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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2018

Julgamento

19 de Junho de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2018.03.99.007735-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : LUCIENE GARDINI DELAGO
ADVOGADO : SP066849 GILBERTO APARECIDO NASCIMENTO
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO (A) : IND/ DE MOVEIS JOLAR VOTUPORANGA LTDA e outro (a)
: PAULO CESAR DELAGO
No. ORIG. : 10038495220168260664 A Vr VOTUPORANGA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO de SENTENÇA - EMBARGOS - NÃO IMPUGNADO - ACEITAÇÃO TÁCITA - NÃO OCORRÊNCIA
I - A não impugnação embargos à execução de sentença, não implica dizer que suas teses ou cálculos foram aceitos tacitamente.
II - A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes deveria ter sido dirimida pelo perito competente.
III - Apelação provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, para que seja apurado em primeiro grau qual dos cálculos apresentados partes espelha a realidade do título, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de junho de 2018.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES:10056
Nº de Série do Certificado: 11A217031370B399
Data e Hora: 21/06/2018 13:04:05



2018.03.99.007735-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : LUCIENE GARDINI DELAGO
ADVOGADO : SP066849 GILBERTO APARECIDO NASCIMENTO
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO (A) : IND/ DE MOVEIS JOLAR VOTUPORANGA LTDA e outro (a)
: PAULO CESAR DELAGO
No. ORIG. : 10038495220168260664 A Vr VOTUPORANGA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIENE GARDINI DELAGO contra sentença que, em sede de embargos lhe opostos pela União Federal contra a execução de título judicial, objetivando o reconhecimento de excesso de cobrança, julgou extinto o feito nos termos do artigo 487, III do atual Código de Processo Civil, ao fundamento de que a não impugnação dos embargos opostos pela Fazenda Pública implicou em reconhecimento do pedido pela embargada.


Determinou, ainda, que a execução deveria prosseguir pela cifra apresentada pela embargante na inicial de embargos.


Por fim, deixou de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de resistência.



Apelante: afirma que o fato de não ter impugnado os cálculos da apelada, não autoriza o juiz a aceita-lo, de pronto, pois os valores apresentados pela embargante são históricos, sem qualquer atualização, o que está totalmente em desconformidade com o título de fls. 11/25 dos autos.



Com contrarrazões.


O recurso é tempestivo.


É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): entendo que o fato da embargante não ter impugnado os embargos não implica dizer que aceitou, tacitamente, os valores apresentados pela embargante.


Neste sentido, já houve pronunciamento desta Corte, conforme se vê no seguinte julgado:


"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO EMBARGADO: INOCORRÊNCIA. DIREITO DO CREDOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO OU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS É ÔNUS DA EMBARGANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E REMESSA À CONTADORIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de impugnação nos embargos à execução não implica na presunção de concordância tácita com os cálculos lançados pela embargante. 2. O direito do credor encontra-se consubstanciado em sentença exequenda, acobertada pelo manto da coisa julgada e revestida de presunção de veracidade, pelo que compete à embargante o ônus de provar a desconstituição do título ou a impugnação dos cálculos do credor. 3. Apelo parcialmente provido para reformar a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e remessa à contadoria.

( TRF3, AC nº 2082642, 3ª Turma, rel. Nery Júnior, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015)


Na execução de título judicial, o direito do credor se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada material e revestida de presunção de veracidade.

A discordância entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles trazidos pela embargante, enseja a remessa da questão ao contador para apurar qual dos cálculos apresentados espelha a realidade do título, mesmo porque o magistrado não está obrigado a ter conhecimento técnico para analisa-los.

Com efeito, o Contador do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentor de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se, portanto, que seus cálculos são verídicos.


Se o juiz não tinha condição de saber ao certo qual dos cálculos apresentados pelas partes espelhava a realidade título, deveria submeter a questão a um perito contábil, não homologar a conta de uma das partes por não ter sido impugnada pela outro.


Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para que o juiz de primeiro grau apure qual dos cálculos das partes espelha a realidade do título, nos termos da fundamentação supra.


É o voto.


COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 21/06/2018 13:04:09



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