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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000041-52.2012.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA SELIC. REFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DA UNIÃO.

1. Não provimento o agravo retido, prova pericial não foi especificamente pedida, tampouco justificada sua necessidade.
2. A petição inicial deve conter requisitos do artigo 282 do CPC/73, atual artigo 319 do CPC, sendo que um desses requisitos é a narração dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III).
3. Descumprido tal requisito, autora se limitou a afirmar que possui créditos a compensar, não apontando qual seria a ilegalidade cometida pelo poder público e os fundamentos jurídicos do seu direito.
4. Não é possível, em sede de apelação, estabelecer os fundamentos pelos quais pretende que o crédito suposto de IPI seja utilizado para saldar a integralidade dos débitos confessados por meio do afastamento da IN 728/07.
5. Aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos tributários, a partir de abril de 1995, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.065/95.
6. Os honorários advocatícios devem ser refixados em percentual mínimo de 10%, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73.
7. Não provimento do agravo retido e da apelação da autora e provimento da apelação adesiva da União.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da autora e dar provimento à apelação adesiva da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595660331/apelacao-civel-ap-415220124036102-sp