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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2014.03.00.022992-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
AGRAVANTE : COM/ DE CORRENTES REGINA LTDA
ADVOGADO : SP058686 ALOISIO MOREIRA
: SP136963 ALEXANDRE NISTA
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE RIBEIRAO PIRES SP
No. ORIG. : 00097045619958260505 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. POSTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Consta dos autos que, em 27/04/2000, a agravante aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal, e, em 01/03/2000, restou consolidado o parcelamento da dívida.
2. A decisão recorrida, determinando a realização de penhora no rosto dos autos de outra demanda, foi proferida em 30/07/2014.
3. Considerando o disposto no artigo 493 do Novo Código de Processo Civil, o fato superveniente a ser considerado pelo juiz é aquele capaz de influir no julgamento da causa.
4. As alegações de posterior exclusão e nova inclusão da empresa agravante no programa de recuperação fiscal - situação fática, aliás, ainda pendente de solução definitiva - exercem relevante influência na apreciação do caso.
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é lícita a exclusão do Programa de Recuperação fiscal fundada em inadimplência, caso demonstrado que as parcelas são ínfimas para fins de amortização do saldo devedor.
6. Considerando as particularidades do presente caso (existência de recurso da União buscando a exclusão da empresa do REFIS com base na tese da parcela ínfima), não há como acolher o pleito de levantamento da penhora mediante aplicação da orientação firmada no Recurso Especial n. REsp 957.509/RS.
7. Em tema de constrições judiciais, muito mais grave do que manter por algum tempo uma penhora posteriormente considerada indevida é levantar constrição devida. De fato, penhora indevida pode ser levantada após constatação de seu descabimento. Já a penhora indevidamente levantada quase nunca pode ser restabelecida.
8. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de junho de 2018.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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Data e Hora: 21/06/2018 18:00:59



2014.03.00.022992-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
AGRAVANTE : COM/ DE CORRENTES REGINA LTDA
ADVOGADO : SP058686 ALOISIO MOREIRA
: SP136963 ALEXANDRE NISTA
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE RIBEIRAO PIRES SP
No. ORIG. : 00097045619958260505 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por "Comércio de Correntes Regina Ltda.", inconformada com a r. decisão proferida à f. 82 dos autos da execução fiscal n. 0009704-56.1995.8.26.0505, ajuizada pela União e em trâmite perante o Juízo Estadual da Comarca de Ribeirão Pires/SP.


A agravante alega, em síntese, que:


a) "a Consulta da Situação da Conta REFIS expedida em 08/09/2014 demonstra que, segundo o banco de dados da agravada, a agravante está ativa no REFIS"(f. 6 deste instrumento) e"vem cumprindo as obrigações fixadas na Lei n. 9.964/2000" (f. 9 deste instrumento);


b) estando suspensa a exigibilidade do crédito objeto da demanda executiva de origem, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, "não se pode admitir o prosseguimento da ação e a prática de atos tipicamente executórios, como a penhora no rosto dos autos deferida pela r. decisão agravada" (f. 10 deste instrumento).


A União apresentou contraminuta às f. 268-278, alegando, em síntese, que "a agravante já foi excluída do REFIS" (f. 268-verso), razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso.


É o relatório.





NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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2014.03.00.022992-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
AGRAVANTE : COM/ DE CORRENTES REGINA LTDA
ADVOGADO : SP058686 ALOISIO MOREIRA
: SP136963 ALEXANDRE NISTA
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE RIBEIRAO PIRES SP
No. ORIG. : 00097045619958260505 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Anoto, inicialmente, que efetuo julgamento conjunto dos agravos de instrumento n. 0020896-54.2014.4.03.0000, 0022992-42.2014.4.03.0000, 0020750-13.2014.4.03.0000 e 5014582-02.2017.4.03.0000, tendo em vista a conexão entre eles.


Analisando os autos, verifica-se que o documento acostado à f. 88 deste instrumento dá conta de que, em 27/04/2000, a agravante aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal, e, em 01/03/2000, restou consolidado o parcelamento da dívida.


Ainda, vale registrar que a decisão recorrida, determinando a realização de penhora no rosto dos autos da ação n. 0028029-92.1996.8.26.0554, foi proferida em 30/07/2014, razão pela qual pugna a agravante por sua reforma, argumentando serem vedados atos de constrição após parcelamento, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional.


Por outro lado, alega a União que a empresa foi excluída do REFIS (f. 268-verso deste instrumento), juntando a informação de f. 271-278.


Nos autos do agravo de instrumento n. 0020896-54.2014.4.03.0000, a União juntou, à f. 250, informação dando conta da mencionada exclusão. A empresa agravante manifestou-se às f. 258-272, alegando que sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferida nos autos da demanda n. 0059694-55.2016.4.01.3400, declarou nula sua exclusão do REFIS, de sorte que encontra-se ativa no referido programa. Às f. 276-277, a exequente informou haver interposto apelação em face do pronunciamento judicial, sustentando a "plausibilidade jurídica de a União reverter a sentença" (f. 276) com base na aplicação da chamada tese da parcela ínfima.


Nesse contexto, para analisar a alegação da União (f. 268-verso deste instrumento), cumpre observar o disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil:


Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Lecionando sobre o artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973, que possuía comando semelhante ao dispositivo acima transcrito, colhe-se o seguinte ensinamento da doutrina:


"Requisitos para o juiz tomar em consideração tais fatos são: 1º) que tenham ocorrido depois da propositura da ação; 2º) que influam no julgamento da lide, isto é, que a lei material diga que o fato novo constituiu, modificou ou extingui o direito controvertido."
(Santos, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 24)

Verifica-se, portanto, que o fato superveniente a ser considerado pelo juiz é aquele capaz de influir no julgamento da causa.


Nesse contexto, as alegações de posterior exclusão e nova inclusão da empresa agravante no programa de recuperação fiscal - situação fática, aliás, ainda pendente de solução definitiva - exercem relevante influência na apreciação do caso.


E, acerca do assunto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é lícita a exclusão do Programa de Recuperação fiscal fundada em inadimplência, caso demonstrado que as parcelas são ínfimas para fins de amortização do saldo devedor. Confira-se:


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REFIS. PAGAMENTO DE VALORES IRRISÓRIOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (parcelas ínfimas para amortização suficiente do saldo devedor).
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
( REsp 1693632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017 - sem grifos no original)

Nesse contexto, não há como reformar a decisão agravada, que, acolhendo pedido da União fundado em pagamento de prestações em valores insignificantes diante do saldo devedor, determina penhora no rosto dos autos de ação do procedimento comum em que a empresa seria beneficiária de depósito judicial.


Além disso, considerando as particularidades do presente caso, conforme acima delineado (existência de recurso da União buscando a exclusão da empresa do REFIS com base na tese da parcela ínfima), não há como acolher o pleito de levantamento da penhora mediante aplicação da orientação firmada no Recurso Especial n. REsp 957.509/RS.


Por fim, em tema de constrições judiciais, muito mais grave do que manter por algum tempo uma penhora posteriormente considerada indevida é levantar constrição devida. De fato, penhora indevida pode ser levantada após constatação de seu descabimento. Já a penhora indevidamente levantada quase nunca pode ser restabelecida.


Por tais motivos, não há como acolher a pretensão recursal.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.


É como voto.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 11A21702207401FB
Data e Hora: 21/06/2018 18:01:02



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