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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-25.2011.4.03.9999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.03.99.039456-2 Ap XXXXX

D.J. -:- 26/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-25.2011.4.03.9999/SP

2011.03.99.039456-2/SP

RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI

APELANTE : VALDECI ZOCCAL

ADVOGADO : SP072162 ODENIR ARANHA DA SILVEIRA

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP228284 LUIS PAULO SUZIGAN MANO

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 09.00.00172-0 1 Vr NHANDEARA/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação da parte autora interposto em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, deixando, assim, de reconhecer o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 03/09/1963 a 31/12/1971 e, consequentemente, de conceder, em seu favor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em seu recurso, a parte autora pugna pela reforma da decisão combatida, alegando que a extensão da propriedade rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial (fls. 164/172).

Com contrarrazões (fls. 176/178), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Decido.

Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência, a respeito das questões debatidas, de súmulas e/ou acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Conforme dispõem os artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem).

O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142.

Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional.

Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. , § 1º, da EC n.º 20/98).

No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente.

Impende assinalar, outrossim, que, para efeito de concessão do benefício em tela, a comprovação do tempo de serviço, agora, tempo de contribuição (art. da EC 20/98), sem regular registro em carteira profissional, deverá ser feita com base em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91).

No tocante à atividade rural, muito se debateu a respeito da aplicação do dispositivo supramencionado e, atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto, a nortear apreciação das espécies e a valoração dos respectivos conjuntos probatórios. Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes:

(i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp XXXXX/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973);

(ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp XXXXX/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp XXXXX/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp XXXXX, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004).

(iii) possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos (STJ, REsp nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014).

A despeito de toda evolução exegética a respeito da matéria, certo é que alguns pontos permaneceram polêmicos e apenas recentemente experimentaram pacificação. Talvez o maior deles diga respeito, justamente, à desnecessidade de contemporaneidade do início de prova material amealhado a todo período que se pretende ver reconhecido.

A propósito, vale transcrever, num primeiro lanço, o último aresto citado, exarado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).

3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.

4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.

5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.

6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.

7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014)

Esposando o mesmo raciocínio, a Súmula 577 do c. STJ, verbis:

"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Ora bem, da leitura dos textos retrotranscritos, ressai cristalino ser dispensável que o princípio de prova documental refira-se a todo o período a comprovar-se: admite-se que aluda, apenas, à parcela deste. Equivale, pois, a afirmar-se que o princípio deve reportar-se ao menos a um quinhão do intervalo laborativo a ser comprovado.

Destarte, à luz dos julgados do c. STJ e da linha exegética acima, inclino-me pela simultaneidade, ainda quando diminuta, entre os documentos ofertados e o interregno laboral alegado.

Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto.

Relata o autor, na inicial, que desempenhou atividade campesina, em regime de economia familiar, no período de 03/09/1963 a 31/12/1971, quando , a partir de então, iniciou seus estudos na Faculdade de Engenharia.

A título de início de prova material, foram colacionados documentos escolares, dentre eles, cópias do livro de matrícula referente aos anos letivos de 1969 e 1970, nas quais o pai do requerente está qualificado como lavrador/sitiante (fls. 50 e 53).

Também foram juntados documentos do Registro de Imóveis da Comarca de Nhandeara/SP (fls. 56/69), demonstrado que o genitor do demandante, Sr. José Zoccal, adquiriu de familiares, conforme escrituras de venda e compra de 18/01/1962 e 19/02/1969, bem como de retificação e ratificação de 29/06/1976, porções de terra situadas na fazenda denominada "Água Limpa da Ponte Nova", compostas por 36,3000 hectares ou 15 alqueires e 4,8400 hectares ou 2 alqueires (nas aquisições de 18/01/1962) e 9,6800 ha. ou 4 alqueires (na compra feita em 19/02/1969), cujos imóveis foram unificados em 30/06/1976. Note-se que, em aludidos documentos, consta que o Sr. José Zoccal possuía a ocupação de lavrador.

Resulta evidenciada, pois, a presença, in casu, de princípios de prova documental do labor agrícola, contemporâneos ao lapso em questão.

Ademais, foi encartado aos autos certidão de nascimento do autor, ocorrido em 03/09/1951 (data de emissão: 04/08/1969), revelando que à época seus genitores residiam na "Fazenda Água Limpa" (fl. 17).

Observe-se, ainda, que, em 1º/07/1976, os seus pais receberam, em virtude de divisão amigável, uma área de 217,6206 hectares, equivalente a 89,75 alqueires e 4.250 metros quadrados, de terras na aludida fazenda, a qual foi doada, posteriormente, aos filhos, em 20/12/1979 (fls. 59/71).

Ouvido em juízo, o autor afirmou que prestou serviços rurais no imóvel de sua família, conforme depoimento a seguir transcrito (fl. 155):

"Comecei a trabalhar na propriedade de minha família quando tinha aproximadamente 10 anos. Trabalhei até os meus 19 anos ajudando a minha família no cultivo de milho, café, arroz e feijão. Nós também" mexíamos "com gado. Tínhamos aproximadamente 150 cabeças. Nós éramos em 12 irmãos, motivo pelo qual não contávamos com a ajuda de empregados. Naquela época eu estudava no período da manhã e trabalhava na propriedade de minha família no período da tarde. A propriedade tinha 90 alqueires. Estudei na escola rural até a terceira série. Posteriormente, estudei em Nhandeara até o colegial no período da manhã. Nós tínhamos apenas a propriedade acima mencionada. Meu pai não tinha comércio nem outra profissão. Todos os meus irmãos são alfabetizados, mas apenas quatro possuem nível superior. Na propriedade havia três ou quatro casas" (destaquei).

Por sua vez, as testemunhas foram coerentes no sentido de que o proponente exerceu funções de natureza rurícola até terminar o colegial (isto é, até 1971, cf. doc. de fl. 55v), quando foi estudar fora, asseverando, outrossim, de forma firme e uníssona, que a família não contava com a ajuda de empregados. Ressalte-se que os depoentes José Alves da Silveira e Agostinho Cucato moravam nas proximidades do imóvel de sua família, tendo o primeiro relatado, inclusive, que, na época, "tinha apenas uma casa na propriedade" e, atualmente, mais de três. Já o segundo informou que, de 1960 a 1982, "puxou" leite do aludido imóvel, tendo presenciado o autor trabalhando na roça (fls. 156/158).

O Juízo "a quo", ao apreciar o feito, houve por bem julgar improcedente o pedido, deixando de declarar o tempo rural pleiteado, sob o fundamento de que "o pai do autor não pode ser enquadrado como segurado especial - pequeno produtor rural em regime de economia familiar, na medida em que possuía imóvel com área de grande extensão, não se aplicando o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91".

Realmente, o postulante não faz jus ao reconhecimento do labor rural vindicado, porém, por outros fundamentos.

Não se descura do posicionamento da Corte Superior no sentido de que a extensão da propriedade, por si só, mostra-se insuficiente à descaracterização do exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar (vide AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015). No entanto, outros elementos afastam a convicção quanto à condição de segurado especial do autor.

Com efeito, o fato dos pais do demandante terem adquirido, antes mesmo do recebimento da referida propriedade por divisão amigável, mais de um imóvel (unificação em 30/06/1976), bem como propiciado ao autor (engenheiro mecânico) e outros filhos deixar as lides rurais para frequentar curso de ensino superior, já despertam atenção e controvertem o conceito de trabalho em regime de economia familiar - típico do pequeno produtor que cultiva a terra, essencialmente, para prover o sustento próprio e de seus familiares.

Mas não é só, os documentos trazidos à colação revelam também que, além da produção agrícola (cultivo de milho, café, arroz e feijão), havia exploração de atividade pecuária em proporções consideráveis (150 cabeças de gado, de acordo com o depoimento pessoal do autor, fl. 155), a implicar uma forma de trabalho lucrativo, organizada e habitual, o que é incompatível com a prática da agricultura de subsistência.

Nesse diapasão:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. PRODUTOR RURAL. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL DADO PELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já se manifestou, em diversos julgados sobre a matéria, no sentido de abrandar o rigorismo legal na reapreciação de documentos novos, em virtude das peculiaridades dos trabalhadores rurais. Assim, já se aceitou como início suficiente de prova material a certidão de casamento da parte em que o seu cônjuge figura como lavrador, uma vez que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.

2. No entanto, se tais documentos comprovam que o marido da autora exerceu atividade lucrativa organizada, resta descaracterizado o regime de subsistência dos segurados especiais.

3. À falta de outro documento relativo às atividades da autora, inexiste o início de prova material a corroborar a prova testemunhal, devendo subsistir a observância do disposto na Súmula 147 do STJ.

4. Ação rescisória improcedente.

(STJ, AR 1.411/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 22/03/2010, g.n.)

Insta acentuar, por último, que, não obstante as testemunhas tenham confirmado, em audiência, as declarações do requerente no tocante à ausência de mão de obra assalariada no imóvel em tela, certo é que as provas produzidas, agregadas às demais circunstâncias que envolvem o caso em apreço, não estão a demonstrar, de forma segura e convincente, o alegado labor rural, em regime de economia familiar, mediante mútua dependência e colaboração entre os membros do grupo, razão pela qual não merece reparos o r. provimento de primeiro grau de jurisdição.

De outra banda, percebe-se, pelas anotações constantes em CTPS e no CNIS (fls. 16, 72/82 e 126/128), que o autor manteve vínculo com o Governo do Estado de São Paulo, sob o regime estatutário, a partir de 27/09/1982 ("Comp. Últ. Remun.": 10/1989), bem como, na condição de empregado celetista, com a sociedade DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, de 07/07/1989 a 22/01/2007, além de haver efetuado recolhimentos, como contribuinte individual, nas competências de fevereiro de 2007 a março de 2010.

Dessa maneira, somados tais períodos incontroversos, constata-se que, afastados os interregnos concomitantes, possui o autor, até a data do ajuizamento da presente ação (01/12/2009, fl.02), 27 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição, insuficientes, portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, devendo ser mantida, também nesse aspecto, a douta decisão de primeira instância.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença recorrida.

Dê-se ciência.

Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem.

São Paulo, 30 de maio de 2018.

ANA PEZARINI

Desembargadora Federal Relatora

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594113947/394562520114039999/inteiro-teor-594113990

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