jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX-11.2007.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_APREENEC_00103111120074036103_1639a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. RESP 1.112.745/SP E RESP 1.102.575/MG. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBA TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

1. De fato, o aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo o caso de ser reconsiderada para que se adeque ao REsp 1.112.745/SP e ao REsp 1.102.575/MG.
2. A gratificação denominada "indenização tempo serviço" corresponde, em verdade, a uma indenização paga por liberalidade do empregador que implica acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, II, do Código Tributário Nacional, e não possui caráter indenizatório.
3. Por via de consequência, incide imposto de renda retido na fonte sobre a verba rescisória "indenização tempo serviço". Precedentes do STJ.
4. Apelação da União e remessa necessária providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ser cabível o juízo positivo de retratação, para adequar o julgado ao disposto no REsp 1.112.745/SP e no REsp 1.102.575/MG e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594672256/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-103111120074036103-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2008/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: EAg XXXXX RJ 2005/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-1