realização da fusão patrimonial, conforme aprovado pelas assembleias, à unanimidade, pelas duas entidades - BMSP - Bolsa de Mercadorias de São Paulo e BM&F - Bolsa Mercantil & Futuros, esta sucedida pela BM&FBOVESPA S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros;


e) o artigo 11 da Lei nº 9.786/99 estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;


f) inexiste a delegação ou avocação do poder-dever da CVM para que esta deixasse de cumprir sua atribuição;


g) a legitimidade da autarquia federal decorre não só porque o pleito envolve a fusão entre a BMSP (Bolsa de Mercadorias de São Paulo) e a BM&BOVESPA, que detém o monopólio, o que por si só justifica a sua manutenção no polo passivo da ação;


h) a condenação da CVM por perdas e danos se impõe em razão de o órgão ter aprovado ilegalmente as contas da BM&F, mormente quanto à fixação do valor dos títulos e, especialmente, o processo de desmutualização, cancelamento da sua propriedade, representado pelo título que legitimamente detinha, situação que lhe causou prejuízo;


i) a omissão ou a ação da CVM causaram aos sócios efetivos não-patrimoniais da BM&F relevantes prejuízos, porquanto seus direitos foram cancelados sem a devida indenização;


j) os mandamentos legais impõem à aludida autarquia o poder-dever de autorizar, regulamentar e fiscalizar as bolsas de valores e, por analogia, as de mercadorias, haja vista que a BM&F sempre esteve sob fiscalização;


k) a Lei nº 4.595/64, em seu artigo , inciso XXI, indicava a competência do Conselho Monetário Nacional para disciplinar as atividades das bolsas de valores e o artigo obriga, entre outros, as autarquias, ao cumprimento de suas deliberações;


l) no ano de 1966, o Banco Central do Brasil, na forma da deliberação do Conselho Monetário Nacional, baixou a Resolução 39/666 que disciplinava a constituição e funcionamento das bolsas e posteriormente tal competência passou, por força da Lei nº 6.385/76, para a Comissão de Valores Mobiliários;


m) foi instituída a Resolução CMN 922/84, a qual revogou a Resolução CMN 39/66, cujo artigo 2º dispõe que as bolsas de valores dependem, para início de suas operações, de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários, além de se sujeitarem à supervisão e fiscalização da entidade;


n) a CVM aprovou o cancelamento de todos os títulos, em 2007, sem exigir do emissor (seu órgão auxiliar) a prévia retirada deles de circulação;


o) além de ter competência para aprovar e fiscalizar a fusão das duas bolsas, a CVM deveria ter exigido o prévio recolhimento dos títulos, fato ilícito e que lhe resultou prejuízo patrimonial;


p) a atualização do patrimônio social e dos respectivos títulos que o compõem não foi feita na forma do referido artigo 9º da Resolução nº 2690/00 do Conselho Monetário Nacional, isto é, de acordo com os procedimentos e critérios adotados pelas sociedades anônimas e, assim mesmo, a CVM homologou o critério diferenciado da aludida norma, o que lhe causou prejuízo;


q) mesmo que a CVM, por negligência ou desídia, não tivesse tomado parte na fusão das duas bolsas (BMSP e BM&F) em 1991, os atos praticados pela BM&F a partir da vigência da Lei nº 10.303/2001, mormente relativos à desmutualização (IPO), no ano de 2007, também ensejavam a sua aprovação ou não e, por outro lado, sem oportunidade de defesa ou participação do agravante nas decisões, houve cancelamento dos descontos, congelamento do valor do título intrínseco à categoria a que pertencia, contrariamente ao que dispõem os artigos 57 e 1008 do Código Civil.


Nas contraminutas apresentadas às fls. 156/169 e 376/386, as agravadas pleiteiam o não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, seu desprovimento.


É o relatório.


VOTO

Primeiramente, anoto que os documentos acostados propiciam o exame da matéria versada, de índole processual, atinente à aludida ilegitimidade passiva da Comissão de Valores Mobiliários, razão pela qual conheço do recurso.


A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos:


"Decido.
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS é parte ilegítima no feito, pois a questão debatida repercute apenas na participação dos sócios não patrimoniais da BMF/Bovespa S.A, matéria interna corporis das sociedades e seus sócios, restrita ao Direito Societário, sem reflexo ao mercado.
Deveras, a modificação da política de descontos aos sócios não patrimoniais nada repercute à fiscalização da corré CVM, pois distinta de suas atribuições institucionais, como se observa:
Art. 1º Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
VII - a auditoria das companhias abertas; (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários.
(...)
Art. 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários:
I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações;
II - administrar os registros instituídos por esta Lei;
III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;
V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a competência das Bolsas de Valores, das Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados.
Enfim, a questão levantada pelo autor não repercute sobre o mercado mobiliário ou interfere na higidez desse mercado, pois restrita à questão societária dos sócios não patrimoniais. Assim, a co-ré CVM não tem atribuição na ação apontada pelo autor, de forma que não tem legitimidade para responder pela lide. Tanto porque informa a própria CVM que jamais participara no processo de incorporação da BMSP e a BM&F, ocorrida antes da desmutualização das bolsas.
Assim, a CVM não abalizou as operações societária entre essas últimas associações, nem tampouco o Protocolo de Intenções de 1991 firmado entre as mesmas.
De mais a mais, consta nos autos que a presente questão já há muito vem sendo decidida pela Justiça Estadual (fls. 708/771).
Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, de forma que a excluo da lide.
Ausentes elementos ou pessoas que firmem a competência desse Juízo Federal, o feito deverá ser remetido à Justiça Estadual (Fórum João Mendes). Declino, assim, da competência do feito." (fls. 791 vº/792 vº).

Constata-se que o ponto fulcral da fundamentação consiste na compreensão de que a matéria articulada pelo autor não repercute sobre o mercado mobiliário ou interfere em sua higidez, já que se restringe à questão societária dos sócios não patrimoniais, de maneira que a corré CVM não tem atribuição na ação apontada pelo autor e, por conseguinte, não tem legitimidade para responder pela lide. A decisão não merece modificação, porquanto se harmoniza com posicionamento já adotado por esta Turma, ao apreciar situação semelhante a destes autos, in verbis:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CVM. ILEGITIMIDADE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. A questão discutida na ação originária refere-se à matéria interna "corporis" das sociedades e seus sócios, restrita ao Direito Societário, sem reflexo no mercado. A modificação da política de descontos aos sócios não patrimoniais não repercute à fiscalização da corréu CVM, haja vista que distinta de suas atribuições institucionais. A atribuição da CVM não exclui a competência das Bolsas de Valores, das Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados. A obrigação de fiscalizar não tem o condão de impor ao fiscalizador a corresponsabilidade por eventual descumprimento de suas determinações pelo ente fiscalizado, sob pena de se imputar à autoridade a função de segurador universal. A CVM não praticou qualquer ato capaz de ensejar o dever de reparar suposto dano, sendo de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade, e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(AI 00010453420114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Restou bem consignado no voto da relatora que a questão discutida na ação originária refere-se à matéria interna "corporis" das sociedades e seus sócios, restrita ao Direito Societário, sem reflexo no mercado.


Ressaltou-se que a modificação da política de descontos aos sócios não patrimoniais não se sujeita à atividade fiscalizatória da corré CVM, haja vista que distinta de suas atribuições institucionais, consoante disposições dos artigos 1º e 8º da Lei nº 6.385/76.


Explicitou-se que a atribuição da CVM não exclui a competência das bolsas de valores, das bolsas de mercadorias e futuros e das entidades de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados. Além disso, a matéria ventilada nos autos originários não repercute sobre o mercado mobiliário, nem interfere na sua higidez, pois restrita à questão societária dos sócios não patrimoniais (AI 00010453420114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO).


Destarte, consoante se concluiu no caso análogo, a obrigação de fiscalizar não tem o condão de impor ao fiscalizador a corresponsabilidade por eventual descumprimento de suas determinações pelo ente fiscalizado, sob pena de se imputar à autoridade a função de segurador universal, de modo que a imposição de responsabilidade à CVM não encontra fundamento no sistema jurídico pátrio.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.



É como voto.


André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
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Data e Hora: 20/06/2018 19:05:01