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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001420-21.2009.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INSS - SAQUE NO FGTS DE TITULAR DA CONTA FALECIDO POR HERDEIROS, COM BASE EM CERTIDÃO EXPEDIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL - EQUÍVOCO - DEPENDENTE-PENSIONISTA PRETERIDA - RESPONSABILIDADE DO INSS.

1. A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não tem pertinência: a autarquia é parte legítima para responder por prejuízo decorrente de saque indevido de FGTS, realizado com a apresentação de documento oficial de sua autoria.
2. A autora, dependente-pensionista de ex-marido falecido, foi preterida no saque de saldo de FGTS, em decorrência de equívoco do INSS na elaboração da certidão, a qual possibilitou o resgate integral dos valores pelos demais dependentes do titular da conta.
3. Houve negligência do INSS. Há prova de dano. 4. O valor fixado a título de danos morais, de outra parte, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é adequado à reparação no caso concreto e está em conformidade com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 5. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4.º, do CPC/73. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da autora improvida. Agravo retido improvido. Apelação do INSS parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar, negar provimento à apelação da autora e ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595659679/apelacao-civel-ap-14202120094036106-sp

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